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Processo nº 1014883-78.2025.8.11.0000

ID: 309236276

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014883-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014883-78.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014883-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIDER ACABAMENTOS EM DRYWALL LTDA, FELIPE MASUI ARAUJO E SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Líder Acabamentos em Drywall Ltda e Felipe Masui Araújo e Silva contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004879-56.2025.8.11.0040, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos agravantes, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. As agravantes afirmam que enfrentam severas dificuldades financeiras, conforme demonstram as declarações de imposto de renda, extratos bancários e registros de protestos em nome da empresa e de seu sócio-administrador. Argumentam, ainda, que a negativa da gratuidade inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois o valor das custas iniciais é desproporcional à sua atual capacidade econômica. Com base nesses argumentos, requerem a concessão do efeito suspensivo para evitar a extinção dos embargos à execução até o julgamento do presente recurso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). Pois bem. A documentação acostada aos autos, notadamente as declarações fiscais e a comprovação de endividamento superior a R$ 1.120.000,00, revela, em juízo preliminar, indícios de hipossuficiência econômica dos agravantes. Além disso, o sócio-administrador, conforme declarado, aufere renda anual modesta (R$ 18.000,00) e possui apenas uma motocicleta como bem pessoal. Registro que a suspensão da decisão recorrida não causa prejuízo ao agravado, uma vez que o deferimento liminar da gratuidade não impede a reapreciação posterior da matéria à luz do contraditório, tampouco obsta eventual condenação em custas ao final, caso se revele indevido o benefício. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. A intimação deverá ser dirigida ao advogado do banco indicado na execução. Às providências.

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A. P. C. P. x M. G. B. P.

ID: 300084164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-26.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. P.

Polo Passivo:

M. G. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004879-26.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004879-26.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: A. P. C. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. G. B. P. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, MANTIDA A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES, COM RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA, REGULAMENTADAS AS VISITAS PATERNAS E MAJORADOS OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR PARA 1/3 DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL, NUNCA INFERIOR A 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANTIA ESTA DEVIDA NAS DEMAIS HIPÓTESES. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A ADEQUAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA FRENTE À ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) A CONVENIÊNCIA DAS VISITAS PATERNAS DURANTE A SEMANA; (III) A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU. 3.- A GUARDA COMPARTILHADA É PREFERENCIAL, CONFORME ART. 1.584, § 2º, DO CC, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTOS CONCRETOS PARA AFASTÁ-LA. 4.- O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA NÃO MERECE REFORMA, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA RESTRINGIR O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHOS. 5.- A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELO AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS MENORES (ART. 1.699 DO CC E ART. 15 DA LEI Nº 5.748/1968), MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS ALIMENTANDOS. 5.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB: 441924/SP) - Clodoaldo Publio Ferreira (OAB: 244594/SP) - Ana Gabriela Masoti Blankenheim (OAB: 262571/SP) - 4º andar

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L. R. Da S. S. x A. S. A. e outros

ID: 293829052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-59.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S. S.

Polo Passivo:

A. S. A. J. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO

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PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO

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LUIZ JÚNIOR DE SOUZA FERNANDES

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GABRIELA FERNANDES PRONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004879-59.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004879-59.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: L. R. da S. S. - Apdo/Apte: J. M. A. (Representando Menor(es)) - Apelada: A. S. A. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL, ATRIBUIU GUARDA UNILATERAL À MÃE, FIXOU REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS, E PARTILHOU BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, E (II) MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E INCLUSÃO DE MOTOCICLETA NA PARTILHA. RAZÕES DE DECIDIR: A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE É MANTIDA, POIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA MENOR, CONSIDERANDO A IDADE E O AMBIENTE FAMILIAR. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SENTENÇA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS GENITORES. A MOTOCICLETA DAFRA RIVA 150 NÃO INTEGRA A PARTILHA, POIS FOI ADQUIRIDA COM RECURSOS PARTICULARES DO RÉU ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL DEVE PRIORIZAR O BEM-ESTAR DA MENOR, CONSIDERANDO A ESTABILIDADE DO AMBIENTE FAMILIAR. 2. A PARTILHA DE BENS DEVE RESPEITAR A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Fernandes Proni (OAB: 366474/SP) - Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP) - Patricia Cardoso Medeiros de Castro (OAB: 211000/SP) - 4º andar

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Edemilson De Menezes Santos x Camila Pereira Ruiz

ID: 315090407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004879-19.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON DE MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA PEREIRA RUIZ

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BRUNETTI

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JOCIANA CARLA NEGRI NUNES

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Processo 1004879-19.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1003848-61.2023.8.26.0619) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edemilson de Menezes Santos - Camila Perei… Processo 1004879-19.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1003848-61.2023.8.26.0619) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edemilson de Menezes Santos - Camila Pereira Ruiz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: LUCAS ANTONIO BRUNETTI (OAB 440461/SP), JOCIANA CARLA NEGRI NUNES (OAB 249087/SP)

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Processo nº 1004879-87.2025.8.26.0606

ID: 279761822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004879-87.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DE SOUZA FIGUEIREDO

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ADV: Filipe de Souza Figueiredo (OAB 504192/SP) Processo 1004879-87.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Florisvaldo Pereira do Nascimento - Emende a parte autora sua inicial em 15 dias… ADV: Filipe de Souza Figueiredo (OAB 504192/SP) Processo 1004879-87.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Florisvaldo Pereira do Nascimento - Emende a parte autora sua inicial em 15 dias para: a) tornar determinados, até o limite do possível, os pedidos de restituição em dobro (trazendo, em planilha, todos os descontos efetuados até o momento e cuja restituição pretende) e de indenização por danos materiais (que parece remeter à mesma causa de pedir, sendo aparentemente redundante); b) juntar aos autos o instrumento contratual e indicar, expressamente, a extensão da obrigação controvertida, já que diz tratar-se de "matéria que exige a análise da legalidade das cláusulas contratuais, dos juros aplicados e dos descontos realizados", sendo seu dever expor, analiticamente, os exatos contornos da lide. A parte alega não dispor de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Não há, porém, documentos suficientes para o convencimento deste juízo acerca de sua situação econômica, e só a anotação da margem consignável de fl. 14 indica benefício expressivo. Revele renda e patrimônio de forma transparente, juntando, além de outros documentos que entenda expressivos da alegada hipossuficiência: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) CTPS digital e três últimos holerites, se empregado (inclui contracheques de benefícios previdenciários); c) comprovantes de inscrição individual como empresário ou de participação societária, se existentes, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento dos CNPJs a que vinculado; d) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP); e) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras (obtenível no site do Banco Central do Brasil) sem a qual não se pode descartar omissão parcial. Observe que, encaixando-se em "c", acima, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo (o que o recebimento de benefício previdenciário não exclui), diga-o expressamente, ciente de que o juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados (como o SNIPER). Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas.

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Processo nº 1004879-29.2024.4.01.4300

ID: 317189932

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004879-29.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO AIRES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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JOSE ROBERTO MINUTTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004879-29.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004879-29.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENALDO AIRES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO MINUTTO JUNIOR - SP259431 e EDUARDO LUIZ NUNES - SP250408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004879-46.2025.4.01.3701

ID: 320627056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004879-46.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SARA SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004879-46.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA GONCALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA SOUSA SILVA - MA27266 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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B. B. S. A. x R. B.

ID: 275842260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004879-41.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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GIOVANNI CLAUZZIO DIELLO

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Giovanni Clauzzio Diello (OAB 336746/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 1004879-41.2016.8.26.0400 - Execução de Título Ext… ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Giovanni Clauzzio Diello (OAB 336746/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 1004879-41.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: R. B. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de acesso ao sistema SERP-JUD, uma vez que tal demanda pode ser realizada pela parte, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO . DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento . Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença . Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte . Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21753693720248260000 Santos, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024) 2. Por outro lado, realizando busca em sites de pesquisas, é tido que tal sistema mencionado tem o intuito de facilitar o acesso de informações de registros públicos entre o Poder Judiciário e aos órgãos públicos. De tal modo, o acesso ao sistema ARISP assemelha-se a esse novo sistema, dado que a finalidade do ARISP é de solicitar certidão da existência de eventual(is) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), e somente tem cabimento nos casos em que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Segundo entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao Poder Judiciário proceder apenas às diligências que a própria parte não pode realizar (vide os julgados: Agravo 2059230-51.2014.8.26.0000; Agravo 0054779-14.2013.8.26.0000). No caso, a própria parte interessada pode, por sua própria conta, inclusive pela rede mundial de computadores, realizar a consulta (https://www.registradores.org.br). Lembre-se, ainda, que, de acordo com o Comunicado CG 2772/2017, foi disponibilizada a ferramenta denominada pesquisa prévia, que facilitou ainda mais a busca por bens. Nesse contexto, indefiro o acesso ao sistema ARISP. 3. No mais, manifeste-se a parte em termos de prosseguimento. Int.

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Processo nº 1004879-27.2025.8.26.0529

ID: 311350267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004879-27.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1004879-27.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Gomes Junior - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efeti… Processo 1004879-27.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Gomes Junior - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1004879-83.2025.8.26.0381

ID: 291249137

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004879-83.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA DE ALMEIDA

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Processo 1004879-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deivid Silva Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004879-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deivid Silva Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA DE ALMEIDA (OAB 33725/RS)

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