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Ryan Cesar Bezerra Da Fonseca Simao x Banco Pan S/A

ID: 291312345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RYAN CESAR BEZERRA DA FONSECA SIMAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ryan Cesar Bezerra da Fonseca Simao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS; (III) SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO; (IV) SE É LEGAL A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS; (VI) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDE 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS).4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA SE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME MP 2.170-36/01, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. A TARIFA DE CADASTRO E A DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS, POR PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO (RESP 1.578.553/SP).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA.7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, SEM OPÇÃO AO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA (RESP 1.639.320/SP).8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).9. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DETERMINAÇÃO REGISTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INFERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PREVISÃO EXPRESSA. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO ABUSIVOS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU SE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 5. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 1.578.553/SP, RESP 1.639.320/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Ryan Cesar Bezerra Da Fonseca Simao x Banco Pan S/A

ID: 291311831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RYAN CESAR BEZERRA DA FONSECA SIMAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ryan Cesar Bezerra da Fonseca Simao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS; (III) SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO; (IV) SE É LEGAL A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS; (VI) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDE 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS).4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA SE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME MP 2.170-36/01, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. A TARIFA DE CADASTRO E A DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS, POR PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO (RESP 1.578.553/SP).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA.7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, SEM OPÇÃO AO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA (RESP 1.639.320/SP).8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).9. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DETERMINAÇÃO REGISTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INFERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PREVISÃO EXPRESSA. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO ABUSIVOS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU SE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 5. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 1.578.553/SP, RESP 1.639.320/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004362-46.2017.8.11.0003

ID: 283693867

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004362-46.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B. A. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO SILVA MAGELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004362-46.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: B. A. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. EXECUTADO: ECOENGE ENGENHARIA E CONSTRUCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004362-46.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: B. A. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. EXECUTADO: ECOENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 186963089, no montante de R$ 5.730,26 (cinco mil setecentos e trinta reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ: 23.866.615/0001-09. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004362-29.2024.8.26.0441

ID: 324873577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004362-29.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004362-29.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sirlei Aparecida Martins de Oliveira - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTEa ação, nos… Processo 1004362-29.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sirlei Aparecida Martins de Oliveira - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTEa ação, nos termos do artigo 487 I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1004362-35.2025.8.26.0266

ID: 327088512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004362-35.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO THE PLACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004362-35.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício The Place - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1004362-35.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício The Place - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. b) Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. c) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. d) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. e) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. f) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. g) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. h) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. i) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. j) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. k) Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. l) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIA REGINA LEITE (OAB 287159/SP)

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Processo nº 1004362-08.2025.4.01.3906

ID: 324070252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-08.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUTILENE DO NASCIMENTO MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARLISON DE ALBUQUERQUE FERREIRA

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REBECCA HAMOY CHOCRON

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LARISSA DA COSTA DA CRUZ

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LUCAS MOREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004362-08.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004362-08.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUTILENE DO NASCIMENTO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MOREIRA MAGALHAES - PA26023, LARISSA DA COSTA DA CRUZ - PA36786, REBECCA HAMOY CHOCRON - PA30904 e ARLISON DE ALBUQUERQUE FERREIRA - PA25741 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x ) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Nanci Helena Sae Leal x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 323333621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-44.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NANCI HELENA SAE LEAL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTILHO

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1004362-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nanci Helena Sae Leal - Banco Mercantil do Brasil - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, ar… Processo 1004362-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nanci Helena Sae Leal - Banco Mercantil do Brasil - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação para tão somente declarar inexigível/inexistente os débitos referentes aos empréstimos nos valores de R$ 1.091,83 (fl. 68 e 72/73), R$ 835,17 (fl. 69 e 76/77) e R$ 5.276,99 (fl. 70 e 74/75) em nome NANCI HELENA SAE LEAL junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., condenando-se este na devolução de forma simples das parcelas já pagas pela autora, com correção monetária a contar dos desembolsos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, que serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Do Recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Do cumprimento de sentença. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Publique-se. Intime-se. - ADV: PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 478354/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Maria Das Gracas Lira Pedrosa x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 332331890

Tribunal: TJAM Órgão: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0171537-15.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LIRA PEDROSA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Despacho

Advogados:

PAMELA ELEN DE CASTRO RAMOS

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PAULIENE DE CASTRO TELES

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Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração anexado aos presentes autos não preenche aos requisitos legais exigidos para documentos assinados por analfabetos. Segundo previsã… Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração anexado aos presentes autos não preenche aos requisitos legais exigidos para documentos assinados por analfabetos. Segundo previsão legal, bem como entendimento jurisprudencial, o instrumento de procuração particular emitido por pessoa não-alfabetizada necessita constar além da impressão digital do outorgante, a assinatura a rogo de um terceiro e que duas testemunhas também assinem o documento. Neste mesmo diapasão, colaciono jurisprudências a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCURAÇÃO A ROGO. NÃO CUMPRIMENTO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO. NECESSÁRIA A AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO A FIM DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A procuração de fls. 17 não cumpriu os requisitos impostos pelo art. 595 do Código Civil e encontra-se eivada de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, a qual não se confunde com a subscrição de duas testemunhas. Tais formalidades, que objetivam a proteção dos hipossuficientes, não foram observadas, razão pela qual encontra-se correto o posicionamento do juízo a quo. II - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0601923-39.2023.8.04.6300 Tribunal de Justiça, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA A ROGO. MERA APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL E DUAS TESTEMUNHAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese de o autor ser analfabeto, imprescindível a assinatura a rogo e presença de duas testemunhas para validade da procuração, conforme Art. 595 do Código Civil. , 2.A capacidade postulatória constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06279273220228040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 25/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004362-07.2021.8.11.0003 APELANTE: ILDEMAR JERONIMA DE MORAES APELADO: BANCO PAN S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA MÉRITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATANTE IDOSA E ANALFABETA NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO CONTRATO NULO RESTITUIÇÃO DOS VALORES INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC). É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - AC: 10043620720218110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Nesse talante, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos instrumento de procuração válido, atendendo às exigências da legislação vigente, sob pena de indeferimento da Exordial. No decurso do prazo, retornem-me conclusos para deliberação. À Secretaria para as providências necessárias. Cumpra-se.

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Processo nº 1004362-20.2025.8.26.0271

ID: 306076965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004362-20.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004362-20.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por … Processo 1004362-20.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Wajdi Ibrahim El Haouli x Bradesco Saúde S/A

ID: 307069299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-09.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DAGUER EL HAOULI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1004362-09.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wajdi Ibrahim El Haouli - BRADESCO SAÚDE S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 4… Processo 1004362-09.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wajdi Ibrahim El Haouli - BRADESCO SAÚDE S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o montante de R$ 24.755,42, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), TIAGO AUGUSTO DAGUER EL HAOULI (OAB 47464/PR)

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