Resultados para "1004818-61.2023.8.26.0619" – Página 31 de 45

Processo nº 1004818-73.2025.8.26.0269

ID: 281288498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-73.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BARREIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP) Processo 1004818-73.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Izabel da Silva Pereira - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da j…

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Processo nº 1004818-67.2020.4.01.3603

ID: 320596492

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004818-67.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004818-67.2020.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 1004818-74.2018.4.01.3300

ID: 326599410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-74.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA DIAS DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELITO SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TEREZA MARIA BATISTA DA SILVA Advogados do…

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Processo nº 1004818-49.2025.4.01.4005

ID: 332286950

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004818-49.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSIEL DE LIMA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004818-49.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1004818-80.2023.4.01.9999

ID: 327511687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-80.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME ADOLFO COELHO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO COELHO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603746-03.2021.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603746-03.2021.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JAIME ADOLFO COELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-80.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIME ADOLFO COELHO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (id. 298337520 - pág. 48/50), que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, portador de diabetes com complicações vasculares graves, com início do benefício fixado na DER (06/10/2021). A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais (id. 298337520 - pág. 51/55), o INSS sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, pois, apesar da comprovação de incapacidade, a doença é anterior à nova filiação ao RGPS, ocorrida mediante recolhimentos em atraso, não se aplicando, portanto, a isenção da carência prevista no art. 151 da Lei 8.213/91. Alega que, nos termos da jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e de diversos tribunais, a isenção da carência exige que a filiação ocorra antes do acometimento da enfermidade. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, bem como providências relativas à verificação de eventuais acumulações indevidas de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-80.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIME ADOLFO COELHO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DO MÉRITO I. Do requisito da carência e da qualidade de segurado A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I) e da existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso em exame, o laudo pericial atestou a presença de incapacidade total e permanente. Todavia, como pontuado no recurso, verifica-se que a parte autora realizou sua refiliação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por meio de contribuições efetuadas em atraso, já na condição de portador da enfermidade incapacitante (diabetes com complicações circulatórias graves). Conforme demonstrado no dossiê previdenciário (ID 298337520 – págs. 34/37), todas as contribuições relativas aos anos de 2019 e 2020 foram recolhidas de forma extemporânea, ou seja, após o prazo legal para pagamento. Tal circunstância é corroborada pelo indeferimento do requerimento administrativo (id. 298337520 - pág. 58), fundado na ausência de qualidade de segurado, em razão da ineficácia das contribuições recolhidas fora do prazo legal. Nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, as contribuições realizadas em atraso pelo contribuinte individual não são consideradas para fins de carência. Dessa forma, não é possível reconhecer o cumprimento da carência legal nem a manutenção da qualidade de segurado, tampouco admitir como válidas, para esse fim, as contribuições extemporâneas realizadas após o advento da moléstia. CONCLUSÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator Em relação aos honorários advocatícios, inverte-se a condenação à parte sucumbente, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º do CPC). Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-80.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIME ADOLFO COELHO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO COELHO DA SILVA - AM5718 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INEFICÁCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da existência de incapacidade total e permanente. 2. As contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte individual não são consideradas para fins de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, quando realizadas após o advento da doença incapacitante. 3. Hipótese em que restou comprovada a pré-existência da doença em relação às contribuições recolhidas, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado. 4. Inverte-se a condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência, nos termos do artigo 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). 5. A revogação da tutela provisória impõe à parte autora a restituição dos valores indevidamente recebidos, nos termos do Tema 692/STJ, autorizando-se a compensação ou o desconto em até 30% sobre eventual benefício em manutenção, nos moldes do art. 520, II, do CPC. 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004818-22.2025.8.26.0189

ID: 297162209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FáTIMA ALONSO DIRCE SANTIAGO DO NASCIMENTO SANTOS LUCIRIA FRANCISCA LAGUNA MARIA NEUZA LAGUNA PINOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004818-22.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Maria Neuza Laguna Pinotti - - Luciria Francisca Laguna - - Aparecida Fátima Alonso - - Dirce Santi…

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Processo nº 1004818-52.2025.4.01.4004

ID: 317028731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-52.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004818-52.2025.4.01.…

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Processo nº 1004818-28.2024.4.01.3312

ID: 317029137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-28.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004818-28.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Maurilio Lopes Da Silva x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 326990952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-54.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BRISOLLA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004818-54.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurilio Lopes da Silva - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Fls. 142. Conforme sentença…

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Processo nº 1004818-52.2025.4.01.4004

ID: 332646905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-52.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

W. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004818-52.2025.4.01.…

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