Resultados para "1004817-08.2023.8.26.0286" – Página 31 de 35

Maria Margareth Machado Da Luz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312583057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004817-12.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH MACHADO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004817-12.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margareth Machado da Luz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante ao exposto, a devolução dos valores descontado… Processo 1004817-12.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margareth Machado da Luz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante ao exposto, a devolução dos valores descontados é suficiente para reparar os danos sofridos pela autora com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de empréstimo em questão nos autos e CONDENAR o requerido a proceder ao reembolso de qualquer quantia descontada indevidamente do benefício da autora, de forma simples, corrigido monetariamente de cada desconto indevido, com juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como, com os honorários advocatícios da parte contraria, que arbitro em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos a Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Caso não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. Assis, 26 de junho de 2025. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Alcides Aparecido Corvino

ID: 325474681

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004817-76.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALCIDES APARECIDO CORVINO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-76.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alcides Aparecido Corvino - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-76.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alcides Aparecido Corvino - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS ACUMULADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CORRESPONDENTES A DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RENDIMENTO AUFERIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 2. APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 46;CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43;LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004817-74.2025.8.26.0597

ID: 327098157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004817-74.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004817-74.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no ar… Processo 1004817-74.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Dados do veículo: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX; ANO: 2019/2019; CHASSI: 9C2KC2200KR112158; PLACA: DBA4C10; COR: PRETA; RENAVAM: 1200144462. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Autorizo o arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da medida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004817-74.2025.8.26.0597

ID: 327097788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004817-74.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004817-74.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no ar… Processo 1004817-74.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Dados do veículo: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX; ANO: 2019/2019; CHASSI: 9C2KC2200KR112158; PLACA: DBA4C10; COR: PRETA; RENAVAM: 1200144462. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Autorizo o arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da medida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego D'Orgenes Oliveira Canela x Claro S.A.

ID: 328324293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO D'ORGENES OLIVEIRA CANELA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004817-37.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego D'orgenes Oliveira Canela - Claro S.A. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídi… Processo 1004817-37.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego D'orgenes Oliveira Canela - Claro S.A. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 334/335 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Cancelo, por conseguinte, a audiência de conciliação designada. Libere-se a pauta e intimem-se as partes. Homologo, ainda, a desistência das partes em relação ao prazo recursal. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004817-07.2024.4.01.3906

ID: 298807376

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004817-07.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004817-07.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004817-07.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - MA10641 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA NEVES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, o imediato cancelamento da inscrição do CPF do homônimo e regularização do CPF n.º 535.274.962-20. Narra a parte autora que obteve inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o número 535.274.962-20 em 01/06/2006, número que utiliza até a presente data. Em 2020, ao comparecer à Receita Federal em Paragominas/PA para regularização de seu CPF, foi informado de que o mesmo número havia sido atribuído a outra pessoa. Informa que os servidores da Receita comunicaram que o CPF seria cancelado para a outra pessoa e regularizado em nome do autor, mediante a abertura de processo administrativo. Contudo, mesmo após diversas tentativas de contato telefônico, o autor não obteve retorno da Receita Federal e, por limitações financeiras, não conseguiu comparecer novamente à unidade. A ausência de resposta tem causado prejuízos ao autor, que necessita do CPF regularizado para atividades essenciais. Inicial instruída com documentos e procuração (ID 2138770080). Intimado (id 2140014430) para emendar a inicial, o autor juntou aos autos cópia do comprovante de residência com declaração assinada pelo titular do imóvel (ID 2145679705), bem como informou que tentou obter cópia integral dos documentos e de todo o procedimento realizado junto a Receita Federal, mas o CPF não está regularizado o que dificulta o serviço almejado, requerendo distribuição do ônus da prova para a União Federal junte cópia integral do processo administrativo 13042.032162/2022-86 (ID 2145679472). Ante o exposto: 1. Recebo a inicial, bem como a emenda com cópia do comprovante de residência com declaração assinada pelo titular do imóvel (ID 2145679705). 2. Defiro o pedido de justiça gratuita. 3. Entendo ser prematura a análise da tutela provisória, nesse momento, motivo pelo postergo a análise, uma vez que é necessário oportunizar o contraditório à parte ré. 4. DETERMINO a citação da parte requerida para contestar, no prazo legal (art. 335, inciso III do CPC/15,) devendo juntar aos autos cópia integral do processo administrativo 13042.032162/2022-86 e informar o nome da outra pessoa que possui o mesmo CPF do autor. Após, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Rathsan Trentin x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 304346768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004609-60.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTER RATHSAN TRENTIN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004609-60.2025.8.26.0451 (processo principal 1004817-61.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ester Rathsan Trentin - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Pro… Processo 0004609-60.2025.8.26.0451 (processo principal 1004817-61.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ester Rathsan Trentin - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11). Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor. Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, fica intimada a parte executada, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. Em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004817-84.2025.8.26.0529

ID: 309706861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004817-84.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA SILVA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004817-84.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdeci da Silva Trindade - Vistos. Emende a autora a inicial a fim de juntar procuração… Processo 1004817-84.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdeci da Silva Trindade - Vistos. Emende a autora a inicial a fim de juntar procuração e demais documentos assinados pela parte, no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004817-57.2025.8.26.0344

ID: 293901319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004817-57.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROLANDO GAGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004817-57.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004817-57.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rolando Gago Junior - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 06 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004817-06.2025.8.26.0361

ID: 312934377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004817-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIRE TERESINHA DE JESUS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004817-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cleire Teresinha de Jesus Pinto - Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida, conden… Processo 1004817-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cleire Teresinha de Jesus Pinto - Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida, condenando a ré (i) ao apostilamento do título, (ii) a incluir o abono de permanência nos valores recebidos pela parte autora a título de 13º salários, bem como a (iii) pagar os valores atinentes, atentando-se para a prescrição quinquenal (cinco anos antes da distribuição desta) e valores vencidos no curso da demanda. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, dos valores vencidos até 08/12/2021. Em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Em se tratando de repetição de indébito, aplicam-se, ainda, as súmulas 162 e 188 do c. STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como RECURSO INOMINADO, ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. P. I. C. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes