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Ananda Lucena Alves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 303957738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA LUCENA ALVES MARCELO HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AURILIO PACHECO RIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marcelo Henrique Alves - - Ananda Lucena Alves - Gol Linhas Aéreas S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LAT… Processo 1004702-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marcelo Henrique Alves - - Ananda Lucena Alves - Gol Linhas Aéreas S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 24, 88 e 233. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), RENATO AURILIO PACHECO RIO (OAB 204545/RJ), RENATO AURILIO PACHECO RIO (OAB 204545/RJ), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1004702-22.2025.8.26.0381

ID: 309153831

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RALMER BARBOSA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004702-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ralmer Barbosa Paulo - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Códig… Processo 1004702-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ralmer Barbosa Paulo - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Vera Lucia Da Silva Galdino

ID: 312401560

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004702-94.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA DA SILVA GALDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO RIBEIRO

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004702-94.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004702-94.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Vera Lucia da Silva Galdino - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA CONSTATOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL; (II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ENQUANTO A DEVOLUÇÃO SIMPLES APLICA-SE AOS DESCONTOS ANTERIORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, MAS REDUZIDOS PARA R$5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMANN BENJAMIN, DJE 30/03/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2544150/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/05/2024. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Marcio Francisco Ribeiro (OAB: 303994/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004702-04.2020.4.01.4301

ID: 319738377

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-04.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA NATHANNA SANTOS CARVALHO

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ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004702-04.2020.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004702-04.2020.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGIANE DA SILVA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267 e BARBARA NATHANNA SANTOS CARVALHO - TO10.356 POLO PASSIVO:Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins - CRESS/TO 25ª Região e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO BARBOSA MOURA - TO3083 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por REGIANE DA SILVA PAIVA em face de SARAH BARRETO MATOS – ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA – EPP, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA, ANDRÉ LUÍS DE AMBRÓSIO PINTO e UNIÃO FEDERAL, postulando o pagamento de quantia certa decorrente de condenação transitada em julgado. A sentença condenou os réus supramencionados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos materiais a serem apurados em liquidação, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A exequente apresentou memória de cálculo demonstrando o valor atual da dívida em R$ 128.040,19 (cento e vinte e oito mil, quarenta reais e dezenove centavos), referente aos danos morais e honorários de sucumbência, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios até janeiro de 2025. Sendo assim, proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Em relação aos executados SARAH BARRETO MATOS – ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA – EPP, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA e ANDRÉ LUÍS DE AMBRÓSIO PINTO: Na forma do art. 523 do CPC, intime-se por carta com aviso de recebimento, em observância ao disposto no art. 513, §2°, II, do CPC, para efetuar o pagamento da importância de R$ 128.040,19 (cento e vinte e oito mil, quarenta reais e dezenove centavos), referente ao débito ajuizado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial a ser feito na Caixa Econômica Federal, agência 0610 (Araguaína/TO), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (§1º, art. 523), ou apresentar impugnação no prazo previsto no art. 525 do CPC. Em relação ao executado UNIÃO FEDERAL: Em atenção ao disposto no caput do art. 535 do CPC, intime-se o executado para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a referida peça e, após, venham-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento ou transcorrendo in albis os prazos acima, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes. Araguaína (TO), data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1004702-82.2025.4.01.3313

ID: 300921104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-82.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEYLA MIRIAM METZKER ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004702-82.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004702-82.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004702-82.2025.8.26.0361

ID: 310138468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004702-82.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FUNGARO GUSMATTI CHRISTIANE FUNGARO BARAGATTI DIANA FUNGARO BARAGATTI EMMANUEL FUNGARO BARAGATTI JADIR BARAGATTI MARIA ISABEL FUNGARO MARISA MIGUEL GUSMATTI RAFAELLA FUNGARO BARAGATTI RICHARD FUNGARO GUSMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

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GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

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Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Em… Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Emmanuel Fungaro Baragatti - - Marisa Miguel Gusmatti - - Richard Fungaro Gusmatti - - Bruna Fungaro Gusmatti - - Maria Isabel Fungaro e outro - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Maria Cristina Fungaro Baragatti, Antonio Fungaro, Milton Gusmatti, William Fungaro Gusmatti e Ana Catarina Fungaro Gusmatti. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Renúncia das herdeiras às fls. 133/134. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 63/75, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso). Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP)

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Joao Antonio Ruiz x Ana Cristina Vieira

ID: 310867172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004702-50.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RUIZ

Polo Passivo:

ANA CRISTINA VIEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA ARRONES FERRARI

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CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA

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Processo 1004702-50.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JOAO ANTONIO RUIZ - ANA CRISTINA VIEIRA - Fls. 133-134 - Vistos. Ante o depósito de fls. 129/130, no valor integ… Processo 1004702-50.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JOAO ANTONIO RUIZ - ANA CRISTINA VIEIRA - Fls. 133-134 - Vistos. Ante o depósito de fls. 129/130, no valor integral do débito (fls. 109/116), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Tendo em vista o pagamento, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), através do sistema eletrônico Sisbajud. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça- se a guia de levantamento eletrônico em favor da parte credora (exequente). Após, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LARISSA ARRONES FERRARI (OAB 488565/SP), CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA (OAB 122387/SP)

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Processo nº 1004702-64.2025.4.01.3901

ID: 317540502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL FERNANDES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004702-64.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004702-64.2025.4.01.3901 AUTOR(A): ROGERIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): RAFAEL FERNANDES MARINHO - PA24697 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Por se tratar de comprovante em nome de terceiro ID 2189960513, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Atualização do comprovante do Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv.. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, (94) 2101-8315. 2. No caso de laudo favorável à parte autora, à Secretaria para que nomeie perito social cadastrado para a PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, no endereço informado nos autos, que fica ciente que deverá informar eventual alteração de endereço após o ajuizamento. 3. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, e perícia social no valor de R$ 330,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria. 4. Intimem as partes acerca de cada perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 5. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 5.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 5.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 6. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004702-49.2024.8.26.0642

ID: 275836319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004702-49.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004702-49.2024.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. FLS. 109/110: Indefiro, eis que cabe… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004702-49.2024.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. FLS. 109/110: Indefiro, eis que cabe ao credor fiduciário o pagamento de tributos, multas e demais encargos incidentes sobre o veículo, a fim de viabilizar sua liberação. Ademais, tais despesas recaem sobre o bem (natureza "propter rem") e não sobre o possuidor e, portanto, o autor (titular do domínio e da posse indireta) deverá arcar com os gastos mencionados. Não há que se falar ainda em isenção de tais custos, eis que atingiria diretamente os interesses de terceiros (DETRAN,Pátio) que sequer compõem a lide. Para ilustrar: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.752 - SP (2013/0362159-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - JULGADO: 13/11/2018. "PROCESSUAL CIVIL - Ação cautelar de busca e apreensão de veículo julgada procedente - Fase de cumprimento - Localização do veículo em pátio do DER - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de retirada do veículo sem o pagamento das taxas correspondentes ao período de estadia - Agravo interposto pela requerente - Despesas administrativas e de estadia de veículo não abrangidas pela gratuidade da justiça - Obrigação de natureza propter rem - Isenção descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido - (TJSP; Agravo de Instrumento 2233988-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)" Destarte, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 485, inc. III do CPC., cumprindo-se, após, o inserto em seu § primeiro. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Int.

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Processo nº 1004702-63.2025.8.26.0529

ID: 327211718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004702-63.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MOREIRA SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1004702-63.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Moreira Souto - Vistos. I. Nos termos do art. 321 do CPC/2015, emende… Processo 1004702-63.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Moreira Souto - Vistos. I. Nos termos do art. 321 do CPC/2015, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. II. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito de IPVA e os efeitos do protesto dele decorrente. A probabilidade do direito da autora está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial, em especial pela sentença proferida nos autos do processo nº 1004574-14.2023.8.26.0529, que reconheceu a nulidade do negócio jurídico de financiamento do veículo de placa FTR0010, por fraude. Ora, se o negócio que em tese transferiria a propriedade do bem à autora foi judicialmente declarado nulo, conclui-se, em cognição sumária, que ela jamais ostentou a condição de proprietária, requisito indispensável para a ocorrência do fato gerador do IPVA. A cobrança do tributo, portanto, afigura-se, por ora, indevida. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e atual, consubstanciado nos evidentes prejuízos decorrentes da manutenção do protesto do título, que impõe à autora restrição de crédito e mácula ao seu bom nome, situação que não pode aguardar o desfecho da lide. Presentes, pois, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IPVA do exercício de 2024, do veículo de placa FTR0010, Faculta-se à parte interessada a iniciativa de apresentar cópia desta decisão-ofício diretamente ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Santana de Parnaíba/SP para que suspenda imediatamente os efeitos do protesto, bem como à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se abstenha de incluir ou, se já o fez, que exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes (CADIN) por este débito específico, até o julgamento final da presente demanda. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições em conformidade com a urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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