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Processo nº 1004539-31.2025.8.26.0223

ID: 279992197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELMIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA

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ADV: Douglas Barros Pinheiro de Souza (OAB 443814/SP) Processo 1004539-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Delmiro Neto - Vistos. O Colendo Conselho Nacional de Justiça edit…

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Processo nº 1004539-31.2025.8.26.0223

ID: 279001188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELMIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Barros Pinheiro de Souza (OAB 443814/SP) Processo 1004539-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Delmiro Neto - Vistos. O Colendo Conselho Nacional de Justiça edit…

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Processo nº 1004539-60.2025.8.26.0084

ID: 319819756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-60.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. V. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DA SILVA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004539-60.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.V.D.B. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à parte autora os benefícios d…

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Processo nº 1004539-13.2025.8.26.0229

ID: 324022021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-13.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDREY CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004539-13.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Emerson Andrey Cunha - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Po…

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Processo nº 1004539-66.2025.8.26.0664

ID: 293517126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004539-66.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DOS S. M. L. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELORA CÁSSIA CARNAHUBA DEKAMINAVICIUS ZANELATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004539-66.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.S. - - M.L.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Ante a comprovação de parentesco, fixo … Processo 1004539-66.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.S. - - M.L.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Ante a comprovação de parentesco, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devido a partir da citação e vencíveis a cada dia 10 em seu valor integral. Solicite-se data e hora para realização de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC junto ao CEJUSC de Votuporanga. E cite-se com mandado em constará apenas os dados necessários e referentes à audiência, sem cópia da petição inicial. Fica assegurado o direito de o requerido consultar a petição inicial a qualquer tempo. Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ficam igualmente cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). A contestação deverá ser apresentada em 15 dias da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELORA CÁSSIA CARNAHUBA DEKAMINAVICIUS ZANELATO DA SILVA (OAB 468797/SP), ELORA CÁSSIA CARNAHUBA DEKAMINAVICIUS ZANELATO DA SILVA (OAB 468797/SP)

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Ticiane Carolina Da Silva Calabres x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315007472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001502-29.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TICIANE CAROLINA DA SILVA CALABRES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ NOGUEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001502-29.2025.8.26.0347 (processo principal 1004539-81.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ticiane Carolina da Silva Calabres - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0001502-29.2025.8.26.0347 (processo principal 1004539-81.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ticiane Carolina da Silva Calabres - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1004539-74.2025.8.26.0047

ID: 296424713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004539-74.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIR BARBOSA GARCIA

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Processo 1004539-74.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio de Oliveira Gomes - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.10/15 como emenda à inicial. CITE(M)-… Processo 1004539-74.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio de Oliveira Gomes - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.10/15 como emenda à inicial. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pessoalmente, caso o domicílio seja no estado de São Paulo ou por carta, com aviso de recebimento, caso o domicílio seja fora do estado São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente(m) nos autos CONTESTAÇÃO, bem como informe(m) se possui(em) provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, cientificando-se que poderá(ão) constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito, sob pena de ter declarada a revelia e reconhecidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência referida. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se. - ADV: ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP)

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Jaguari Urbanismo E Desenvolvimento Spe Ltda x Rafael Mendes Rebelles

ID: 319348083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004539-54.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL MENDES REBELLES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTONIO ESPERIDIÃO DA SILVA

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PEDRO SCUDELLARI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004539-54.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004539-54.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento SPE Ltda e outro - Apelado: Rafael Mendes Rebelles e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA CONDENAR A APELANTE A RESTITUIR 75% DO VALOR TOTAL PAGO PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DA RÉ. CABIMENTO PARCIAL. 1. HIPÓTESE EM QUE VENDEDORA E CREDORA FIDUCIÁRIA SE CONFUNDEM. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ QUANDO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA É INSTITUÍDA EM FAVOR DA PRÓPRIA VENDEDORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E IMPÕE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ADMITIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS E PERDAS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. 3. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. LOTE NÃO EDIFICADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Scudellari Filho (OAB: 194574/SP) - Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB: 211761/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004539-85.2024.4.01.4300

ID: 319414813

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004539-85.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ALVES TRANQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004539-85.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004539-85.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA ALVES TRANQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO - TO8663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Antonio Carlos Da Silva x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 330190615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-30.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004539-30.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1- Diant… Processo 1004539-30.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1- Diante da declaração de pobreza e dos documentos apresentados, defiro ao(à) requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. 2- Ante o comparecimento espontâneo do requerido, considero-o citado. 3- No mais, consoante Comunicado Nugepnac / Presidência nº 4/2025, foi admitido o Tema 59 - RDR - Benefício - Previdenciário - Desconto Indevido - Dano - Moral, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Algusto dos passos, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre o tema em discussão: TEMA 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.x Faz-se, portanto, impositivo que se aguarde a decisão definitiva da questão, eis que a matéria discutida no IRDR deverá ser aplicado a todos os casos análogos. DETERMINO, pois, o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR ou determinação de levantamento da suspensão, sem prejuízo da possibilidade de que a parte autora promova o andamento do presente feito por outros meios. Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 - IRDR (código 75059), remetendo os autos à fila de processos suspensos. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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