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"1004327-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 31 de 36

Processo nº 1004327-14.2025.8.11.0001

ID: 255930428

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOBRES, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAO GUILHERME DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE NOBRES, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 22 fevereiro 2025, nos termos do despacho de Id. 184308050. Houve a autorização para a realização do procedimento sub judice, em Id. 185937352 especificamente para as empresas FEMAD Serviços Médicos, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed e o Hospital Beneficente Santa Helena. Subsequentemente, a FEMAD manifestou-se nos autos conforme petição de Id. 187400777, noticiando que não foi possível realizar a cirurgia de reconstrução total do joelho diante quadro infeccioso excepcional apresentado pelo paciente. Dessa forma, foi realizado tratamento de reparação paliativa dos elementos desprendidos, bem como tratamento de antibioticoeterapia, com acompanhamento ambulatorial. Diante este quadro, extrai-se alvarás para pagamento de notas ficais na seguinte relação: Alvará de 20250320144141041240 - número de solicitação 0001 (Id. 189377003), no valor de R$ 53.600,00, tendo como beneficiário o a empresa FEMAD SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, referente aos serviços da equipe médica e despesas hospitalares para o atendimento de urgência, para pagamento da NF n° 148 (Id. 187402894). Alvará de 20250320144141041240 – número de solicitação 0002 (Id. 189377003), no valor de R$ 10.060,14, tendo como beneficiário a empresa ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, referente parte dos materiais OPME utilizados, para pagamento da NF de n° 000083566 (Id. 186706870). Pois bem, tendo em vista o lapso temporal presente, determino intimação das empresas autorizadas, quais sejam a FEMAD Serviços Médicos, ASTRAMED e Hospital Beneficente Santa Helena, para que agendem e realizem o procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução conforme orçamento apresentado no Id. 185806272 – pag. 1, no custo de R$ 80.550,00. Abra-se vistas as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004327-14.2025.8.11.0001

ID: 255930438

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004327-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOBRES, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAO GUILHERME DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE NOBRES, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 22 fevereiro 2025, nos termos do despacho de Id. 184308050. Houve a autorização para a realização do procedimento sub judice, em Id. 185937352 especificamente para as empresas FEMAD Serviços Médicos, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed e o Hospital Beneficente Santa Helena. Subsequentemente, a FEMAD manifestou-se nos autos conforme petição de Id. 187400777, noticiando que não foi possível realizar a cirurgia de reconstrução total do joelho diante quadro infeccioso excepcional apresentado pelo paciente. Dessa forma, foi realizado tratamento de reparação paliativa dos elementos desprendidos, bem como tratamento de antibioticoeterapia, com acompanhamento ambulatorial. Diante este quadro, extrai-se alvarás para pagamento de notas ficais na seguinte relação: Alvará de 20250320144141041240 - número de solicitação 0001 (Id. 189377003), no valor de R$ 53.600,00, tendo como beneficiário o a empresa FEMAD SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, referente aos serviços da equipe médica e despesas hospitalares para o atendimento de urgência, para pagamento da NF n° 148 (Id. 187402894). Alvará de 20250320144141041240 – número de solicitação 0002 (Id. 189377003), no valor de R$ 10.060,14, tendo como beneficiário a empresa ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, referente parte dos materiais OPME utilizados, para pagamento da NF de n° 000083566 (Id. 186706870). Pois bem, tendo em vista o lapso temporal presente, determino intimação das empresas autorizadas, quais sejam a FEMAD Serviços Médicos, ASTRAMED e Hospital Beneficente Santa Helena, para que agendem e realizem o procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução conforme orçamento apresentado no Id. 185806272 – pag. 1, no custo de R$ 80.550,00. Abra-se vistas as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004327-63.2025.4.01.3901

ID: 309602129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004327-63.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELANE DA CRUZ ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004327-63.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004327-63.2025.4.01.3901 AUTOR(A): GUSTAVO HENRIQUE SOARES ARAUJO ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): ELANE DA CRUZ ALVES - MA29129 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante do Cadastramento Único atualizado para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; b. Laudo pericial administrativo (SABI) (CPC, art. 320, c/c art. 17, IV, da Portaria Consolidada – PRESI 8016281, de 17.4.2019, do TRF da 1ª Região), disponível no portal de consulta “meu.inss.gov.br”. Ante o reconhecimento em sede administrativa do requisito de renda per capita, determino somente a realização da perícia médica. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade PSIQUIATRIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, (94) 2101-8315. 2. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 450,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004327-50.2025.8.26.0533

ID: 310312654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004327-50.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACIMI SOARES DE GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004327-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Jacimi Soares de Gama - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e o julgament… Processo 1004327-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Jacimi Soares de Gama - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento desta ação, porque há sim, nesta Comarca, Vara do Juizado, com competência plena no tocante às ações afeitas à Fazenda Pública, pouco importando - porque assim não consta da Lei nº 12.153/2009 - que não se trate de Juizado destinado exclusivamente às ações movidas contra a Fazenda Pública. Assim, aliás, vem decidindo o E. TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, relacionada a caso desta mesma Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, ipsis litteris: Conflito de Competência nº 0043018-18.2016.8.26.0000 Comarca: Santa Bárbara D`Oeste Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste Suscitado: MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D`Oeste Interessados: Juliana Santos Pereira de Barros e outro. Voto nº 4.878 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante. Rel. DORA APARECIDA MARTINS Pontifico, ademais, que a causa em comento não requesta, ao seu desate, a realização de prova pericial, o que reforça a necessidade, e não mera conveniência, de remessa do feito ao Juizado. Nessa senda RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e por consectário determino, conforme preconiza o § 3º do artigo 64 do CPC, a remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial desta Comarca. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Mara Maia Jose Barboza x Banco Pan S/A

ID: 327223651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004327-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA MAIA JOSE BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA ZARDO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DE BITTENCOURT FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004327-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Maia Jose Barboza - BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE… Processo 1004327-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Maia Jose Barboza - BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DE BITTENCOURT FILHO (OAB 40578/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SILVANA ZARDO FRANCISCO (OAB 10669/SC)

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Processo nº 1004327-67.2023.4.01.3502

ID: 307551772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004327-67.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIZA DE REZENDE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1004327-67.2023.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: NIZA DE REZENDE ANDRADE Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Processo nº 1004327-15.2025.8.26.0286

ID: 320493978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004327-15.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR GUERRA VASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1004327-15.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edmar Guerra Vasques - Do exposto, pelos fundamentos e mais que dos autos const… Processo 1004327-15.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edmar Guerra Vasques - Do exposto, pelos fundamentos e mais que dos autos consta, julgo procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida FESP ao pagamento das verbas pretéritas vencidas entre março de 2013 e janeiro de 2014, conforme pedido e planilha de cálculo (fls. 30), relativamente ao quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014 (que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital), impetrado em 08 de janeiro de 2014, pela AOMESP, atualizados nos termos da fundamentação. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 30 de junho de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1004327-07.2025.8.26.0127

ID: 303706839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004327-07.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004327-07.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite… Processo 1004327-07.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta AR Digital Unipaginada conforme Comunicado CG nº 1817/2016, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica a parte exequente desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Para esta hipótese, e com fundamento no artigo 830 do CPC, fica autorizado ARRESTO de valores junto ao SISBAJUD (teimosinha), mediante o recolhimento de 3 UFESPs por executado. Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o executado nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será expedida minuta de edital, intimando-se para o recolhimento das custas. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito o andamento do processo e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Casseb Sociedade De Advogados x Condominio Edificio Moreira Salles

ID: 309704919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004060-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSEB SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MOREIRA SALLES

Intimação

Advogados:

GIOVANNA GOTTARDI CASSEB

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 0004060-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1004327-10.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Casseb Sociedade de Advogados - Condominio Edificio More… Processo 0004060-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1004327-10.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Casseb Sociedade de Advogados - Condominio Edificio Moreira Salles - Vistos. 1 - Considerando que o recurso eventualmente interposto contra o v. Acórdão de fls. 411/414 - dos autos principais, não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 520 do CPC, recebo o cumprimento provisório da sentença. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 136.985,50 - JUNHO/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Maria Rodrigues Machado Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 311226520

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004327-91.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES MACHADO SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA DE LIMA SCHUMANN

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WILSON SALES BELCHIOR

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WILLIAM DOS SANTOS PUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004327-91.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIA RODRIGUES MACHADO SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004327-91.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIA RODRIGUES MACHADO SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Rodrigues Machado Sousa em face do Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. O réu apresentou contestação, na qual alega, em síntese: a regularidade da contratação e que houve anuência tácita da autora, sob a alegação de utilização do crédito depositado em sua conta. Por sua vez, o requerido além de demonstrar a regularidade da contratação por meio do caixa eletrônico, além de ter demonstrado saque logo após a contratação. No caso, destaco que os dados dos documentos apresentados na exordial, bem como os apresentados na contestação, apresenta provas que demonstra a legitimidade e licitude dos atos praticados. A propósito: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS PELO AUTOR. Caso dos autos em que o banco requerido colacionou documentos comprobatórios de que o mútuo foi efetivamente contratado pelo autor, e de que os respectivos valores tomados em empréstimo foram objeto de depósito via TED. Confirmada a sentença de improcedência da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063330062, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/10/2015). Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos e configuração de danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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