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Processo nº 1004576-82.2023.8.26.0270

ID: 277451725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004576-82.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1004576-82.2023.8.26.0270 - Monitória - Reqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIP…

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Processo nº 1004576-27.2025.8.26.0007

ID: 328746264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-27.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN DE SOUZA HUMANI RICARDO CARVALHO HUAMANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONISE SILVA SANTOS

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Processo 1004576-27.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evelin de Souza Humani - - Ricardo Carvalho Huamani - Vistos. Embargos de declaração. Rejeito. Pretende …

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Processo nº 1004576-24.2024.4.01.4200

ID: 317520958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004576-24.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

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RENAN DE ALMEIDA GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004576-24.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004576-24.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLEBER DA COSTA G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004576-24.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004576-24.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLEBER DA COSTA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DE ALMEIDA GONCALVES - RR1857-A e DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004576-24.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição da quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil seiscentos reais) e do veículo terrestre, tipo caminhonete Frontier de cor cinza, PNO 4X, Placa: R260188, Renavam: 01365761395 Chassi: 8ANBD33FJPL368002. Consta dos autos que os bens foram apreendidos quando da prisão em flagrante do Apelante, no curso da investigação da prática dos crimes de fraude a licitações e lavagem de dinheiro. Em suas razões recursais, a defesa do Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da decisão, por alegada falta de fundamentação. No mérito recursal, no tocante ao dinheiro constrito, a defesa alega que a quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil seiscentos reais) se destina única e exclusivamente ao tratamento médico da Sra. Rosemary Araújo Gonçalves, esposa do Apelante, atualmente com 63 anos e diagnosticada recentemente com Doença de Crohn no íleo terminal (C18). Por sua vez, quanto ao veículo apreendido, a defesa sustenta que a caminhonete é usada apenas para a locomoção da família, não tendo nenhuma ligação com os fatos investigados, sendo importante para o transporte da esposa do Apelante em alguma urgência médica. Em seu parecer, o Parquet Federal, como custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004576-24.2024.4.01.4200 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): No tocante à arguição de nulidade da decisão impugnada pela alegada ausência de fundamentação, a preliminar não merece acolhida, uma vez que a simples leitura da referida decisão revela que o magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente sua conclusão, acolhendo os argumentos do Ministério Público Federal. Portanto, rejeita-se a preliminar. Com respeito ao mérito do recurso, é preciso lembrar que o exame conjunto dos arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal, com o art. 91, II, “a”, do Código Penal, permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando (a) o requerente é comprovadamente o seu proprietário, (b) o bem não interessar mais ao processo, (c) não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e (d) tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Tendo em vista esses parâmetros legais, não há como se deferir a liberação do veículo, pois o Apelante é mero possuidor fiduciário, o que significa que sequer é o proprietário do referido bem, não podendo pretender a restituição daquilo que não lhe pertence. Com efeito, no documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (ID 435278793), consta que o referido veículo possui ressalva de alienação fiduciária, estipulada em favor do Banco Itaucard S/A., e não há prova clara, segura e suficiente nos autos de que o bem tenha sido quitado antecipadamente. Como é sabido, na alienação fiduciária, a propriedade do bem somente é transferida ao comprador ao término do pagamento das parcelas do empréstimo, ficando o adquirente apenas com sua posse direta até a quitação do contrato. É o que se dá no caso, o que significa que o Apelante não tem legitimidade para pleitear a restituição do bem, já que não pode pedir a restituição daquilo que não é de sua propriedade. Por outro lado, vale pontuar que, a despeito da condição do Apelante como fiduciante (ou devedor fiduciário), sua situação jurídica é também de depositário, tendo, na prática, a posse do bem, e podendo passar à condição de proprietário e possuidor após a quitação do contrato de financiamento. Nessa linha de intelecção, esta Corte possui precedentes admitindo a entrega de veículo com alienação fiduciária ao possuidor direto, como fiel depositário, quando afastada a hipótese de confisco e se verificar que o desinteresse na apreensão da coisa para a investigação ou para a instrução probatória (nesse sentido, a ACR 1002323-71.2021.4.01.3908, JUIZ FEDERAL BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2022; ACR 1000083-17.2021.4.01.3001, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/06/2021; ACR 0000496-33.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 23/08/2019). Por conseguinte, não há óbice a que o Apelante seja constituído depositário fiel do veículo e que, nessa condição, o bem fique aos seus cuidados, ressalvado o direito da instituição financeira credora sobre o bem, caso o financiamento não seja quitado. Por sua vez, no tocante à quantia apreendida, o Apelante não instruiu os autos com documentos hábeis a comprovar a origem lícita do valor constrito. A mera alegação de que tais recursos se destinam ao tratamento de sua esposa não é suficiente, até porque a suspeita é de que o referido valor decorreria da atividade criminosa de fraude a licitações e que estaria envolvido no esquema de lavagem de dinheiro. Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para devolver ao Apelante o veículo do tipo caminhonete Frontier, de cor cinza, PNO 4X, Placa: R260188, Renavam: 01365761395 Chassi: 8ANBD33FJPL368002, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, ressalvado o direito da instituição financeira credora sobre o bem, caso o financiamento não seja quitado. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004576-24.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004576-24.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLEBER DA COSTA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DE ALMEIDA GONCALVES - RR1857-A e DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA CONSTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição da quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil seiscentos reais) e do veículo terrestre do tipo caminhonete. Em suas razões recursais, a defesa do Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da decisão, por alegada falta de fundamentação, e, quanto ao mérito, sustenta que a quantia constrita se destina única e exclusivamente ao tratamento médico da esposa do Apelante, atualmente com 63 anos e diagnosticada recentemente com Doença de Crohn no íleo terminal (C18), e que a caminhonete é usada apenas para a locomoção da família, não tendo nenhuma ligação com os fatos investigados, sendo importante para o transporte da esposa do Apelante em alguma urgência médica. 2. Da preliminar de nulidade da decisão impugnada pela alegada ausência de fundamentação. A simples leitura da referida decisão revela que o magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente sua conclusão, acolhendo os argumentos do Ministério Público Federal. 3. O exame conjunto dos arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal, com o art. 91, II, “a”, do Código Penal, permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. 4. Embora seja incontroverso que o Apelante (fiduciante) não seja proprietário do bem, sua situação jurídica é de depositário, tendo, na prática, a posse dos bens, e podendo passar à condição de proprietária e possuidora após a quitação do contrato de financiamento. Esta Corte possui precedentes admitindo a entrega de veículo com alienação fiduciária ao possuidor direto, como fiel depositário, quando afastada a hipótese de confisco e se verificar que o desinteresse na apreensão da coisa para a investigação e a instrução probatória. 5. Não há nos autos documentos hábeis a comprovar a origem lícita do valor constrito, no atual contexto da investigação. A mera alegação de que tais recursos se destinam ao tratamento médico da esposa do Apelante não é suficiente para sua restituição. Nada obsta nova formulação do pedido em função de fatos supervenientes na investigação. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a devolução do veículo apreendido ao Recorrente, sob a condição da assinatura de termo de fiel depositário, ressalvado o direito da instituição financeira credora sobre o bem, caso o financiamento não seja quitado. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Comércio De Frutas Always Ltda e outros x Classe Única Do Sc1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 277038250

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152142-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA RICARDO ALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Distribuídos

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

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BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMI RODRIGUES PORTO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

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JÉSSICA GERALDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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EMI RODRIGUES PORTO CAVALCANTE

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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JÉSSICA GERALDINO ALVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152142-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Odair Pereira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 326033173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011172-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ÉLIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1011172-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Pereira da Silva - Banco BMG S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ini…

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Zilda De Fátima Hessel Fernandes x Banco Pan S/A

ID: 337727801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007971-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE FáTIMA HESSEL FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARCIO ROSA

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DESPACHO Nº 1007971-53.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Nathaniel Machado Prado e outros x Inpar Projeto 86 Spe Ltda e outros

ID: 331108356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001160-91.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATHANIEL MACHADO PRADO TATIANA NOGUEIRA SILVA PRADO

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODRIGO TORRES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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Processo 0001160-91.2023.8.26.0604 (processo principal 1004576-65.2014.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - NATHANIEL MACHADO PRADO - - TATIANA NOGUEIRA SILVA PRADO - INP…

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Processo nº 1004576-76.2024.8.26.0002

ID: 331600795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004576-76.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. S. M. J. G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA MENDES

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Processo 1004576-76.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.S.M. - - E.S.M. e outro - Vistos. Em consulta ao sistema informatizado deste TJSP na data de hoje, pude veri…

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Processo nº 1004576-40.2022.4.01.3700

ID: 306277590

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004576-40.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECILE DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEMETERIO MARCOS DE LIMA WEBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1004576-40.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Antonio Henrique De Noronha e outros x Sandra Regina Mazzei

ID: 298209621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005249-85.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DE NORONHA ANTONIO HENRIQUE DE NORONHA - EIRELI

Polo Passivo:

SANDRA REGINA MAZZEI

Intimação

Advogados:

FABIO BISKER

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0005249-85.2021.8.26.0004 (processo principal 1004576-46.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Henrique de Noronha - Eireli - - Antonio Henriqu…

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