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Processo nº 1021107-32.2025.8.11.0000

ID: 336042848

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021107-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021107-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Falsificação de documento parti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021107-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Falsificação de documento particular, Falsidade ideológica, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Cerceamento de Defesa, Habeas Corpus - Cabimento, Associação Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA - CPF: 055.949.631-11 (ADVOGADO), LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO - CPF: 424.153.778-21 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA - CPF: 055.949.631-11 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS (DERF - PJC/MT) (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERALDO VIEIRA DE CARVALHO - CPF: 793.097.634-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ISMAEL NORONHA DE OLIVEIRA - CPF: 085.029.654-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RONILDO SILVA DE JESUS - CPF: 030.382.041-10 (TERCEIRO INTERESSADO), GOLD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - CNPJ: 49.705.252/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), L.N ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 55.359.181/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MINERBRAS MINERACAO LTDA - CNPJ: 14.762.164/0001-60 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GESTANTE. PRISÃO DOMICILIAR. ACESSO AOS AUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada no curso de investigação por suposto furto qualificado, que alega ilegalidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação concreta, requerendo sua revogação, substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, IV, do CPP, ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, além do acesso irrestrito aos autos do procedimento investigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada e se observa os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) analisar se a condição de gestante de risco autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, IV, do CPP; e (iii) avaliar a legalidade da negativa de acesso da defesa aos autos do procedimento investigatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente diante da gravidade da conduta apurada. 4. Os elementos colhidos no inquérito revelam possível desvio de recursos mediante fraude sofisticada e reiterada, o que justifica a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. 5. Apesar da gravidade das condutas, não sendo os delitos praticados com violência ou grave ameaça, e presentes os requisitos legais, é admissível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme o art. 318 do CPP, em consonância com o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP. 6. A negativa de habilitação da defesa nos autos viola a Súmula Vinculante n. 14 do STF, bem como o art. 7º, XIV e XV, da Lei n. 8.906/94, por obstar o direito ao contraditório e à ampla defesa, não se justificando pela mera alegação de diligências pendentes sem especificação do sigilo necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta ou mantém prisão preventiva atende ao art. 312 do CPP quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, notadamente diante da gravidade da conduta delituosa. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível quando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318 do CPP, desde que ausente violência ou grave ameaça. 3. A negativa de acesso da defesa aos autos do processo investigativo viola direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, conforme a Súmula Vinculante n. 14 do STF, salvo quanto a diligências sigilosas devidamente justificadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LV; CPP, arts. 312, 318, 318-A e 318-B; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), art. 7º, XIV e XV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC coletivo n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no HC n. 896.424/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.08.2024; STJ, HC n. 510.945/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 18.06.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Matheus Augusto Silva Lima, em favor de Leticia Guimaraes de Carvalho, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente teve a prisão preventiva decretada no bojo do Procedimento Investigatório Criminal n. 1004469-89.2025.8.11.0042, por suposta prática do crime de furto qualificado. Sustenta, o impetrante, que a custódia cautelar foi fundamentada de forma genérica, sem respaldo em elementos concretos, o que, na ótica da defesa, caracteriza manifesto constrangimento ilegal. Aduz que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema, não havendo demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, circunstância que, por si só, autorizaria a revogação da segregação cautelar. Argumenta que a paciente se encontra em estado gestacional de risco, condição devidamente atestada por documento médico acostado aos autos, o que atrairia, segundo defende, a aplicação do artigo 318, IV, do Código de Processo Penal, que permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Destaca que, embora temporariamente ausente da Comarca de Cuiabá/MT, por motivo humanitário, consistente no auxílio a familiar enfermo, possui retorno agendado para o dia 02 de julho de 2025, afastando, portanto, qualquer indicativo de intento de evasão ou de ocultação. Registra a ocorrência de flagrante cerceamento de defesa, uma vez que, não obstante a regular juntada de procuração e as sucessivas tentativas de habilitação, a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de acesso aos autos, obstando o exercício pleno da defesa técnica, em violação direta à Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao disposto no artigo 7º, XIV e XV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Com base nessas razões, o impetrante requereu, liminarmente, seja determinada a suspensão imediata do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente ou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, bem como a determinação de acesso integral e irrestrito aos autos do procedimento investigatório n. 1004469-89.2025.8.11.0042. Subsidiariamente, postula a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi parcialmente deferido (Id. 296135386). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 296694891). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Alexandre de Matos Guedes, é pela concessão da ordem pretendida, consoante entendimento assim sumariado (Id. 298270371): HABEAS CORPUS PREVENTIVO – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, V DO CPP – POSSIBILIDADE – EMBORA JUSTIFICÁVEL A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR – BENEFICIÁRIA GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE CONTRAINDICATIVOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – 2. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL – OFENSA À PRERROGATIVA DA DEFESA – ART. 7, XIV, DA LEI Nº 8.906/94 – SÚMULA VINCULANTE 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente com a expedição de contramandado de prisão, bem como o deferimento de acesso integral aos autos do procedimento investigatório n. 1004469-89.2025.8.11.0042. Além disso, busca a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais autorizadores, ou, subsidiariamente, sua conversão em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, IV, do CPP, em razão do estado de gestação de risco da paciente, ou, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. No entanto, verifica-se que a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva da paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, vejam-se estes trechos da decisão: Inicialmente, convém ressaltar que o pedido foi erroneamente direcionado a estes autos (n.º 1004469-89.2025.8.11.0042), que tratam de medidas de natureza investigatória, como quebra de sigilo e sequestro de bens. A prisão da investigada não foi decretada no presente feito. De todo modo, por razões de economia e celeridade processual, conheço do pedido e passo à sua análise de mérito. Embora comprovado o estado gestacional da investigada, não há nos autos qualquer demonstração de que a requerida tenha se colocado à disposição do juízo ou tenha sido efetivamente localizada para cumprimento do decreto prisional. Em verdade, conforme relatado pela autoridade policial (Id. 196945517), foram realizadas diligências infrutíferas em todos os endereços vinculados à investigada, tanto em Cuiabá/MT, quanto em Apodi/RN, confirmando-se que a investigada se mudou sem comunicar o novo endereço, não sendo localizada nem mesmo com o auxílio da força policial de outro Estado. Tal cenário revela, de forma inequívoca, a intenção da requerida de furtar-se da aplicação da lei penal, o que afasta a possibilidade de concessão de qualquer medida cautelar substitutiva, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Embora o art. 318, IV, do Código de Processo Penal preveja a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à gestante,acondição de gestante não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando ausente o requisito da efetiva submissão ao juízo competente, sobretudo se a investigada se encontra em local incerto e não sabido. Nesse contexto, não se pode admitir que a não localização da custodiada seja contornada por requerimento judicial dissociado da realidade processual, especialmente quando o mandado de prisão não foi sequer cumprido. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, mostra-se incabível, neste momento, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, podendo o pleito ser reapresentado oportunamente, caso haja efetiva apresentação da investigada e demonstração de interesse em submeter-se à jurisdição penal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como sua substituição por prisão domiciliar, formulado pela defesa de LETÍCIA GUIMARÃES DE CARVALHO. Além disso, extrai-se das informações prestadas pela autoridade acoimada de coatora que os indícios colhidos no inquérito n. 212.4.2025.6961/DERF/CBÁ/MT revelam que a paciente, no exercício da função de Gerente Financeira da empresa Minerbrás Mineração Ltda., valeu-se de sua posição de confiança para desviar recursos em benefício próprio e de terceiros, utilizando-se de mecanismos como adulteração de boletos, criação de dívidas fictícias, utilização de dados de terceiros (inclusive de familiares) e de empresas de fachada vinculadas a si própria. Logo, a prisão cautelar da paciente revela-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão dos elementos de convicção colhidos pela autoridade policial, que apontam para a existência de um esquema fraudulento altamente sofisticado, perpetrado no seio da estrutura empresarial da vítima, mediante condutas reiteradas e de grande gravidade. Quanto à gravidade concreta da conduta, eis o seguinte julgado desta Câmara Criminal, verbis: “(...) 6. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta” (N.U 1028564-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). Nesse contexto, ao contrário do que afirma a defesa, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Por outro lado, em relação ao pedido de prisão domiciliar, verifica-se que a paciente satisfaz os requisitos exigidos para a concessão da medida. Nesse contexto, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, por meio de Habeas Corpus coletivo, determinou a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar em favor de gestantes, lactantes e mães de crianças com até 12 anos ou pessoas com deficiência, em todo o território nacional. A decisão foi tomada para assegurar o melhor interesse da criança (STF, 2ª Turma, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 – Info 891). Posteriormente, a Lei n. 13.769/2018, de 9 de dezembro de 2018, acrescentou os artigos 318-A e 318-B ao Código de Processo Penal, especificando duas exceções à prisão domiciliar: quando a pessoa presa tiver cometido crime com violência ou grave ameaça; e quando a mulher tiver praticado delitos contra seus descendentes. A nova legislação impõe ao magistrado a obrigação de substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a presa for gestante, mãe de criança menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência, desde que haja prova adequada do cumprimento dos requisitos previstos no dispositivo legal (art. 318, parágrafo único, do CPP), ressalvadas as exceções mencionadas. Todavia, a existência dessas duas exceções legais não invalida o entendimento do STF no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, em relação aos pontos não abrangidos pela nova lei. Isso significa que, embora o legislador não tenha previsto outras hipóteses, o juiz pode negar o benefício em situações excepcionais. Ademais, nas lacunas deixadas pela legislação, deve prevalecer o precedente da Suprema Corte, visto que uma interpretação restritiva pode gerar risco efetivo, direto ou indireto, à criança, cuja proteção deve ser integral e prioritária. No caso em análise, embora não se ignore a gravidade concreta do crime apurado, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impedir a concessão da prisão domiciliar quando os requisitos legais estão presentes em cujos delitos em tese praticados são sem violência ou grave ameaça. Assim, estando preenchidos os pressupostos legais, a concessão da prisão domiciliar é medida que se impõe. Além disso, não se verifica, neste caso, nenhuma situação excepcional que impeça o benefício, sobretudo porque não há elementos concretos que demonstrem a inviabilidade do cumprimento das condições impostas. Portanto, apesar da gravidade do delito e da reprovabilidade das circunstâncias, não há impedimentos para a concessão do benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, também entendeu que: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.257/2016, ARTS. 318-A e 318-B DO CPP. MÃE DE FILHOS MENORES. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2. O Ministro relator do HC n. 143.641/SP, Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, esclareceu: "[...] não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança. Efetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a traficar caso retorne à sua residência não tem fundamento legal e tampouco pode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente, que protege a dignidade da mulher e da sua prole." 3. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que "a reiteração delitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção" (HC n. 510.945/PA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). 4. Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 318-A do CPP, diante das peculiaridades do caso concreto e tendo como prioridade absoluta os direitos da criança, recomenda-se o cumprimento da custódia cautelar em prisão domiciliar, pois a paciente foi flagrada em eventual prática de delito sem violência ou grave ameaça, e é mãe de duas crianças menores que contam com 6 e 3 anos de idade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.424/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Portanto, não obstante a reprovabilidade das circunstâncias delitivas, a paciente preenche os requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Noutro vértice, conforme consta das informações encaminhadas pelo juízo da primeira instância, este indeferiu o pedido de habilitação formulado pela defesa da paciente que, possuindo procuração ad judicia nos autos, foi impedido de obter acesso aos autos acima referidos sob o fundamento de que diligências não haviam sido cumpridas, e tal ato poderia frustrar o êxito dos atos. Nesse cenário, à vista do expresso impedimento de habilitação da defesa nos autos, em um primeiro momento, tem-se como necessária a concessão definitiva da ordem, com vistas a assegurar o direito do impetrante de ter acesso às provas documentadas que tiverem sido juntadas aos autos da Cautelar Inominada n. 1004469-89.2025.8.11.0042, em trâmite no Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá, por se inserirem em relação direta com as medidas então determinadas pela autoridade coatora. Aliás, acerca do tema, o enunciado da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Sobre a temática, é imperioso registrar que a autoridade policial não está obrigada a revelar as diligências em curso que não estiverem registradas e documentadas. Entretanto, tendo sido ajuizado pedido de medidas constritivas às partes; bem como requerida a prisão cautelar da paciente, é imperativo que os respectivos autos sejam franqueados à defesa para que possa exercer com amplitude, o direito de defesa de seus constituintes. Ademais, cumpre ressaltar que o direito do advogado de acompanhar o inquérito não pode ser obstado de maneira geral, exceto nas situações específicas previstas na lei, como a preservação de diligências sigilosas, que visam garantir a eficácia da investigação. No entanto, essas diligências devem ser especificadas e limitadas, sem que isso prejudique o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, a atuação da defesa, por meio de seu advogado, deve ser garantida com a habilitação nos autos anteriormente mencionados, permitindo o acesso às informações já documentadas nos autos, exceto no tocante às diligências que justifiquem a manutenção do sigilo até sua conclusão, atendendo ao princípio da transparência processual e preserva o equilíbrio entre a necessidade investigativa e os direitos do investigado. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem mandamental aviada em prol de Leticia Guimaraes de Carvalho, para: (i) substituir a sua prisão preventiva por custódia domiciliar, condicionada ao uso de equipamento de monitoramento eletrônico, à atualização constante do endereço e ao comparecimento a todos os atos processuais, sem prejuízo da possibilidade de imposição de outras medidas cautelares que o Juízo de origem considerar adequadas e; (ii) franquear ao seu advogado de defesa Matheus Augusto Silva Lima, OAB/MT 31.470, acesso amplo à integralidade dos autos da Cautelar Inominada n. 1004469-89.2025.8.11.0042, em trâmite no Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá, confirmando a liminar parcialmente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021107-32.2025.8.11.0000

ID: 336042858

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021107-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS (DERF - PJC/MT) JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021107-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Falsificação de documento parti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021107-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Falsificação de documento particular, Falsidade ideológica, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Cerceamento de Defesa, Habeas Corpus - Cabimento, Associação Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA - CPF: 055.949.631-11 (ADVOGADO), LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO - CPF: 424.153.778-21 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA - CPF: 055.949.631-11 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS (DERF - PJC/MT) (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERALDO VIEIRA DE CARVALHO - CPF: 793.097.634-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ISMAEL NORONHA DE OLIVEIRA - CPF: 085.029.654-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RONILDO SILVA DE JESUS - CPF: 030.382.041-10 (TERCEIRO INTERESSADO), GOLD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - CNPJ: 49.705.252/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), L.N ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 55.359.181/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MINERBRAS MINERACAO LTDA - CNPJ: 14.762.164/0001-60 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GESTANTE. PRISÃO DOMICILIAR. ACESSO AOS AUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada no curso de investigação por suposto furto qualificado, que alega ilegalidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação concreta, requerendo sua revogação, substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, IV, do CPP, ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, além do acesso irrestrito aos autos do procedimento investigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada e se observa os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) analisar se a condição de gestante de risco autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, IV, do CPP; e (iii) avaliar a legalidade da negativa de acesso da defesa aos autos do procedimento investigatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente diante da gravidade da conduta apurada. 4. Os elementos colhidos no inquérito revelam possível desvio de recursos mediante fraude sofisticada e reiterada, o que justifica a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. 5. Apesar da gravidade das condutas, não sendo os delitos praticados com violência ou grave ameaça, e presentes os requisitos legais, é admissível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme o art. 318 do CPP, em consonância com o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP. 6. A negativa de habilitação da defesa nos autos viola a Súmula Vinculante n. 14 do STF, bem como o art. 7º, XIV e XV, da Lei n. 8.906/94, por obstar o direito ao contraditório e à ampla defesa, não se justificando pela mera alegação de diligências pendentes sem especificação do sigilo necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta ou mantém prisão preventiva atende ao art. 312 do CPP quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, notadamente diante da gravidade da conduta delituosa. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível quando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318 do CPP, desde que ausente violência ou grave ameaça. 3. A negativa de acesso da defesa aos autos do processo investigativo viola direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, conforme a Súmula Vinculante n. 14 do STF, salvo quanto a diligências sigilosas devidamente justificadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LV; CPP, arts. 312, 318, 318-A e 318-B; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), art. 7º, XIV e XV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC coletivo n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no HC n. 896.424/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.08.2024; STJ, HC n. 510.945/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 18.06.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Matheus Augusto Silva Lima, em favor de Leticia Guimaraes de Carvalho, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente teve a prisão preventiva decretada no bojo do Procedimento Investigatório Criminal n. 1004469-89.2025.8.11.0042, por suposta prática do crime de furto qualificado. Sustenta, o impetrante, que a custódia cautelar foi fundamentada de forma genérica, sem respaldo em elementos concretos, o que, na ótica da defesa, caracteriza manifesto constrangimento ilegal. Aduz que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema, não havendo demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, circunstância que, por si só, autorizaria a revogação da segregação cautelar. Argumenta que a paciente se encontra em estado gestacional de risco, condição devidamente atestada por documento médico acostado aos autos, o que atrairia, segundo defende, a aplicação do artigo 318, IV, do Código de Processo Penal, que permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Destaca que, embora temporariamente ausente da Comarca de Cuiabá/MT, por motivo humanitário, consistente no auxílio a familiar enfermo, possui retorno agendado para o dia 02 de julho de 2025, afastando, portanto, qualquer indicativo de intento de evasão ou de ocultação. Registra a ocorrência de flagrante cerceamento de defesa, uma vez que, não obstante a regular juntada de procuração e as sucessivas tentativas de habilitação, a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de acesso aos autos, obstando o exercício pleno da defesa técnica, em violação direta à Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao disposto no artigo 7º, XIV e XV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Com base nessas razões, o impetrante requereu, liminarmente, seja determinada a suspensão imediata do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente ou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, bem como a determinação de acesso integral e irrestrito aos autos do procedimento investigatório n. 1004469-89.2025.8.11.0042. Subsidiariamente, postula a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi parcialmente deferido (Id. 296135386). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 296694891). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Alexandre de Matos Guedes, é pela concessão da ordem pretendida, consoante entendimento assim sumariado (Id. 298270371): HABEAS CORPUS PREVENTIVO – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, V DO CPP – POSSIBILIDADE – EMBORA JUSTIFICÁVEL A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR – BENEFICIÁRIA GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE CONTRAINDICATIVOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – 2. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL – OFENSA À PRERROGATIVA DA DEFESA – ART. 7, XIV, DA LEI Nº 8.906/94 – SÚMULA VINCULANTE 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente com a expedição de contramandado de prisão, bem como o deferimento de acesso integral aos autos do procedimento investigatório n. 1004469-89.2025.8.11.0042. Além disso, busca a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais autorizadores, ou, subsidiariamente, sua conversão em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, IV, do CPP, em razão do estado de gestação de risco da paciente, ou, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. No entanto, verifica-se que a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva da paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, vejam-se estes trechos da decisão: Inicialmente, convém ressaltar que o pedido foi erroneamente direcionado a estes autos (n.º 1004469-89.2025.8.11.0042), que tratam de medidas de natureza investigatória, como quebra de sigilo e sequestro de bens. A prisão da investigada não foi decretada no presente feito. De todo modo, por razões de economia e celeridade processual, conheço do pedido e passo à sua análise de mérito. Embora comprovado o estado gestacional da investigada, não há nos autos qualquer demonstração de que a requerida tenha se colocado à disposição do juízo ou tenha sido efetivamente localizada para cumprimento do decreto prisional. Em verdade, conforme relatado pela autoridade policial (Id. 196945517), foram realizadas diligências infrutíferas em todos os endereços vinculados à investigada, tanto em Cuiabá/MT, quanto em Apodi/RN, confirmando-se que a investigada se mudou sem comunicar o novo endereço, não sendo localizada nem mesmo com o auxílio da força policial de outro Estado. Tal cenário revela, de forma inequívoca, a intenção da requerida de furtar-se da aplicação da lei penal, o que afasta a possibilidade de concessão de qualquer medida cautelar substitutiva, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Embora o art. 318, IV, do Código de Processo Penal preveja a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à gestante,acondição de gestante não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando ausente o requisito da efetiva submissão ao juízo competente, sobretudo se a investigada se encontra em local incerto e não sabido. Nesse contexto, não se pode admitir que a não localização da custodiada seja contornada por requerimento judicial dissociado da realidade processual, especialmente quando o mandado de prisão não foi sequer cumprido. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, mostra-se incabível, neste momento, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, podendo o pleito ser reapresentado oportunamente, caso haja efetiva apresentação da investigada e demonstração de interesse em submeter-se à jurisdição penal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como sua substituição por prisão domiciliar, formulado pela defesa de LETÍCIA GUIMARÃES DE CARVALHO. Além disso, extrai-se das informações prestadas pela autoridade acoimada de coatora que os indícios colhidos no inquérito n. 212.4.2025.6961/DERF/CBÁ/MT revelam que a paciente, no exercício da função de Gerente Financeira da empresa Minerbrás Mineração Ltda., valeu-se de sua posição de confiança para desviar recursos em benefício próprio e de terceiros, utilizando-se de mecanismos como adulteração de boletos, criação de dívidas fictícias, utilização de dados de terceiros (inclusive de familiares) e de empresas de fachada vinculadas a si própria. Logo, a prisão cautelar da paciente revela-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão dos elementos de convicção colhidos pela autoridade policial, que apontam para a existência de um esquema fraudulento altamente sofisticado, perpetrado no seio da estrutura empresarial da vítima, mediante condutas reiteradas e de grande gravidade. Quanto à gravidade concreta da conduta, eis o seguinte julgado desta Câmara Criminal, verbis: “(...) 6. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta” (N.U 1028564-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). Nesse contexto, ao contrário do que afirma a defesa, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Por outro lado, em relação ao pedido de prisão domiciliar, verifica-se que a paciente satisfaz os requisitos exigidos para a concessão da medida. Nesse contexto, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, por meio de Habeas Corpus coletivo, determinou a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar em favor de gestantes, lactantes e mães de crianças com até 12 anos ou pessoas com deficiência, em todo o território nacional. A decisão foi tomada para assegurar o melhor interesse da criança (STF, 2ª Turma, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 – Info 891). Posteriormente, a Lei n. 13.769/2018, de 9 de dezembro de 2018, acrescentou os artigos 318-A e 318-B ao Código de Processo Penal, especificando duas exceções à prisão domiciliar: quando a pessoa presa tiver cometido crime com violência ou grave ameaça; e quando a mulher tiver praticado delitos contra seus descendentes. A nova legislação impõe ao magistrado a obrigação de substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a presa for gestante, mãe de criança menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência, desde que haja prova adequada do cumprimento dos requisitos previstos no dispositivo legal (art. 318, parágrafo único, do CPP), ressalvadas as exceções mencionadas. Todavia, a existência dessas duas exceções legais não invalida o entendimento do STF no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, em relação aos pontos não abrangidos pela nova lei. Isso significa que, embora o legislador não tenha previsto outras hipóteses, o juiz pode negar o benefício em situações excepcionais. Ademais, nas lacunas deixadas pela legislação, deve prevalecer o precedente da Suprema Corte, visto que uma interpretação restritiva pode gerar risco efetivo, direto ou indireto, à criança, cuja proteção deve ser integral e prioritária. No caso em análise, embora não se ignore a gravidade concreta do crime apurado, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impedir a concessão da prisão domiciliar quando os requisitos legais estão presentes em cujos delitos em tese praticados são sem violência ou grave ameaça. Assim, estando preenchidos os pressupostos legais, a concessão da prisão domiciliar é medida que se impõe. Além disso, não se verifica, neste caso, nenhuma situação excepcional que impeça o benefício, sobretudo porque não há elementos concretos que demonstrem a inviabilidade do cumprimento das condições impostas. Portanto, apesar da gravidade do delito e da reprovabilidade das circunstâncias, não há impedimentos para a concessão do benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, também entendeu que: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.257/2016, ARTS. 318-A e 318-B DO CPP. MÃE DE FILHOS MENORES. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2. O Ministro relator do HC n. 143.641/SP, Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, esclareceu: "[...] não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança. Efetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a traficar caso retorne à sua residência não tem fundamento legal e tampouco pode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente, que protege a dignidade da mulher e da sua prole." 3. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que "a reiteração delitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção" (HC n. 510.945/PA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). 4. Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 318-A do CPP, diante das peculiaridades do caso concreto e tendo como prioridade absoluta os direitos da criança, recomenda-se o cumprimento da custódia cautelar em prisão domiciliar, pois a paciente foi flagrada em eventual prática de delito sem violência ou grave ameaça, e é mãe de duas crianças menores que contam com 6 e 3 anos de idade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.424/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Portanto, não obstante a reprovabilidade das circunstâncias delitivas, a paciente preenche os requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Noutro vértice, conforme consta das informações encaminhadas pelo juízo da primeira instância, este indeferiu o pedido de habilitação formulado pela defesa da paciente que, possuindo procuração ad judicia nos autos, foi impedido de obter acesso aos autos acima referidos sob o fundamento de que diligências não haviam sido cumpridas, e tal ato poderia frustrar o êxito dos atos. Nesse cenário, à vista do expresso impedimento de habilitação da defesa nos autos, em um primeiro momento, tem-se como necessária a concessão definitiva da ordem, com vistas a assegurar o direito do impetrante de ter acesso às provas documentadas que tiverem sido juntadas aos autos da Cautelar Inominada n. 1004469-89.2025.8.11.0042, em trâmite no Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá, por se inserirem em relação direta com as medidas então determinadas pela autoridade coatora. Aliás, acerca do tema, o enunciado da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Sobre a temática, é imperioso registrar que a autoridade policial não está obrigada a revelar as diligências em curso que não estiverem registradas e documentadas. Entretanto, tendo sido ajuizado pedido de medidas constritivas às partes; bem como requerida a prisão cautelar da paciente, é imperativo que os respectivos autos sejam franqueados à defesa para que possa exercer com amplitude, o direito de defesa de seus constituintes. Ademais, cumpre ressaltar que o direito do advogado de acompanhar o inquérito não pode ser obstado de maneira geral, exceto nas situações específicas previstas na lei, como a preservação de diligências sigilosas, que visam garantir a eficácia da investigação. No entanto, essas diligências devem ser especificadas e limitadas, sem que isso prejudique o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, a atuação da defesa, por meio de seu advogado, deve ser garantida com a habilitação nos autos anteriormente mencionados, permitindo o acesso às informações já documentadas nos autos, exceto no tocante às diligências que justifiquem a manutenção do sigilo até sua conclusão, atendendo ao princípio da transparência processual e preserva o equilíbrio entre a necessidade investigativa e os direitos do investigado. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem mandamental aviada em prol de Leticia Guimaraes de Carvalho, para: (i) substituir a sua prisão preventiva por custódia domiciliar, condicionada ao uso de equipamento de monitoramento eletrônico, à atualização constante do endereço e ao comparecimento a todos os atos processuais, sem prejuízo da possibilidade de imposição de outras medidas cautelares que o Juízo de origem considerar adequadas e; (ii) franquear ao seu advogado de defesa Matheus Augusto Silva Lima, OAB/MT 31.470, acesso amplo à integralidade dos autos da Cautelar Inominada n. 1004469-89.2025.8.11.0042, em trâmite no Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá, confirmando a liminar parcialmente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Amanda Cristina Cerri Da Silva x Vivo S/A

ID: 304225695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA CERRI DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO BEDINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Cristina Cerri da Silva - Vivo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente… Processo 1004469-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Cristina Cerri da Silva - Vivo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, confirmando a tutela provisória de urgência parcialmente concedida, a fim de CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer relativa ao cancelamento das linhas telefônicas impugnadas nos autos, com abstenção de cobranças em relação à parte autora. No mais, CONDENO a parte requerida, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Tocante aos danos materiais, o pedido improcede. Em face da Sucumbência quase integral e atento à Súmula 326 do E. STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 2.200,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do E. TJSP, nos termos do art. 85,§8º, do NCPC e já sopesando os incisos do § 2º. Comunique-seàSuperior Instância sobre a presente sentença, a considerar a interposição de agravo de instrumento (fls. 58/65), caso ainda não julgado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I. - ADV: THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO BEDINOTTO (OAB 458189/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1004469-37.2023.4.06.3824

ID: 273905983

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004469-37.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UCRAITON PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS GASPAR DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004469-37.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : UCRAITON PORFIRIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS GASPAR DE SOUZA (OAB MG109108) DESPACHO/DECISÃO O autor opôs embargos declaratórios … RECURSO CÍVEL Nº 1004469-37.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : UCRAITON PORFIRIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS GASPAR DE SOUZA (OAB MG109108) DESPACHO/DECISÃO O autor opôs embargos declaratórios em face do acórdão, afirmando que existe omissão a ser sanada, visto que “deixou de analisar aspectos relevantes para a justa solução da lide, como a deficiência física, o histórico de reconhecimento administrativo da incapacidade e o silêncio da perícia sobre a deficiência”. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos, visto que tempestivos. Não ocorreu o vício apontado pelo embargante. No acórdão foram abordados todos os pontos questionados pela parte autora. Na realidade, a pretexto de sanar supostos vícios, ele pretende rediscutir matéria já apreciada pela Turma e obter a alteração do resultado do julgamento, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração. Como é cediço, os embargos declaratórios não constituem instrumento processual adequado para reapreciação das provas e o rejulgamento da causa, de modo que o inconformismo do embargante deve ser manifestado na via recursal própria. Cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Ainda, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo embargante (art. 1025 do CPC – “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004469-97.2025.4.01.3600

ID: 278159171

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMIL FERNANDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUBERTANIA APARECIDA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004469-97.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004469-97.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADMIL FERNANDO DA CONCEICAO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004469-41.2025.8.26.0020

ID: 260876786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-41.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA DE ARAUJO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

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ADV: Lucas Fuzatti dos Santos (OAB 446108/SP) Processo 1004469-41.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Pereira de Araujo dos Anjos - Vistos. 1- Recebo o aditamento. 2- Em que pes… ADV: Lucas Fuzatti dos Santos (OAB 446108/SP) Processo 1004469-41.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Pereira de Araujo dos Anjos - Vistos. 1- Recebo o aditamento. 2- Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somando a verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso. A questão demanda dilação probatória, ainda inexistente nesta fase do processo. Ademais, não vislumbro a possibilidade de risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência para suspender os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) incidentes sobre o benefício previdenciário do autor O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Necessidade de instauração do contraditório Decisão mantida - Observância do teto de 5% para descontos sobre aposentadoria - Recurso desprovido, com observação. Cumpre ressaltar, que os descontos impugnados da Reserva de Margem Consignável estão sendo realizados, conforme própria afirmação autoral (fls. 38), desde o ano de 2021, o que afasta, ainda, a alegada urgência na sua suspensão. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1004469-73.2017.8.11.0041

ID: 332190263

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004469-73.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE PROCOPIO PINHEIRO CRISTOVAM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004469-73.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: FRANCINE PROCOPIO PINHEIRO CRISTOVAM EXECUTADO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004469-73.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: FRANCINE PROCOPIO PINHEIRO CRISTOVAM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de processo de execução de sentença em que a parte exequente FRANCINE PROCOPIO PINHEIRO CRISTOVAM move em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente manifestou-se no ID 185603942, concordando com o valor depositado pelo executado referente ao crédito principal, requerendo a vinculação e transferência do valor para a conta bancária indicada. Ademais, requereu a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, com posterior cálculo e expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o relatório. Decido. Considerando a concordância expressa da parte exequente com o valor depositado pelo executado, referente ao crédito principal, DETERMINO a expedição de alvará para liberação do valor depositado, conforme dados bancários informados pela parte exequente: Banco SICOOB (756), Agência/Cooperativa 3325, Conta Corrente 105.011-7, CNPJ 39.538.663/0001-08, de titularidade do advogado subscritor da petição. Quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da exequente. Contudo, o percentual deve ser fixado em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ante o exposto fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 345 e 973. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor patrono, relativamente aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Após a quitação integral, retornem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004469-29.2025.8.26.0606

ID: 303162335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004469-29.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA PARQUE ATLâNTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE VIEIRA GONÇALVES

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Processo 1004469-29.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Reserva Parque Atlântica - Vistos. 1. Fls. 173/180: Recebo como emenda à inicial… Processo 1004469-29.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Reserva Parque Atlântica - Vistos. 1. Fls. 173/180: Recebo como emenda à inicial. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(s) devedor(es) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o(s) procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GISLAINE VIEIRA GONÇALVES (OAB 235721/SP)

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Processo nº 1004469-25.2025.8.26.0381

ID: 294603150

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO FERNANDES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004469-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - José Renato Fernandes da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1004469-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - José Renato Fernandes da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCOS ANTONIO ALVAREZ (047.166.748-00) (pericia@consult.med.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004469-70.2024.4.01.3200

ID: 313842907

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004469-70.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. I. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANILSON TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004469-70.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004469-70.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: LARISSA FONSECA DE FARIAS ASSISTENTE: J. I. F. D. S. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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