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Processo nº 1004285-76.2023.4.01.3903

ID: 313360013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004285-76.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA REINALDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100428… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004285-76.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B e BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004285-76.2023.4.01.3903

ID: 313360015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004285-76.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA REINALDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100428… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004285-76.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B e BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004285-32.2024.4.01.3001

ID: 279636756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004285-32.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004285-32.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004285-96.2025.4.01.3906

ID: 331160312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004285-96.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA PAZ PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004285-96.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004285-96.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA PAZ PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO - PA36754 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia integral do processo administrativo do benefício requerido. ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício). (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente - no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). ( ) cópia de documentos pessoais. ( ) cópia do CadÚnico. ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência. ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15 (ex.: ausência de procuração). ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. (X) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 (procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada do documento com foto e assinatura das testemunhas). ( ) juntar procuração válida em nome do menor, com a representação do responsável legal. ( ) juntar o indeferimento administrativo do DPVAT. ( ) juntar a íntegra do documento de id _______ . ( ) realizar nova digitalização do documento de id _____ que está ilegível. ( ) apresentar em Secretaria o documento original digitalizado no id _______. ( ) Outros: ____________________________________________. Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Processo nº 1004285-18.2025.8.26.0010

ID: 329616434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004285-18.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PLANO & SACOMã - ANTôNIO GOMES III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004285-18.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plano & Sacomã - Antônio Gomes Iii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1004285-18.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plano & Sacomã - Antônio Gomes Iii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP)

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Processo nº 1004285-18.2025.8.26.0010

ID: 335014565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004285-18.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PLANO & SACOMã - ANTôNIO GOMES III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004285-18.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plano & Sacomã - Antônio Gomes Iii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1004285-18.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plano & Sacomã - Antônio Gomes Iii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP)

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Sebastião De Souza x Associação Dos Aposentados Mutuarista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 312631303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-64.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004285-64.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sebastião de Souza - Associação dos Aposentados Mutuarista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 2… Processo 1004285-64.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sebastião de Souza - Associação dos Aposentados Mutuarista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 237/240: A suspensão dos repasses por ato do INSS, ainda que impacte financeiramente a entidade, não constitui motivo de força maior que justifique a paralisação do andamento processual, mormente a decisão na esfera judicial não está vinculada a eventuais decisões tomadas na esfera administrativa e não impede a análise do caso concreto pelo Poder Judiciário. Os objetos da demanda são a declaração de inexistência de um vínculo contratual e a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas, sendo que a discussão sobre a capacidade financeira da associação é matéria alheia à analisada nesta demanda, razão pela qual INDEFIRO o pedido para a suspensão do feito. Fls. 241: Conforme dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil; "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Com efeito, é direito potestativo do(a) advogado (a) aceitar o mandato e renunciar a ele a qualquer tempo, bastando, no último caso, que a renúncia seja devidamente comunicada ao mandante. Aliás, ao que consta, não há exigência solene para a notificação (artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial senão quando a lei expressamente a exigir"). Assim, pode ser considerada válida tanto a comunicação pelo aplicativo WhatsApp, e-mail ou outra forma de comunicação. No entanto, as cópias apresentadas pelo I. Advogado da requerida não permitem confirmar que o destinatário recebeu a comunicação. Convém registrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que 'a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante' (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ de 18/8/2023) A simples juntada de print de notificação enviada por e-mail, whatsaap ou qualquer outro meio de comunicação não tem o condão de, por si só, comprovar a necessária cientificação da parte constituinte quanto à renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC. Posto isso, INDEFIRO o pedido de renúncia do I. Advogado da requerida, devendo ele comprovar o envio da comunicação ao endereço indicado na procuração outorgada. Intimem-se. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 1024768-65.2024.4.01.0000

ID: 313426332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024768-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO WELLYTON COLLO CERQUEIRA MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CEZAR DA CRUZ

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024768-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024768-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004285-48.2024.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FERNANDO WELLYTON COLLO CERQUEIRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCEL CEZAR DA CRUZ - PA17167-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FERNANDO WELLYTON COLLO CERQUEIRA MIRANDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004285-40.2021.4.01.3000

ID: 322920024

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004285-40.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004285-40.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004285-40.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA HILDA DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA - AC4773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0028150-84.2020.8.26.0100

ID: 330447483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028150-84.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUIA TêXTIL II LTDA. - ME (VISãO DE ÁGUIA TêXTIL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

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Processo 0028150-84.2020.8.26.0100 (processo principal 1004285-15.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Águia Têxtil II Ltda. - ME (Visão de Águia Têxtil) - Vistos. 1. Cumpra o cartóri… Processo 0028150-84.2020.8.26.0100 (processo principal 1004285-15.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Águia Têxtil II Ltda. - ME (Visão de Águia Têxtil) - Vistos. 1. Cumpra o cartório os itens 1 e 2 da decisão de fls. 259/260. Providencie a exequente a juntada dos formulários de MLE faltantes. 2. Providencie a exequente a intimação pessoal dos executados sobre os mais recentes bloqueios de valores (fls. 263/279). 3. Conforme se depreende dos autos, observo que já houve requerimento da exequente (fls. 253/254) - deferido e efetivado pelo Juízo (fls. 259/262) -, no sentido de se tentar realizar a denominada penhora on-line, com fundamento no artigo 438, c.c. artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Destarte, em se tratando de reiteração dessa medida (fls. 431/432), o entendimento deste Juízo envereda na direção de que ela só pode ser novamente autorizada se houver demonstração pelo credor, ao menos indiciária, de alteração na condição econômico-financeira dos executados, sob pena de se transferir inadequadamente ao juízo a tarefa de encetar diligências que devem caber, com exclusividade, àquele que tenciona ver seu crédito satisfeito. Não havendo essa evidência, este juízo entende que, adotado o princípio da razoabilidade, é cogitável que o credor possa reiterá-la, desde que ultrapassado seis meses da última requisição judicial junto ao sistema Sisbajud, consoante posicionamento jurisprudencial, como adiante se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada indeferiu nova pesquisa via BACENJUD Não sendo encontrados bens penhoráveis e decorrido razoável lapso temporal, possível a reiteração da pesquisa pretendida, em nome da efetividade da própria execução Precedentes Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2206607-50.2019.8.26.0000, Santo André, Rel. Francisco Giaquinto, j. 24/10/2019, v.u. - grifei) "EXECUÇÃO Renovação do pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros de titularidade da devedora (BacenJud) Decisão agravada que indeferiu a reiteração do pedido Descabimento Transcurso de prazo razoável (mais de um ano) para a reiteração de tal diligência, cabendo o deferimento do pedido assim formulado Precedentes jurisprudenciais nesta E. Corte e no C. Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso provido para tal fim. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2199358-48.2019.8.26.0000, Ortolândia, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 11/11/2019 grifei). É com esse objetivo que ora concedo à exequente o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias; em caso de ausência de prova nessa direção, deverá se aguardar até que se complete seis meses da última requisição judicial. 4. Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, ficando determinada, desde já, a restrição de transferência e circulação (bloqueio total) dos veículos encontrados. Intime-se. - ADV: WESLEY JUNQUEIRA CASTRO (OAB 38150/GO)

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