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Processo nº 1053618-91.2024.8.11.0041

ID: 280097421

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053618-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053618-91.2024.8.11.0041 - APELANTE: IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: PKL ONE PARTICIPACO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053618-91.2024.8.11.0041 - APELANTE: IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Número do Protocolo: 1053618-91.2024.8.11.0041 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Conversão c.c Revisional de Juros e Pedido de Danos Materiais” (Proc. nº 1053618-91.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra o PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e BANCO MASTER S.A, julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer que a prova dos autos é inequívoca quanto à validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, bem como quanto à legitimidade das cobranças daí decorrentes. A sentença deixou de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (cf. Id nº 278697379). O apelante alega, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que não foram enfrentadas as teses constantes da petição inicial, especialmente no tocante à ausência de informações claras e adequadas, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quanto à possibilidade de refinanciamento mensal do saldo devedor, bem como à consequente alteração das taxas de juros e dos encargos, na hipótese de pagamento mínimo do débito. No mérito, insiste na tese de que não solicitou ou contratou o cartão de crédito consignado oferecido pelo Banco réu, e, sim, empréstimo consignado, afirmando que à época da contratação, não lhe informaram acerca da contratação do cartão de crédito, a taxa de juros a ela praticadas nem tampouco sobre a hipótese de refinanciamento mensal do saldo devedor em caso de pagamento mínimo do débito. Pede, pois, provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou, alternativamente, o reconhecimento da abusividade do contrato, com a sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se as taxas médias de mercado, bem como a condenação do apelado à restituição dos valores pagos (cf. Id nº 278697381). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 278697389, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. No que tange à preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, verifica-se que tal alegação se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. O cerne da controvérsia reside na alegação de que o autor/apelante buscou contratar empréstimo consignado, mas, inadvertidamente, teria celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Por sua vez, o banco recorrido sustenta que o autor aderiu de forma livre e consciente ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme documento devidamente assinado eletronicamente, não havendo qualquer vício de consentimento. Alega, ainda, que foram prestadas todas as informações necessárias, tendo a contratante plena ciência dos termos contratuais, inclusive com a efetiva liberação dos valores em sua conta corrente. Na sentença, ao enfrentar o mérito, a magistrada concluiu que a documentação apresentada pelo banco comprova, de forma suficiente, a regularidade e validade do contrato, cujas cláusulas são claras e adequadas para a exata compreensão do consumidor acerca do objeto e das condições pactuadas, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos. De fato, ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes seja de natureza consumerista, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado de forma a permitir a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte hipossuficiente, tampouco isentá-la do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A doutrina do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é elucidativa a esse respeito, verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) No caso dos autos, verifica-se que a contratação ocorreu de forma eletrônica, mediante assinatura digital realizada por biometria facial, com o envio da documentação pessoal por meio de link disponibilizado no aparelho celular da parte contratante. Consta dos autos, inclusive, o registro da data, hora e IP do dispositivo utilizado na formalização do contrato (Ids. 278696944 e 278696945 – pág. 05). Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, que atuou no regular exercício de um direito (art. 188, I, do Código Civil). Sendo assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Custas pela parte autora/apelante, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1053618-91.2024.8.11.0041

ID: 280097422

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053618-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053618-91.2024.8.11.0041 - APELANTE: IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: PKL ONE PARTICIPACO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053618-91.2024.8.11.0041 - APELANTE: IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Número do Protocolo: 1053618-91.2024.8.11.0041 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Conversão c.c Revisional de Juros e Pedido de Danos Materiais” (Proc. nº 1053618-91.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra o PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e BANCO MASTER S.A, julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer que a prova dos autos é inequívoca quanto à validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, bem como quanto à legitimidade das cobranças daí decorrentes. A sentença deixou de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (cf. Id nº 278697379). O apelante alega, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que não foram enfrentadas as teses constantes da petição inicial, especialmente no tocante à ausência de informações claras e adequadas, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quanto à possibilidade de refinanciamento mensal do saldo devedor, bem como à consequente alteração das taxas de juros e dos encargos, na hipótese de pagamento mínimo do débito. No mérito, insiste na tese de que não solicitou ou contratou o cartão de crédito consignado oferecido pelo Banco réu, e, sim, empréstimo consignado, afirmando que à época da contratação, não lhe informaram acerca da contratação do cartão de crédito, a taxa de juros a ela praticadas nem tampouco sobre a hipótese de refinanciamento mensal do saldo devedor em caso de pagamento mínimo do débito. Pede, pois, provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou, alternativamente, o reconhecimento da abusividade do contrato, com a sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se as taxas médias de mercado, bem como a condenação do apelado à restituição dos valores pagos (cf. Id nº 278697381). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 278697389, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. No que tange à preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, verifica-se que tal alegação se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. O cerne da controvérsia reside na alegação de que o autor/apelante buscou contratar empréstimo consignado, mas, inadvertidamente, teria celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Por sua vez, o banco recorrido sustenta que o autor aderiu de forma livre e consciente ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme documento devidamente assinado eletronicamente, não havendo qualquer vício de consentimento. Alega, ainda, que foram prestadas todas as informações necessárias, tendo a contratante plena ciência dos termos contratuais, inclusive com a efetiva liberação dos valores em sua conta corrente. Na sentença, ao enfrentar o mérito, a magistrada concluiu que a documentação apresentada pelo banco comprova, de forma suficiente, a regularidade e validade do contrato, cujas cláusulas são claras e adequadas para a exata compreensão do consumidor acerca do objeto e das condições pactuadas, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos. De fato, ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes seja de natureza consumerista, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado de forma a permitir a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte hipossuficiente, tampouco isentá-la do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A doutrina do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é elucidativa a esse respeito, verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) No caso dos autos, verifica-se que a contratação ocorreu de forma eletrônica, mediante assinatura digital realizada por biometria facial, com o envio da documentação pessoal por meio de link disponibilizado no aparelho celular da parte contratante. Consta dos autos, inclusive, o registro da data, hora e IP do dispositivo utilizado na formalização do contrato (Ids. 278696944 e 278696945 – pág. 05). Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, que atuou no regular exercício de um direito (art. 188, I, do Código Civil). Sendo assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Custas pela parte autora/apelante, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Banco C6 Consignado S.A. e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 277533403

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037606-53.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037606-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037606-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IZAURA RIBEIRO DA FONSECA - CPF: 255.604.251-68 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), IZAURA RIBEIRO DA FONSECA - CPF: 255.604.251-68 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A. E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE IZAURA RIBEIRO DA FONSECA. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas às partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à devolução de valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais II. Questão em discussão Discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, com uso de biometria facial, e a existência de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, com vistas à configuração de dano moral e à restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir O banco comprovou a validade da contratação por meio de biometria facial, assinatura eletrônica e transferência para conta da autora, não havendo prova de fraude ou vício de consentimento. A tecnologia usada é reconhecida como segura e legítima. Diante da ausência de falha na prestação do serviço ou lesão a direitos da personalidade, não se configura o dever de indenizar nem de restituir valores. Por isso, a sentença foi reformada para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por IZAURA RIBEIRO DA FONSECA e também por BANCO C6 CONSIGNADO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. n. 1037606-53.2023.8.11.0003), ajuizada pelo primeiro apelante contra a segunda, julgou o pedido parcialmente procedente, para “a) DECLARAR a nulidade do contrato denominado Cédula de Crédito Bancário - CCB n.º 010111007086; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do autor, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor descontado de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), mediante correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data do respectivo desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa do proveito econômico da causa (cf. Id. nº 267825341). A apelante Izaura Ribeiro da Fonseca alega, que não contratou o empréstimo que originou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tampouco assinou qualquer contrato ou recebeu valores a título do referido empréstimo na data indicada. Sustenta, ainda, que o réu, devidamente citado, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar qualquer documento apto a comprovar a legitimidade da contratação, razão pela qual resta evidenciada a ilegalidade da cobrança impugnada, bem como a inércia da instituição financeira em solucionar o impasse. A sentença proferida pelo Juízo a quo condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, a apelante entende que o montante fixado é insuficiente para reparar o abalo moral sofrido, tampouco atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, além de destoar da média indenizatória adotada por este Tribunal em casos análogos, envolvendo descontos indevidos em proventos de natureza alimentar. Diante disso, requer a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetiva reparação do dano (cf. Id. nº 267825342). Inconformado, o banco C6 apelou, sustentando a validade do contrato, celebrado por meio digital com autenticação via biometria facial, sem qualquer vício de consentimento. Alega que apresentou todos os documentos comprobatórios (contrato, TED, processo de validação biométrica), requerendo a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a autora também interpôs recurso, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00, sustentando a existência de abalo moral significativo (cf. Id. nº 268860285). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes nos Id nº 267825347 e 267825348 É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Verifica-se, dos autos, que o contrato de empréstimo consignado identificado sob o nº 010111007086 foi celebrado por meio de plataforma digital, mediante uso de tecnologia de biometria facial, documentos de identificação e transferência eletrônica de valores (TED). O banco réu, ora apelante, apresentou documentos comprobatórios da regularidade da contratação, incluindo o contrato assinado digitalmente, os dados do dispositivo móvel utilizado, a comprovação da biometria facial, e o comprovante da TED para conta em nome da autora. A alegação da autora de que não contratou o empréstimo carece de prova robusta, não tendo sido demonstrado qualquer vício de consentimento, falsidade documental ou fraude. Ao contrário, o banco logrou êxito em demonstrar que os procedimentos de segurança foram observados, inclusive com validação por biometria facial, tecnologia reconhecida como meio legítimo de autenticação de identidade pessoal. EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). Quanto ao número de telefone e à geolocalização utilizados na contratação, não se verifica qualquer irregularidade, pois tais elementos, embora adicionais, não são indispensáveis à formalização do contrato quando há autenticação segura por outros meios, como é o caso da biometria facial. No tocante aos danos morais, a condenação imposta na origem no valor de R$ 3.000,00 carece de amparo fático, uma vez que não se comprova a ocorrência de lesão a direitos da personalidade da autora. O simples desconforto, dissabor ou surpresa em verificar desconto indevido, que pode decorrer de contratação válida, não enseja automaticamente indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – (...) – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo (...), visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAC N.U 1010565-02.2020.8.11.0041, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 20/11/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020). Assim, ausente ilicitude ou falha na prestação do serviço, deve ser afastada a condenação por danos morais, bem como a restituição dos valores descontados. Por fim, quanto ao recurso da autora, verifica-se que pretende a majoração do quantum indenizatório, o que se mostra incabível diante da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Banco C6 Consignado, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido revisional deduzido nos autos, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Izaura Ribeiro da Fonseca. Por consequência, cabível a readequação do ônus sucumbencial para que o autor arque integralmente com as custas e honorários advocatícios, estes que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da concessão da AJG ao autor (CPC, art. 98, §3º). Custas pelo apelante, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Banco C6 Consignado S.A. e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 277533409

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037606-53.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037606-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037606-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IZAURA RIBEIRO DA FONSECA - CPF: 255.604.251-68 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), IZAURA RIBEIRO DA FONSECA - CPF: 255.604.251-68 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A. E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE IZAURA RIBEIRO DA FONSECA. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas às partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à devolução de valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais II. Questão em discussão Discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, com uso de biometria facial, e a existência de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, com vistas à configuração de dano moral e à restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir O banco comprovou a validade da contratação por meio de biometria facial, assinatura eletrônica e transferência para conta da autora, não havendo prova de fraude ou vício de consentimento. A tecnologia usada é reconhecida como segura e legítima. Diante da ausência de falha na prestação do serviço ou lesão a direitos da personalidade, não se configura o dever de indenizar nem de restituir valores. Por isso, a sentença foi reformada para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por IZAURA RIBEIRO DA FONSECA e também por BANCO C6 CONSIGNADO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. n. 1037606-53.2023.8.11.0003), ajuizada pelo primeiro apelante contra a segunda, julgou o pedido parcialmente procedente, para “a) DECLARAR a nulidade do contrato denominado Cédula de Crédito Bancário - CCB n.º 010111007086; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do autor, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor descontado de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), mediante correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data do respectivo desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa do proveito econômico da causa (cf. Id. nº 267825341). A apelante Izaura Ribeiro da Fonseca alega, que não contratou o empréstimo que originou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tampouco assinou qualquer contrato ou recebeu valores a título do referido empréstimo na data indicada. Sustenta, ainda, que o réu, devidamente citado, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar qualquer documento apto a comprovar a legitimidade da contratação, razão pela qual resta evidenciada a ilegalidade da cobrança impugnada, bem como a inércia da instituição financeira em solucionar o impasse. A sentença proferida pelo Juízo a quo condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, a apelante entende que o montante fixado é insuficiente para reparar o abalo moral sofrido, tampouco atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, além de destoar da média indenizatória adotada por este Tribunal em casos análogos, envolvendo descontos indevidos em proventos de natureza alimentar. Diante disso, requer a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetiva reparação do dano (cf. Id. nº 267825342). Inconformado, o banco C6 apelou, sustentando a validade do contrato, celebrado por meio digital com autenticação via biometria facial, sem qualquer vício de consentimento. Alega que apresentou todos os documentos comprobatórios (contrato, TED, processo de validação biométrica), requerendo a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a autora também interpôs recurso, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00, sustentando a existência de abalo moral significativo (cf. Id. nº 268860285). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes nos Id nº 267825347 e 267825348 É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Verifica-se, dos autos, que o contrato de empréstimo consignado identificado sob o nº 010111007086 foi celebrado por meio de plataforma digital, mediante uso de tecnologia de biometria facial, documentos de identificação e transferência eletrônica de valores (TED). O banco réu, ora apelante, apresentou documentos comprobatórios da regularidade da contratação, incluindo o contrato assinado digitalmente, os dados do dispositivo móvel utilizado, a comprovação da biometria facial, e o comprovante da TED para conta em nome da autora. A alegação da autora de que não contratou o empréstimo carece de prova robusta, não tendo sido demonstrado qualquer vício de consentimento, falsidade documental ou fraude. Ao contrário, o banco logrou êxito em demonstrar que os procedimentos de segurança foram observados, inclusive com validação por biometria facial, tecnologia reconhecida como meio legítimo de autenticação de identidade pessoal. EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). Quanto ao número de telefone e à geolocalização utilizados na contratação, não se verifica qualquer irregularidade, pois tais elementos, embora adicionais, não são indispensáveis à formalização do contrato quando há autenticação segura por outros meios, como é o caso da biometria facial. No tocante aos danos morais, a condenação imposta na origem no valor de R$ 3.000,00 carece de amparo fático, uma vez que não se comprova a ocorrência de lesão a direitos da personalidade da autora. O simples desconforto, dissabor ou surpresa em verificar desconto indevido, que pode decorrer de contratação válida, não enseja automaticamente indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – (...) – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo (...), visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAC N.U 1010565-02.2020.8.11.0041, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 20/11/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020). Assim, ausente ilicitude ou falha na prestação do serviço, deve ser afastada a condenação por danos morais, bem como a restituição dos valores descontados. Por fim, quanto ao recurso da autora, verifica-se que pretende a majoração do quantum indenizatório, o que se mostra incabível diante da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Banco C6 Consignado, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido revisional deduzido nos autos, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Izaura Ribeiro da Fonseca. Por consequência, cabível a readequação do ônus sucumbencial para que o autor arque integralmente com as custas e honorários advocatícios, estes que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da concessão da AJG ao autor (CPC, art. 98, §3º). Custas pelo apelante, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1026386-92.2022.8.11.0003

ID: 331689717

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026386-92.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026386-92.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026386-92.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA - CPF: 704.577.601-25 (APELADO), CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 458.627.531-68 (ADVOGADO), JOSE SERGIO MARTINS RIBEIRO - CPF: 717.615.861-49 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 076.736.184-94 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 076.736.184-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO – IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES – VÍNCULO ENTRE A CONTA DE DESTINO E O BENEFÍCIO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA – PROVIMENTO DO RECURSO. I – Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a dois contratos de empréstimo, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II – Questão em discussão 2. Discute-se a validade dos contratos digitais firmados com biometria facial, a regularidade da operação bancária e a existência de dano indenizável. III – Razões de decidir 3. Demonstrada a regularidade da contratação digital e o repasse dos valores à conta vinculada ao benefício previdenciário do autor, descabe o reconhecimento de ilicitude ou falha na prestação do serviço. IV – Dispositivo 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO PAN S.A. (Id. 286465469) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (Id. 286465456), que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA, para declarar inexistentes dois contratos de empréstimo consignado, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A apelante afirma que os contratos de nº 356688058 e nº 356688228 foram formalizados de forma válida mediante contratação eletrônica com autenticação por biometria facial e registro de IP, geolocalização e aceite digital (Id. 286465411). Aduz que os valores foram creditados na conta nº 10764667-8 do BANCO BMG, vinculada ao benefício do autor (Ids. 286465414 e 286465415), o que evidencia a efetiva realização do negócio jurídico. Defende que inexistiu falha na prestação do serviço ou ato ilícito, e que não se pode falar em dano moral ou obrigação de restituição de valores. Pede a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, e, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente devolvidos. A apelada ofertou contrarrazões (Id. 286465474), defendendo a manutenção da sentença, alegando ausência de consentimento válido em razão de esquizofrenia, bem como ofensa à Lei Estadual nº 11.692/2022. Pede ainda a majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais. O BANCO BMG S.A., também parte no feito, apresentou contrarrazões (Id. 286465477), defendendo a reforma da sentença diante da comprovação da contratação e do recebimento dos valores. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a validade de dois contratos de empréstimo consignado firmados por meio eletrônico com autenticação por biometria facial, e a existência de responsabilidade civil da instituição financeira por eventuais danos decorrentes da contratação. A controvérsia recursal cinge-se à análise da suficiência das provas documentais apresentadas para demonstrar a regularidade da contratação, a efetiva disponibilização dos valores e a licitude dos descontos realizados em benefício previdenciário de titularidade do autor. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente na aferição da regularidade da contratação digital diante da alegação do recorrido de que não solicitou os empréstimos e de que sofre de esquizofrenia. Em relação à queixa recursal da instituição financeira, observa-se que os documentos acostados aos autos evidenciam a formalização válida do contrato por meio eletrônico, com uso de tecnologia de biometria facial, registro de IP, geolocalização, dados pessoais do autor e aceite digital (Id. 286465411). Além disso, restou comprovado que os valores contratados – R$ 1.862,75 (Id. 286465414) e R$ 13.933,39 (Id. 286465415) – foram efetivamente transferidos para a conta bancária nº 10764667-8 do Banco BMG, que consta como a conta vinculada ao recebimento do benefício previdenciário do autor (Id. 286465384, págs. 14 a 19). Portanto, os elementos constantes nos autos demonstram que houve contratação consciente, mesmo que realizada de forma digital, não havendo prova cabal de que o recorrido não possuía discernimento ou que a contratação tenha sido efetuada por terceiro fraudador. Ao revés, a documentação revela que foram seguidos os protocolos de segurança, inclusive com registro audiovisual da operação (Id. 286465416). Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). Quanto à alegação de deficiência mental, embora o autor seja beneficiário do BPC-LOAS, tal fato, por si só, não afasta a presunção de capacidade civil, na ausência de declaração judicial de interdição. O art. 4º do Código Civil dispõe que a incapacidade relativa exige avaliação judicial específica, inexistente neste caso. A alegação de que os valores não foram utilizados também se mostra inconsistente, pois os depósitos foram realizados em conta bancária de titularidade do autor, vinculada ao INSS, o que afasta a tese de ausência de proveito econômico. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado a fraude na contratação. Sendo assim, o Banco/apelado comprovou fato impeditivo do direito da autora/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC, eis que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos, de modo que, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do empréstimo consignado, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral indenizável. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA - OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - ASSINATURA A ROGO- DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo (...), visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A., para reformar integralmente a sentença (Id. 286465456), julgando improcedentes os pedidos da inicial. Condeno o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1026386-92.2022.8.11.0003

ID: 331689723

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026386-92.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO MARTINS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026386-92.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026386-92.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA - CPF: 704.577.601-25 (APELADO), CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 458.627.531-68 (ADVOGADO), JOSE SERGIO MARTINS RIBEIRO - CPF: 717.615.861-49 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 076.736.184-94 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 076.736.184-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO – IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES – VÍNCULO ENTRE A CONTA DE DESTINO E O BENEFÍCIO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA – PROVIMENTO DO RECURSO. I – Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a dois contratos de empréstimo, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II – Questão em discussão 2. Discute-se a validade dos contratos digitais firmados com biometria facial, a regularidade da operação bancária e a existência de dano indenizável. III – Razões de decidir 3. Demonstrada a regularidade da contratação digital e o repasse dos valores à conta vinculada ao benefício previdenciário do autor, descabe o reconhecimento de ilicitude ou falha na prestação do serviço. IV – Dispositivo 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO PAN S.A. (Id. 286465469) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (Id. 286465456), que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA, para declarar inexistentes dois contratos de empréstimo consignado, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A apelante afirma que os contratos de nº 356688058 e nº 356688228 foram formalizados de forma válida mediante contratação eletrônica com autenticação por biometria facial e registro de IP, geolocalização e aceite digital (Id. 286465411). Aduz que os valores foram creditados na conta nº 10764667-8 do BANCO BMG, vinculada ao benefício do autor (Ids. 286465414 e 286465415), o que evidencia a efetiva realização do negócio jurídico. Defende que inexistiu falha na prestação do serviço ou ato ilícito, e que não se pode falar em dano moral ou obrigação de restituição de valores. Pede a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, e, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente devolvidos. A apelada ofertou contrarrazões (Id. 286465474), defendendo a manutenção da sentença, alegando ausência de consentimento válido em razão de esquizofrenia, bem como ofensa à Lei Estadual nº 11.692/2022. Pede ainda a majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais. O BANCO BMG S.A., também parte no feito, apresentou contrarrazões (Id. 286465477), defendendo a reforma da sentença diante da comprovação da contratação e do recebimento dos valores. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a validade de dois contratos de empréstimo consignado firmados por meio eletrônico com autenticação por biometria facial, e a existência de responsabilidade civil da instituição financeira por eventuais danos decorrentes da contratação. A controvérsia recursal cinge-se à análise da suficiência das provas documentais apresentadas para demonstrar a regularidade da contratação, a efetiva disponibilização dos valores e a licitude dos descontos realizados em benefício previdenciário de titularidade do autor. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente na aferição da regularidade da contratação digital diante da alegação do recorrido de que não solicitou os empréstimos e de que sofre de esquizofrenia. Em relação à queixa recursal da instituição financeira, observa-se que os documentos acostados aos autos evidenciam a formalização válida do contrato por meio eletrônico, com uso de tecnologia de biometria facial, registro de IP, geolocalização, dados pessoais do autor e aceite digital (Id. 286465411). Além disso, restou comprovado que os valores contratados – R$ 1.862,75 (Id. 286465414) e R$ 13.933,39 (Id. 286465415) – foram efetivamente transferidos para a conta bancária nº 10764667-8 do Banco BMG, que consta como a conta vinculada ao recebimento do benefício previdenciário do autor (Id. 286465384, págs. 14 a 19). Portanto, os elementos constantes nos autos demonstram que houve contratação consciente, mesmo que realizada de forma digital, não havendo prova cabal de que o recorrido não possuía discernimento ou que a contratação tenha sido efetuada por terceiro fraudador. Ao revés, a documentação revela que foram seguidos os protocolos de segurança, inclusive com registro audiovisual da operação (Id. 286465416). Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). Quanto à alegação de deficiência mental, embora o autor seja beneficiário do BPC-LOAS, tal fato, por si só, não afasta a presunção de capacidade civil, na ausência de declaração judicial de interdição. O art. 4º do Código Civil dispõe que a incapacidade relativa exige avaliação judicial específica, inexistente neste caso. A alegação de que os valores não foram utilizados também se mostra inconsistente, pois os depósitos foram realizados em conta bancária de titularidade do autor, vinculada ao INSS, o que afasta a tese de ausência de proveito econômico. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado a fraude na contratação. Sendo assim, o Banco/apelado comprovou fato impeditivo do direito da autora/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC, eis que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos, de modo que, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do empréstimo consignado, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral indenizável. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA - OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - ASSINATURA A ROGO- DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo (...), visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A., para reformar integralmente a sentença (Id. 286465456), julgando improcedentes os pedidos da inicial. Condeno o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1028679-28.2024.8.11.0015

ID: 277533820

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028679-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MENDES GODOY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDREA MENDES GODOY - CPF: 022.570.101-40 (APELANTE), GUSTAVO PINHEIRO DAVI - CPF: 022.445.561-31 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de Nulidade Contratual Cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANDREIA MENDES GODOY contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 3º Vara Cível da comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais (Proc. nº 1028679-28.2024.8.11.0015), ajuizada pelo apelante contra BANCO SANTANDER S.A que julgou os pedidos improcedentes por entender que “diante do conjunto fático-probatório dos autos, considerando ainda, que a autora não é pessoa idosa e de fato utilizou largamente das modalidades de créditos oferecidas pelas instituições financeiras, que concederam os créditos albergadas pelo permissivo legal, portanto, tinha ciência da obrigação de pagar as faturas do cartão de crédito para evitar a cumulação dos juros, entendeu por bem, deixar que fossem pagas apenas o valor mínimo das faturas mediante o desconto em folha, tal como contratado. Com base nessas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a conduta da empresa requerida não se caracterizou como falha na prestação de serviços ou ato ilegal e abusivo, o que implica considerar a inexistência dos requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil]” ., a r. sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo, fica suspensa o pagamento das custas judiciais, infligidas á requerente, devido á concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil] (cf. Id. nº 280553384). A autora/apelante ingressou com ação de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais, devido a descontos realizados em seu benefício previdenciário, diz ter procurado a instituição para celebrar um simples empréstimo, mas foi induzida a erro pelo banco e acabou contratando um empréstimo via cartão de crédito. Ressalta que os bancos ligam insistentemente para aposentados e pensionistas informando que existe limite de saque disponível, sem detalhar as cláusulas do contrato, corre que foi em uma dessas ligações que a apelada acabou contratando o empréstimo via cartão de crédito (cf. Id. 280553385). O Banco Santander Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (cf. id. 280553388. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que a autora/apelante nunca quis contratar o “Empréstimo Consignado via cartão de crédito” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome. Leitura dos autos mostra que o réu Banco Santander S.A instruiu os autos com cópia do termo de uso do cartão com assinatura eletrônica e biometria facial da apelante (cf. Id. nº 273056374), cópia das “CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (cf. Id. nº 280553355) onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 280553353, além das faturas (cf. Id. nº 280553358). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, como se verifica nos documentos apresentados, como, autorização por “assinatura digital” e a transferência bancária para a conta de titularidade da autora, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 280553388). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 280553355, 280553356 e 280553357, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 280553356 – pág. 10, 11 e 12. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1028679-28.2024.8.11.0015

ID: 277546526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028679-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDREA MENDES GODOY - CPF: 022.570.101-40 (APELANTE), GUSTAVO PINHEIRO DAVI - CPF: 022.445.561-31 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de Nulidade Contratual Cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANDREIA MENDES GODOY contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 3º Vara Cível da comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais (Proc. nº 1028679-28.2024.8.11.0015), ajuizada pelo apelante contra BANCO SANTANDER S.A que julgou os pedidos improcedentes por entender que “diante do conjunto fático-probatório dos autos, considerando ainda, que a autora não é pessoa idosa e de fato utilizou largamente das modalidades de créditos oferecidas pelas instituições financeiras, que concederam os créditos albergadas pelo permissivo legal, portanto, tinha ciência da obrigação de pagar as faturas do cartão de crédito para evitar a cumulação dos juros, entendeu por bem, deixar que fossem pagas apenas o valor mínimo das faturas mediante o desconto em folha, tal como contratado. Com base nessas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a conduta da empresa requerida não se caracterizou como falha na prestação de serviços ou ato ilegal e abusivo, o que implica considerar a inexistência dos requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil]” ., a r. sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo, fica suspensa o pagamento das custas judiciais, infligidas á requerente, devido á concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil] (cf. Id. nº 280553384). A autora/apelante ingressou com ação de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais, devido a descontos realizados em seu benefício previdenciário, diz ter procurado a instituição para celebrar um simples empréstimo, mas foi induzida a erro pelo banco e acabou contratando um empréstimo via cartão de crédito. Ressalta que os bancos ligam insistentemente para aposentados e pensionistas informando que existe limite de saque disponível, sem detalhar as cláusulas do contrato, corre que foi em uma dessas ligações que a apelada acabou contratando o empréstimo via cartão de crédito (cf. Id. 280553385). O Banco Santander Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (cf. id. 280553388. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que a autora/apelante nunca quis contratar o “Empréstimo Consignado via cartão de crédito” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome. Leitura dos autos mostra que o réu Banco Santander S.A instruiu os autos com cópia do termo de uso do cartão com assinatura eletrônica e biometria facial da apelante (cf. Id. nº 273056374), cópia das “CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (cf. Id. nº 280553355) onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 280553353, além das faturas (cf. Id. nº 280553358). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, como se verifica nos documentos apresentados, como, autorização por “assinatura digital” e a transferência bancária para a conta de titularidade da autora, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 280553388). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 280553355, 280553356 e 280553357, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 280553356 – pág. 10, 11 e 12. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005798-13.2023.8.11.0041

ID: 260692363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005798-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO - CPF: 031.462.741-32 (APELANTE), ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CC, art. 171, II; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/04/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO contra a sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 11º Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Consignação em Pagamento c/c Pedido de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1005798-13.2023.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DAYCOVAL S/A., julgou os pedidos improcedentes por entender que “a prova apresentada pela parte requerida evidencia que o procedimento adotado para coleta da assinatura digital via selfie segue os padrões de segurança adequados e encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. A autenticidade do contrato é confirmada, não havendo elementos nos autos que sugiram qualquer irregularidade no processo de verificação da identidade da autora” ; a r. sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC (cf. Id. nº 267392760). A autora/apelante destaca que o, diversas ligações do banco apelado, que lhe oferecia empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Porém, todas as vezes informou que não possuía interesse em efetivar a contratação e ou adesão fornecida pela parte apelante. Questiona o contrato, pois, a apelante se encontrava com os olhos fechados durante a realização da selfie, um requisito essencial para a validação da assinatura digital. Tal circunstância compromete a autenticidade da assinatura, tornando o contrato nulo de pleno direito. A assinatura digital, conforme preconizado pela legislação pertinente, deve ser realizada de forma que assegure a identidade do signatário e a integridade do documento. A ausência de condições adequadas para a validação da assinatura, como a situação em que a apelante se encontrava, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade do consentimento manifestado. Ademais, é importante ressaltar que a responsabilidade pela validação da assinatura digital recai exclusivamente sobre o apelado. Essa dinâmica pode facilitar a ocorrência de fraudes, uma vez que o controle sobre o processo de validação não é suficientemente rigoroso. Os documentos apresentados pela instituição financeira, que foram extraídos da petição inicial, carecem de comprovação de sua autenticidade e origem, o que suscita questionamentos acerca da sua validade e da boa-fé do apelado ao apresentá-los como prova. Alega que, informou em tempo hábil em tempo hábil, comunicou ao apelado que não havia realizado o empréstimo em questão. Essa notificação, realizada dentro do prazo legal estipulado, é um elemento crucial para a análise da situação, pois, de acordo com a legislação vigente, a apelante possui o direito de desistir de qualquer contrato de empréstimo que não tenha sido solicitado por ela. Tal prerrogativa legal visa proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir que a contratação de serviços financeiros ocorra de maneira transparente e consensual. Pede então, o provimento do recurso para “reformar a sentença, dando-se, por consequência, provimento ao presente Recurso de Apelação para o fim de declarar a inexistência do vínculo contratual no que tange ao empréstimo consignado, Condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Requerente, no importe de R$ 9.000,00(nove mil reais)” (cf. Id. nº 267392761). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 267392764). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que o autor/apelante nunca contratou o tal “Empréstimo Consignado” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. Leitura dos autos mostra que o réu Banco DAYCOVAL S.A. instruiu os autos com cópia dos “Termo de Adesão AS Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (cf. Id. nº 267391386), devidamente assinados pelo autor/apelante, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado ao longo da relação contratual para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 267391388), além das faturas (cf. Id. nº 267391389). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado, como se verifica da cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora, autorizado por “Biometria Facial” e a transferência bancária para a conta de titularidade do autor, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 258694231). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido a fraude. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 267391387, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 267391387 – pág. 05, consta ainda nos autos que a parte autora confessou que tirou a self, mas de olhos fechados, mostrando seu desinteresse pelo empréstimo (cf. Id. nº 267392761 - pág.09 ). Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1005798-13.2023.8.11.0041

ID: 260692369

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005798-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO - CPF: 031.462.741-32 (APELANTE), ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CC, art. 171, II; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/04/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO contra a sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 11º Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Consignação em Pagamento c/c Pedido de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1005798-13.2023.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DAYCOVAL S/A., julgou os pedidos improcedentes por entender que “a prova apresentada pela parte requerida evidencia que o procedimento adotado para coleta da assinatura digital via selfie segue os padrões de segurança adequados e encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. A autenticidade do contrato é confirmada, não havendo elementos nos autos que sugiram qualquer irregularidade no processo de verificação da identidade da autora” ; a r. sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC (cf. Id. nº 267392760). A autora/apelante destaca que o, diversas ligações do banco apelado, que lhe oferecia empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Porém, todas as vezes informou que não possuía interesse em efetivar a contratação e ou adesão fornecida pela parte apelante. Questiona o contrato, pois, a apelante se encontrava com os olhos fechados durante a realização da selfie, um requisito essencial para a validação da assinatura digital. Tal circunstância compromete a autenticidade da assinatura, tornando o contrato nulo de pleno direito. A assinatura digital, conforme preconizado pela legislação pertinente, deve ser realizada de forma que assegure a identidade do signatário e a integridade do documento. A ausência de condições adequadas para a validação da assinatura, como a situação em que a apelante se encontrava, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade do consentimento manifestado. Ademais, é importante ressaltar que a responsabilidade pela validação da assinatura digital recai exclusivamente sobre o apelado. Essa dinâmica pode facilitar a ocorrência de fraudes, uma vez que o controle sobre o processo de validação não é suficientemente rigoroso. Os documentos apresentados pela instituição financeira, que foram extraídos da petição inicial, carecem de comprovação de sua autenticidade e origem, o que suscita questionamentos acerca da sua validade e da boa-fé do apelado ao apresentá-los como prova. Alega que, informou em tempo hábil em tempo hábil, comunicou ao apelado que não havia realizado o empréstimo em questão. Essa notificação, realizada dentro do prazo legal estipulado, é um elemento crucial para a análise da situação, pois, de acordo com a legislação vigente, a apelante possui o direito de desistir de qualquer contrato de empréstimo que não tenha sido solicitado por ela. Tal prerrogativa legal visa proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir que a contratação de serviços financeiros ocorra de maneira transparente e consensual. Pede então, o provimento do recurso para “reformar a sentença, dando-se, por consequência, provimento ao presente Recurso de Apelação para o fim de declarar a inexistência do vínculo contratual no que tange ao empréstimo consignado, Condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Requerente, no importe de R$ 9.000,00(nove mil reais)” (cf. Id. nº 267392761). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 267392764). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que o autor/apelante nunca contratou o tal “Empréstimo Consignado” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. Leitura dos autos mostra que o réu Banco DAYCOVAL S.A. instruiu os autos com cópia dos “Termo de Adesão AS Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (cf. Id. nº 267391386), devidamente assinados pelo autor/apelante, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado ao longo da relação contratual para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 267391388), além das faturas (cf. Id. nº 267391389). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado, como se verifica da cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora, autorizado por “Biometria Facial” e a transferência bancária para a conta de titularidade do autor, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 258694231). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido a fraude. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 267391387, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 267391387 – pág. 05, consta ainda nos autos que a parte autora confessou que tirou a self, mas de olhos fechados, mostrando seu desinteresse pelo empréstimo (cf. Id. nº 267392761 - pág.09 ). Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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