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P. C. A. Da R. x A. Da R. M.

ID: 309225310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005640-14.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. C. A. DA R.

Polo Passivo:

A. DA R. M.

Intimação

Advogados:

HUGO RIBEIRO NASCIMENTO

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FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO

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DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

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Processo 0005640-14.2025.8.26.0032 (processo principal 1004870-43.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.A.R. - A.R.M. - Vistos. Observa-se dos autos que a parte autora não bu… Processo 0005640-14.2025.8.26.0032 (processo principal 1004870-43.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.A.R. - A.R.M. - Vistos. Observa-se dos autos que a parte autora não busca o cumprimento de sentença, cuja finalidade é compelir a parte contrária a fazer, não fazer, deixar de fazer ou pagar quantia certa, mas sim a divisão de patrimônio comum, com a extinção de condomínio dos bens partilhados entre as partes em processo do Reconhecimento e Dissolução de União Estavél. Resta claro que a pretensão veiculada na petição inicial visa a avaliação e posterior alienação dos bens partilhados entre as partes na ação acima referida, não podendo tal pretensão ser alcançada pela via eleita, devendo ser manejada ação apropriada para tanto, que no caso em tela seria a de extinção de condomínio. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Pleito cumulado com cobrança de alugueis arbitrados em ação de divórcio litigioso em desfavor da ex-mulher - Acolhimento parcial para declarar a extinção do condomínio existente entre as partes, com a adjudicação do bem podendo ser requerida pela ré interessada descontando-se da quota parte do autor o valor correspondente À 50% do IPTU pago com exclusividade pela ré após o divórcio, 50% das parcelas do financiamento do imóvel, bem como saldo restante referente da partilha de automóvel e móveis que guarneciam a residência, montante a ser compensado com dívida de aluguel - Inconformismo da ré requerendo o reconhecimento de sua cota parte de 72% no imóvel, pelas parcelas pagas do financiamento - Rejeição - Sentença escorreita - Cota parte que independe dos valores pagos a título de parcelas de financiamento - Valores despendidos que devem ser compensados quando da divisão do valor apurado na alienação do imóvel - Com os mesmos acréscimos, reciprocamente considerados, de juros e atualização monetária - Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001228-65.2020.8.26.0010; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021) Ademais, mesmo que se admitisse o processamento do presente feito, seria este juízo incompetente para apreciá-lo, pois a questão afeta à alienação judicial de bens é de competência da varas cíveis, senão vejamos: Conflito negativo de competência. Ação de extinção de condomínio c.c. pedido de indenização e de alienação judicial. Conflito de competência entre o Juízo Cível e o Juízo da Vara da Família e Sucessões. União estável. Regime de bens. Art. 1.725 do CC. Bens adquiridos onerosamente na constância da vida em comum integram a mancomunhão. Estado de indivisão que permanece até a dissolução da união estável e partilha de bens. Extinção da comunhão e formação de condomínio sobre os bens que não comportaram divisão cômoda. Relações patrimoniais que passaram a ser regidas pelas regras comum da copropriedade. Incompetência da Vara Especializada para a extinção do condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum. Competência absoluta do Juízo Cível. Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0020353-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020) Assim, a pretensão da parte autora se mostra inadequada ao procedimento escolhido, o que acarreta a falta de interesse processual. Isto posto, deverá o(a) autor(a) emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de manter somente o cumprimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser recalculado, haja vista a exclusão da partilha do imóvel localizado à Rua Antonio Toti Lemos, n. 239, Vicentinópolis, na cidade de Santo Antônio de Aracanguá/SP, sob pena de indeferimento. Quanto a expedição de mandado de averbação do divórcio, tal pedido deverá ser requerido nos autos de conhecimento. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP), HUGO RIBEIRO NASCIMENTO (OAB 263425/SP), FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 293549/SP)

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Processo nº 1004870-65.2025.8.26.0529

ID: 310881581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EXECUTAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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Processo 1004870-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Executar Comercial e Servicos Ltda - Vistos. Diante dos documentos apresentados que apontam a ausência de aceite… Processo 1004870-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Executar Comercial e Servicos Ltda - Vistos. Diante dos documentos apresentados que apontam a ausência de aceite da mercadoria e considerando a urgência da medida, já que o tem como vencimento a data de hoje, DEFIRO a tutela de urgência com fundamento no artigo do art. 300 do CPC e determino que seja comunicado o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Santana de Parnaíba, que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto e/ou cancelar liminarmente o protesto do Título Nº 34001, Protocolo 0078-24/06/2025-02, Emissão 07/05/2025, Vencimento 06/06/2025, data limite 27/06/2025, Valor original do Título 9.964,70, Valor do Protesto R$ 10.824,90, devendo a parte autora prestar caução idônea no prazo de 10 dias, no valor do título protestado, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. A caução deverá ser depositada através de Guia de Depósito Judicial do Banco do Brasil, gerada no Portal de Custas do TJSP. O protesto do título deverá ser mantido sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Cumpre notar que o art. 300, § 1º, do CPC, deixa a critério do Magistrado a prestação de caução (que é o mais), pelo que lhe é facultado, obviamente, prevendo a necessidade desta, estipular qual seja a mais adequada, levando-se em consideração aspectos atinentes à liquidez da garantia, sua perecibilidade. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo autor, comprovando o protocolo em 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: RONALDO SILVA DE FAUSTO (OAB 267823/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Frigorífico Itiban, Indústria, Comércio, Importadora E Exportadora Ltda

ID: 310655901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-90.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FRIGORíFICO ITIBAN, INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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ELIANE ABURESI

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DOMINGOS LAGHI NETO

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Processo 1004870-90.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Frigorífico Itiban, Indústria, Comércio, Importadora e Exportadora Ltda e outros -… Processo 1004870-90.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Frigorífico Itiban, Indústria, Comércio, Importadora e Exportadora Ltda e outros - Aguiar & Aguiar Restaurante Japones Eire - Vistos. 1) Considerando que o réu tem embarcação defiro pesquisa ao sistema INFOSEG e SNIPER, o qual abrange o sistema NAVEJUD, para pesquisa de embarcações com relação aos executados. Providencie, a parte exequente, o recolhimento de taxa de pesquisa. Em seguida, providencie-se o necessário. Entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO, Ação de execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da Carta Náutica e da Carteira Nacional de Habilitação. Desproporcionalidade reconhecida. Decisão mantida. Nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, a adoção casuística das medidas atípicas está autorizada, contudo, sempre de forma subsidiária e excepcional, e diante da existência de elementos concretos de que o executado tenha possibilidade de cumprir a dívida executada, mas atua abusivamente no processo por meio de ocultação de patrimônio, situação não comprovada no caso concreto. Pesquisa de embarcações por meio do sistema NAVEJUD. Desnecessária. Pesquisa abrangida pelo sistema SNIPER. No que atine ao pedido de pesquisa de embarcações por meio do NAVEJUD, entende-se ser desnecessária a determinação judicial, mormente diante da abrangência dos dados disponíveis pelo sistema SNIPER, que inclui a pesquisa de embarcações. Agravo não provido". (AGRAVO DE INSTRUMENTO 2119425-16.2025.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves; Comarca: Sertãozinho; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 07/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a expedição de ofício ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) - NAVEJUD. Insurgência do exequente. Descabimento. Inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes que pode ser requerida pelo credor sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Pesquisa NAVEJUD. Desnecessidade. Pesquisa de embarcações em nome dos executados já abrangida pelo SNIPER. Decisão mantida". (AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2316685-38.2024.8.26.0000; Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Comarca: Itatiba; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/12/2024; Data de publicação: 06/12/2024) 2) Esclareço que o uso do sistema BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) com o objetivo de verificar eventual caminho de ativos financeiros da parte executada direcionado por representantes legais ou procuradores desta a clientes do sistema financeiro nacional ensejaria, por sua vez, a quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide e também violaria a garantia fundamental estabelecida pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Revela-se, por tal motivo, incabível a pesquisa por meio do sistema BACEN-CCS, estando esse entendimento respaldado por julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2158245-17.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des, Eduardo Siqueira, j 03.10.2019; e Agravo de Instrumento nº 2027842-23.2020.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Irineu Fava, j 15.04.2020). 3) Servirá a presente como ofício ao Serviço de Registro de Imóveis de Igaratá/SP para que informe o número de matrícula e endereço de imóvel em nome dos requeridos acima qualificada. A presente decisão serve de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Prazo de 30 dias para resposta. Tratando-se de processo digital, eventual resposta deve ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e-mail: upj1a4saomiguel@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser encaminha Intime-se. 26 de junho de 2025 Débora Thaís de Melo Juiz de Direito - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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José Adilson Leite Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 313643935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON LEITE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004870-47.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Adilson Leite Fernandes - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao… Processo 1004870-47.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Adilson Leite Fernandes - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1004870-18.2025.8.26.0189

ID: 314145219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004870-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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Processo 1004870-18.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004870-18.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Luis Soares - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)

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Processo nº 1004870-94.2025.8.26.0099

ID: 279699345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004870-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR FURQUIM DE SOUZA GILMAR FURQUIM DE SOUZA JUNIOR ISABELA FURQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

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ADV: Maria Antonia Pinheiro (OAB 121832/SP) Processo 1004870-94.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Reqte: Gilmar Furquim de Souza, Gilmar Furquim de Souza Junior, Isabela Furquim de Souza - Visto… ADV: Maria Antonia Pinheiro (OAB 121832/SP) Processo 1004870-94.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Reqte: Gilmar Furquim de Souza, Gilmar Furquim de Souza Junior, Isabela Furquim de Souza - Vistos. Nomeio como inventariante o Sr. Gilmar Furquim de Souza, dispensando-o de compromisso, mediante a expressa advertência de que deverá bem e fielmente exercer sua função, sob as penas da lei. No prazo de 20 (vinte) dias,deveráo inventariante apresentar: i) Certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, a fim de demonstrar a existência ou não de eventual escritura pública de testamento em nome do(a)de cujus;ii)asprimeiras declarações, nos termos do art. 620, do Código de Processo Civil, das quais devem constar: i) o nome, o estado civil, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar onde se deu o seu falecimento e, ainda, se deixou testamento; ii) o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico e a residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iii) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o(a) de cujus; iv) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; e h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Caso não ainda não tenham sido apresentados, os seguintes documentos deverão acompanhar as primeiras declarações: i) certidão de óbito e de casamento do de cujus e certidão de óbito do seu cônjuge, se viúvo for; ii) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento, dos casados; iii) procuração dos herdeiros e cônjuges; iv) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial territorial urbano ou do imposto territorial rural; e v) as certidões negativas municipais. Apresentadas as declarações, o cartório deverá certificar se foram cumpridas as exigências deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o cartório intimar o(a) inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante no prazo de 10 (dez) dias, ouvindo-se eventuais herdeiros representados por procuradores diversos. Deverá o(a) inventariante comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD. Após, abrindo-se vista ao Ministério Público em caso de existência de testamento ou interesse de incapaz. Int.

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Amauri Delabio Campoy x Caio Fernando Monteiro Santos e outros

ID: 276689108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004872-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DELABIO CAMPOY

Polo Passivo:

CAIO FERNANDO MONTEIRO SANTOS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARILIA

Sentença

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004872-69.2025.8.11.0006. REQUERENTE: AMAURI DELABIO CAMPOY REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004872-69.2025.8.11.0006. REQUERENTE: AMAURI DELABIO CAMPOY REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARILIA, CAIO FERNANDO MONTEIRO SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Carta Precatória oriunda do Juízo Deprecante, com a finalidade de proceder à citação do requerido CAIO FERNANDO MONTEIRO, brasileiro, portador do CPF nº 002.957.251-76, com endereço na Rua dos Carneiro, nº 233, Bairro Jardim Celeste, CEP 78210-590, nesta Comarca de Caceres/MT, para que tome conhecimento dos atos e termos da ação judicial em curso, registrada sob o nº 10144814920248260344. Em consulta ao sistema PJE ficou constatada a distribuição da presente missiva de forma equivocada, pois distribuída de forma idêntica 04(quatro) vezes. Conforme se nota, o processo guarda o mesmo objeto dos processos de cód. 1004090-62.2025.8.11.0006, 1004870-02.2025.8.11.0006 e 1004090-62.2025.8.11.0006, sendo que o processo de código. 1004090-62.2025.8.11.0006 é o que tornou o Juízo da 3 Vara Cível como o prevento, uma vez que foi a primeira distribuída e a primeira a ter decisão proferida nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido Em análise dos autos, verifico que os fatos narrados na presente ação estão intimamente relacionados à ação anteriormente ajuizada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT(cód. 1004090-62.2025.8.11.0006). Importa mencionar que o Juízo da 3ª Vara Cível é prevento, pois a primeira distribuição foi naquele Juízo e também foi quem proferiu a primeira decisão. Eis os termos do artigo 354 do Código de Processo Civil: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.” Com efeito: "A matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (art. 267, parágrafo 3º.). Suscitada a questão sobre a ilegitimidade de parte, não pode o Tribunal eximir-se de apreciá-la, sob alegação de preclusão, sendo-lhe possível, no caso, examiná-la de ofício" (STJ - 3ª. Turma, REsp 5.735 - PR, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 04.12.90, não conheceram, v.u., DJU 04.02.91, p. 576, 2ª. col., em.). Dispõe o art. 485, V do Código de Processo Civil do ano de 2015, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Segundo o art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, tanto na presente Carta Precatória, quanto na Carta Precatória que tramita perante a 3ª Vara Cível, o objeto da demanda é o mesmo, qual seja, tem a finalidade de proceder à citação do requerido CAIO FERNANDO MONTEIRO, brasileiro, portador do CPF nº 002.957.251-76, com endereço na Rua dos Carneiro, nº 233, Bairro Jardim Celeste, CEP 78210-590, nesta Comarca de Caceres/MT, para que tome conhecimento dos atos e termos da ação judicial em curso, registrada sob o nº 10144814920248260344. Dessa forma, fica caracterizada a litispendência entre os processos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Ante ao exposto, em razão da litispendência com a ação que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, sob o nº 1004090-62.2025.8.11.0006, que contém a mesma causa de pedir, as mesmas partes e o mesmo pedido, forçoso se faz o reconhecimento de Litispendência (artigo 337 §§ 1º a 3º do CPC), ao que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme argumentos lançados acima, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e sem honorários; c) Após as formalidades necessárias e decorrido o prazo recursal, arquive-se; d) Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Assinado e datado eletronicamente.

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Amauri Delabio Campoy x Caio Fernando Monteiro Santos e outros

ID: 276688814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004166-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DELABIO CAMPOY

Polo Passivo:

CAIO FERNANDO MONTEIRO SANTOS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARILIA

Sentença

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004166-86.2025.8.11.0006. AUTOR(A): AMAURI DELABIO CAMPOY REQUERIDO: CAIO FERNANDO MONTEIRO SANTOS, IRMANDADE DA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004166-86.2025.8.11.0006. AUTOR(A): AMAURI DELABIO CAMPOY REQUERIDO: CAIO FERNANDO MONTEIRO SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARILIA Vistos, etc. Trata-se de Carta Precatória oriunda do Juízo Deprecante, com a finalidade de proceder à citação do requerido CAIO FERNANDO MONTEIRO, brasileiro, portador do CPF nº 002.957.251-76, com endereço na Rua dos Carneiro, nº 233, Bairro Jardim Celeste, CEP 78210-590, nesta Comarca de Caceres/MT, para que tome conhecimento dos atos e termos da ação judicial em curso, registrada sob o nº 10144814920248260344. Em consulta ao sistema PJE ficou constatada a distribuição da presente missiva de forma equivocada, pois distribuída de forma idêntica 04(quatro) vezes. Conforme se nota, o processo guarda o mesmo objeto dos processos de cód.1004872-69.2025.8.11.0006, 1004870-02.2025.8.11.0006 e 1004090-62.2025.8.11.0006, sendo que o processo de código. 1004090-62.2025.8.11.0006 é o que tornou o Juízo da 3 Vara Cível como o prevento, uma vez que foi a primeira distribuída e a primeira a ter decisão proferida nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido Em análise dos autos, verifico que os fatos narrados na presente ação estão intimamente relacionados à ação anteriormente ajuizada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT(cód. 1004090-62.2025.8.11.0006). Importa mencionar que o Juízo da 3ª Vara Cível é prevento, pois a primeira distribuição foi naquele Juízo e também foi quem proferiu a primeira decisão. Eis os termos do artigo 354 do Código de Processo Civil: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.” Com efeito: "A matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (art. 267, parágrafo 3º.). Suscitada a questão sobre a ilegitimidade de parte, não pode o Tribunal eximir-se de apreciá-la, sob alegação de preclusão, sendo-lhe possível, no caso, examiná-la de ofício" (STJ - 3ª. Turma, REsp 5.735 - PR, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 04.12.90, não conheceram, v.u., DJU 04.02.91, p. 576, 2ª. col., em.). Dispõe o art. 485, V do Código de Processo Civil do ano de 2015, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Segundo o art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, tanto na presente Carta Precatória, quanto na Carta Precatória que tramita perante a 3ª Vara Cível, o objeto da demanda é o mesmo, qual seja, tem a finalidade de proceder à citação do requerido CAIO FERNANDO MONTEIRO, brasileiro, portador do CPF nº 002.957.251-76, com endereço na Rua dos Carneiro, nº 233, Bairro Jardim Celeste, CEP 78210-590, nesta Comarca de Caceres/MT, para que tome conhecimento dos atos e termos da ação judicial em curso, registrada sob o nº 10144814920248260344. Dessa forma, fica caracterizada a litispendência entre os processos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Ante ao exposto, em razão da litispendência com a ação que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, sob o nº 1004090-62.2025.8.11.0006, que contém a mesma causa de pedir, as mesmas partes e o mesmo pedido, forçoso se faz o reconhecimento de Litispendência (artigo 337 §§ 1º a 3º do CPC), ao que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme argumentos lançados acima, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e sem honorários; c) Após as formalidades necessárias e decorrido o prazo recursal, arquive-se; d) Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 1004870-24.2025.8.26.0381

ID: 322498555

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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Processo 1004870-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eduardo Correa - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acid… Processo 1004870-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eduardo Correa - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. TATIANA CHAEBO MACEDO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 08. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP)

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Processo nº 1004870-32.2025.8.26.0637

ID: 293426917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004870-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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Processo 1004870-32.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B.B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à part… Processo 1004870-32.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B.B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. 3.- Excepcionalmente, providencie a z. serventia a inclusão da interditanda C. B. B. no polo passivo do feito. 4.- Considerando a prova documental juntada (fl. 25) e a concordância do Ministério Público (fls. 28/29), nomeio a requerente C. B. B. como curadora provisória da interditanda C. B. B., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se a requerente para comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 5.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa da curadora, ora nomeada, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 6.- Considerando que a requerida tem 92 anos de idade e conforme laudo médico que constou "... portadora de sequela de AVCI, encontra-se no momento acamada, e impossibilitada de executar suas atividades laborais e mentais. Sendo assim a mesma necessita de cuidadores por 24hrs. CID: I64" (fl. 25), visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda, na sua residência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Nomeio perito o Dr. CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, com cadastro no portal de auxiliares da Justiça. Oficie-se à Defensoria Pública para que providencie a reserva de seus honorários em conformidade com a Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (modelo de expediente 303 - ofício Defensoria Pública), constando obrigatoriamente que se trata de perícia domiciliar. Arbitro seus honorários, em conformidade com a Tabela de Honorários Periciais, anexa à referida Resolução, no valor correspondente à 34 UFESP's. Com a reserva dos honorários, comunique-se o perito por correio eletrônico, solicitando-lhe que designe data pare realização da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data agendada. Com ele nos autos, solicite-se a liberação do pagamento dos honorários periciais. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 7.- Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Remetam-se os autos ao setor social. 8.- Providencie a serventia a pesquisa da certidão de casamento atualizada da interditanda por meio do sistema CRC-Jud (dados - fl. 19). 9.- Ciência ao Ministério Público. 10.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP)

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