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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 305997857

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004738-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004738-39.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: PORTO SEGURO COM…

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Processo nº 1004738-97.2025.8.26.0176

ID: 300660294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004738-97.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. V. R. DE S. V. V. DE S. V. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-97.2025.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.S. - - V.S.V. - - E.S.V. - - R.S.V. - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termo…

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Processo nº 1004738-65.2025.8.26.0704

ID: 294109498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-65.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ORIVALDO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BORGES STOCKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-65.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - José Orivaldo Leal - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove a autora sua situação financ…

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Processo nº 1004738-16.2020.8.26.0292

ID: 325782402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004738-16.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ATENAS PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-16.2020.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Atenas Paulista Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTIN…

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Processo nº 1004738-42.2025.8.11.0006

ID: 334030997

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-42.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OTALIA APARECIDA AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão de Tempestividade E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1004738-42.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 31.663,22; Tipo: Cível;…

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Processo nº 1004738-42.2025.8.11.0006

ID: 334030999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-42.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão de Tempestividade E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1004738-42.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 31.663,22; Tipo: Cível;…

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Processo nº 1004059-73.2022.8.26.0218

ID: 302670803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004059-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/002061 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA… Processo 1004059-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/002061 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES executa Mult Frequência Etiquetas Ltda-me. Após inúmeras tentativas de receber seu crédito, a municipalidade não conseguiu localizar bens para garantia da execução, mesmo após realizar buscas nos sistemas judiciais disponíveis. De fato, como a sociedade empresária executada não foi encontrada no endereço informado ao Fisco, legítimo, em princípio, o redirecionamento da cobrança em tela contra respectivo sócio-gerente, já que presumida sua dissolução irregular. Nesse sentido confira o teor do entendimento consolidado no Enunciado nº 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). No mais a jurisprudência, ao menos em sede de execução fiscal, vem se manifestando pela desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a adoção da medida ora combatida: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PÚBLICO EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Decisão que determinou que a inclusão do sócio no polo passivo da execução deve ser feita por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 Recurso interposto pelo exequente - Decisão que comporta reforma Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 Enunciados 53 da ENFAM e 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (Forexec) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Recurso provido para que o pedido de inclusão no polo passivo da demanda seja examinado independentemente da instauração de incidente. Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164302-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019) destaquei. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do(s) sócio(s) APARECIDA VASQUES RAMOS, CPF nº 061.654.828-13, residente e domiciliado(a) na RUA FRANCISCO GARCIA VERA, 255, JARDIM DO LAGO, BIRIGUI - SP, CEP 16201-186 e SANCLER SOUZA RAMOS, CPF n° 352.085.328-08, residente e domiciliado(a) na RUA FRANCISCO GARCIA VERA, 255, JARDIM DO LAGO, BIRIGUI - SP, CEP 16201-186, no polo passivo da execução fiscal, determinando sua citação para ciência e manifestação no prazo legal. Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

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Processo nº 1004738-67.2024.4.01.3602

ID: 305718581

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004738-67.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOHNNES GUSMAO DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1004738-67.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOHNNES GUSMAO DE LARA REPRESE…

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Processo nº 1004738-82.2025.4.01.4200

ID: 336420878

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004738-82.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOUSA DAMASCENO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004738-82.2025.4.01.4200 AUTOR: M. C. B. REPRESENTANTE: GILMARA COMPADRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 0006923-06.2022.8.17.3370

ID: 324178799

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006923-06.2022.8.17.3370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDSON CHRYSTIAN MARQUES DE SOUZA

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006923-06.2022.8.17.3370 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Serr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006923-06.2022.8.17.3370 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Juiz Sentenciante: Dr. Diógenes Portela Saboia Soares Torres APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA Procurador: Dr. Alexandre Hugo Pereira de Carvalho Rodrigues APELADO: ANDSON CHRYSTIAN MARQUES DE SOUZA Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Extinção de execução fiscal de pequeno valor. Inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Serra Talhada contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário R$ 760,94 (setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), a título de IPTU, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o Tema 1184 do STF, estabelece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor apenas quando ausentes citação do devedor, movimentação útil por mais de um ano e localização de bens penhoráveis. 4. No caso concreto, embora o valor da execução seja inferior a R$ 10.000,00, verifica-se que o processo não ficou parado por mais de um ano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “A extinção da execução fiscal de pequeno valor com base na Resolução CNJ nº 547/2024 pressupõe a ausência de movimentação útil por mais de um ano, inexistência de bens penhoráveis e falta de citação do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023, publ. 02.04.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 1005708-73.2022.8.26.0218, Rel. Des. Adriana Carvalho, j. 23.10.2024; TJ-MG, Ap. Cív. 5006326-68.2021.8.13.0016, Rel. Des. Renato Dresch, j. 19.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006923-06.2022.8.17.3370, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA como apelado ANDSON CHRYSTIAN MARQUES DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores que integram a 1º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO a apelação, anulando a sentença fustigada e determinando o retorno dos autos à origem, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09)

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