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Processo nº 1004819-42.2025.8.26.0048

ID: 291661819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-42.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-42.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica de Almeida Tavares - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO movida por JESSICA DE A… Processo 1004819-42.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica de Almeida Tavares - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO movida por JESSICA DE ALMEIDA TAVARES contra LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que: a) em 02.02.2025 procurou a requerida para contratação de plano de saúde, iniciando atendimento através de aplicativo WhatsApp; b) o atendimento foi personalizado, com análise e oferta de planos específicos para seu caso; c) em 04.02.2025 questionou sobre promoção de planos, sendo informada que em casos de doenças ou condições pré-existentes as carências seriam analisadas previamente; d) durante as negociações descobriu uma gestação e informou imediatamente à consultora, pedindo orientações sobre como os planos e coberturas funcionariam; e) foi orientada que a condição de gravidez deveria ser informada apenas na "entrevista de saúde" para adequação do plano às suas condições, sendo que apenas a cobertura de parto não seria possível, mas consultas e exames estariam na cobertura normal; f) em 20.03.2025 foi marcada entrevista de saúde, sendo todas as condições de saúde, inclusive a gestação, apontadas e conversadas; g) no dia seguinte recebeu mensagem da consultora informando "desinteresse comercial" e que não seria possível fechar o plano conforme negociado; h) ao questionar o motivo da recusa, recebeu a mesma mensagem repetitiva, sem obter informações até que suas mensagens não foram mais respondidas; i) a recusa configurou prática discriminatória pela condição gestacional; j) a parte ré não teve interesse em comercializar o plano após descobrir a gestação, gerando medo de não conseguir contratar com nenhuma empresa; k) teve que utilizar saúde pública para acompanhar sua gestação, estando grávida e sem acesso ao acompanhamento médico adequado (fls. 1/13). Em vista do exposto, requereu: (i) a concessão da gratuidade da Justiça; (ii) tutela provisória de urgência para determinar que a requerida disponibilize plano de saúde sem carência e totalmente gratuito durante todo o período gestacional, incluindo todas as consultas e exames necessários, bem como a cobertura total do parto; e, por fim, (iii) a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração (fls. 14/15) e documentos (fls. 16/40). É o relato do essencial. Decido. 1. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, ambos os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a verossimilhança do alegado e a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial. Como é cediço, para obtenção de uma decisão deferitória em sede de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da parte requerente, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, caso mantido a situação até a sentença final, ou se a tutela almejada só for deferida na sentença de mérito. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da Justiça, marque-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Destarte, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) informe acerca da posse e/ou propriedade de bem imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso; f) informe acerca da qualidade de sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte requerente recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA (OAB 478814/SP)

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Processo nº 1004819-61.2025.8.11.0015

ID: 309757044

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL KREVICZ DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU EMBARGADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Da gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU EMBARGADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Da gratuidade da justiça: A gratuidade da justiça é benefício destinado aos hipossuficientes, que não tem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento. A Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação da sua hipossuficiência. Entretanto, a presunção instituída na referida Lei não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. O artigo 98 do CPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, não vislumbro indicação de que a parte embargante não possa assumir as despesas processuais, pois os extratos bancários apresentados no id. 187629120 demonstram uma movimentação bancária em valores consideráveis. Ademais, o fato de possuir o nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito não comprova a situação de hipossuficiência. Além do mais, o embargante não informou sua profissão, tampouco apresentou documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais. Verifico, ainda, que o autor reside em bairro nobre deste município e a execução se refere a contrato de compra e venda de imóvel, em que o embargante assumiu o pagamento de parcelas no valor de R$ 1.785,23 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), o que faz presumir boa condição financeira. No caso, o conjunto probatório não é suficiente para comprovar a insuficiência financeira, uma vez que o embargante não demonstrou possuir despesas exorbitantes. Destarte, não havendo nos autos comprovação de que o pagamento das custas irá prejudicar sua subsistência ou de sua família, o indeferimento da gratuidade é a medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – BENESSE NEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a sustentação de seus direitos e pretensões. 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita.” (TJ-MT 10041750820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Assim, indefiro a gratuidade da justiça. Do parcelamento das custas processuais: Outrossim, visando não prejudicar o acesso à justiça, defiro o pedido do id. 187629117 e concedo o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 233, § 3º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. O pagamento das custas processuais deverá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga até o dia 04/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A Gestora Judicial deve encaminhar a presente decisão por e-mail ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço dca@tjmt.jus.br, responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. A parte autora deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Tal providência deve ser tomada pela parte embargante independentemente de nova intimação e no prazo acima concedido, que é improrrogável. A parte embargante deverá apresentar os comprovantes de recolhimento de todas as parcelas das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Do pedido de efeito suspensivo: O artigo 919 do CPC prescreve que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo. No caso dos autos, não há que se falar em suspensão do processo executivo, uma vez que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC não se apresentam preenchidos, pois as questões alegadas versam sobre matérias a serem apreciadas à luz do contraditório e ampla defesa. No que diz respeito a alegação de inépcia da inicial e da nulidade da execução, verifico que, a princípio, o título satisfaz os requisitos necessários à propositura da ação de execução, sobretudo por versar sobre obrigação certa, líquida e exigível, atendendo à disposição constante nos artigos 783 e 798, do CPC. Quanto a alegação de que o juízo se encontra garantido mediante o crédito existente junto à exequente/embargada decorrente do próprio contrato executado, verifico que não merece acolhimento. Isso porque, a caução tem como finalidade garantir o juízo com bens certos, líquidos e disponíveis, de modo a assegurar a satisfação do crédito executado, de modo que não é possível o oferecimento de um crédito incerto e ilíquido. Assim, não estando o juízo garantido e, portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento. A propósito: “AGRAVO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESCUMPRIMENTO DA REGRA PRÓPRIA À ESPÉCIE – ART. 919, § 1º, DO NOVO CPC – JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO GARANTIDO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O descumprimento do disposto no regramento próprio à espécie, art. 919, § 1º, do novo CPC, decorrente, inclusive, da falta da garantia do juízo da execução, possibilita o processamento dos Embargos de Devedor, mas sem a atribuição do efeito suspensivo postulado.” (TJ-MT - AI: 10155610620198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020). Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo. Após o recolhimento da primeira parcela, intime-se a embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado. Certifique a Gestora Judicial a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução. Associem-se os embargos ao processo principal (nº 1000274-45.2025.8.11.0015). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

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Processo nº 1004819-94.2025.4.01.3500

ID: 291963929

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ADRIANO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004819-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004819-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. H. A. B. REPRESENTANTE: GERALDINA BORGES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2177622028). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2180248405). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (12/08/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOÃO HENRIQUE ADRIANO BORGES, representado por sua genitora GERALDINA BORGES DA SILVA (013.342.991-10) CPF: 110.496.071.04 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 12/08/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004819-10.2025.8.26.0576

ID: 291550793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDES GOUVEIA

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Processo 1004819-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - L.M.V.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de emenda da inicial (fls. 59/67 e fls. 01/19 da petição mantida em sigilo), p… Processo 1004819-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - L.M.V.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de emenda da inicial (fls. 59/67 e fls. 01/19 da petição mantida em sigilo), para fins de processamento de pedido de desconsideração da personalidade mediante reconhecimento de formação de grupo econômico concomitantemente aos pedidos iniciais de fls. 01/07, além de pretensão de concessão de tutela de urgência. Narra o autor existência de suposto grupo econômico concebido por Ciro Thiago Neto, para fins de lesar credores, constituído por Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda, CTN Participações e Investimentos Ltda, Holding CG Investimentos Ltda, S. Company Ltda, Sophia Safadi Neto, além do próprio Ciro. Sustenta que as pessoas aludidas compartilham mesmos negócios, clientes, sedes, equipamentos e redes sociais, como também possuem o mesmo objeto, sendo gerido unicamente por Ciro Thiago Neto, evidenciando a criação das pessoas jurídicas com escopo de ocultar patrimônio em detrimento da solvabilidade da primeira ré Compregados Agência e Intermediação de Negócios. Com efeito, aduz existência de confusão patrimonial e beneficiamento dos envolvidos com as condutas em abuso de personalidade jurídica, de forma que aplicar-se-ia ao caso em comento o disposto no art. 50 do Código Civil. Ainda, por reputar urgente e por julgar verossimilhantes suas alegações, postula a tutela de urgência com finalidade de arrestar bens dos devedores, em especial do imóvel matriculado sob n. 62.455 do Cartório de Registro de Imóveis de Caladas Novas/GO. Juntou documentos mantidos em sigilo (sem numeração atribuída até liberação nos autos), com finalidade de demonstrar as teses carreadas e a tentativa de dilapidação de patrimônio diante de anúncio de venda do imóvel matriculado sob n. 62.455 por valor bastante inferior ao de mercado e ao de avaliação. É o relatório. Decido. Com permissivo no art. 134, do Código de Processo Civil, defiro o aditamento da petição inicial, para processar o 1) pedido inicial relativo ao negócio jurídico firmado entre autor e Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda, conjuntamente ao 2) pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de Ciro Thiago Neto, CTN Participações e Investimentos Ltda, Holding CG Investimentos Ltda, S. Company Ltda, Sophia Safadi. Incluam-nos no polo passivo, anotando-se a distinção da qualificação entre os sujeitos do processo, inclusive por alerta no sistema E-SAJ. Mantenho a decisão de fls. 97/98, para citação de Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda, para responder ao pedido principal de fls. 01/07, e também o deferimento de arresto via Sisbajud apenas em face de bens eventualmente encontrados em nome dessa pessoa jurídica. Determino a citação de Ciro Thiago Neto, CTN Participações e Investimentos Ltda, Holding CG Investimentos Ltda, S. Company Ltda e de Sophia Safadi, para responderem ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica em tela, com fulcro no art. 135, caput, do diploma processual, no prazo de 15 dias, bem como ao pedido principal, se assim entenderem, podendo requerer as provas cabíveis nessa oportunidade. No tocante ao pedido de constrição de bens em nome das pessoas arroladas no pleito de desconsideração da personalidade jurídica, defiro apenas em face de Ciro Thiago Neto, nos moldes adiante expostos. Isso porque, para o deferimento da medida liminar postulada em face de todos os indicados, mister a demonstração da urgência e da probabilidade do direito alegado, em consonância com o disposto no art. 300 do Estatuto de Processo Civil. Nesse intento, o requerente discorreu sobre condutas praticadas pelo sócio de Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda, e juntou documentos extraídos do site da JUCESP relativos às pessoas jurídicas indicadas. Contudo, em sede de cognição sumária não exauriente, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações de compartilhamento de sedes sociais, os mesmos fins sociais e o beneficiamento, sobretudo de Sophia Safadi e de S. Company Ltda, com a conduta lesiva de Ciro Thiago Neto, apta a autorizar a invasão patrimonial de forma antecedente, sendo imperioso oportunizar aos demais requeridos do incidente da desconsideração da personalidade jurídica o contraditório e ampla defesa prévios. Por outro lado, noto que o requerente apresentou diversos documentos, todos indicando a constituição das pessoas jurídicas e a existência de bens em nome de Ciro e de Sophia, mas sem demonstrar as condutas em abuso de personalidade jurídica de forma cabal. Assim sendo, indefiro a tutela de urgência em face CTN Participações e Investimentos Ltda, Holding CG Investimentos Ltda, S. Company Ltda e de Sophia Safadi. Inobstante o indeferimento de arresto em face de bens destes últimos, é patente, como comprovado pelo laudo de avaliação trazido pelo requerente, o interesse na venda de imóvel matriculado sob n. 62.455 do CRI de Caldas Novas/GO, em nome de Ciro e Sophia por valor bastante inferior ao de mercado. Nesse contexto, o laudo de avaliação indica valor do bem no importe de R$5.758.000,00, ao passo que existe anúncio do imóvel por site especializado em venda no valor de R$4.606.400,00 (conforme petição e documentos em sigilo), indicando tentativa de desfazimento rápido do imóvel em prejuízo do credor. A despeito da negativa de deferimento de liminar nos moldes propostos pela parte autora, considerando que 50% do bem matriculado sob n. 62.455 pertence a Ciro Thiago Neto, único sócio da requerida Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda, tenho que comporta acolhimento medida antecipatória, para o fim de anotação da existência de presente ação às margens da matrícula n. 62.455 do CRI de Caldas Novas/GO, para, a um só tempo e sem obstar a disposição do bem pelos proprietários, resguardar direito de eventual credor, aqui por ora autor, à luz do disposto no art. 792, IV, do CPC, além de terceiros de boa fé e, de certa maneira, indicar a preexistência de ação em caso de necessidade de demonstração da adoção das medidas preconizadas na Súmula 375 do Col Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". Importa consignar, nesse aspecto, que a pessoa jurídica Compregados Agência e Intermediação de Negócios Ltda fora constituída com responsabilidade limitada, em que pese a unicidade de sócio. No entanto, a ausência de satisfação da obrigação perante o requerente, permite presunção desinteresse de pagamento do débito, a autorizar a concessão da tutela de urgência atingindo o bem pessoal do sócio da requerida Compregados, sem olvidar a reversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC). Assim sendo, determino a z serventia a expedição de certidão da existência da presente ação, para fins de averbação junto à matricula n. 62.455 do CRI de Caldas Novas/GO, cabendo ao autor a impressão e entrega ao registrador, para registro do ato, comprovando a entrega em 10 dias . Por se tratarem de peças de conhecimento obrigatório de todos os requeridos, para o exercício do direito de resposta, e tendo em vista que a pesquisa Sisbajud pretendida já está em curso não trazendo prejuízo ao autor, providenciei a liberação das petições e documentos mantidos em segredo, desde logo. No mais, aguardem-se as pesquisas em curso e as citações determinadas. Intime-se. - ADV: MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP)

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Processo nº 1001909-08.2023.4.01.4101

ID: 309999545

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001909-08.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY DE JESUS CARRILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIENE REGINA MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001909-08.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001909-08.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VALDECY DE JESUS CARRILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIENE REGINA MOREIRA - RO2942 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por VALDECY DE JESUS CARRILHO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com o objetivo de obter a extinção da execução fiscal n. 1004307-64.2019.4.01.4101, que tem como objeto a cobrança da multa ambiental constante no Auto de Infração n. 555330-D, instrumentalizada na CDA n. 235715. Requer ainda: a) o reconhecimento da preliminar de nulidade da citação nestes autos; b) não sendo este o entendimento do Juízo, pugna pelo reconhecimento da insubsistência da Certidão de Dívida Ativa 235715, em razão de alegadas nulidades no processo administrativo, que originou a CDA impugnada; e c) não sendo nenhum dos pedidos acima acolhidos, pugna pela declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito, objeto da matrícula 1.576 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, reconhecendo-o como pequena propriedade rural e moradia de família e por consequência declarando nula a penhora realizada. Sustenta, em síntese, a nulidade da execução fiscal em razão de citação por edital indevida, alegando existência de endereço válido e acessível; a nulidade do processo administrativo, pois a notificação para apresentação de alegações finais teria sido realizada por edital sem esgotamento prévio das formas pessoais de comunicação; e a ocorrência de prescrição intercorrente, por paralisação do processo administrativo por período superior a três anos. Ainda, invoca a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da penhora, por se tratar de pequena propriedade rural de família. O Juízo recebeu os embargos e a suspensão da execução fiscal (ID 1738859052). O IBAMA, em sua impugnação (ID 1753360048), defendeu a regularidade da citação por edital com base na fé pública da certidão lavrada por oficial de justiça. Sustentou que a intimação para alegações finais por edital é válida, conforme previsão do art. 122 do Decreto 6.514/2008, e que não houve prescrição intercorrente, apresentando cronologia de atos que teriam impulsionado o processo em intervalos inferiores a três anos. Em decisão interlocutória proferida em 08/03/2024 (ID 2074642662), o Juízo rejeitou a alegação de nulidade da citação, ao considerar que não houve prejuízo ao exercício do contraditório, dado que o executado apresentou embargos com plena defesa. Fixou os pontos controvertidos para julgamento: (1) prescrição intercorrente e nulidade na notificação editalícia no processo administrativo; e (2) impenhorabilidade do imóvel penhorado. Foi deferida a produção de prova testemunhal (ID 2138158801). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da validade da execução fiscal n. 1004307-64.2019.4.01.4101, promovida pelo IBAMA em desfavor de Valdecy de Jesus Carrilho, tendo como origem a inscrição da multa ambiental consubstanciada no Auto de Infração n. 555330-D, formalizada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 235715. Inicialmente, cabe reafirmar que a alegação de nulidade da citação por edital já foi examinada e rejeitada em decisão interlocutória proferida por este juízo em 08/03/2024, pela qual se reconheceu que a citação editalícia foi precedida por certidão de oficial de justiça atestando a ausência do executado no endereço fornecido, presumindo-se sua veracidade em razão da fé pública. Ainda que se questione a diligência realizada, não se demonstrou qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o embargante efetivamente apresentou embargos e teve plena ciência dos atos processuais, razão pela qual não demonstrou prejuízo, tendo em conta o princípio do pas de nullité sans grief. Assim, afasta-se de forma definitiva a nulidade da citação. Passa-se à análise da questão central e prejudicial a todas as demais: a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental que originou o crédito executado. O exame da prescrição, afirmada pela parte embargante, antecede quaisquer outras questões controvertidas, por sua natureza prejudicial à análise do mérito e à própria validade do título executivo. No caso, prospera a alegada consumação da prescrição intercorrente. A referida prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, conforme expressa previsão do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, a qual pode ser interrompida, nos termos do art. 2º, incisos I, II e III, do mesmo diploma legal, pela notificação ou citação do acusado; por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; e por decisão condenatória no processo administrativo. O Decreto 6.514/2008, em seus artigos 21 e 22, reproduz semelhante regra positivada nos artigos 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999. Em ambos atos normativos, é estabelecido o prazo para a constituição do crédito em razão de infração à legislação ambiental em vigor, mas o disciplina em dois momentos distintos: 1º) o prazo de cinco anos para início da ação punitiva, contado da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; e 2º) o prazo para o prosseguimento da apuração em procedimento administrativo, que não deve ficar paralisado por mais de três anos, sob pena de configurar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. O Decreto 6.514/2008 dispôs expressamente quando se considera iniciada a apuração da prática infracional, para o fim de afastar a decadência do exercício do poder de polícia, nestes termos (§ 1º do art. 21): Art. 21. (...) § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. (sem grifo no original) A ação punitiva, portanto, tem início com a lavratura do auto de infração (primeiro momento); e prossegue (segundo momento) com a constituição definitiva do crédito oriundo do auto de infração, mediante a abertura do prazo para a defesa e instauração do processo administrativo até o julgamento pela autoridade administrativa. Desse modo, com a lavratura do auto de infração, não há mais que se falar em prescrição (na verdade, decadência) do exercício do poder de polícia ambiental previsto tanto no caput do art. 1º da Lei 9.873/1999, bem como no art. 21 do Decreto 6.514/2008. Flui, a partir daí, outra espécie de prescrição (correto: decadência) da ação punitiva, denominada prescrição intercorrente, prevista no §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 e no § 2º do art. 21 do Decreto n. 6.514/2008, cujas causas interruptivas estão previstas no art. 2º da Lei 9.873/1999 e no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008. É certo que a só lavratura do auto de infração não inaugura o contraditório, a ser observado no procedimento administrativo (CF, art. 5º, LV). Necessário se faz dar ciência de tal ato ao suposto infrator, circunstância prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 e inciso I do art. 22 do Decreto 6.514/2008, uma vez que o próprio auto de infração lavrado serve como ato notificatório ou citatório para que ele (indiciado ou acusado) possa se defender. Outro momento interruptivo do curso prescricional (correto: decadencial), e o que mais interessa à solução da presente demanda, vem consignado no inciso II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999 e do art. 22 do Decreto n. 6.514/2008: Lei 9.873/1999: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – (...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; Decreto 6.514/2008: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I – (...) II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; Didaticamente, o próprio Decreto n. 6.514/2008 previu o que seria ato inequívoco, nestes termos (art. 22, parágrafo único): Art. 22. (...) Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Pois bem, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que mero impulsionamento ou encaminhamento físico do processo de um setor para outro não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente: PJe- AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1, Sexta Turma, AC 1000054-82.2018.4.01.3902, publicado em 12.02.2020 – PJe) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0000766-14.2017.4.01.3906, e-DJF1 24.01.2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0000311-28.2016.4.01.3601, e-DJF1 29.11.2019) Compulsando o processo administrativo n. 02502.001324/2207-14, verifico que após a decisão de 1ª Instância Administrativa, recorrível, portanto, proferida em 09/03/2009 (ID 1570381891, p. 65-67), somente em 28/01/2014 foi proferido despacho com a determinação de notificação do autuado (ID 1570381891, p. 77), sendo que a notificação acerca da homologação do auto de infração somente foi efetivada em 14/04/2015 (ID 1570381891, p. 85). Decerto, entre a decisão recorrível e a notificação, transcorreram mais de três anos, durante os quais permaneceu o processo sem a prática de ato com eficácia interruptiva da prescrição. Portanto, é de se reconhecer que não houve movimentação do feito administrativo mediante ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional, com o transcurso de mais de três anos e consumação da prescrição intercorrente. Ainda, anoto que a certidão de transcurso de prazo para alegações finais e o despacho que encaminhou o feito para julgamento, ambos datado de 16/02/2012 (ID 1570381891, p. 73), não guardam conexão com o estado do processo administrativo naquele momento, haja vista que se refere a prazo para alegações finais, sendo que essa fase já havia sido superada com a prolação de decisão administrativa em 09/03/2009 (ID 1570381891, p. 65-67). Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02502.001324/2207-14, e, consequentemente, EXTINGO a ação de execução fiscal autuada sob n. 1004307- 64.2019.4.01.4101, ante a insubsistência da CDA n. 235715. Torno sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel rural descrito nos autos e levada a efeito na ação de execução fiscal, desconstituindo-a formalmente, ante a ausência de crédito exequendo remanescente. CONDENO o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor causa, a ser atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC).] Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1004819-83.2024.4.01.3903

ID: 314835550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-83.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004819-83.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004819-83.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ONEIDE SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA ONEIDE SOARES DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 211.991.530-4 e DER 17/10/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - certidão de nascimento, certidão de nascimento do filho da autora, certidão eleitoral, declaração de ACS sem carimbo, emitida próxima a DER - eles são insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural pela autora. Na avaliação dos indícios materiais, este juízo não tem considerado documentos somente particulares, pois não se revestem de idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública, nem a declaração emitida por terceiros, já que esta faz prova apenas em relação ao respectivo signatário, não do fato declarado. Ante a ausência de início de prova material válido, as provas orais, isoladamente, não podem subsidiar a concessão do benefício. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004819-45.2025.8.26.0047

ID: 300304287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004819-45.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-45.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do cred… Processo 1004819-45.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1004819-52.2023.4.06.3815

ID: 303902354

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004819-52.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMAS DA SILVA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO SIQUEIRA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004819-52.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : DIMAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SIQUEIRA MOTA (OAB MG084914) ADVOGADO(A) : EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB MG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004819-52.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : DIMAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SIQUEIRA MOTA (OAB MG084914) ADVOGADO(A) : EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB MG117372) ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB MG167814) DESPACHO/DECISÃO O entendimento mais atualizado que vem predominando no âmbito do STJ não assevera que qualquer valor inferior a 40 salários mínimos , mantido em conta bancária, seja impenhorável. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos que não estejam depositados em conta poupança depende da comprovação de que se destinam à reserva para garantia do mínimo existencial, nos termos do REsp n. 1.660.671/RS, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-S TJ) . JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ , desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos , com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos , em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos , destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso, não houve a juntada de extratos aos autos capazes de indicar que a conta objeto da penhora impugnada é utilizada como reserva de valor, não podendo, prima facie , ser equiparada à conta poupança para os fins do disposto no art. 833, X, do CPC. Pelo exposto, concedo ao executado o prazo de cinco dias pra complementar a petição do evento 64, juntando aos autos extratos dos últimos seis meses da conta/aplicação que foi objeto de penhora. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 5003096-04.2023.4.03.6113

ID: 257336414

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003096-04.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI BEIRIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON GRILLO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003096-04.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: ANTONIO DONIZETI BEIRIGO Advogado do(a) AUTOR: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003096-04.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: ANTONIO DONIZETI BEIRIGO Advogado do(a) AUTOR: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO DONIZETE BEIRIGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento do tempo especial laborado nos períodos de 02/02/1988 a 02/03/1988, 01/05/1990 a 14/11/1992, 03/11/1992 a 08/05/1994, 01/01/1995 a 02/04/1996, 03/04/1996 a 10/06/1996, 01/07/1996 a 04/04/1997, 09/04/1997 a 11/12/1997, 08/04/1998 a 30/11/1998, 05/04/1999 a 23/11/1999, 01/01/2000 a 16/08/2001, 24/04/2002 a 18/11/2002, 16/12/2002 a 14/02/2003, 01/04/2003 a 31/10/2003, 12/04/2004 a 01/02/2009, 08/04/2009 a 30/11/2011, 16/04/2012 a 25/12/2015, 07/03/2016 a 23/01/2019 e 09/03/2020 a 28/02/2023, para que lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (E/NB: 42/204.644.812-4), formulado em 14/03/2023, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Com a inicial vieram procuração e documentos. Despacho de Id. 310526367 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e concedeu-se prazo à parte autora para juntar comprovante de residência contemporâneo à data do ajuizamento da ação, relacionar as empresas ativas e inativas e apresentar comprovante da situação cadastral. Facultou-se a apresentação de todos os formulários padrões e/ou laudos técnicos das condições ambientais do trabalho e determinou a citação do INSS. A parte autora juntou comprovante de residência e documentos relativos à situação cadastral das empresas em que trabalhou, requereu a utilização do laudo pericial que juntou aos autos (Id. 309974454) como prova emprestada e a produção de prova pericial (Ids. 313182938, 313182940 e 313182941). Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (Id. 314952228). Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o processo administrativo teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS, salientando que o segurado deu causa ao indeferimento de seu pedido, pois não oportunizou ao INSS e à Perícia Médica Federal a análise de toda a sua pretensão. Pugnou pela extinção do feito. Juntou extrato de dossiê previdenciário (Id. 314952229). Em atendimento à determinação de Id. 317154206 o autor juntou aos autos cópia integral de sua CTPS e informou que enviou e-mail aos empregadores solicitando os formulários PPP’s e requereu a concessão do prazo de 30 dias para obtenção das respostas (Ids. 319801158. 319801161 e 319801164). O autor juntou PPP fornecido por uma das empresas em que trabalhou e, ante a ausência de resposta das demais empregadores, reiterou o pedido de produção de prova pericial (Ids. 325252723, 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736). Decisão saneadora que ressaltou ser incabível a produção de prova pericial nas empresas que se encontram em atividade e, para suprir a falta de documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador em relação à empresa inativa, determinou-se a juntada aos autos do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 5003111-41.2021.4.03.6113, que tramitou nesta 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, no qual o INSS também figurou no polo passivo da relação processual, para que fosse utilizado como prova emprestada. Outrossim, determinou-se a intimação das empresas Atria Construtora Ltda., Usina Alta Mogiana S/A – Açúcar e Álcool e José Hélio Bembo, requisitando cópia dos formulários PPP’s e laudos técnicos ambientais relativos aos períodos nelas laborados (Id. 327675186). Laudo pericial (prova emprestada) acostado aos autos (Id. 327675189). Intimadas as partes, o INSS impugnou a utilização da prova emprestada e requereu que seja desconsiderada (Id. 328319061) e o autor tomou ciência da decisão (Id. 328892278). Diante da informação da empresa Atria Construtora Ltda. no sentido de que não foi localizado o LTCAT, restou consignado que a análise da função de servente, desempenhada no período de 02/02/1988 a 02/03/1988, será realizada à luz do laudo pericial a ser utilizado como prova emprestada e determinou a reiteração da intimação das empresas Usina Alta Mogiana S/A – Açúcar e Álcool e José Hélio Bembo para envio de documentos (Id. 332446370). Documentos apresentados pela empresa José Hélio Bembo e pela Usina Alta Mogiana juntados aos autos (Ids. 332868173, 332868177 e 332868185 e Ids. 355735306 e 355735316). Intimadas as partes acerca dos documentos, o autor pugnou pela procedência do pedido. (Id. 356055268). A seu turno, o INSS alegou que os documentos novos não foram levados ao conhecimento da Administração, pugnando pela improcedência do pedido. Postulou, em caso de procedência, a fixação dos efeitos financeiros da condenação na data da citação (Id. 356149086). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, em relação aos formulários PPP's que instruem a petição inicial (Id. 338841447 e Id. 338841449), verifica-se que foram submetidos ao prévio crivo administrativo, consoante documentos que acompanham o processo administrativo (Id. 303890404 – Pág. 30/38). Todavia, após o ajuizamento da presente ação, o autor juntou novo formulário PPP (Ids. 325251725, 325252727, 325252729 e 325252736) emitido em 26/04/2024 por Augusto Tadeu Pereira Sgavioli (Consórcio Rural CTS) e, em atendimento à determinação judicial, as empresas José Hélio Bembo e pela Usina Alta Mogiana apresentaram formulários PPP’s e LTCAT’s, os quais, portanto, não foram submetidos à análise administrativa. Como se pode ver, a instrução deficiente do processo administrativo, acarretada pela própria parte autora, foi sucedida de propositura de ação judicial em que busca a condenação do INSS ao pagamento das verbas atrasadas do benefício, honorários advocatícios e despesas processuais, sendo que dispõe de prova documental com probabilidade de ser reconhecida já na esfera não judicial, sonegando ao INSS o direito de exercer o seu mister legal de forma correta e eficaz. Desse modo, insta ressaltar que, na hipótese de eventual acolhimento da pretensão da parte autora com base nos novos documentos, os efeitos financeiros devem estar limitados a partir da data da citação da autarquia ré. No tocante ao laudo pericial produzido no processo nº 1004819-32.2019.8.26.0572 da 1ª Vara Cível da Comarca de São Joaquim da Barra/SP, movido por terceiro em face do INSS e juntado aos autos pela parte autora (Id. 309974454), que busca a sua utilização como prova emprestada em relação aos períodos laborados na Usina Alta Mogiana S/A, Consórcio Rural CTS (Augusto Tadeu Pereira Sgavioli & Outro) e Biosev Bioenergia S/A, insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o uso de prova emprestada mesmo nos casos em que não há integral coincidência entre as partes do processo de origem e do processo de destino (STJ, AgInt no AREsp 1082454 / DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., DJe 18/12/2017), consoante restou consignado na decisão de Id. 327675186. Contudo, no caso vertente, é de se notar que as referidas empresas se encontram em atividade, competindo ao autor a juntada dos documentos comprobatórios da especialidade das funções exercidas, realizando as diligências necessárias para obtenção dos documentos junto às empregadoras. Portanto, os laudos são inservíveis como meio de prova para reconhecimento da especialidade das atividades. 1. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O INSS alega que o processo administrativo teve desfecho sumário (indeferimento automático), conclusão que se chega diante das informações prestadas pelo próprio segurado que, devidamente representado por seu advogado, assinalou a opção “Não” à pergunta “Possui tempo especial?”. Consabido que, a fim de agilizar a análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e reduzir as filas de atendimento, o INSS tem utilizado ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos. Assim, ao marcar a opção “não” ao questionamento de tempo especial o segurado deu causa à análise automatizada do requerimento administrativo. Tanto foi assim que a formalização do requerimento ocorreu em 14/03/2023 e o seu indeferimento ocorreu em 15/03/2023, sem qualquer análise efetiva da alegada especialidade no âmbito administrativo. Assim agindo, portanto, a parte autora ocasionou mera simulação da contagem de tempo de contribuição realizada pela autarquia previdenciária a partir dos dados contidos no CNIS, dando ensejo a um indeferimento forçado do seu requerimento administrativo. Desse modo, tal situação acarretaria a ausência de interesse processual, todavia, tendo em vista que os formulários juntados no processo administrativo não atendem as exigências legais, por não haver indicação de exposição a agentes nocivos nem informações do profissional responsável pelos registros ambientais, em nada alteraria a situação de indeferimento do pedido formulado pelo autor. Ademais, considerando o avançado estado da instrução processual, com a produção, em contraditório, de provas documentais, deve prevalecer, in casu, o princípio da primazia da resolução do mérito, restando afastada a preliminar suscitada pelo INSS. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 2. MÉRITO 2.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE URBANA ANOTADO EM CTPS De início, cumpre assinalar que, levando em conta que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do Código de Processo Civil), os períodos especificados pela parte autora na petição inicial que porventura não tenham sido computados administrativamente devem ser objeto de análise judicial. Analisando os contratos de trabalho da parte autora e os dados constantes do CNIS, colhe-se que os vínculos empregatícios relativos aos períodos de 03/11/1992 a 08/05/1994, 01/01/1995 a 02/04/1996 e 01/07/1996 a 04/04/1997 (CTPS – Id. 309888989 – Pág. 4/5), bem ainda que as datas de encerramento dos contratos de trabalho relativos aos períodos de 01/05/1990 a 14/11/1992 e 03/04/1996 a 10/06/1996, cuja especialidade pretende a parte autora ver reconhecida no presente feito, não constam do CNIS. Mister pontuar que a anotação da atividade urbana ou rural devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos de trabalho na CTPS, cabendo ao empregador, como acima salientado, fazer o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, alínea I, letra “a”, da Lei nº. 8.212/91), incumbindo ao INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação. A jurisprudência admite, também, como início razoável de prova material, outros documentos contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar e desde que não paire dúvida sobre sua autenticidade, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (aplicação analógica da Súmula 149 do STJ). Entrementes, apesar de as anotações em CTPS gozarem de presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ou outras incongruências ou impropriedades. Estatui ainda o art. 29-A da Lei nº. 8.213/91 que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários-de-benefício (e outros), devem ser utilizadas pelo INSS, mas ressalva a possibilidade de os segurados, a qualquer momento, solicitarem a inclusão, a exclusão ou a retificação das respectivas informações, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e elucidativos dos dados divergentes. Noutra banda, havendo dúvida por parte do INSS acerca das informações em apreço, deve a autarquia exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/1999), em seu art. 19, que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, de contribuição e dos salários-de-contribuição, garantindo ao INSS, no entanto, o direito de apurar tais informações e aquelas constantes de GFIP, mediante critérios por ele definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado. Nessa mesma toada, os arts. 10 e 11º, da Instrução Normativa nº. 128/2022: Art. 10. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. Art. 11. O INSS poderá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios, quando não constarem no CNIS informações relativas a dados cadastrais da pessoa física, atividade, vínculos, remunerações e contribuições ou quando houver dúvida sobre a regularidade ou a procedência dessas informações, motivada por divergência, extemporaneidade ou insuficiência de dados, inclusive referentes ao empregador, ao filiado, à natureza da atividade ou ao vínculo. Parágrafo único. Somente serão solicitados ao filiado documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. De outra parte, nos termos do enunciado da Súmula nº 12 do TST, "...As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'...". Portanto, milita em favor dos contratos de trabalho anotados em CTPS presunção relativa de veracidade. Todavia, tais informações podem ser ilididas por outros elementos probatórios. Atualmente, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determina: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Na verdade, a mera ausência de registro na base de dados do CNIS atesta, tão somente, que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período laborado, contudo é consabido que tal ônus compete ao empregador, não podendo o segurado empregado ser prejudicado em razão da desídia daquele. NO CASO CONCRETO, a CTPS nº 61017 – série 00099SP, expedida em 29/01/1987, pela DRT de Guara/SP, contém anotação do primeiro vínculo empregatício com a empresa Constroeste – Indústria e Comércio Ltda., no período de 02/02/1988 a 02/03/1988, na função de servente de obras; após, o contrato de trabalho firmado com o empregador Antônio Garcia da Costa, no período de 01/05/1990 a 14/11/1992, na função de serviços gerais; em seguida, o vínculo empregatício com Antônio Máximo de Souza, na função de serviços gerais, no período de 03/11/1992 a 08/05/1994. Na sequência, há registro de contrato de trabalho junto ao empregador Antônio Garcia da Costa, também na função de serviços gerais, no período de 01/01/1995 a 02/04/1996; posteriormente, anotação de vínculo de emprego junto à empresa Leão e Leão Ltda., no período de 03/04/1996 a 10/06/1996, na função de servente I; após, vínculo empregatício com o Sr. Antônio Garcia da Costa, na função de serviços gerais, no período de 01/07/1996 a 04/04/1997. Por derradeiro, há anotação de contrato de trabalho junto à empresa Agrícola Alta Mogiana Ltda., no período de 09/04/1997 a 11/12/1997, na função de tratorista, seguido de outros três registros. Aludidos vínculos estão anotados em ordem cronológica, sem emendas ou rasuras e constam anotação de opção do FGTS e alterações salariais, o que confere credibilidade à prova documental. Ademais, não houve impugnação pelo INSS quanto aos referidos vínculos empregatícios anotados na carteira de trabalho do autor, tampouco apresentou prova em contrário apta a afastar a presunção legal de veracidade da anotação constante da CTPS. Portanto, os vínculos empregatícios mantidos nos períodos de 01/05/1990 a 14/11/1992, 03/11/1992 a 08/05/1994, 01/01/1995 a 02/04/1996, 03/04/1996 a 10/06/1996 e 01/07/1996 a 04/04/1997 devem ser computados. 2.2 DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019) garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. Contudo, a partir de 13/11/2019, caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, o artigo 19 da EC 103/19 que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Estabelece, outrossim, a regra de transição prevista no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019 que o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida (66, 76 ou 86 pontos, de acordo com o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos). Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79), sendo que o rol de atividades inserto nos decretos têm caráter exemplificativo (Súmula 198 do extinto TFR e Tema nº 534/STJ - REsp 1.306.113); (b) a partir de 29/04/1995, com a entrada em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) a ser fornecido e preenchido pela empresa, nos termos do art. 272 da IN INSS nº 128/2022 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência/STJ Pet 9.194/PR); (c) a partir de 11/12/1997, com a vigência da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou a MP nº 1.523/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais, dispensando a apresentação de laudo, porquanto o aludido documento já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental; (d) a partir de 01/01/2004, tornou-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei n. 9.528/1997, regulamentado pelo art. 68 do Decreto nº 3.048/199, e, inicialmente, pelas IN INSS nºs. 95, 99 e 100, todas de 2003, depois pelo art. 128 da IN INSS nº 128/2022. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Dessa forma, somente após 03/12/1998 a informação relativa ao EPI eficaz passou a conceder supedâneo ao INSS para afastar a especialidade do labor. O Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC (Tema nº 555/STF), de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo Consoante dicção da Súmula nº 68 da TNU, o laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 Processo: 2005.61.26.004257-1, UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), restando afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, sendo incabível penalizar o trabalhador por ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, dispondo a autarquia previdenciária de mecanismos próprios para apurar e receber seus créditos, notadamente as contribuições destinadas aos custeio da aposentação especial. Da Conversão do Tempo Especial em Comum As regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, de relatoria do Ministro JORGE MUSSI, e do REsp n. 1.310.034/PR, de relatoria do Min. HERMAN BEJANIM, sedimentou os seguintes precedentes vinculantes, in verbis: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema 423: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Importante remarcar que, até a data da promulgação da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999. Entrementes, a partir da entrada em vigor da EC 103/2019, por força do seu artigo 25, §2º, está vedada a conversão de tempo especial em comum. Noutro giro, inexiste impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC 103/2019, haja vista que permanece a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I. Da conversão do tempo comum em especial A seu turno, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fundamento na redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Frise-se, ainda, que, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia (Tema nº 694/STJ), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Especificamente no que tange à metodologia utilizada para a aferição do ruído no meio ambiente do trabalho, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema nº 174), a TNU firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em se tratando de exposição ao agente ruído em diferentes níveis sonoros durante a jornada laboral, o C. STJ, ao tratar do Tema nº 1083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária (Lei nº 9.732/98; art. 68 do Decreto nº 3.048/9; Norma Regulamentadora – NR 15 do Ministério do Trabalho e Anexos; art. 275 da IN INSS nº 128/2022), a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99. Pois bem. Gizados esses contornos, passo a exame dos períodos de atividade nos quais a parte autora alega tê-los exercido sob condições especiais e prejudiciais à saúde. Períodos: 02/02/1988 a 02/03/1988, 01/05/1990 a 14/11/1992, 03/11/1992 a 08/05/1994, 01/01/1995 a 02/04/1996, 03/04/1996 a 10/06/1996, 01/07/1996 a 04/04/1997, 09/04/1997 a 11/12/1997, 08/04/1998 a 30/11/1998, 05/04/1999 a 23/11/1999, 01/01/2000 a 16/08/2001, 24/04/2002 a 18/11/2002, 16/12/2002 a 14/02/2003, 01/04/2003 a 31/10/2003, 12/04/2004 a 01/02/2009, 08/04/2009 a 30/11/2011, 16/04/2012 a 25/12/2015, 07/03/2016 a 23/01/2019 e 09/03/2020 a 28/02/2023. Função/Atividades: Servente de obras (02/02/1988 a 02/03/1988) Serviços gerais (01/05/1990 a 14/11/1992, 03/11/1992 a 08/05/1994, 01/01/1995 a 02/04/1996, 01/07/1996 a 04/04/1997, 01/01/2000 a 16/08/2001) Servente I (03/04/1996 a 10/06/1996) Tratorista (09/04/1997 a 11/12/1997, 08/04/1998 a 30/11/1998, 05/04/1999 a 23/11/1999, 24/04/2002 a 18/11/2002, 01/04/2003 a 31/10/2003, 12/04/2004 a 01/02/2009, 08/04/2009 a 30/11/2011) Fiscal de patrimônio (16/12/2002 a 14/02/2003) Operador de colhedora (16/04/2012 a 25/12/2015) Líder carregamento transporte (07/03/2016 a 23/01/2019) Operador de máquinas III (09/03/2020 a 28/02/2023) Agentes nocivos: Ruído: 88,77 dB (A) – 02/02/1988 a 02/03/1988 e 03/04/1996 a 10/06/1996 (laudo pericial de Id. 327675189 – prova emprestada – técnica utilizada: NR-15); 87,40 dB (A) – 09/04/1997 a 11/12/1997, 08/04/1998 a 30/11/1998, 05/04/1999 a 23/11/1999, 24/04/2002 a 18/11/2002 e 01/04/2003 a 31/10/2003 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e 6/7 e Id. 355735306 – Pág. 1/5 e 6/8 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 87,70 dB (A) – 12/04/2004 a 31/03/2005 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 87,90 dB (A) – 01/04/2005 a 31/12/2005 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 78,90 dB (A) – 01/01/2006 a 31/03/2006 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 83,50 dB (A) – 01/04/2006 a 31/12/2006 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 81,60 dB (A) – 01/01/2007 a 08/04/2007 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 82,90 – 09/04/2007 a 31/12/2008 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 82,80 dB (A) – 01/01/2009 a 01/02/2009 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); 85,70 dB (A), 85,10 dB (A) e 85,50 dB (A) – 08/04/2009 a 30/11/2011 e 16/04/2012 a 25/12/2015 (PPP de Ids. 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736) – técnica utilizada: NHO-01); 76,10 dB (A), 81,10 dB (A), 80,20 dB (A), 79,70 dB (A) e 81,50 dB (A) – 16/04/2012 a 25/12/2015 (PPP de Ids. 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736 – técnica utilizada: NHO-01); 80,70 dB (A), 73,10 dB (A) e 69,80 dB (A) – 07/03/2016 a 23/01/2019 (PPP de Ids. 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736 – técnica utilizada: NHO-01); Calor 26,0ºC – 08/04/2009 a 30/11/2011 (PPP de Ids. 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736). Radiação não ionizante – 01/01/2007 a 08/04/2007 e 01/01/2009 a 31/01/2009 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5); Radiação não ionizante (incidência de raios solares) – 08/04/2009 a 30/11/2011, 16/04/2012 a 25/12/2015 e 07/03/2016 a 23/01/2019 (PPP de Ids. 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736). Agentes químicos: Poeira de cimento, cal e sílica – 02/02/1988 a 02/03/1988 e 03/04/1996 a 10/06/1996 (laudo pericial de Id. 327675189 – prova emprestada); Graxas – 09/04/1997 a 11/12/1997, 08/04/1998 a 30/11/1998, 05/04/1999 a 23/11/1999, 24/04/2002 a 18/11/2002, 01/04/2003 a 31/10/2003 e 01/01/2005 a 01/02/2009 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e 6/7 e Id. 355735306 – Pág. 1/5 e 6/8); Poeiras – 09/04/1997 a 11/12/1997, 08/04/1998 a 30/11/1998, 05/04/1999 a 23/11/1999, 24/04/2002 a 18/11/2002, 01/04/2003 a 31/10/2003 e 01/04/2005 a 31/12/2005 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e 6/7 e Id. 355735306 – Pág. 1/5 e 6/8); Agrotóxico (formicida granular e herbicida) – 01/01/2000 a 16/08/2001 (PPP e LTCAT de Ids. 332868177 e 332868185); Homy grax – 12/04/2004 a 31/03/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/01/2007 a 08/04/2007 e 01/01/2009 a 31/01/2009 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5); Óleos – 12/04/2004 a 31/03/2005 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5 – técnica utilizada: NHO da Fundacentro); Fumos metálicos – 01/01/2007 a 08/04/2007 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5); Óleos, lubrificantes e graxas – 08/04/2009 a 30/11/2011 e 16/04/2012 a 25/12/2015 (PPP de Ids. 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736) Óleo hidráulico – 16/04/2012 a 25/12/2015 (PPP de Ids. 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736); Solupan (hidróxido de sódio, metassilicato de sódio) e ativado (ácido fluorídrico, dodecil benzeno sulfonato de sódio e ácido clorídrico) – 16/04/2012 a 25/12/2015 (PPP de Ids. 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736); Agentes biológicos: Agente patogênico animal – 01/01/2000 a 16/08/2001 (PPP e LTCAT de Ids. 332868177 e 332868185). Fungos e ácaros – 01/04/2005 a 31/12/2005 (PPP e LTCAT de Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5); ------- – 01/05/1990 a 14/11/1992, 01/01/1995 a 02/04/1996 e 01/07/1996 a 04/04/1997 (PPP’s de Id. 309888999 inservíveis). ------- – 03/11/1992 a 08/05/1994, 16/12/2002 a 14/02/2003 e 09/03/2020 a 28/02/2023 (não apresentou documentos). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e Código 2.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 4.882/2003 (ruído); Código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 (enquadramento). Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. Consabido, ainda, que com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, introduziu-se na ordem jurídica o conceito legal de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deve ser emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância. Quanto ao labor rural exercido antes do advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), seria possível seu enquadramento por atividade. Ocorre que a atividade rural, por si só, pela simples sujeição às intempéries da natureza, não enseja enquadramento como especial, salvo se comprovado ter a natureza de agropecuária (trabalho com gado), considerado insalubre, ou caso seja demonstrado o uso de agrotóxicos. A TNU, atentando-se ao princípio da isonomia, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300, fixou o entendimento no sentido de que o item 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64 aplica-se ao trabalhador rural (empregado) do setor agroindustrial/agrocomercial, conforme trecho a seguir reproduzido: “(...) Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. (...)”. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal PUIL 452/PE, em 14/06/2019, afastou o entendimento outrora perfilhado pela Turma Nacional de Uniformização, para fixar o entendimento no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei nº 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. Eis o teor da ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019) Sendo assim, quanto ao período de 01/05/1990 a 14/11/1992, no qual o consta anotações em CTPS que o segurado exerceu a atividade de serviços gerais em estabelecimento agropecuário, para o empregador Antônio Garcia da Costa – Fazenda Nossa Senhora da Conceição (Id. 309888989 – Pág. 3), é passível o enquadramento da atividade no código 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Lado outrem, nos períodos de 03/11/1992 a 08/05/1994 e 01/01/1995 a 28/04/1995, nos quais o autor também trabalhou como serviços gerais, tendo em vista que, em relação ao primeiro período, a CTPS informa que se trata de estabelecimento rural e, no segundo período, não consta anotado na CTPS a espécie de estabelecimento, não podendo presumir que seja em agropecuária, o que inviabiliza o enquadramento da atividade. No tocante aos demais períodos, a partir do laudo pericial produzido em outra demanda previdenciária movida em face do INSS (Id. 327675189), na qual a parte demandante desempenhava as mesmas funções exercidas pela parte autora, trasladada para o presente feito na condição de prova emprestada, submetida ao crivo do contraditório, e dos formulários PPP’s e LTCAT’s (Ids. 355735316 – Pág. 1/5 e 6/7, 355735306 – Pág. 1/5 e 6/8, 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736), observa-se que o segurado esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A) nos períodos de 02/02/1988 a 02/03/1988 e 03/04/1996 a 10/06/1996, na vigência do Decreto nº 53.831/64. Diferentemente, nos períodos de 09/04/1997 a 11/12/1997, 08/04/1998 a 30/11/1998, 05/04/1999 a 23/11/1999, 24/04/2002 a 18/11/2002 e 01/04/2003 a 31/10/2003, a intensidade do ruído a que o autor esteve exposto não ultrapassou o limite de 90 dB (A), época em que vigorou o Dec. 3048/99 sem as alterações introduzidas pelo Dec. 4.882/2003. Nos períodos de 12/04/2004 a 31/12/2005, 08/04/2009 a 30/11/2011 e 16/04/2012 a 25/12/2015, a exposição ao ruído deu-se acima de 85 dB (A), estabelecido pelo Dec. 4.882/2003. Já nos períodos de 01/01/2006 a 01/02/2009, 16/04/2012 a 25/12/2015 e 07/03/2016 23/01/2019 o nível de pressão sonora a que o autor esteve exposto foi inferior a 85 dB (A). No que tange à metodologia utilizada para medição, o laudo pericial (prova emprestada) indica que a avaliação do ruído foi realizada de acordo com a NR-15 e os formulários PPP’s apontam a utilização da NHO-01 da Fundacentro, atendendo as exigências legais. O uso de EPI não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição ao agente ruído. Quanto ao agente calor, o formulário PPP (Ids. 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736) indica a exposição do segurado a 26,0ºC IBUTG, no período de 08/04/2009 a 30/11/2011, assim, passo a apreciar tal fator de risco. No período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, o calor era caracterizado como insalubre pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. O calor era relacionado no Código 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta acima de 28ºC, capaz de ser nociva a saúde e proveniente de fontes artificiais. Igualmente, nos termos do item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e do anexo IV do Decreto 3.048/99, está prevista a especialidade das atividades expostas às temperaturas anormais como: “a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”. A sua análise é estritamente quantitativa, de modo que sempre precisou ser medida através de formulários (SB-40, DSS-8030 ou PPP), não bastando a descrição da atividade na carteira de trabalho (CTPS). O Anexo III da NR-15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/1978, prevê que o limite mínimo corresponde ao patamar: para trabalho contínuo leve acima de IBUTG 30º C, moderado acima de IBUTG 26,7ºC e pesada acima de IBUTG 25,5º C; para 45 minutos trabalho e 15 minutos descanso leve acima de IBUTG 30,1ºC, moderada acima de 28,0ºC e pesada acima de IBUTG 25,9º C; para 30 minutos trabalho e 30 minutos descanso leve acima de IBUTG 31,4ºC, moderada acima de 29,4ºC e pesada acima de IBUTG 27,9º C; para 15 minutos trabalho e 45 minutos descanso leve acima de IBUTG 32,2ºC, moderada acima de 31,1ºC e pesada acima de IBUTG 30,0º C. Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle leve acima de IBUTG 32,2ºC, moderada acima de IBUTG 31,1ºC e pesada acima de IBUTG 30,0º C. Deve ser na analisado o enquadramento da atividade como “leve, moderada ou pesada” e a correspondente taxa de metabolismo, conforme descrito no Anexo III da NR 15, referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada, e o regime de trabalho, se contínuo ou intermitente. Segundo o Anexo III da NR-15, é considerado trabalho leve, moderado ou pesado as seguintes atividades: TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante Assim, será considerada como especial a exposição a temperaturas anormais, desde que ocorra de modo habitual e permanente, não acional nem intermitente, acima dos limites de tolerância definidos no Anexo III da NR-15, devendo os resultados serem aferidos em IBUTG, indicando a classificação da atividade em “leve, moderada ou pesada”, conforme quadro acima, nos termos do artigo 181, da Instrução Normativa IN 95/03. In casu, o calor a que o autor esteve exposto no exercício da atividade de tratorista/operador de colhedeira (25,9 IBUTG) não é proveniente de fonte artificial. Ademais levando em conta se tratar de trabalho contínuo moderado, conforme profissiografia da atividade, deu-se em patamar inferior ao previsto no Anexo III da NR-15. No que tange a exposição à radiação não ionizante, insta destacar que os Decretos nºs 53.831/64 (Código 1.1.4), 83.080/79 (Código 1.1.3 do Anexo I), 2.172/97 (Código 2.0.3 do Anexo IV) e 3.048/99 (Código 2.0.3 do Anexo IV) arrolaram como agente nocivo somente a radiação ionizante relacionada a operações em locais com infravermelho, ultravioleta, raio X, rádio, radiações radioativas, reatores nucleares, minerais radioativos e outras substâncias radioativas. Os artigos 294 e 295 da IN INSS/PRES 128/2022 prescrevem o seguinte: Art. 294. A exposição ocupacional a radiações ionizantes dará ensejo à caracterização da atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; e II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE. Art. 295. Quando se tratar de exposição ao raio-X em serviços de radiologia, deverá ser obedecida a metodologia e os procedimentos de avaliação ambiental constantes na NHO-05 da FUNDACENTRO. Para os demais casos, aqueles constantes na Resolução CNENNE-3.01. Já o Anexo VII da NR 15 disciplina que (destaquei): 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres. No caso concreto, depreende-se da profissiografia das funções de líder carregamento e transporte, operador de colhedeira e tratorista, que o segurado não manteve contato, de forma habitual e permanente, com micro-ondas, ultravioletas e laser. A simples sujeição às intempéries da natureza (condições climáticas - sol, chuva, frio, calor, radiações não ionizantes, poeira etc.), como sói ocorre nesse meio, é insuficiente a caracterizar a atividade como insalubre ou penosa, portanto incabível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/01/2007 a 08/04/2007, 01/01/2009 a 31/01/2009, 08/04/2009 a 30/11/2011, 16/04/2012 a 25/12/2015 e 07/03/2016 a 23/01/2019 em relação a tal agente. Quanto aos agentes químicos, insta consignar que, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. Assim, a simples exposição a poeira de cimento e cal indicada no laudo pericial (prova emprestada), não caracteriza a condição especial de trabalho para fins previdenciários (Súmula 71 da TNU: “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários”). Nos termos do Anexo XII da NR-15, a exposição ao abesto (forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas), ao manganês e seus compostos e à sílica livre cristalizada, cuja forma mais conhecida é o quartzo, caracteriza a especialidade da atividade. A poeira de sílica cristalina está prevista nos códigos 1.2.12 do Decreto 83.080/79 e 1.0.18 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, e se encontra elencada no GRUPO 1 da LINACH. Dessa forma, é possível sua análise qualitativa. O item 1.2.10 do Anexo do Decreto 53.831/64 já previa como insalubre o labor exercido em contato com poeiras minerais (operações industrias com desprendimento de poeira capazes de fazerem mal à saúde – sílica, carvão, cimento, abestos e talco). O item 1.0.18 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 também elenca a sílica livre (a) extração de minérios a céu aberto; b) beneficiamento e tratamento de produtos minerais geradores de poeiras contendo sílica livre cristalizada; c) tratamento, decapagem e limpeza de metais e fosqueamento de vidros com jatos de areia; d) fabricação, processamento, aplicação e recuperação de materiais refratários; e) fabricação de mós, rebolos e de pós e pastas para polimento; f) fabricação de vidros e cerâmicas; g) construção de túneis; h) desbaste e corte a seco de materiais contendo sílica como agente nocivo. Dessarte, o exercício da atividade de servente de obras e servente I (02/02/1988 a 02/03/1988 e 03/04/1996 a 10/06/1996) não está caracterizado como especial por sujeição a agentes químicos. A uma, porque o contato com cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. A duas, porque não manteve contato com sílica em razão do exercício das funções descritas no item 1.0.18 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. A três, porque não esteve exposto a sílica livre cristalizada ou a poeira de sílica cristalina. Do mesmo modo, a indicação genérica de exposição a poeiras, sem informações de seus componentes, constantes dos PPP’s e LTCAT’s de Ids. 355735316 – Pág. 1/5 e 6/7 e 355735306 – Pág. 1/5 e 6/8, inviabiliza a análise do enquadramento da atividade nos períodos de 09/04/1997 a 11/12/1997, 08/04/1998 a 30/11/1998, 05/04/1999 a 23/11/1999, 24/04/2002 a 18/11/2002, 01/04/2003 a 31/10/2003 e 01/04/2005 a 31/12/2005. Acerca da exposição aos fatores de risco graxas, óleos, lubrificantes e óleo hidráulico, o código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea “b”, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial. O manuseio de óleo mineral e graxa caracterizava a insalubridade independentemente de limites de tolerância (Anexo XIII – NR-15), bastando, portanto, o manuseio durante a jornada do trabalho para ser configurada a especialidade do período de atividade. A TNU firmou as seguintes teses acerca da manipulação e exposição a agentes químicos: Tema 53/TNU: A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial. Tema 298/TNU: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Desse modo, no período anterior ao Decreto nº 2.172/97, vigora a jurisprudência do C. STJ referente à mera exposição a óleos e graxas para configurar a especialidade do labor, conforme julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98. 3. A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp n. 551.917/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 15/9/2008) Assim, a partir de 06/03/1997, é preciso identificar que espécie de hidrocarboneto, em especial se os hidrocarbonetos aromáticos compõem essas substâncias, não sendo suficiente a menção a óleos e graxas para se proceder ao enquadramento da atividade como especial. No caso em concreto, os formulários PPP’s e LTCAT’s (Ids. 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736, 355735316 – Pág. 1/5 e 6/7 e 355735306 – Pág. 1/5 e 6/8) indicam genericamente a exposição a graxas, óleos, lubrificantes e óleo hidráulico, sem, contudo, especificar a espécie de hidrocarbonetos e/ou os agentes químicos que os compõem, o que afasta a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 09/04/1997 a 11/12/1997, 08/04/1998 a 30/11/1998, 05/04/1999 a 23/11/1999, 24/04/2002 a 18/11/2002, 01/04/2003 a 31/10/2003, 12/04/2004 a 31/03/2005, 01/01/2005 a 01/02/2009, 08/04/2009 a 30/11/2011 e 16/04/2012 a 25/12/2015 no tocante aos agentes químicos mencionados. No que diz respeito aos fumos metálicos, guardam previsão no Decreto nº 53.831/64, figurando como agentes químicos berílio e cádmio, em relação aos trabalhos permanentes expostos a poeiras e fumos, na fundição de ligas metálica (códigos 1.2.2 e 1.2.3); fumos do manganês (código 1.2.7); exposição a fumos de derivados do carbono (código 1.2.11); e a fumos de outros metais (código 1.2.9). Os Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99 deixaram de prever a insalubridade da atividade pela exposição genérica a fumos metálicos. Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. O formulário PPP e o LTCAT (Id. 355735316 – Pág. 1/5 e Id. 355735306 – Pág. 1/5), relativos ao período de 01/01/2007 a 08/04/2007, não especificaram as espécies de fumos metálicos aos quais o segurado estava exposto durante a jornada laboral. Acerca do contato com “HOMY GRAX”, importante sublinhar que o rol de agentes agressivos está previsto no art. 68 do Decreto 3.048/99 e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que não comporta extensão, de forma que os anexos da NR -15 devem se limitar a fixar o limite de tolerância. Com efeito, o art. 277, §1º da IN INSS 75/2015 prevê que "os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais". Assim, tendo em vista que o aludido agente não guarda previsão nos citados diplomas normativos, bem ainda que não há indicação da(s) substância(s) nele contida(s), a sua exposição durante o labor não caracteriza a especialidade do trabalho. No tocante à exposição a “Solupan (Hidróxido de sódio, Metassilicato de Sódio” e “Ativado (Ácido Fluorídrico, dodecil benzeno sulfonato de sódio e ácido clorídrio”, mister ponderar que a análise é quantitativa em relação aos ácidos fluorídrico e clorídrico, na forma do Anexo XI da NR-15, cujos limites de tolerância são os seguintes: (i) Ácido fluorídrico: 2,5ppm ou 1,5mg/m³; (ii) Ácido clorídrico: 4ppm ou 5,5 mg/m³. O formulário PPP (Ids. 325252725, 325252727, 325252729 e 325252736) não indica a concentração de exposição a tais agentes químicos, consoante os limites fixados no Anexo XI da NR-15 e as demais substâncias não encontram previsão de enquadramento no Decreto nº 3.048/99 ou na NR-15. Ademais, pela profissiografia das atividades de operador de colhedora, resta evidente que não manteve contato habitual e permanente com aludidos agentes químicos. Nota-se, em relação ao período de 01/01/2000 a 16/08/2001, que o formulário PPP e o LTCAT (Ids. 332868177 e 322868185) apontam que o segurado esteve exposto a agrotóxico (formicida granular e herbicida); todavia, a informação é apenas genérica, sem a indicação dos componentes, o que inviabiliza o enquadramento da atividade, mormente considerando que a exposição ocorreu somente de modo eventual, consoante apontado no LTCAT. No tocante à exposição do autor aos agentes biológicos fungos e ácaros, no período de 01/04/2005 a 31/12/2005, constata-se que os responsáveis pelos registros ambientais indicaram, genericamente, no formulário PPP que o segurado manteve contato com “fungos e ácaros”. Quanto ao contato com fungos e ácaros (agentes biológicos), mister pontuar que o Anexo XIV da NR-15 dispõe o seguinte: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. Elucida, ainda, o item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo A TNU submeteu a julgamento a questão acerca da necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência de exposição aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, para o reconhecimento de tempo especial, e firmou a seguinte tese (Tema 211): a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Ora, o exercício das atribuições de tratorista (realizar o carregamento do reboque transbordo, operando o trator nas frentes de colheita, a fim de realizar a transbordagem de cana picada nos semirreboques canavieiros) não se amolda a nenhuma das funções relacionadas no Anexo XIV da NR-15 e no item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. De mais a mais, não houve o efetivo contato com microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas, tampouco o manuseio de materiais contaminados, que acarretassem risco concreto de contaminação no meio ambiente de trabalho. Do mesmo modo, o contato com “AGENTE PATOGÊNICO ANIMAL”, indicado no formulário PPP e LTCAT (Id. 332868177 e Id. 322868185), não caracteriza a especialidade da atividade exercida, mormente considerando que o LTCAT informa que a exposição era apenas de maneira eventual, sendo indevido o reconhecimento da especialidade. Quanto aos fatores de risco ergonômico (postura inadequada, trabalho repetitivo) apontado no PPP e LTCAT de Id. 332868177 e Id. 332868185, não encontram amparo legal para enquadramento nos Decretos que regem a matéria, razão pela qual o período de 01/01/2000 a 16/08/2001 não pode ser reconhecido como atividade especial também pela exposição a tais agentes. Relativamente aos períodos de 01/01/1995 a 02/04/1996 e 01/07/1996 a 04/04/1997, os formulários PPP’s de Id. 309888999 não se mostram servíveis como meio de prova documental, porquanto não há indicação de fatores de risco nem o nome do profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais, de modo que deveria o autor ter providenciado a juntada aos autos do LTCAT ou PPRA, ônus do qual não se desincumbiu. Por derradeiro, quanto aos períodos remanescentes, quais sejam, de 03/11/1992 a 08/05/1994, 16/12/2002 a 14/02/2003 e 09/03/2020 a 28/02/2023, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, porquanto não apresentou formulário PPP ou laudo técnico, subscrito por profissional legalmente habilitado, que atestasse a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos à saúde, de modo que incabível o reconhecimento da especialidade pretendida. Dessarte, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos compreendidos entre 02/02/1988 a 02/03/1988, 01/05/1990 a 14/11/1992, 03/04/1996 a 10/06/1996, 12/04/2004 a 31/12/2005, 08/04/2009 a 30/11/2011 e 16/04/2012 a 25/12/2015. Somando-se os tempos de atividade especial acima elencados, tem-se que, na data da DER do E/NB 42/204.644.812-4 em 14/03/2023, a parte autora contava com 10 anos, 10 meses e 15 dias de tempo especial, insuficientes para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria especial, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. Do mesmo modo, convertendo-se os tempos especiais, ora reconhecidos, em comuns, mediante a aplicação do fator de conversão (1,4), e somando-se aos demais tempos comuns, tem-se que, em 14/03/2023, a parte autora contava com 32 anos, 07 meses e 16 dias de tempo de contribuição, também insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pelas regras de transição da EC 103/2019, tendo em vista que não possui sequer o tempo mínimo de contribuição exigido (35 anos). Insta ressaltar que, ainda que se considere todos os vínculos empregatícios do autor após a data do requerimento administrativo, até a última contribuição constante do CNIS em anexo (03/2025), não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, conforme planilha abaixo, não havendo que se falar em reafirmação da DER. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para RECONHECER como tempo de atividade os períodos compreendidos entre 01/05/1990 a 14/11/1992, 03/11/1992 a 08/05/1994, 01/01/1995 a 02/04/1996, 03/04/1996 a 10/06/1996 e 01/07/1996 a 04/04/1997, laborados na condição de empregado, com registro em CTPS, que deverão ser averbados pelo INSS no sistema CNIS, bem ainda para RECONHECER o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 02/02/1988 a 02/03/1988, 01/05/1990 a 14/11/1992, 03/04/1996 a 10/06/1996, 12/04/2004 a 31/12/2005, 08/04/2009 a 30/11/2011 e 16/04/2012 a 25/12/2015, os quais deverão ser averbados pelo INSS. Em razão da sucumbência preponderante (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do § 8º do art. 85 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são isentas de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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