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Processo nº 1004865-46.2025.8.26.0625

ID: 293577150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-46.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Israel Celestino da Silva - Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da despesa postal. Não obstante a previsão d… Processo 1004865-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Israel Celestino da Silva - Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da despesa postal. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. - ADV: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)

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Processo nº 0002859-60.2023.8.26.0526

ID: 294973779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002859-60.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. DOS S. L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ZOTTI MAESTRELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CORREA BERSONETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002859-60.2023.8.26.0526 (processo principal 1004865-57.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.C.S. - - L.C.S. - Vistos. O executado, regularmente citado para pagar o d… Processo 0002859-60.2023.8.26.0526 (processo principal 1004865-57.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.C.S. - - L.C.S. - Vistos. O executado, regularmente citado para pagar o débito alimentar para com os filhos (fls. 51), quedou-se inerte (fls. 52). Não se deu ao trabalho de justificar sua inadimplência e nem de quitar o débito, demonstrando completo descaso com a sobrevivência da prole. Em suma, o executado não pagou, não provou que o fez, não apresentou explicação válida que o isentasse do pagamento devido, razões pelas quais o pedido de prisão deve prosperar, a fim de compelir executado ao cumprimento da obrigação alimentar. Ante o exposto, acolho o pleito da exequente e, nos termos do artigo 733, § 1º do Código de Processo Civil, decreto a prisão de J. C. Dos S., pelo prazo de trinta (30) dias, ou até que pague o débito. Nos termos da Súmula 309, do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil inclui as três prestações que antecederam o ajuizamento, bem como todas as que se venceram no curso do feito. Observo que a presente execução foi ajuizada já há mais de um ano, o que implica no vencimento de muitas parcelas, devendo o débito ser atualizado, antes de expedir-se eventual mandado de prisão. Com a apresentação da planilha atualizada do débito, expeça-se mandado de prisão, com validade de 02 anos. Faça-se constar que comprovando o executado o pagamento do débito especificado no mandado, o mesmo não deverá ser recolhido, bem como de que, se cumprido o mandado e decorrido o prazo nele estipulado, o executado deverá ser colocado em liberdade, independentemente de alvará de soltura. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG n° 775/2022, verifique-se a efetiva comunicação das peças emitidas via BNMP, bem como do(s) RJI cadastrados, promovendo a regularização, se o caso. Tais providências são necessárias, para que se evitar que eventuais peças fiquem pendentes de assinatura, além de evitar a duplicidade de RJI. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAIS ZOTTI MAESTRELLO (OAB 319633/SP), LAIS ZOTTI MAESTRELLO (OAB 319633/SP), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP)

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Processo nº 1004865-88.2021.8.26.0624

ID: 292904315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004865-88.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-88.2021.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Fls. … Processo 1004865-88.2021.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Fls. 164/165, 169 e 176: defiro a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, procedendo o cartório às devidas anotações. Após o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 (quinze) dias, cite-se o executado, por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . Frustrada a citação por carta, expeça-se mandado para a citação, penhora e avaliação. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.395,71, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 0000705-47.2024.8.26.0619

ID: 304167782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000705-47.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BENEDITO MIQUELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000705-47.2024.8.26.0619 (processo principal 1004865-74.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Fabio Bene… Processo 0000705-47.2024.8.26.0619 (processo principal 1004865-74.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Fabio Benedito Miquelini - Vistos. A lei estadual 11.608/2003 isenta em seu artigo 6º a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações da taxa judiciária, porém no parágrafo único do artigo 2º elenca as despesas não incluídas na taxa judiciária e entre elas, no inciso III as despesas postais com citações e intimações e também foram incluídas pela Lei 17.785, de 03 de outubro de 2023, o inciso XIII, onde está o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, assim está correta a cobrança desta despesa constante no ato ordinatório de folhas 71. Nesse sentido temos ainda a Súmula 178 do seguinte teor: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Os pagamentos decorrentes de condenações judiciais devidos pela Fazenda Pública devem observar o regime constitucional próprio, mediante requisições de pagamentos (precatórios ou RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL/MS 3.779/2009. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ. NÃO CABIMENTO. OFÍCIO REQUISITÓRIO (RPV). NECESSIDADE. ARTIGO 100 DA CF/88. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O recebimento de créditos da Fazenda Pública tem procedimento específico a ser seguido, tendo suas bases previstas na Constituição Federal, artigo 100 e seus parágrafos, motivo pelo qual, não agiu com acerto o R. Juízo a quo, ao determinar a expedição de guia própria ao INSS para pagamento das custas processuais a que foi condenado. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5034157-88.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIALUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 27/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021) Assim, aguarde-se o recolhimento das custas apuradas, pelo prazo de até 20 dias, decorridos sem qualquer providência, proceda o cartório à expedição de RPV em face do INSS para satisfação das custas processuais devidas pelo INSS ( página 71). Com o pagamento, providencie a transferência das custas processuais aos cofres do TJSP. Intime-se. - ADV: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP)

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Processo nº 1004865-57.2024.4.01.4005

ID: 300361804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-57.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IARA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100486… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004865-57.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IARA DE CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Liliane Aires Martins x Tim S A

ID: 301138203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-70.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE AIRES MARTINS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LILIANE AIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001828-70.2024.8.26.0299 (processo principal 1004865-25.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liliane Aires Martins - TIM S A - Vistos. Cuida-se de embargos … Processo 0001828-70.2024.8.26.0299 (processo principal 1004865-25.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liliane Aires Martins - TIM S A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 83/84. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LILIANE AIRES MARTINS (OAB 437650/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1004865-70.2025.8.26.0132

ID: 317795967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004865-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBORU TANIGUTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-70.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do a… Processo 1004865-70.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: balanço patrimonial e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção dos vícios que acarretaram a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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Processo nº 1004865-95.2025.4.01.3302

ID: 320525562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004865-95.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENIR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004865-95.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA GENIR RODRIGUES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYALA MACEDO CARIGE - BA34930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. De O. L. x T. E. I. S. L.

ID: 330549733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004865-02.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. L.

Polo Passivo:

T. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

VIDAL PETRENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRA CORREA RUPERES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-02.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1002858-37.2024.8.26.0457) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.O.L. - T.E.I.S. - Vistos. Preliminarmente, verific… Processo 1004865-02.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1002858-37.2024.8.26.0457) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.O.L. - T.E.I.S. - Vistos. Preliminarmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades, irregularidades formais ou vícios que impeçam o prosseguimento do feito. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O feito encontra-se apto para julgamento quanto à sua regularidade formal. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. A controvérsia principal cinge-se à existência de posse de boa-fé alegada pelo embargante sobre o imóvel objeto de reintegração promovida em outro feito pela embargada, e à sua eventual proteção jurídica por meio dos embargos de terceiro, com alegação de investimentos significativos realizados sobre o bem. Quanto às provas, o embargante especificou a necessidade de produção de prova pericial para aferição do valor das benfeitorias realizadas, bem como a prova testemunhal sobre a posse de boa-fé e ciência da embargada quanto à transação realizada. A embargada, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, impugnando a pertinência das provas requeridas. Contudo, diante da controvérsia fática quanto à posse direta exercida pelo embargante, sua boa-fé, bem como a alegada ciência da embargada e o valor efetivamente investido na construção sobre o lote, entendo que a instrução probatória é imprescindível para formação do convencimento do juízo. Ante o exposto: a) Rejeito o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela embargada; b) Determino, de ofício, a produção de prova pericial de engenharia, a ser realizada engenheiro MARCO ANTONIO MINTO, para apuração do valor atual das benfeitorias realizadas no imóvel descrito na matrícula nº 37.807 do CRI de Pirassununga/SP. Na questão dos honorários periciais, devem ser rateados, determinados de ofício. Na parte da autora, sendo ela beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários no patamar máximo, dada a complexidade do trabalho de perícia na área de engenharia e ao nível de especialização. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Na parte do réu deve ele arcar com a metade do valor estimado pelo perito. Ao perito para estimar o valor dos honorários periciais. Quanto a prova oral, prazo às partes, para informar o rol de testemunhas e a pertinência da oitiva de cada uma dela, após, será analisada a necessidade da designação da audiência de conciliação. P.Int. - ADV: VIDAL PETRENAS (OAB 313164/SP), LISANDRA CORREA RUPERES MACHADO (OAB 341193/SP)

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Processo nº 1000820-23.2017.8.11.0002

ID: 330545484

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000820-23.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000820-23.2017.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Alienaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000820-23.2017.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Alienação Fiduciária, Ato / Negócio Jurídico, Aquisição, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANGELA FERREIRA - CPF: 698.051.481-49 (EMBARGANTE), JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 378.601.781-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - CPF: 112.086.028-88 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ORCI SCHMIDT - CPF: 523.055.621-87 (APELADO), VALTER EVANGELISTA DE JESUS - CPF: 351.013.931-34 (ADVOGADO), JAQUELINE GONCALVES FERREIRA SCHMIDT - CPF: 523.237.731-00 (APELADO), Juliana Gimenes de Freitas Errante registrado(a) civilmente como JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE - CPF: 789.566.091-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para declarar a nulidade de alienação extrajudicial, mantendo os danos morais arbitrados em primeiro grau. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, em razão do parcial provimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplica quando o recurso é apenas parcialmente provido, pois não configura sucumbência total da parte adversa. O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, que afasta a majoração em hipóteses de êxito parcial do recorrente. Inexistência de omissão no acórdão embargado, que analisou adequadamente as questões controvertidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido apenas em parte. 2. A ausência de manifestação expressa sobre a majoração de honorários não configura omissão, quando o acórdão observa a distribuição da sucumbência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2025, DJE 15.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Angela Ferreira em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela própria embargante, para reformar a sentença exclusivamente no tocante à validade da alienação extrajudicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre o banco apelado e os apelados Orci Schmidt e Jaqueline Gonçalves Ferreira Schmidt, mantendo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, conforme arbitrado em primeiro grau. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, porquanto o acórdão não teria observado o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ao deixar de majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, não obstante o parcial provimento do apelo. Alega que, diante da atuação recursal e da manutenção da condenação do banco, seria de rigor a majoração dos honorários previamente arbitrados em 15% do valor da condenação, para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, como forma de refletir o trabalho adicional do advogado vencedor em grau recursal. Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão identificada, com a consequente majoração dos honorários nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 11, do CPC. Sem contrarrazões (id 296276867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante sustenta que o acórdão ao dar parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a nulidade da alienação extrajudicial do imóvel, teria incorrido em omissão, ao não se pronunciar sobre a necessária majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do que dispõe o §11 do artigo 85 do CPC. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, não se aplica indistintamente a todas as hipóteses recursais. Quando há provimento parcial do recurso, como no presente caso, revela-se incabível tal acréscimo, porquanto houve êxito apenas parcial por parte do recorrente, não se configurando, assim, a sucumbência integral que justifica a aplicação da norma. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado, conforme se depreende do julgamento dos embargos de declaração no N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, em que se decidiu, de forma clara, pela inaplicabilidade da majoração dos honorários quando o recurso é parcialmente provido, por ausência de sucumbência total da parte recorrente. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO INCAPAZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por herdeiro contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a suspensão da prescrição apenas quanto à fração ideal da herança pertencente à herdeira menor. O embargante sustenta existência de contradição entre esse entendimento e o reconhecimento da indivisibilidade da herança até a partilha, além de apontar obscuridade quanto à aplicação do art. 201 do Código Civil e omissão sobre a inversão da sucumbência e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão por limitar a suspensão da prescrição à parte da herdeira menor, apesar de reconhecer a indivisibilidade da herança; (ii) verificar se o acórdão é obscuro ao não aplicar expressamente o art. 201 do Código Civil; e (iii) determinar se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza embargos é a existente entre premissas da fundamentação ou entre esta e o dispositivo, o que não se verifica no caso. O acórdão distingue corretamente a indivisibilidade patrimonial da herança da individualidade dos direitos dos herdeiros no tocante à prescrição. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se estende automaticamente aos herdeiros capazes, pois trata-se de direito potestativo individual, e não de obrigação indivisível nos moldes do art. 201 do Código Civil. A obscuridade, entendida como vício que compromete a clareza da decisão, também não se configura, pois o acórdão embargado expõe de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos adotados. Não há omissão quanto aos ônus da sucumbência ou aos honorários recursais, pois o provimento parcial da apelação implica manutenção, ainda que tácita, da distribuição fixada na sentença. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC não é aplicável em hipóteses de provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha não implica, por si só, na extensão da suspensão da prescrição entre os herdeiros, pois se trata de instituto distinto do direito individual de exercer pretensão. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se comunica automaticamente aos herdeiros capazes. O silêncio do acórdão sobre os ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial de apelação representa a manutenção do que foi fixado na sentença. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC não se aplica em caso de êxito parcial do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 201 e 1.791, parágrafo único; CPC, arts. 371, 85, §11, e 1.022. (N.U 1004865-27.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) Nesse contexto, inexiste a omissão apontada, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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