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"1004782-72.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 31 de 34

M. A. De F. x I. M. M.

ID: 297043003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-73.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE F.

Polo Passivo:

I. M. M.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTIANE FULQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELY BORGES DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-73.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.F. - I.M.M. - Vistos. Processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades, partes legítimas e regularmente representada… Processo 1004782-73.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.F. - I.M.M. - Vistos. Processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades, partes legítimas e regularmente representadas. Dou-o por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Fixo como ponto controvertido a existência da alegada união estável. Para dirimir a questão controvertida, defiro a produção de prova oral com inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 11 de agosto de 2025, às 15h30, cujo link de acesso está disponibilizado ao final desta decisão. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre eventual oposição à audiência virtual. O silêncio será considerado como anuência à realização do ato virtualmente. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Abaixo, disponibilizo os meios alternativos de acesso à solenidade: Utilize o QR Code OU Copie o link abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador https://shre.ink/e9ty OU Acesse com o ID e senha abaixo ID da Reunião:226 361 035 706 9 Senha:xi9Uk2iT Observações: o QR-Code e o link disponibilizados dão acesso à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome) no momento do acesso ao lobby/sala de espera. Intime-se. - ADV: SANDRA CRISTIANE FULQUIM (OAB 413272/SP), EMANUELY BORGES DA SILVA FERREIRA (OAB 410696/SP)

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Processo nº 1004782-15.2025.8.26.0533

ID: 328303765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-15.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-15.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.A.S. - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Ribeirão Preto/SP), determino à parte autora que compareç… Processo 1004782-15.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.A.S. - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Ribeirão Preto/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 11/13). Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). II- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) declaração de renda relativa ao ano-base de 2024 (exercício 2025), apresentada à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004782-64.2025.8.26.0161

ID: 302866969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004782-64.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS IGNáCIO IZAURA FIRIGATO IGNáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIEGFRIED OESTERWIND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU CAMPOPIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-64.2025.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Izaura Firigato Ignácio - - Carlos Ignácio - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de… Processo 1004782-64.2025.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Izaura Firigato Ignácio - - Carlos Ignácio - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) Visando à uniformização dos atos para maior celeridade nesta Vara, determina-se a apresentação de rol de citação, de modo adequado aos novos padrões de organização adotados. Intime-se a parte autora, então, para que apresente rol, em petição única, no seguinte formato padronizado, preenchendo as lacunas conforme aplicáveis ao caso concreto, com referência à localização da informação nos autos: A) Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia] ou, se falecidos, também indicar respectivos herdeiros/inventariante do Espólio se identificados em certidão de objeto e pé de inventário/arrolamento): ______________________________________(fls. X) B) Titulares de direitos reais inseridos no registro do imóvel (como usufruto, hipoteca, alienação fiduciária etc): ______________________________(fls. X) C) Compromissários compradores indicados no registro: _____________(fls. X) D) Terceiros que atualmente ocupem o imóvel usucapiendo, além da parte autora. (ex.: comodatários ou locatários):_______________________________ (fls. X) E) Antecessores na posse (se pretender somar posse anterior): _________(fls. X) F) Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia]): F.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) F.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) F.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) G) Confrontantes de fato (pessoas que atualmente ocupam os imóveis vizinhos): G.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) G.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) G.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) H) Outras pessoas a serem citadas (cônjuge ou herdeiro não localizado ou que discorde do pedido etc): _______________________________________(fls. X) Observações: i) As lacunas devem ser preenchidas com as qualificações (nome, CPF e endereço com CEP), conforme informações conhecidas pela parte. Se algum dado pessoal for desconhecido, oportunamente será realizada pesquisa INFOJUD. ii) Está dispensada a citação daqueles que apresentarem declaração de anuência, com firma reconhecida. Nesse caso, deve ser indicada em quais folhas estão as declarações. iii) Caso desconhecidos os dados dos confrontantes de fato, é permitido que se apresente apenas o endereço completo, com número e CEP, para que a pessoa que lá estiver seja notificada por mandado. iv) Se o pedido de usucapião for relativo a imóvel em unidade autônoma (apartamento em condomínio instituído), a citação dos confrontantes está dispensada, bastando a indicação dos dados do síndico ou representante legal do condomínio, que receberá a citação em nome dos condôminos. Prazo para apresentação de petição com rol preenchido: 15 dias. 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: SIEGFRIED OESTERWIND (OAB 152586/SP), SIEGFRIED OESTERWIND (OAB 152586/SP), MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP), MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP)

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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Márcia Regina Melo Arrastia

ID: 306740841

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-59.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA MELO ARRASTIA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004782-59.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004782-59.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apelada: Márcia Regina Melo Arrastia - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida/apelante, já indeferido em primeiro grau, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, todavia não há motivos que justifique a concessão da gratuidade de justiça à apelante, dado que não há comprovação de impedimento a suportar os custos do processo, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa e que afasta, portanto, a incidência do art. 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0000758-12.2025.8.26.0322

ID: 297072358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-12.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS POTY LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ZAFALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000758-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004782-08.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bebidas Poty Ltda. - 1. Intime-se a parte executada, pelo correio, para que, no … Processo 0000758-12.2025.8.26.0322 (processo principal 1004782-08.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bebidas Poty Ltda. - 1. Intime-se a parte executada, pelo correio, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.688,33), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada KELI MORAES MILANO DE OLIVEIRA, CNPJ 35.012.010/0001-21, até o limite do crédito, ou seja, R$ 3.225,99 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Tal pedido deverá estar acompanhado das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Para tanto, deverá a parte exequente, se o caso, efetuar o recolhimento da taxa de postagem (Cód. 120-1 - R$ 32,75), nos termos do artigo 4º do Provimento nº 833/2004 ou o depósito da diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - 3 UFESPs para cada destinatário), comprovando-se nos autos. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 5. Todo e qualquer pedido de pesquisas, bloqueios e indisponibilidade junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo deverá estar acompanhado do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, bem como de memória de cálculo atualizada, quando o caso. Na hipótese de o pedido ser apresentado sem tal recolhimento, aguarde-se por 90 dias, sem necessidade de nova intimação. Decorridos, cumpra-se o art. 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta x Arliete Magali Do Nascimento Ribeiro e outros

ID: 293441429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-98.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA

Polo Passivo:

ARLIETE MAGALI DO NASCIMENTO RIBEIRO VALMIR JOAQUIM RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DANILO ULHOA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

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Processo 1004782-98.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Arliete Magali do Nascimento Ribeiro - - Valmir Joaquim Ribeir… Processo 1004782-98.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Arliete Magali do Nascimento Ribeiro - - Valmir Joaquim Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente a ação proposta por Associação dos Proprietários em Residencial Bella Vitta contra Valmir Joaquim Ribeiro e Arliete Magali do Nascimento Ribeiro para condenar os requeridos a pagar à requerente: a) as taxas de manutenção não pagas desde junho de 2016, visto que as anteriores a este período foram alcançadas pela prescrição, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença, até a data de maio de 2021 (fls.46/47), corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, e as vencidas e não pagas no curso do processo, até a data desta sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, mais as prestações que se vencerem até o julgamento de Segunda Instância, caso seja interposto algum recurso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC); b) excluir dos valores devidos os honorários advocatícios, no valor de R$ 2.221,86(fls.47), nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o total da condenação e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre o total da condenação. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se a regularidade no recolhimento das custas. P.R.I.C. - ADV: ARNALDO DE FARIAS (OAB 311062/SP), DANILO ULHOA SILVA (OAB 309411/SP), DANILO ULHOA SILVA (OAB 309411/SP), ARNALDO DE FARIAS (OAB 311062/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta x Arliete Magali Do Nascimento Ribeiro e outros

ID: 279799220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-98.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA

Polo Passivo:

ARLIETE MAGALI DO NASCIMENTO RIBEIRO VALMIR JOAQUIM RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DANILO ULHOA SILVA

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ARNALDO DE FARIAS

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ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

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ADV: Adriana de Oliveira Santos Velozo (OAB 115768/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP) Processo 1004782-98.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: As… ADV: Adriana de Oliveira Santos Velozo (OAB 115768/SP), Danilo Ulhoa Silva (OAB 309411/SP), Arnaldo de Farias (OAB 311062/SP) Processo 1004782-98.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Reqda: Arliete Magali do Nascimento Ribeiro, Valmir Joaquim Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente a ação proposta por Associação dos Proprietários em Residencial Bella Vitta contra Valmir Joaquim Ribeiro e Arliete Magali do Nascimento Ribeiro para condenar os requeridos a pagar à requerente: a) as taxas de manutenção não pagas desde junho de 2016, visto que as anteriores a este período foram alcançadas pela prescrição, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença, até a data de maio de 2021 (fls.46/47), corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, e as vencidas e não pagas no curso do processo, até a data desta sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, mais as prestações que se vencerem até o julgamento de Segunda Instância, caso seja interposto algum recurso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC); b) excluir dos valores devidos os honorários advocatícios, no valor de R$ 2.221,86(fls.47), nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o total da condenação e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre o total da condenação. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se a regularidade no recolhimento das custas. P.R.I.C..

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Cleide Benedita Frausino Sanches x Banco Safra S/A

ID: 314371634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BENEDITA FRAUSINO SANCHES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1004782-02.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleide Benedita Frausino Sanches - BANCO SAFRA S/A - Vistos Das Questões Processuais Pendentes: Presc… Processo 1004782-02.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleide Benedita Frausino Sanches - BANCO SAFRA S/A - Vistos Das Questões Processuais Pendentes: Prescrição Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu (fls. 108), uma vez que se trata de demanda na qual se discute a inexistência de relação jurídica decorrente de contratação bancária alegadamente fraudulenta, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensões que visam à declaração de nulidade de negócio jurídico. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada desconto indevido. Portanto, inaplicável o prazo trienal invocado pela parte ré. Irregularidade na representação processual A alegação de irregularidade da representação da parte autora (fls. 109) igualmente não merece acolhida. A procuração juntada aos autos atende aos requisitos legais do art. 105 do CPC, conferindo poderes suficientes ao patrono para o ajuizamento da presente ação. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre mácula ou vício na constituição do mandato. Eventual impugnação genérica não se sustenta diante da presunção de veracidade do instrumento procuratório regularmente acostado aos autos. Impugnação à justiça gratuita Afasto, igualmente, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 109). A parte autora é idosa e beneficiária de aposentadoria previdenciária, conforme documentos juntados à inicial, o que autoriza o deferimento da benesse nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ausente nos autos prova inequívoca de capacidade financeira da autora, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ausência de documentos essenciais A preliminar de ausência de documentos essenciais (fls. 110) também não prospera. A parte autora alega desconhecimento dos contratos e, justamente por isso, pleiteia sua nulidade. Não se pode exigir da parte a apresentação de extratos bancários que comprovariam valores que ela nega ter recebido. Ademais, o requerido juntou documentos contratuais e comprovantes de pagamento em sua contestação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve efetiva contratação dos empréstimos consignados indicados na inicial pela autora junto ao réu; b) Se os valores dos referidos contratos foram efetivamente creditados em conta de titularidade da autora; c) Se houve vício de consentimento na celebração dos contratos, com possível prática de fraude; d) Se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram de contratos válidos; e) Se a autora sofreu danos morais em decorrência da conduta do réu. Ônus da prova: a) Compete à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente quanto à inexistência de contratação e ao alegado dano moral; b) Compete ao réu comprovar a regularidade das contratações impugnadas, inclusive autenticidade das assinaturas e efetiva entrega dos valores à autora. Defiro a produção de prova documental, determinando a expedição dos ofícios à Instituição Financeira, requeridos pela parte demandada a fls. 273. Defiro, ainda, a realização de perícia grafotécnica, devendo a autora apresentar padrão gráfico recente no prazo de 10 (dez) dias. Para realização da perícia, nomeio o Sr. Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intimem-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. Sorocaba, data da assinatura digital. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Beatriz Ribeiro De Moraes

ID: 277915760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004782-38.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ RIBEIRO DE MORAES

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA

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ADV: Ana Carolina Brasil Vasques Vieira (OAB 339334/SP), Rafaela de Paula Sperandio (OAB 455146/SP) Processo 1004782-38.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Ma… ADV: Ana Carolina Brasil Vasques Vieira (OAB 339334/SP), Rafaela de Paula Sperandio (OAB 455146/SP) Processo 1004782-38.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Exectda: Beatriz Ribeiro de Moraes - Vistos. 1) Defiro à executada os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc; anote-se. 2) Considerando a inércia da exequente e que o total bloqueado se insere no limite de quarenta salários-mínimos, considerado impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza da conta (se do tipo poupança ou não), o requerimento de desbloqueio comporta acolhida. Nesse sentido, cuida-se de entendimento consolidado no STJ e que só pode ser afastado se demonstrada conduta de má-fé da parte, ausente na espécie. Confira-se (g.n): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2137346 MG 2024/0136333-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Ainda nessa linha de raciocínio, razoável crer que os pouco mais de três mil reais que foram tornados indisponíveis se destinam de fato à subsistência do devedor e/ou de sua família. Não é apenas isso. A executada é mãe de dois filhos menores (fls. 168/169), o que permite a conclusão segura de que a constrição causaria enorme prejuízo a pessoas vulneráveis. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica regularmente estabelecida e consolidada no mercado regional de venda de materiais de construção, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente, assistida por advogada nomeada nos termos entre Defensoria Pública e OAB e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio. Presentes os requisitos da tutela de urgência, determino o imediato cumprimento desta decisão, via Sisbajud. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, adiantando as despesas para realização das demais pesquisas e bloqueio de bens, conforme decisão de fls. 142. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC), sem retorno dos autos à conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1004782-52.2025.4.01.3311

ID: 276991754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-52.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004782-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004782-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA DOS SANTOS BARRETO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS - BA61809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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