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Processo nº 1004866-59.2025.4.01.3600

ID: 342730310

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004866-59.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1004866-87.2019.4.01.3303

ID: 322282725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004866-87.2019.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004866-87.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004866-87.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004866-87.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004866-87.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A e RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004866-87.2019.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras – BA nos autos da ação ordinária ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança administrativa de valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito da segurada, bem como determinou a abstenção da inclusão do CNPJ do autor no CADIN. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de pagamentos indevidos realizados após o óbito do beneficiário seria imprescritível, nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Defende que houve inadimplemento contratual por parte do Banco, notadamente no tocante à renovação da senha de cartão magnético mesmo após o falecimento da beneficiária, sem realização da comprovação de vida, o que configura violação contratual grave. Argumenta que a ausência de restituição dos valores pagos indevidamente caracteriza enriquecimento sem causa, devendo, portanto, ser reformada a sentença para julgar procedente a pretensão de ressarcimento. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004866-87.2019.4.01.3303 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia gira em torno da responsabilização do Banco do Brasil pelo suposto inadimplemento de cláusulas contratuais que impunham o dever de renovação de senha e comprovação de vida dos beneficiários, nos pagamentos realizados por meio de cartão magnético. Quanto à prescrição, é certo que o artigo 37, § 5º, da Constituição, ao dispor sobre a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, estabelece que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Conforme já decidido pelo STF, “a Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis”. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (RE 852475, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019). (g.n.) Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal também firmou o entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” (RE 669069, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016). No caso, inequívoca a conclusão de que a pretensão de ressarcimento do INSS em desfavor do Banco do Brasil S.A., decorrente de dano causado pelos saques de benefícios após o óbito da beneficiária, decorre de suposto ilícito civil, na medida em que houve descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 669069 no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Ademais, tal entendimento está de acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, frise-se, aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à espécie. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) (g.n.) No caso dos autos, os pagamentos indevidos ocorreram entre janeiro de 2008 e dezembro de 2013, tendo o INSS instaurado o processo administrativo de cobrança somente em 2019. Dessa forma, ultrapassado o prazo quinquenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição, conforme determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à espécie. Nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). BANCO DO BRASIL . SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA . 1. No que diz respeito ao prazo prescricional, o julgamento do RE 669.069/MG, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 . Na hipótese, inequívoca a conclusão de que a pretensão de ressarcimento do INSS em desfavor do Banco do Brasil S.A., decorrente de dano causado pelos saques de benefícios após o óbito do beneficiário, decorre de suposto ilícito civil, considerando que se alegou descumprimento do contrato celebrado entre as partes. 3 . O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que (...) a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (REsp 1825103/SC, Rel . Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). 4. No caso, quando da instauração dos processos administrativos de cobrança, já haviam decorrido mais de cinco anos, ficando, assim, configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 . Precedentes do TRF1. 5. Apelação não provida. Prejudicados os demais pedidos . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004274320184013311, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) - grifo nosso. Importa ressaltar que o reconhecimento da prescrição não impedirá a propositura da ação em desfavor daqueles que, em tese, podem ter se apropriado dos valores financeiros decorrentes de conduta ilícita, haja vista que a pretensão somente está fulminada, da forma como reconhecida, em favor do Banco do Brasil S.A. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 94.287,43) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004866-87.2019.4.01.3303 Processo de origem: 1004866-87.2019.4.01.3303 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança administrativa de valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito da segurada, bem como determinou a abstenção da inclusão do CNPJ do autor no CADIN, ou a baixa imediata caso já realizada. 2. A pretensão de ressarcimento do INSS em desfavor do Banco do Brasil S.A. decorrente de dano causado pela renovação da senha de cartão magnético pela instituição financeira, sem realizar a prova de vida da titular do benefício previdenciário, da qual possibilitou o saque de benefício após o óbito da beneficiária, decorre de ilícito civil, porquanto fundado em suposto descumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. 3. Com efeito, no julgamento do RE 669.069/MG, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que “(...) a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria” (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) (g.n.) 5. No caso, quando da instauração dos processos administrativos de cobrança, já haviam decorrido mais de cinco anos, ficando, assim, configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TRF1. 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 94.287,43) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1004866-51.2024.4.01.3905

ID: 306837554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004866-51.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERCIO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSSIMAR ALVES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004866-51.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1004866-44.2025.4.01.3314

ID: 309368154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-44.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGIS DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004866-44.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1004866-26.2025.4.01.3902

ID: 294400939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS SERRAO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DA SILVEIRA ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004866-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1004866-58.2022.4.01.3602

ID: 311219746

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004866-58.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDIR KLABUNDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004866-58.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPR…

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Condomínio Residencial Vida Bela x Aparecida De Almeida Lima e outros

ID: 293413125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004866-89.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA BELA

Polo Passivo:

APARECIDA DE ALMEIDA LIMA MARCIA REGINA LIMA DE OLIVEIRA MARCOS CESAR LIMA PATRICIA CRISTINA LIMA PAULO EDUARDO LIMA

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-89.2019.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Bela - Aparecida de Almeida Lima - - Patricia Cristina Lima - - Marcos C…

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Processo nº 1004866-50.2024.8.26.0048

ID: 290723579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-50.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE M. L. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN KEOMA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-50.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.F.M. - - L.R.S. - Posto isso, e acolhendo o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCE…

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Processo nº 1004866-39.2025.8.26.0008

ID: 290724183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004866-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PRIMEVO - PRAçA SILVIO ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ CARDOZO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-39.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Primevo - Praça Silvio Romero - Vistos. Petição sigilosa - Determinei nesta data, j…

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Processo nº 1004866-26.2025.4.01.3902

ID: 313436617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS SERRAO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DA SILVEIRA ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004866-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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