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Processo nº 1004469-87.2025.8.26.0037

ID: 331178666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004469-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUIS MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-87.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jonathan Luis Manoel - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos const… Processo 1004469-87.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jonathan Luis Manoel - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a parte requerida se abstenha de descontar os valores correspondentes ao IRPF sobre a ''ajuda de custo de alimentação'', condenando-a ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda). Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se x N Martins Pedreira - Me

ID: 308549839

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002975-21.2014.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Polo Passivo:

N MARTINS PEDREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002975-21.2014.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002975-21.2014.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002975-21.2014.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002975-21.2014.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A POLO PASSIVO:N MARTINS PEDREIRA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA - BA22918-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF 13 contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir judicialmente a empresa ACADEMIA POINT DA MALHAÇÃO a registrar-se junto ao conselho profissional. A sentença entendeu que não há amparo legal ou constitucional para impor judicialmente o registro, reconhecendo que o conselho possui poder de polícia administrativa para fiscalizar, mas não para requerer a inscrição compulsória. O apelante sustenta ser obrigatório o registro de empresas cuja atividade básica está sujeita à fiscalização por conselho de classe, conforme a Lei nº 6.839/1980. A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sob fundamento de que inexiste respaldo legal para a inscrição forçada e que a atuação fiscalizatória do conselho deve ocorrer no âmbito administrativo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada pelo CREF 13ª Região visando compelir judicialmente a empresa ré ao registro nos seus quadros, sob pena de multa diária. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que não há amparo legal ou constitucional para impor judicialmente a filiação. A pretensão do apelante não merece acolhida. O exercício do poder de polícia administrativa, conferido aos conselhos profissionais, permite a adoção de medidas fiscalizatórias e sancionatórias no âmbito próprio, sem necessidade de intervenção judicial para compelir o registro da empresa. A jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o poder de polícia administrativa dos Conselhos Profissionais permite a imposição de medidas coercitivas, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o registro de empresas. Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INTERESSE PROCESSUAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF 13/BA) contra sentença que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se há interesse processual do Conselho apelante para demandar judicialmente a obrigação de registro da empresa apelada, considerando o seu poder de polícia administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Conselhos Profissionais, na qualidade de autarquias especiais, possuem poder de polícia administrativa, podendo impor sanções aos que exercem atividades sem registro, sem necessidade de autorização judicial. 4. A Lei 9.696/98, alterada pela Lei 14.386/2022, estabelece sanções para aqueles que exercem a profissão sem registro no sistema CONFEF/CREFs, possibilitando a fiscalização e punição diretamente na esfera administrativa. 5. A jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o poder de polícia administrativa dos Conselhos Profissionais permite a imposição de medidas coercitivas, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o registro de empresas. 6. Assim, a ausência de necessidade de provimento judicial para alcançar o objetivo pretendido caracteriza falta de interesse de agir, justificando a manutenção da extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 330, III, e 485, VI; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 9.696/1998, art. 5º-G, incisos II e VI; Lei nº 14.386/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 1012957-66.2019.4.01.3304; TRF5, AC nº 0801035-22.2017.4.05.8202. (AC 1004469-05.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE APELADO: N MARTINS PEDREIRA - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO COMPULSÓRIO DE EMPRESA PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir judicialmente a empresa ACADEMIA POINT DA MALHAÇÃO a efetuar registro nos quadros do conselho profissional. 2. A sentença reconheceu a inexistência de amparo legal ou constitucional para determinar judicialmente o registro, salientando que o conselho dispõe de poder de polícia administrativa para fiscalizar, mas não para exigir o registro mediante provimento judicial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se é legítima a atuação judicial do conselho profissional visando obrigar o registro de empresa cuja atividade esteja sujeita à sua fiscalização, ou se tal medida pode ser integralmente suprida por sua atuação administrativa. III. Razões de decidir 4. O poder de polícia administrativa conferido aos conselhos profissionais permite a adoção de medidas fiscalizatórias e sancionatórias no exercício de suas competências legais, independentemente de intervenção judicial. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que a atuação direta dos conselhos, por meio de sanções administrativas, é suficiente para compelir ao cumprimento das exigências legais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. Tese de julgamento: Os conselhos profissionais detêm poder de polícia administrativa para impor medidas coercitivas a empresas não registradas, sendo desnecessária a intervenção judicial para exigir a filiação. Legislação relevante citada: Lei nº 6.839/1980, art. 1º Lei nº 9.696/1998, art. 5º-G, incisos II e VI Jurisprudência relevante citada: (AC 1004469-05.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se x N Martins Pedreira - Me

ID: 308549845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002975-21.2014.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Polo Passivo:

N MARTINS PEDREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002975-21.2014.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002975-21.2014.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002975-21.2014.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002975-21.2014.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A POLO PASSIVO:N MARTINS PEDREIRA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA - BA22918-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF 13 contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir judicialmente a empresa ACADEMIA POINT DA MALHAÇÃO a registrar-se junto ao conselho profissional. A sentença entendeu que não há amparo legal ou constitucional para impor judicialmente o registro, reconhecendo que o conselho possui poder de polícia administrativa para fiscalizar, mas não para requerer a inscrição compulsória. O apelante sustenta ser obrigatório o registro de empresas cuja atividade básica está sujeita à fiscalização por conselho de classe, conforme a Lei nº 6.839/1980. A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sob fundamento de que inexiste respaldo legal para a inscrição forçada e que a atuação fiscalizatória do conselho deve ocorrer no âmbito administrativo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada pelo CREF 13ª Região visando compelir judicialmente a empresa ré ao registro nos seus quadros, sob pena de multa diária. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que não há amparo legal ou constitucional para impor judicialmente a filiação. A pretensão do apelante não merece acolhida. O exercício do poder de polícia administrativa, conferido aos conselhos profissionais, permite a adoção de medidas fiscalizatórias e sancionatórias no âmbito próprio, sem necessidade de intervenção judicial para compelir o registro da empresa. A jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o poder de polícia administrativa dos Conselhos Profissionais permite a imposição de medidas coercitivas, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o registro de empresas. Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INTERESSE PROCESSUAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF 13/BA) contra sentença que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se há interesse processual do Conselho apelante para demandar judicialmente a obrigação de registro da empresa apelada, considerando o seu poder de polícia administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Conselhos Profissionais, na qualidade de autarquias especiais, possuem poder de polícia administrativa, podendo impor sanções aos que exercem atividades sem registro, sem necessidade de autorização judicial. 4. A Lei 9.696/98, alterada pela Lei 14.386/2022, estabelece sanções para aqueles que exercem a profissão sem registro no sistema CONFEF/CREFs, possibilitando a fiscalização e punição diretamente na esfera administrativa. 5. A jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o poder de polícia administrativa dos Conselhos Profissionais permite a imposição de medidas coercitivas, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o registro de empresas. 6. Assim, a ausência de necessidade de provimento judicial para alcançar o objetivo pretendido caracteriza falta de interesse de agir, justificando a manutenção da extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 330, III, e 485, VI; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 9.696/1998, art. 5º-G, incisos II e VI; Lei nº 14.386/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 1012957-66.2019.4.01.3304; TRF5, AC nº 0801035-22.2017.4.05.8202. (AC 1004469-05.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE APELADO: N MARTINS PEDREIRA - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO COMPULSÓRIO DE EMPRESA PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir judicialmente a empresa ACADEMIA POINT DA MALHAÇÃO a efetuar registro nos quadros do conselho profissional. 2. A sentença reconheceu a inexistência de amparo legal ou constitucional para determinar judicialmente o registro, salientando que o conselho dispõe de poder de polícia administrativa para fiscalizar, mas não para exigir o registro mediante provimento judicial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se é legítima a atuação judicial do conselho profissional visando obrigar o registro de empresa cuja atividade esteja sujeita à sua fiscalização, ou se tal medida pode ser integralmente suprida por sua atuação administrativa. III. Razões de decidir 4. O poder de polícia administrativa conferido aos conselhos profissionais permite a adoção de medidas fiscalizatórias e sancionatórias no exercício de suas competências legais, independentemente de intervenção judicial. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que a atuação direta dos conselhos, por meio de sanções administrativas, é suficiente para compelir ao cumprimento das exigências legais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. Tese de julgamento: Os conselhos profissionais detêm poder de polícia administrativa para impor medidas coercitivas a empresas não registradas, sendo desnecessária a intervenção judicial para exigir a filiação. Legislação relevante citada: Lei nº 6.839/1980, art. 1º Lei nº 9.696/1998, art. 5º-G, incisos II e VI Jurisprudência relevante citada: (AC 1004469-05.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Amanda Cristina Cerri Da Silva x Vivo S/A

ID: 304225695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA CERRI DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO BEDINOTTO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1004469-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Cristina Cerri da Silva - Vivo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente… Processo 1004469-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Cristina Cerri da Silva - Vivo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, confirmando a tutela provisória de urgência parcialmente concedida, a fim de CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer relativa ao cancelamento das linhas telefônicas impugnadas nos autos, com abstenção de cobranças em relação à parte autora. No mais, CONDENO a parte requerida, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Tocante aos danos materiais, o pedido improcede. Em face da Sucumbência quase integral e atento à Súmula 326 do E. STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 2.200,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do E. TJSP, nos termos do art. 85,§8º, do NCPC e já sopesando os incisos do § 2º. Comunique-seàSuperior Instância sobre a presente sentença, a considerar a interposição de agravo de instrumento (fls. 58/65), caso ainda não julgado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I. - ADV: THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO BEDINOTTO (OAB 458189/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1004469-37.2023.4.06.3824

ID: 273905983

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004469-37.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UCRAITON PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS GASPAR DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004469-37.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : UCRAITON PORFIRIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS GASPAR DE SOUZA (OAB MG109108) DESPACHO/DECISÃO O autor opôs embargos declaratórios … RECURSO CÍVEL Nº 1004469-37.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : UCRAITON PORFIRIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS GASPAR DE SOUZA (OAB MG109108) DESPACHO/DECISÃO O autor opôs embargos declaratórios em face do acórdão, afirmando que existe omissão a ser sanada, visto que “deixou de analisar aspectos relevantes para a justa solução da lide, como a deficiência física, o histórico de reconhecimento administrativo da incapacidade e o silêncio da perícia sobre a deficiência”. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos, visto que tempestivos. Não ocorreu o vício apontado pelo embargante. No acórdão foram abordados todos os pontos questionados pela parte autora. Na realidade, a pretexto de sanar supostos vícios, ele pretende rediscutir matéria já apreciada pela Turma e obter a alteração do resultado do julgamento, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração. Como é cediço, os embargos declaratórios não constituem instrumento processual adequado para reapreciação das provas e o rejulgamento da causa, de modo que o inconformismo do embargante deve ser manifestado na via recursal própria. Cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Ainda, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo embargante (art. 1025 do CPC – “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004469-97.2025.4.01.3600

ID: 278159171

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMIL FERNANDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUBERTANIA APARECIDA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004469-97.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004469-97.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADMIL FERNANDO DA CONCEICAO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004469-41.2025.8.26.0020

ID: 260876786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-41.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA DE ARAUJO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

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ADV: Lucas Fuzatti dos Santos (OAB 446108/SP) Processo 1004469-41.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Pereira de Araujo dos Anjos - Vistos. 1- Recebo o aditamento. 2- Em que pes… ADV: Lucas Fuzatti dos Santos (OAB 446108/SP) Processo 1004469-41.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Pereira de Araujo dos Anjos - Vistos. 1- Recebo o aditamento. 2- Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somando a verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso. A questão demanda dilação probatória, ainda inexistente nesta fase do processo. Ademais, não vislumbro a possibilidade de risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência para suspender os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) incidentes sobre o benefício previdenciário do autor O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Necessidade de instauração do contraditório Decisão mantida - Observância do teto de 5% para descontos sobre aposentadoria - Recurso desprovido, com observação. Cumpre ressaltar, que os descontos impugnados da Reserva de Margem Consignável estão sendo realizados, conforme própria afirmação autoral (fls. 38), desde o ano de 2021, o que afasta, ainda, a alegada urgência na sua suspensão. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1004469-73.2017.8.11.0041

ID: 332190263

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004469-73.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE PROCOPIO PINHEIRO CRISTOVAM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004469-73.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: FRANCINE PROCOPIO PINHEIRO CRISTOVAM EXECUTADO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004469-73.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: FRANCINE PROCOPIO PINHEIRO CRISTOVAM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de processo de execução de sentença em que a parte exequente FRANCINE PROCOPIO PINHEIRO CRISTOVAM move em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente manifestou-se no ID 185603942, concordando com o valor depositado pelo executado referente ao crédito principal, requerendo a vinculação e transferência do valor para a conta bancária indicada. Ademais, requereu a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, com posterior cálculo e expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o relatório. Decido. Considerando a concordância expressa da parte exequente com o valor depositado pelo executado, referente ao crédito principal, DETERMINO a expedição de alvará para liberação do valor depositado, conforme dados bancários informados pela parte exequente: Banco SICOOB (756), Agência/Cooperativa 3325, Conta Corrente 105.011-7, CNPJ 39.538.663/0001-08, de titularidade do advogado subscritor da petição. Quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da exequente. Contudo, o percentual deve ser fixado em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ante o exposto fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 345 e 973. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor patrono, relativamente aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Após a quitação integral, retornem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004469-29.2025.8.26.0606

ID: 303162335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004469-29.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA PARQUE ATLâNTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE VIEIRA GONÇALVES

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Processo 1004469-29.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Reserva Parque Atlântica - Vistos. 1. Fls. 173/180: Recebo como emenda à inicial… Processo 1004469-29.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Reserva Parque Atlântica - Vistos. 1. Fls. 173/180: Recebo como emenda à inicial. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(s) devedor(es) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o(s) procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GISLAINE VIEIRA GONÇALVES (OAB 235721/SP)

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Processo nº 1004469-25.2025.8.26.0381

ID: 294603150

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO FERNANDES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004469-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - José Renato Fernandes da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1004469-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - José Renato Fernandes da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCOS ANTONIO ALVAREZ (047.166.748-00) (pericia@consult.med.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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