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Processo nº 1004857-25.2025.8.26.0381

ID: 311378013

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1004857-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Carlos de Oliveira Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1004857-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Carlos de Oliveira Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1004857-80.2023.4.01.3305

ID: 325021269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004857-80.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO CASTRO

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MILENA MARTINS DE ABREU

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OSVALDO JOSE RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004857-80.2023.4.01.3305 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004857-80.2023.4.01.3305 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: GEIZA ARAUJO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da SSJ de Juazeiro/BA que julgou improcedente o pedido de concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso) à autora, referente ao período de 01/11/2022 a 28/02/2023. A sentença fundamentou-se em três aspectos centrais: (i) ausência de RGP ativo à época do requerimento, (ii) apresentação de apenas duas contribuições previdenciárias, em valores mínimos, considerados insuficientes para caracterizar o exercício profissional da atividade pesqueira, e (iii) não apresentação do REAP — Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira. A parte recorrente sustenta que: (a) apresentou o protocolo de solicitação de RGP, nos moldes do acordo judicial da ACP nº 1012072-89.2018.4.01.3400; (b) o fundamento de ausência de recolhimentos seria extra petita, pois não constou do indeferimento administrativo; (c) o REAP não seria exigível na hipótese, diante da ausência de registro definitivo do RGP. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia nos autos cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o protocolo de solicitação de RGP supre o requisito legal do RGP ativo previsto no art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/2003; (ii) saber se as Guias de Previdência Social apresentadas (apenas duas, com valores ínfimos) são suficientes para comprovar o exercício da atividade pesqueira no período de carência; (iii) saber se houve julgamento extra petita pela sentença ao considerar requisitos (REAP e contribuições previdenciárias) que não foram fundamentos da decisão administrativa. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, previsto na Lei nº 10.779/2003, é devido ao segurado especial que, entre outros requisitos, comprove: registro atualizado como pescador profissional artesanal no RGP, com antecedência mínima de 1 ano à data do requerimento (art. 2º, §2º, I); exercício da atividade pesqueira comprovado por documentos hábeis; recolhimento previdenciário sobre a receita proveniente da venda do pescado (art. 25, I, da Lei nº 8.212/91). No caso concreto, ainda que a parte autora tenha apresentado protocolo de solicitação de RGP, datado de 15/10/2020 (ID 1692129984), não comprovou a efetiva regularização do registro junto ao Ministério da Pesca. Conforme ressaltado pela sentença, não há elementos que demonstrem diligências administrativas eficazes ou comunicação formal quanto à homologação do protocolo. A jurisprudência da TNU (Tema 303) admite em caráter excepcional a substituição do RGP ativo pelo PRGP, desde que atendidos os termos do acordo judicial firmado na ACP 1012072-89.2018.4.01.3400, o que, no caso, não restou suficientemente demonstrado nos autos. Quanto às contribuições previdenciárias, a parte autora apresentou apenas duas guias, de outubro e novembro de 2022, com valores de R$ 10,33 e R$ 10,13, respectivamente. Tais quantias indicam produção mínima, não compatível com a pesca profissional como principal fonte de subsistência. Além disso, não foi apresentada qualquer documentação fiscal ou nota de venda de pescado. A sentença, nesse ponto, corretamente destacou que tais recolhimentos não evidenciam o desempenho da atividade como pescador profissional, nos termos exigidos para concessão do benefício. No que toca à alegação de julgamento extra petita, não assiste razão à parte recorrente. O magistrado analisou os requisitos legais exigidos pela Lei nº 10.779/2003, que devem ser observados independentemente dos fundamentos administrativos do indeferimento, não havendo, portanto, extrapolação dos limites do pedido. O julgador não concedeu ou indeferiu algo diverso do que foi pleiteado, tampouco se pronunciou sobre matéria estranha à causa. Por fim, embora a exigência do REAP não seja imprescindível quando inexistente o RGP ativo, sua ausência somada à insuficiência dos demais documentos, especialmente o baixo recolhimento previdenciário e a não apresentação de comprovação de venda de pescado, reforça a improcedência da pretensão. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantém-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do seguro-defeso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo-se a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Master Química Soluções Em Limpeza Eireli

ID: 311217035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004857-87.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

MASTER QUíMICA SOLUçõES EM LIMPEZA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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Processo 1004857-87.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Master Química Soluções Em Limpeza Eireli e ou… Processo 1004857-87.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Master Química Soluções Em Limpeza Eireli e outro - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo acesso ao sistema RENAJUD (com relação ao executado JAIRO TARCISIO CORREIA - página 226), para tentativa de bloqueio valores ou busca de bens de titularidade da parte executada. Não se desconhece que a execução se desenvolve a interesse do exequente, entretanto, sabe-se que a pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos atribula o Poder Judiciário, o que afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Magna Carta). Infelizmente, as ferramentas ainda não são totalmente automatizadas e exigem o dispêndio do precioso tempo de Magistrados e Servidores, motivo pelo qual se mostra imperiosa a racionalização da prestação jurisdicional. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21532265420248260000 Flórida Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Ainda consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda", (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) Portanto, a não ser que o(a) exequente demostre concretamente eventual modificação da situação econômica da parte executada, que indique a existência de recursos patrimoniais e financeiros passiveis de constrição, considero não ser razoável nova utilização do mesmo sistema informatizado para busca de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial. Busca por bens penhoráveis em nome do executado . Expedição de ofício ao BacenJud realizado em agosto de 2018. Novo pedido. Ausência de indícios de alteração da situação dos executados. Impossibilidade . Consoante jurisprudência pacífica do STJ, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J . 25/03/2014). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20312805720208260000 SP 2031280-57 .2020.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para nova pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD, com relação ao executado JAIRO TARCISIO CORREIA, conforme solicitado pela parte exequente. Por fim, para análise dos demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente complementar o recolhimento de página 268/270, conforme valores atualizados pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, os quais inclusive poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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Suziane Da Silva Lopes Castrillon Registrado(A) Civilmente Como Suziane Da Silva Lopes x 43.296.435 Ana Carolina Dos Santos

ID: 260636950

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUZIANE DA SILVA LOPES CASTRILLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SUZIANE DA SILVA LOPES CASTRILLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIANE DA SILVA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUZIANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: 43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004857-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUZIANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: 43.296.435 ANA CAROLINA DOS SANTOS Vistos. A parte autora informa que a parte ré descumpriu a obrigação de fazer fixada na decisão que deferiu a liminar, consistente na entrega e instalação dos produtos faltantes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00. Intimada, a parte ré se manteve inerte acerca do cumprimento da medida imposta. Em seguida, a parte autora informa novamente o descumprimento da medida liminar e pleiteia a penhora de valores inerentes aos produtos não entregues via SISBAJUD, no total de R$ 3.311,30. Relatado o essencial, observo que a parte ré tomou ciência acerca da tutela de urgência em 24/02/2025 (id 185124897), inexistindo justificativa plausível para que, até o momento, a parte demandada não tenha cumprido a obrigação de fazer que lhe competia. Assim, é de ser reconhecida a exigibilidade da multa outrora fixada, inclusive em seu patamar máximo, diante do tempo decorrido desde a primeira intimação regular (24/02/2025 - id 185124897) e o presente momento, inexistindo provas do adimplemento da obrigação, atingindo, portanto, o valor limite da multa prevista na decisão que a fixou. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da executada. Não cabimento. 1. Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Entendimento da Súmula 410 do STJ superado pelo artigo 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado nas execuções posteriores à vigência do CPC/2015, justamente o caso dos autos. 2. Agravante que insiste na redução das astreintes. Multa que foi fixada em valor adequado para se compeli-la ao cumprimento da tutela específica (R$1.000,00 por dia de descumprimento). Multa que se avolumou por culpa da própria agravante, que não disponibilizou o custeio do tratamento. Agravante que não demonstrou justa causa para a demora no cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-SP - AI: 22803959220228260000 São Paulo, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 17/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2023) (negritou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA – COBRANÇA DEVIDA – MATÉRIA OBEJTO DE RECURSO ESPECÍFICO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1441939/RJ. A interposição de recurso específico, induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, o que torna desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça”. (TJ-MT 10138040620218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) (negritou-se) Pelo exposto, como se mostra evidente que a ordem judicial foi descumprida pelas requeridas, que não trouxe aos autos qualquer justificativa mínima acerca da sua inércia, aplico a multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada na decisão de id. 182137557. No mais, o pedido de penhora on-line pela não entrega e instalação dos produtos, por ora, não tem vez, na medida em que se trata de obrigação diversa daquela fixada nos autos. Em outras palavras, até que seja determinada a conversão da obrigação de entregar em obrigação de indenizar, não cabe ao Juízo a realização de quaisquer atos visando o bloqueio de valores, persistindo o quanto já determinado nos autos relativo à entrega do bem. Cumpre ressaltar que, posteriormente, na hipótese de se verificar a impossibilidade de cumprimento da obrigação, será analisada a possibilidade de sua conversão, o que ainda não se esgotou nos autos. Isto posto, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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C. A. G. x R. F. G.

ID: 326455576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004857-49.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

R. F. G.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN

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JAMILE ABDEL LATIF

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EDER ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1004857-49.2022.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - R.F.G. - Vistos. 1- Verifico que, por equívoco, o texto que deveria ter sido lançado aos autos como decisão interlocu… Processo 1004857-49.2022.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - R.F.G. - Vistos. 1- Verifico que, por equívoco, o texto que deveria ter sido lançado aos autos como decisão interlocutória foi finalizado no sistema como sentença, daí que corrijo o equívoco, repetindo, a seguir, o mesmo texto anterior, mas na categoria de decisão. 2- Trata-se de ação de divórcio, partilha de bens, guarda, visita e alimentos do filho. Foram fixados os alimentos provisórios ao filho (fls. 285). Decretado o divórcio das partes (fls. 1230/1231). O filho das partes, L. F. G., completou maioridade (nascido em 05/10/2006 - fls. 1268). A demanda, neste momento, merece ser extinta acerca dos pedidos de guarda, visitas e alimentos referentes ao filho L. F. G. Ante a maioridade de L. F. G. (nascido em 05/10/2006 - fls. 1268), completada durante o feito, os pedidos de guarda, regulamentação de visita e alimentos tiveram perda superveniente do interesse de agir. Em relação aos alimentos, poderá o filho, em nome próprio, pleitear alimentos, na via adequada. A propósito a jurisprudência: DIVÓRCIO - Litigioso - A autora conformou-se com a decretação do divórcio - Entretanto, pleiteia a anulação ou a reforma da sentença para a apreciação dos demais pedidos formulados na inicial - O filho único do casal já completou a maioridade civil - Os pedidos de guarda e de regulamentação de visita caíram no vazio - Quanto aos alimentos, poderá o filho, em nome próprio, pleitear alimentos, na via adequada - Ação ordinária de divórcio procedente em parte - Recurso improvido. (0023747-72.2006.8.26.0000 Apelação Com Revisão/DIVÓRCIO LITIGIOSO Relator (a): Paulo Eduardo Razuk Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/03/2009 Data de registro: 30/04/2009 Outros números: 4332274300). Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de processo Civil, quanto aos pedidos de guarda, regulamentação de visita e alimentos referentes ao filho das partes L. F. G. 3- Fls. 1219/1224: acolho, parcialmente, os embargos de declaração, para adequar a decisão de fls. 1215, item "c", uma vez que não resta discussão sobre a partilha do veículo, pois o autor renunciou a ele (fls. 140, item "k"). No que tange à partilha de ativos financeiros e outros bens eventualmente adquiridos pelo autor sem ciência da ré (fls. 1221, item 3), será deliberado abaixo. Fls. 1221/1224, item 4: fica prejudicado o pedido acerca dos alimentos, tendo em vista a extinção sem julgamento do mérito. 4- A ação prosseguirá para definição da partilha dos bens, inclusive até qual prazo é devida a divisão do patrimônio. Consigno que a partilha do imóvel do casal já se deu consensualmente com a venda do bem (fls. 1135/1141). A requerida afirmou que não possui interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 1263, "a"). Defino o âmbito de cognição da presente lide: a) data da separação de fato, haja vista que o requerente alega que foi em fevereiro de 2020 (fls. 120), ao passo que a requerida que teria sido em junho de 2022 (fls. 359); b) definição das dívidas do casal (fls. 475/477). A requerida pleiteou prova testemunhal para comprovar o período qu teria ocorrido a separação de fato (fls. 859). Há requerimento da requerida para pesquisa de bens adquiridos pelo requerente sem sua ciência durante a constância da união (fls. 1221, item 3 e 1224). Pois bem, necessário delimitar o período que durou a união, para possibilitar aquilitar o patrimônio que deve ser partilhado naquele tempo e, consequentemente, a realização das pesquisas pedidas pela ré em tal lapso temporal. Para tanto, imprescindível a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. O Conselho Nacional de Justiça, em 08/11/2022, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, relatado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho, calcado no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com a redação dada pela Resolução nº 481/2022 do CNJ), definiu que as audiências serão, em regra, realizadas de forma presencial. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/09/25, às 16:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca, localizada no prédio do Fórum. As partes poderão apresentar rol de testemunhas com as respectivas qualificações no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, e 450, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Insta dizer que o pedido da requerida para depoimento pessoal do autor (fls. 1263), não é mais pertinente, eis que a finalidade era para comprovação da renda, relevante para fixação dos alimentos do filho, cujo pedido foi extinto acima. O requerente não pleiteou depoimento pessoal (fls. 860). Int. - ADV: EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN (OAB 229481/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP)

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Processo nº 1004857-09.2024.8.26.0236

ID: 330733444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004857-09.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA

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Processo 1004857-09.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - C.P.A. - Vistos. Páginas 43 e seguintes: Deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via SisbaJud, a… Processo 1004857-09.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - C.P.A. - Vistos. Páginas 43 e seguintes: Deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via SisbaJud, até o valor indicado na execução (R$ 77.756,47), sobreveio juntada do detalhamento da ordem judicial, dando conta dos bloqueios de R$ 3.342,65 (Banco Sicoob S.A) e R$ 100,00 (Caixa Econômica Federal). O executado compareceu nos autos, pugnando pelo desbloqueio dos valores sob a alegação de oriundos da remuneração por ele recebida e destinada ao sustento próprio e familiar (artigo 833, IV, CPC), bem como depositados em conta poupança, não excedendo a 40 salários mínimos (artigo 833, X, CPC). Seguiu-se manifestação da parte exequente. É o relatório. Decido. As alegações do executado não merecem acolhida. Ausente nos autos qualquer documentação apta a comprovar a origem e a procedência dos valores indisponibilizados, logo inexiste prova do alegado pelo executado. Não se ignora que a jurisprudência tem permitido uma interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de não distinguir contas de poupança, conta corrente ou fundos de investimento. Todavia, relativamente a valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em conta de natureza diversa da poupança, não há como desprezar a necessidade da efetiva demonstração de que a quantia constrita se destina à formação de reserva financeira da parte devedora, o que efetivamente não ocorreu nos autos Isso porque, não há que se perder de vista que o intuito da norma é de proteger o montante poupado para posterior utilização de forma planejada, sendo inadmissível que o devedor pretenda invocar referida proteção de forma genérica e indistinta sobre todo e qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos por ele titularizado. Desta feita, seria imprescindível a demonstração da essencialidade de tais valores, como reserva de manutenção de sustento do executado, até porque os valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinados ao atendimento das necessidades básicas da parte devedora e seus dependentes. Pontua-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial, revendo posicionamento anterior, firmou este entendimento: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (Recursos Especiais 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.02.2024, STJ) (grifo nosso). Nesse sentido, já se manifestou E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - Deferimento do bloqueio de valores em nome da pessoa física titular da sociedade empresária individual executada - Possibilidade - Inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica. BLOQUEIO VALORES VIA SISBAJUD - Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Descabimento - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390168-04.2024.8.26.0000; Relator(a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (grifo nosso). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu em parte o desbloqueio dos valores constritos, decorrente de aposentadoria e mantidos em contas poupança, mantendo, todavia a penhora dos demais valores bloqueados em conta corrente pessoa física e jurídica (MEI) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Coexecutado que é microempresa individual - Ausência de distinção entre a pessoa natural (coexecutado) e a personalidade da empresa - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita em conta corrente para manutenção do sustento do agravante, sendo que a alegação genérica de impenhorabilidade de valores fundada no art. 833, X, do CPC, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado - Necessidade não demonstrada pelo executado de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263781-41.2024.8.26.0000; Relator(a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) (grifo nosso). Portanto, ausente comprovação da essencialidade do valor indisponibilizado para manutenção do sustento do executado, indefiro o debloqueio pleiteado. Página 67: Concedo o prazo de 5 dias para o executado Edson Julien juntar aos autos a procuração do patrono peticionante. Preclusa esta decisão, transfira-se o valor total bloqueado (páginas 51/53) para conta judicial e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em nome da parte exequente, nos termos do formulário de página 74. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP)

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Ramon De Oliveira Lima x Serasa S.A.

ID: 313664036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013975-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. T… Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que tomou conhecimento que a plataforma da requerida ocasionou vazamento de seus dados pessoais. Pede reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida ofertou Contestação (fls. 149/164), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados. Requer a improcedência do pedido. Não houve Réplica. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). Deixodeanalisaramatériapreliminar, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não exime o autor de apresentar elementos mínimos que tornem suas alegações verossímeis. Nesse diapasão, afirma a parte autora que a plataforma Serasa fora responsável por vazamento de seus dados pessoais. Por tal motivo, pretende a reparação por dano moral. No presente caso, no entanto, não restou comprovado qualquer vazamento. A parte autora sustenta seu argumento unicamente por meio de capturas de tela de fls. 23/24. Nota-se, contudo, que as referidas capturas de tela não evidenciam que os dados vazados do autor foram ocasionados por descuido da requerida. E em sua peça contestatória, a ré comprovou que as referidas capturas de tela, são, na verdade, uma ferramenta da própria plataforma, que indica que os dados sensíveis do autor são possíveis de serem encontrados em rede maliciosa. Assim, a plataforma Serasa Premium funciona apenas como uma modalidade de busca de dados pessoais em sites perversos da internet. Trata-se, portanto, de uma forma de proteção. Ademais, é possível identificar que nas próprias capturas de tela juntadas pelo autor há a informação de que a plataforma não possuí vínculo a qualquer rede maliciosa. No mais, não houve réplica. Nesse sentido: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de vazamento de dados pelo SERASA e prática de publicidade abusiva. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega. Inteligência do artigo 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004857-98.2024.8.26.0271; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Indenização por dano moral. Suposto Vazamento de Dados Pessoais. Ausência de Comprovação do Fato e do Nexo Causal. Inexistência de Ato Ilícito. Informações Genéricas Sobre Exposição de Dados na Internet. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de indenização por dano moral, sob alegação de vazamento de dados pessoais da autora pela ré. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se há elementos que comprovem o vazamento de dados da autora por culpa da ré, bem como a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem a plausibilidade da tese alegada. 4. A documentação apresentada indica apenas um alerta genérico sobre a possível exposição de informações na internet, sem especificar quais dados foram vazados, a quem pertenciam ou a participação da ré no suposto incidente. 5. A própria autora anexou documento segundo o qual informa que a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. 6. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por vazamento de dados exige a comprovação do fato, do nexo de causalidade e da prática de ato ilícito. 2. A simples informação genérica sobre exposição de dados na internet, sem comprovação da responsabilidade da empresa demandada, não enseja indenização por dano moral." ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I; LGPD, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1004685-77.2024.8.26.0362, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025181-37.2020.8.26.0405, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado,j.29/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1001474-65.2024.8.26.0416; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destaquei. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEo pedido. A parte requerente sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1004857-54.2025.4.01.3000

ID: 300738950

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-54.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004857-54.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBAS… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004857-54.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC2831 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença tipo "C" SENTENÇA Trata-se de ação em face da União/Fazenda Nacional em que a parte autora requer seja reconhecido o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos. Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso o relatório. Decido. Na hipótese, o autor é aposentado vinculado ao Acreprevidencia Aposentados/Pensionistas, razão pela qual este juízo não é competente para processar e julgar o feito. A questão em debate foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia, REsp 989419, Relator Min. Luiz Fux, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988,Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Consoante Súmula 447 do STJ, "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (SÚMULA 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)". No mesmo sentido, segue entendimento do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APOSENTADO PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DE RORAIMA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI N. 7.713/1988. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. 1. Trata-se de apelação interposta por MIGUEL SCHULTZ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos da Ação Ordinária n. 1006383-16.2023.4.01.4200, julgou procedente, em parte, o pedido de isenção do imposto de renda, bem como o de condenação da União à repetição do indébito, em razão de ser o autor portador de doença grave. 2. A legitimidade das partes é matéria de ordem de pública e o magistrado pode reconhecê-la, de ofício, a qualquer tempo, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 27/05/2020). 3. No que concerne à legitimidade da União, ou não, em demandas em que se discute a isenção ou restituição de imposto de renda sobre a remuneração recebida por servidores estaduais, embora seja de competência da União instituir o imposto de renda, a teor do art. 153, inc. III, da Constituição, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os proventos pertence ao Estado da Federação responsável pelo seu pagamento, conforme disposto no art. 157, inciso I. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 684.169, em Repercussão Geral, firmou a tese de que "Compete à justiça comum estadual processar e julgar causas alusíveis à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União". 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 989.419/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo em ações propostas por servidores públicos estaduais, que discutam isenção ou repetição de imposto de renda retido na fonte, uma vez que, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição, tais valores pertencem ao Estado e não à União Federal. Precedentes desta Corte. 6. Na hipótese, o autor é aposentado pertencente ao Quadro de Pessoal do Estado de Roraima (matrícula SIAPE n. 0707612, ex-ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Classe D, Nível 404), consoante demonstrado pela documentação acostada nos autos, razão pela qual a União (Fazenda Nacional) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. 7. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional); anulada a sentença e determinada a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública de Roraima, para regular processamento e julgamento da ação. 8. Prejudicada a apelação do autor. (AC 1006383-16.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Isso se justifica em face do disposto no art. 157, I, da CF, que assim dispõe: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Ante o exposto, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1004857-05.2025.8.26.0032

ID: 278125305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA JANUáRIO DE BRITO BELINELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gomes (OAB 416413/SP) Processo 1004857-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Januário de Brito Belinello - Recebo a presente ação1. Por prim… ADV: Luciano Gomes (OAB 416413/SP) Processo 1004857-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Januário de Brito Belinello - Recebo a presente ação1. Por primeiro, defiro a prioridade na tramitação do processo e dos procedimentos, bem como na execução dos atos e das diligências judiciais, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC, bem como do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - anote-se, com a indicação da respectiva tarja. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa Lei, reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo: I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada se dará por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificações de decursos de prazos, etc) e, a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e, após expedir a devida certidão de remessa ao segundo grau, encaminhamento ao Colégio Recursal de SP. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1004857-05.2025.8.26.0032

ID: 278258977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA JANUáRIO DE BRITO BELINELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GOMES

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ADV: Luciano Gomes (OAB 416413/SP) Processo 1004857-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Januário de Brito Belinello - Recebo a presente ação1. Por prim… ADV: Luciano Gomes (OAB 416413/SP) Processo 1004857-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Januário de Brito Belinello - Recebo a presente ação1. Por primeiro, defiro a prioridade na tramitação do processo e dos procedimentos, bem como na execução dos atos e das diligências judiciais, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC, bem como do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - anote-se, com a indicação da respectiva tarja. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa Lei, reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo: I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada se dará por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificações de decursos de prazos, etc) e, a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e, após expedir a devida certidão de remessa ao segundo grau, encaminhamento ao Colégio Recursal de SP. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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