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Processo nº 1004878-47.2025.8.26.0010

ID: 335200550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004878-47.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004878-47.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros SA - Vistos. 1. Indefiro o requerimento de tra…

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Processo nº 1004878-25.2025.8.26.0664

ID: 335896665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004878-25.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. C. B. A. J. DE A. C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA OLIZ MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004878-25.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.C.B.A. - - H.C.B.A. - Vistos. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram pr…

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Processo nº 1004878-92.2025.8.26.0189

ID: 300292775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BONI - ESCOLA DE ENSINO ARTíSTICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004878-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucas Boni - Escola de Ensino Artístico Ltda - Vistos. Fls. 1/508 (Petição inicial e documentos). Nos termos do a… Processo 1004878-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucas Boni - Escola de Ensino Artístico Ltda - Vistos. Fls. 1/508 (Petição inicial e documentos). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações tributárias e registros contábeis ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de junho de 2025. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp x Tropical Food Ltda -Me

ID: 296464971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004878-82.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Polo Passivo:

TROPICAL FOOD LTDA -ME

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO DE BARROS CARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004878-82.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004878-82.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Apelado: Tropical Food Ltda -me - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA FATOR K TARIFA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO INDISPENSÁVEL PARA A LEGÍTIMA FORMAÇÃO DO PREÇO DA TARIFA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CARGA POLUIDORA SEM DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO, CONFORME ERA ÔNUS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PODER-DEVER PRÓPRIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA AO PODER JUDICIÁRIO FALTA DE PERTINÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RESTITUIÇÃO A SER LIQUIDADA, CONSIDERADOS OS DEZ ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.113.403/RJ SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Otavio de Barros Carrero (OAB: 454396/SP) - 5º andar

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Ativos S.A. - Securitizadora De Créditos Financeiros x Ricardo Kurt Franze Me

ID: 279660718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004878-16.2014.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

RICARDO KURT FRANZE ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO BRAGA PONTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Marcos Roberto Braga Pontello (OAB 412407/SP) Processo 1004878-16.2014.8.26.0533 - Execução de Título Ext… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Marcos Roberto Braga Pontello (OAB 412407/SP) Processo 1004878-16.2014.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Exectdo: RICARDO KURT FRANZE ME - Fls. 487/488: indefiro pesquisa junto ao sistema SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos atualmente se limita a busca de bens nos sistemas da ANAC (aeronaves) e do Tribunal Marítimo (embarcações), não havendo indícios mínimos de que a parte executada possua tal patrimônio. Ademais, a integração SISBAJUD/SNIPER somente permite a listagem das contas bancárias da parte executada, sendo que a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros é melhor alcançada pela plataforma própria. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Bertioga. IPTU. Pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. A execução deve privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional. In casu, porém, em que pese a possibilidade de avanço da nova ferramenta instituída pelo C. CNJ para a satisfação da execução, no âmbito do programa Justiça 4.0, o SNIPER ainda não foi integrado ao SISBAJUD e ao INFOJUD, o que prejudica a sua utilização. Ausência de efetividade da medida, ao menos por ora. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2127528-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). (Grifos não originais). Inexistindo outros bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano na forma do artigo 921, III, do C.P.C. Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho (artigo 921,§§1º e 2º). Desde logo, registra-se que o termo inicial de contagem do prazo para prescrição intercorrente iniciar-se-á a contar da intimação do ato ordinatório/despacho que determinar o arquivamento nos moldes do quanto acima decidido. Int..

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Olimpio José Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279804681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-71.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG) Processo 1004878-71.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpio José dos Santos -… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG) Processo 1004878-71.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpio José dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 20 de maio de 2025. IZADORA DE SOUZA ROCHA, Escrevente Técnico Judiciário.

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Betania De Jesus Araujo x Município De Jahu

ID: 276984462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004878-44.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BETANIA DE JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Maria Elvira Bardeli Bonome (OAB 293131/SP) Processo 1004878-44.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Betania… ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Maria Elvira Bardeli Bonome (OAB 293131/SP) Processo 1004878-44.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Betania de Jesus Araujo - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

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Olimpio José Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277690478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-71.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG) Processo 1004878-71.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpio José dos Santos -… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG) Processo 1004878-71.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpio José dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 20 de maio de 2025. IZADORA DE SOUZA ROCHA, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1004878-59.2024.4.01.4101

ID: 321685515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-59.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GELCIMAR PEREIRA VILA NOVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE LEITE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004878-59.2024.4.01.4101 AUTOR: GELCIMAR PEREIRA VILA NOVA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004878-59.2024.4.01.4101 AUTOR: GELCIMAR PEREIRA VILA NOVA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA - RO12255, LEIDIANE LEITE VIANA - RO12268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "B1") Trata-se de demanda formulada por AUTOR: GELCIMAR PEREIRA VILA NOVA contra o INSS, em que este apresentou proposta de acordo em sua última manifestação/audiência. A parte autora concordou com os termos da proposta: Auxílio por Incapacidade Temporária DIB Restabelecimento a partir de 27/01/2024 DIP 01/06/2025 DCB 29/09/2025 BENEFICIÁRIO(A): GELCIMAR PEREIRA VILA NOVA - CPF: 032.875.882-57 RPV RETROATIVOS: a calcular, pela parte autora, nos termos do acordo Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e julgo o processo com resolução do mérito, com apoio no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado. Aguarde-se o prazo máximo de trinta dias úteis para implantação do benefício, com vista à parte autora após a manifestação da parte ré. Sem prejuízo, havendo parcelas atrasadas, sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento no valor das parcelas em atraso, com vista às partes por cinco dias úteis. Sendo ilíquida, aguardem-se os cálculos, procedendo-se, em seguida, conforme o disposto no parágrafo anterior. Realizado o depósito pelo TRF da 1ª Região, abra-se vista à parte autora para levantar o valor. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Serve a presente como mandado de intimação à CEAB/INSS em caso de reiteração, com prazo diferenciado de 10 dias para cumprimento. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Olimpio José Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 337568914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-71.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004878-71.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpio José dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório aba… Processo 1004878-71.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpio José dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 28 de julho de 2025. Luis Felipe Bereta de Melo Fernandes, Coordenador. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

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