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Acs Construção E Incorporação Ltda e outros x Condomínio Viva Vista Horizonte

ID: 334999218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004869-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACS CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOVA DENOMINAçãO DE ACS SUMARé - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS) VIVA VISTA HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA HORIZONTE

Intimação

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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Processo 1004869-20.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1003197-74.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1004869-20.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1003197-74.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Viva Vista Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliar - - Viva Vista Colina Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação de Acs Sumaré - Empreendimentos Imobiliários) - - Acs Construção e Incorporação Ltda - Condomínio Viva Vista Horizonte - Sebastião Roberto Ribeiro - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Ressalto que a sentença foi clara ao constar "Ante o exposto, conheço em parte dos embargos, e na parcela conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante quanto aos débitos das unidades 70 e 73, mantida a regularidade das demais cobranças.", não havendo omissão ou obscuridade no pronunciamento. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Processo nº 1000986-34.2025.8.26.0430

ID: 335269857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-34.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARIA DE ALMEIDA FELíCIO DAHER MARIO MARCOS DE ALMEIDA FELíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

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Processo 1000986-34.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Márcia Maria de Almeida Felício Daher - - Mario Marcos de Almeida Felício - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de … Processo 1000986-34.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Márcia Maria de Almeida Felício Daher - - Mario Marcos de Almeida Felício - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da decisão em fls. 211-214. Intime-se. - ADV: ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP)

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Juliana Carneiro De Andrade Caetano x Banco Bradesco S.A.

ID: 304052256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000153-16.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARNEIRO DE ANDRADE CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000153-16.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Juliana Carneiro de Andrade Caetano - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 216-219: trata-se de e… Processo 1000153-16.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Juliana Carneiro de Andrade Caetano - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 216-219: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte requerente/embargada não se manifestou (fl. 247). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da sentença em fls. 180-213. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Cláudio Carlos De Camargo Costabile e outros x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 309867149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005126-82.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO CARLOS DE CAMARGO COSTABILE MôNICA GIANNOTTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA GAMBETA DA SILVA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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CRISTIANE GIANNOTTI

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Processo 0005126-82.2023.8.26.0565 (processo principal 1004869-74.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Liminar - Cláudio Carlos de Camargo Costabile - - Mônica Giannotti - Amil Assistencia M… Processo 0005126-82.2023.8.26.0565 (processo principal 1004869-74.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Liminar - Cláudio Carlos de Camargo Costabile - - Mônica Giannotti - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistas dos autos ao interessado para: Apresentar novos formulários MLE, observando que o valor a ser levantado deve ser o valor do capital e não o valor corrigido. Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: CRISTIANE GIANNOTTI (OAB 153730/SP), CRISTIANE GIANNOTTI (OAB 153730/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ), PRISCILA GAMBETA DA SILVA (OAB 216512/RJ)

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Wanderson Alberto R. Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310031677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-08.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALBERTO R. DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-08.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Wanderson Alberto R. dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1004869-08.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Wanderson Alberto R. dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE)

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Antonia Paixão Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 292875589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001593-81.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PAIXãO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001593-81.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonia Paixão da Silva - Grupo Casas Bahia S.a - Vistos. Fls. 311-312: trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1001593-81.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonia Paixão da Silva - Grupo Casas Bahia S.a - Vistos. Fls. 311-312: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte requerente/embargada não se manifestou (fl. 339). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da sentença em fls. 287-308. Intime-se. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1000157-53.2025.8.26.0430

ID: 280880224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000157-53.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON FELíCIO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO JUNQUEIRA GOMES MICHELI

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JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Carlos Odenik Junior (OAB 403411/SP), Tulio Junqueira Gomes Micheli (OAB 417518/SP) Processo 1000157-53.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ailton Felício da Conceição -… ADV: João Carlos Odenik Junior (OAB 403411/SP), Tulio Junqueira Gomes Micheli (OAB 417518/SP) Processo 1000157-53.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ailton Felício da Conceição - Vistos. Fls. 246-249: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte requerente se manifestou no sentido do não acolhimento dos embargos opostos (fls. 251-253). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da decisão em fl. 242. Intime-se.

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Aparecida De Fátima Da Cunha Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277971825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-21.2017.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA DA CUNHA GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RONALDO ARDENGHE

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LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA

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ADV: Lauro Alessandro Lucchese Batista (OAB 137095/SP), Ronaldo Ardenghe (OAB 152848/SP) Processo 1001878-21.2017.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima da Cunha Garcia - R… ADV: Lauro Alessandro Lucchese Batista (OAB 137095/SP), Ronaldo Ardenghe (OAB 152848/SP) Processo 1001878-21.2017.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima da Cunha Garcia - Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fl. 377: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte requerida não se manifestou (fl. 383). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da decisão em fl. 374. Intime-se.

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Processo nº 1000532-54.2025.8.26.0430

ID: 277974310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000532-54.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VRM HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO

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ADV: Jose Alves Rodrigues Camilo (OAB 186243/MG) Processo 1000532-54.2025.8.26.0430 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vrm Holding Ltda - Vistos. Fls. 198-199: trata-se de embargos de declaração … ADV: Jose Alves Rodrigues Camilo (OAB 186243/MG) Processo 1000532-54.2025.8.26.0430 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vrm Holding Ltda - Vistos. Fls. 198-199: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, sustentando haver erro material na decisão objurgada. Intimada, a parte impetrada se manifestou no sentido do não acolhimento dos embargos (fls. 208-211). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há erro material a ser sanado. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da sentença em fls. 189-195. Intime-se.

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Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Laerte Gabriel Da Silva

ID: 279748864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004869-72.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

LAERTE GABRIEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ARMANDO DA SILVA

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ADV: Armando da Silva (OAB 122965/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1004869-72.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investiment… ADV: Armando da Silva (OAB 122965/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1004869-72.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Reqdo: Laerte Gabriel da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de diligências junto a sistemas voltados à esfera criminal (tais como InfoSeg, SIMBA, CCS, COAF, Rede-Lab e requisições das DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF). Neste sentido: "InfoSeg - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações criminais, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de dívida entre particulares - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2200656-02.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2024); "A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores. Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora (TJSP - Agravo de Instrumento 2260751-95.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/09/2024); "Requerimento de pesquisa de bens via SIMBA e Rede-lab. Descabimento da pretendida utilização dos sistemas - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - Inadmissibilidade - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - sistemas CCS-Bacen e COAF voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores" (TJSP - Agravo de Instrumento 2093662-47.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "(...) as pesquisas perante o CCS e o SIMBA são medidas excepcionais e não se mostram adequadas para a busca de bens no âmbito da execução civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2063518-61.2022.8.26.0000 - Rel. Souza Lopes - 17ª Câmara de Direito Privado - em 31/05/2022). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de maio de 2025.

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