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Processo nº 1004432-55.2021.4.01.3812

ID: 338075215

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-55.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNA GERALDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MACEDO DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004432-55.2021.4.01.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : ARIADNA GERALDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS MACEDO DE MELLO (OAB MG142493) ATO …

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Rosemary Biscuola De Campos x Municipio De Osasco

ID: 259146755

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004432-92.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY BISCUOLA DE CAMPOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

WANESSA VERNEQUE PAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004432-92.2025.5.02.0000 : ROSEMARY BISCUOLA DE CAMPOS : MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004432-92.2025.5.02.0000 : ROSEMARY BISCUOLA DE CAMPOS : MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e5c20 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13207/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004432-92.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000803-62.2024.5.02.0383 – 3ª VT/OSASCO EXEQUENTE: ROSEMARY BISCUOLA DE CAMPOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031987, cujo momento de apresentação foi 25/03/2025;há ofício precatório Id b93c5a8, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 798f9e5, homologado pela Sentença de Liquidação Id 798f9e5;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 8b0b7bf);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 110.217,87, em 27/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 30.667,64 de principal, R$ 73.758,68 de juros sobre o principal e R$ 5.791,55 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 110.217,87, em 27/02/2025, sendo: R$ 30.667,64 de principal,R$ 73.758,68 de juros sobre o principal eR$ 5.791,55 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 13Valor da parcela tributável - R$ 30.667,64 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004432-92.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000803-62.2024.5.02.0383), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004432-92.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000803-62.2024.5.02.0383). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY BISCUOLA DE CAMPOS

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N. B. M. x V. De L. M.

ID: 302609967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-44.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. B. M.

Polo Passivo:

V. DE L. M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS ANJOS

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AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

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Processo 0001127-44.2025.8.26.0568 (processo principal 1004432-53.2024.8.26.0568) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.B.M. e outros - V.L.M. - Vistos. Fls. 1/19: I) Os benefícios da j…

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N. B. M. x V. De L. M.

ID: 302610781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-44.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. B. M.

Polo Passivo:

V. DE L. M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001127-44.2025.8.26.0568 (processo principal 1004432-53.2024.8.26.0568) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.B.M. e outros - V.L.M. - Vistos. Fls. 1/19: I) Os benefícios da j…

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L. B. M. e outros x V. De L. M.

ID: 306059943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004432-53.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. B. M. N. B. M. V. B. M.

Polo Passivo:

V. DE L. M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DE LIMA MAMEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001127-44.2025.8.26.0568 (processo principal 1004432-53.2024.8.26.0568) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.B.M. e outros - V.L.M. - Vistos. Fls. 23/24: Acolho a emenda à in…

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N. B. M. x V. De L. M.

ID: 306060113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-44.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. B. M.

Polo Passivo:

V. DE L. M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001127-44.2025.8.26.0568 (processo principal 1004432-53.2024.8.26.0568) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.B.M. e outros - V.L.M. - Vistos. Fls. 23/24: Acolho a emenda à in…

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Processo nº 1004432-22.2020.8.11.0015

ID: 309654115

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1004432-22.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGGELO GABRIEL MARMENTINI VILSON MARMENTINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS GARCIA KATH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo:1004432-22.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: ANGGELO GABRIEL MARMENTINI e outros PARTE REQUERIDA…

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Processo nº 1004432-79.2025.4.01.9999

ID: 294982379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004432-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TIAGO DA SILVA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIEZER GOMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANA PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) APELAN…

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Processo nº 1004432-19.2023.4.06.3821

ID: 294413921

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004432-19.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMYLA DA COSTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1004432-19.2023.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS EXEQUENTE : MAURO DA SILVA RESENDE ADVOGADO(A) : CAMYLA DA COSTA RODRIGUES (OAB MG…

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Processo nº 0011979-92.2025.8.26.0224

ID: 292236312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011979-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CALABRESI LIUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAINERCIS KIILL

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BRENDA DA SILVA

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Processo 0011979-92.2025.8.26.0224 (processo principal 1004432-81.2025.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lucas Calabresi Liutti - Nos te…

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