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Banco C6 Consignado S.A. e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 277533409

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037606-53.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037606-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037606-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IZAURA RIBEIRO DA FONSECA - CPF: 255.604.251-68 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), IZAURA RIBEIRO DA FONSECA - CPF: 255.604.251-68 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A. E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE IZAURA RIBEIRO DA FONSECA. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas às partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à devolução de valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais II. Questão em discussão Discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, com uso de biometria facial, e a existência de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, com vistas à configuração de dano moral e à restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir O banco comprovou a validade da contratação por meio de biometria facial, assinatura eletrônica e transferência para conta da autora, não havendo prova de fraude ou vício de consentimento. A tecnologia usada é reconhecida como segura e legítima. Diante da ausência de falha na prestação do serviço ou lesão a direitos da personalidade, não se configura o dever de indenizar nem de restituir valores. Por isso, a sentença foi reformada para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por IZAURA RIBEIRO DA FONSECA e também por BANCO C6 CONSIGNADO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. n. 1037606-53.2023.8.11.0003), ajuizada pelo primeiro apelante contra a segunda, julgou o pedido parcialmente procedente, para “a) DECLARAR a nulidade do contrato denominado Cédula de Crédito Bancário - CCB n.º 010111007086; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do autor, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor descontado de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), mediante correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data do respectivo desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa do proveito econômico da causa (cf. Id. nº 267825341). A apelante Izaura Ribeiro da Fonseca alega, que não contratou o empréstimo que originou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tampouco assinou qualquer contrato ou recebeu valores a título do referido empréstimo na data indicada. Sustenta, ainda, que o réu, devidamente citado, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar qualquer documento apto a comprovar a legitimidade da contratação, razão pela qual resta evidenciada a ilegalidade da cobrança impugnada, bem como a inércia da instituição financeira em solucionar o impasse. A sentença proferida pelo Juízo a quo condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, a apelante entende que o montante fixado é insuficiente para reparar o abalo moral sofrido, tampouco atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, além de destoar da média indenizatória adotada por este Tribunal em casos análogos, envolvendo descontos indevidos em proventos de natureza alimentar. Diante disso, requer a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetiva reparação do dano (cf. Id. nº 267825342). Inconformado, o banco C6 apelou, sustentando a validade do contrato, celebrado por meio digital com autenticação via biometria facial, sem qualquer vício de consentimento. Alega que apresentou todos os documentos comprobatórios (contrato, TED, processo de validação biométrica), requerendo a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a autora também interpôs recurso, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00, sustentando a existência de abalo moral significativo (cf. Id. nº 268860285). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes nos Id nº 267825347 e 267825348 É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Verifica-se, dos autos, que o contrato de empréstimo consignado identificado sob o nº 010111007086 foi celebrado por meio de plataforma digital, mediante uso de tecnologia de biometria facial, documentos de identificação e transferência eletrônica de valores (TED). O banco réu, ora apelante, apresentou documentos comprobatórios da regularidade da contratação, incluindo o contrato assinado digitalmente, os dados do dispositivo móvel utilizado, a comprovação da biometria facial, e o comprovante da TED para conta em nome da autora. A alegação da autora de que não contratou o empréstimo carece de prova robusta, não tendo sido demonstrado qualquer vício de consentimento, falsidade documental ou fraude. Ao contrário, o banco logrou êxito em demonstrar que os procedimentos de segurança foram observados, inclusive com validação por biometria facial, tecnologia reconhecida como meio legítimo de autenticação de identidade pessoal. EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). Quanto ao número de telefone e à geolocalização utilizados na contratação, não se verifica qualquer irregularidade, pois tais elementos, embora adicionais, não são indispensáveis à formalização do contrato quando há autenticação segura por outros meios, como é o caso da biometria facial. No tocante aos danos morais, a condenação imposta na origem no valor de R$ 3.000,00 carece de amparo fático, uma vez que não se comprova a ocorrência de lesão a direitos da personalidade da autora. O simples desconforto, dissabor ou surpresa em verificar desconto indevido, que pode decorrer de contratação válida, não enseja automaticamente indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – (...) – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo (...), visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAC N.U 1010565-02.2020.8.11.0041, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 20/11/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020). Assim, ausente ilicitude ou falha na prestação do serviço, deve ser afastada a condenação por danos morais, bem como a restituição dos valores descontados. Por fim, quanto ao recurso da autora, verifica-se que pretende a majoração do quantum indenizatório, o que se mostra incabível diante da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Banco C6 Consignado, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido revisional deduzido nos autos, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Izaura Ribeiro da Fonseca. Por consequência, cabível a readequação do ônus sucumbencial para que o autor arque integralmente com as custas e honorários advocatícios, estes que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da concessão da AJG ao autor (CPC, art. 98, §3º). Custas pelo apelante, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1028679-28.2024.8.11.0015

ID: 277533820

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028679-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MENDES GODOY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDREA MENDES GODOY - CPF: 022.570.101-40 (APELANTE), GUSTAVO PINHEIRO DAVI - CPF: 022.445.561-31 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de Nulidade Contratual Cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANDREIA MENDES GODOY contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 3º Vara Cível da comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais (Proc. nº 1028679-28.2024.8.11.0015), ajuizada pelo apelante contra BANCO SANTANDER S.A que julgou os pedidos improcedentes por entender que “diante do conjunto fático-probatório dos autos, considerando ainda, que a autora não é pessoa idosa e de fato utilizou largamente das modalidades de créditos oferecidas pelas instituições financeiras, que concederam os créditos albergadas pelo permissivo legal, portanto, tinha ciência da obrigação de pagar as faturas do cartão de crédito para evitar a cumulação dos juros, entendeu por bem, deixar que fossem pagas apenas o valor mínimo das faturas mediante o desconto em folha, tal como contratado. Com base nessas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a conduta da empresa requerida não se caracterizou como falha na prestação de serviços ou ato ilegal e abusivo, o que implica considerar a inexistência dos requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil]” ., a r. sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo, fica suspensa o pagamento das custas judiciais, infligidas á requerente, devido á concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil] (cf. Id. nº 280553384). A autora/apelante ingressou com ação de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais, devido a descontos realizados em seu benefício previdenciário, diz ter procurado a instituição para celebrar um simples empréstimo, mas foi induzida a erro pelo banco e acabou contratando um empréstimo via cartão de crédito. Ressalta que os bancos ligam insistentemente para aposentados e pensionistas informando que existe limite de saque disponível, sem detalhar as cláusulas do contrato, corre que foi em uma dessas ligações que a apelada acabou contratando o empréstimo via cartão de crédito (cf. Id. 280553385). O Banco Santander Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (cf. id. 280553388. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que a autora/apelante nunca quis contratar o “Empréstimo Consignado via cartão de crédito” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome. Leitura dos autos mostra que o réu Banco Santander S.A instruiu os autos com cópia do termo de uso do cartão com assinatura eletrônica e biometria facial da apelante (cf. Id. nº 273056374), cópia das “CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (cf. Id. nº 280553355) onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 280553353, além das faturas (cf. Id. nº 280553358). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, como se verifica nos documentos apresentados, como, autorização por “assinatura digital” e a transferência bancária para a conta de titularidade da autora, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 280553388). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 280553355, 280553356 e 280553357, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 280553356 – pág. 10, 11 e 12. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1028679-28.2024.8.11.0015

ID: 277546526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028679-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDREA MENDES GODOY - CPF: 022.570.101-40 (APELANTE), GUSTAVO PINHEIRO DAVI - CPF: 022.445.561-31 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de Nulidade Contratual Cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANDREIA MENDES GODOY contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 3º Vara Cível da comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais (Proc. nº 1028679-28.2024.8.11.0015), ajuizada pelo apelante contra BANCO SANTANDER S.A que julgou os pedidos improcedentes por entender que “diante do conjunto fático-probatório dos autos, considerando ainda, que a autora não é pessoa idosa e de fato utilizou largamente das modalidades de créditos oferecidas pelas instituições financeiras, que concederam os créditos albergadas pelo permissivo legal, portanto, tinha ciência da obrigação de pagar as faturas do cartão de crédito para evitar a cumulação dos juros, entendeu por bem, deixar que fossem pagas apenas o valor mínimo das faturas mediante o desconto em folha, tal como contratado. Com base nessas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a conduta da empresa requerida não se caracterizou como falha na prestação de serviços ou ato ilegal e abusivo, o que implica considerar a inexistência dos requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil]” ., a r. sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo, fica suspensa o pagamento das custas judiciais, infligidas á requerente, devido á concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil] (cf. Id. nº 280553384). A autora/apelante ingressou com ação de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais, devido a descontos realizados em seu benefício previdenciário, diz ter procurado a instituição para celebrar um simples empréstimo, mas foi induzida a erro pelo banco e acabou contratando um empréstimo via cartão de crédito. Ressalta que os bancos ligam insistentemente para aposentados e pensionistas informando que existe limite de saque disponível, sem detalhar as cláusulas do contrato, corre que foi em uma dessas ligações que a apelada acabou contratando o empréstimo via cartão de crédito (cf. Id. 280553385). O Banco Santander Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (cf. id. 280553388. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que a autora/apelante nunca quis contratar o “Empréstimo Consignado via cartão de crédito” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome. Leitura dos autos mostra que o réu Banco Santander S.A instruiu os autos com cópia do termo de uso do cartão com assinatura eletrônica e biometria facial da apelante (cf. Id. nº 273056374), cópia das “CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (cf. Id. nº 280553355) onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 280553353, além das faturas (cf. Id. nº 280553358). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, como se verifica nos documentos apresentados, como, autorização por “assinatura digital” e a transferência bancária para a conta de titularidade da autora, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 280553388). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 280553355, 280553356 e 280553357, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 280553356 – pág. 10, 11 e 12. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005798-13.2023.8.11.0041

ID: 260692363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005798-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO - CPF: 031.462.741-32 (APELANTE), ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CC, art. 171, II; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/04/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO contra a sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 11º Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Consignação em Pagamento c/c Pedido de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1005798-13.2023.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DAYCOVAL S/A., julgou os pedidos improcedentes por entender que “a prova apresentada pela parte requerida evidencia que o procedimento adotado para coleta da assinatura digital via selfie segue os padrões de segurança adequados e encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. A autenticidade do contrato é confirmada, não havendo elementos nos autos que sugiram qualquer irregularidade no processo de verificação da identidade da autora” ; a r. sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC (cf. Id. nº 267392760). A autora/apelante destaca que o, diversas ligações do banco apelado, que lhe oferecia empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Porém, todas as vezes informou que não possuía interesse em efetivar a contratação e ou adesão fornecida pela parte apelante. Questiona o contrato, pois, a apelante se encontrava com os olhos fechados durante a realização da selfie, um requisito essencial para a validação da assinatura digital. Tal circunstância compromete a autenticidade da assinatura, tornando o contrato nulo de pleno direito. A assinatura digital, conforme preconizado pela legislação pertinente, deve ser realizada de forma que assegure a identidade do signatário e a integridade do documento. A ausência de condições adequadas para a validação da assinatura, como a situação em que a apelante se encontrava, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade do consentimento manifestado. Ademais, é importante ressaltar que a responsabilidade pela validação da assinatura digital recai exclusivamente sobre o apelado. Essa dinâmica pode facilitar a ocorrência de fraudes, uma vez que o controle sobre o processo de validação não é suficientemente rigoroso. Os documentos apresentados pela instituição financeira, que foram extraídos da petição inicial, carecem de comprovação de sua autenticidade e origem, o que suscita questionamentos acerca da sua validade e da boa-fé do apelado ao apresentá-los como prova. Alega que, informou em tempo hábil em tempo hábil, comunicou ao apelado que não havia realizado o empréstimo em questão. Essa notificação, realizada dentro do prazo legal estipulado, é um elemento crucial para a análise da situação, pois, de acordo com a legislação vigente, a apelante possui o direito de desistir de qualquer contrato de empréstimo que não tenha sido solicitado por ela. Tal prerrogativa legal visa proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir que a contratação de serviços financeiros ocorra de maneira transparente e consensual. Pede então, o provimento do recurso para “reformar a sentença, dando-se, por consequência, provimento ao presente Recurso de Apelação para o fim de declarar a inexistência do vínculo contratual no que tange ao empréstimo consignado, Condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Requerente, no importe de R$ 9.000,00(nove mil reais)” (cf. Id. nº 267392761). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 267392764). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que o autor/apelante nunca contratou o tal “Empréstimo Consignado” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. Leitura dos autos mostra que o réu Banco DAYCOVAL S.A. instruiu os autos com cópia dos “Termo de Adesão AS Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (cf. Id. nº 267391386), devidamente assinados pelo autor/apelante, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado ao longo da relação contratual para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 267391388), além das faturas (cf. Id. nº 267391389). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado, como se verifica da cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora, autorizado por “Biometria Facial” e a transferência bancária para a conta de titularidade do autor, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 258694231). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido a fraude. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 267391387, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 267391387 – pág. 05, consta ainda nos autos que a parte autora confessou que tirou a self, mas de olhos fechados, mostrando seu desinteresse pelo empréstimo (cf. Id. nº 267392761 - pág.09 ). Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1005798-13.2023.8.11.0041

ID: 260692369

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005798-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO - CPF: 031.462.741-32 (APELANTE), ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CC, art. 171, II; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/04/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO contra a sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 11º Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Consignação em Pagamento c/c Pedido de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1005798-13.2023.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DAYCOVAL S/A., julgou os pedidos improcedentes por entender que “a prova apresentada pela parte requerida evidencia que o procedimento adotado para coleta da assinatura digital via selfie segue os padrões de segurança adequados e encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. A autenticidade do contrato é confirmada, não havendo elementos nos autos que sugiram qualquer irregularidade no processo de verificação da identidade da autora” ; a r. sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC (cf. Id. nº 267392760). A autora/apelante destaca que o, diversas ligações do banco apelado, que lhe oferecia empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Porém, todas as vezes informou que não possuía interesse em efetivar a contratação e ou adesão fornecida pela parte apelante. Questiona o contrato, pois, a apelante se encontrava com os olhos fechados durante a realização da selfie, um requisito essencial para a validação da assinatura digital. Tal circunstância compromete a autenticidade da assinatura, tornando o contrato nulo de pleno direito. A assinatura digital, conforme preconizado pela legislação pertinente, deve ser realizada de forma que assegure a identidade do signatário e a integridade do documento. A ausência de condições adequadas para a validação da assinatura, como a situação em que a apelante se encontrava, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade do consentimento manifestado. Ademais, é importante ressaltar que a responsabilidade pela validação da assinatura digital recai exclusivamente sobre o apelado. Essa dinâmica pode facilitar a ocorrência de fraudes, uma vez que o controle sobre o processo de validação não é suficientemente rigoroso. Os documentos apresentados pela instituição financeira, que foram extraídos da petição inicial, carecem de comprovação de sua autenticidade e origem, o que suscita questionamentos acerca da sua validade e da boa-fé do apelado ao apresentá-los como prova. Alega que, informou em tempo hábil em tempo hábil, comunicou ao apelado que não havia realizado o empréstimo em questão. Essa notificação, realizada dentro do prazo legal estipulado, é um elemento crucial para a análise da situação, pois, de acordo com a legislação vigente, a apelante possui o direito de desistir de qualquer contrato de empréstimo que não tenha sido solicitado por ela. Tal prerrogativa legal visa proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir que a contratação de serviços financeiros ocorra de maneira transparente e consensual. Pede então, o provimento do recurso para “reformar a sentença, dando-se, por consequência, provimento ao presente Recurso de Apelação para o fim de declarar a inexistência do vínculo contratual no que tange ao empréstimo consignado, Condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Requerente, no importe de R$ 9.000,00(nove mil reais)” (cf. Id. nº 267392761). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 267392764). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que o autor/apelante nunca contratou o tal “Empréstimo Consignado” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. Leitura dos autos mostra que o réu Banco DAYCOVAL S.A. instruiu os autos com cópia dos “Termo de Adesão AS Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (cf. Id. nº 267391386), devidamente assinados pelo autor/apelante, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado ao longo da relação contratual para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 267391388), além das faturas (cf. Id. nº 267391389). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado, como se verifica da cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora, autorizado por “Biometria Facial” e a transferência bancária para a conta de titularidade do autor, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 258694231). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido a fraude. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 267391387, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 267391387 – pág. 05, consta ainda nos autos que a parte autora confessou que tirou a self, mas de olhos fechados, mostrando seu desinteresse pelo empréstimo (cf. Id. nº 267392761 - pág.09 ). Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309640300

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881- 19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa- fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309640330

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881- 19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa- fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309640352

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881- 19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa- fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309640362

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881- 19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa- fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309640375

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881- 19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa- fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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