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Processo nº 1000412-58.2025.8.26.0673

ID: 330908247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000412-58.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000412-58.2025.8.26.0673 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1004882-02.2024.8.26.0081 - 2ª Vara do Foro de Adamantina) - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina … Processo 1000412-58.2025.8.26.0673 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1004882-02.2024.8.26.0081 - 2ª Vara do Foro de Adamantina) - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Vistos. Trata-se de carta precatória recebida por este juízo com a finalidade de avaliação de imóvel rural. Decisão com a nomeação da perita (fls. 46/47). Proposta de honorários periciais no valor de R$ 17.500,00 (fls. 52/54). A parte exequente impugnou o valor (fls. 58/60). A perita se manifestou propondo um valor de R$ 16.875,00 (fls. 66/68). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A avaliação de imóvel rural demanda conhecimento técnico especializado e considerável dispêndio de tempo e recursos por parte do perito. A complexidade da tarefa envolve não apenas a análise documental, mas também a vistoria, o levantamento de dados específicos do mercado imobiliário rural, a avaliação de benfeitorias e equipamentos, e a elaboração de um laudo técnico detalhado e fundamentado. O perito judicial é um auxiliar da justiça, cuja atuação é essencial para a elucidação de questões técnicas que fogem ao conhecimento jurídico. A remuneração de seu trabalho deve ser compatível com a complexidade da matéria, o tempo despendido, a responsabilidade envolvida e a qualificação profissional exigida. A proposta apresentada pela perita, mesmo após a impugnação da parte, demonstra a acuidade na estimativa do valor de seu labor, considerando todos os elementos técnicos e práticos inerentes à avaliação de uma propriedade rural. A redução proposta pela própria perita já reflete uma revisão e adequação, sem, contudo, desvalorizar a complexidade e a qualidade do serviço a ser prestado. As alegações da parte exequente, embora legítimas em seu interesse de reduzir custos, não apresentam elementos técnicos suficientes para desconstituir a razoabilidade da proposta da expert, que é a profissional habilitada e com experiência para dimensionar o esforço e o valor de seu trabalho. Por tais motivos, mantenho o valor proposto pela perita que assegura a qualidade da prova técnica e a justa remuneração do profissional. Isto posto, fixo os honorários periciais em R$ 16.875,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Intime-se a parte exequente para que providencie o depósito do valor arbitrado, no prazo de 15 dias. Com o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP)

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I. R. B. x A. M. B.

ID: 331705142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004030-28.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. R. B.

Polo Passivo:

A. M. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MELCUNAS AMÉRICO

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FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004030-28.2024.8.26.0361 (processo principal 1004882-21.2013.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.R.B. - A.M.B. - Vistos. Trata-se de in… Processo 0004030-28.2024.8.26.0361 (processo principal 1004882-21.2013.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.R.B. - A.M.B. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob rito de prisão. A parte exequente apresentou pedido de execução do saldo devedor no valor de R$2.436,00, referente às diferenças devidas em relação ao período de 02/2024 a 04/2024, conforme fls. 1/3. O executado foi intimado para pagamento às fls. 166, com apresentação de impugnação às fls. 150/157. Em defesa, alegou pagamento dos valores devidos e excesso à execução, argumentado não ser devido o valor de 1 salário mínimo para o período exigido, apontando como adequado o montante equivalente a 1/3 dos seus vencimentos líquidos percebidos enquanto sócio de empresa. Apresenta para fins de comprovação de renda pró-labore no valor de R$1.780 (fls. 162/164). A parte exequente apresentou manifestação às fls. 173/176, defendendo ser devido para o período o valor de 1 salário mínimo vigente, defendendo ser aplicável ap caso o valor estipulado para o caso de trabalho sem vinculo empregatício. Indicou como saldo devedor no período de 02/2024 até 09/2024, o valor de R$6.729,41, sobretudo, porque, a partir de 10/2024, o executado teria efetuado o pagamento do valor correto devido, requer assim a rejeição da impugnação e decretação da prisão civil do executado. É o relatório. Decido. Tem razão a parte exequente. Conforme acordo homologado nos autos principais (fls. 6/7), cabia ao executado o pagamento de alimentos no valor de 1/3 de seus vencimento liquidos em caso de vinculo laboral ou no valor de 1 salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vinculo empregatício. Observada a alegação do executado de figurar como sócio de empresa e desenvolver função sem vínculo laboral, é de se concluir que o valor devido para o período executado nos autos deve corresponder à 1 salário mínimo, conforme estipulado no referido acordo executado. Deste modo, o entendimento aplicado pela parte executada se mostra equivocado, devendo assim comprovar, no prazo de 5 dias, o pagamento dos valores indicados às fls. 177/178 (R$6.729,41), sob pena de prisão. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se competente mandado de prisão. Intime-se. - ADV: NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), GABRIELA MELCUNAS AMÉRICO (OAB 467555/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

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Ricardo Raspa x José Milton Vieira Matos

ID: 307349470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004882-14.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RASPA

Polo Passivo:

JOSé MILTON VIEIRA MATOS

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES GESUALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-14.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Ricardo Raspa - José Milton Vieira Matos - Vistos. 1. Com o objetivo de aferir se as condições financei… Processo 1004882-14.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Ricardo Raspa - José Milton Vieira Matos - Vistos. 1. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). 2. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento.Sem prejuízo, digam sobre a possibilidade de acordo, caso em que poderá ser designada audiência para essa finalidade, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)

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Processo nº 1004882-55.2021.8.11.0006

ID: 317942267

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004882-55.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDNEI TUBINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIELLY PASTICK ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004882-55.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 251.530,28 ESPÉCIE: [Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: EDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA Endereço: SITIO FACAO - CINTURAO VERDE, 93, LOTE - CHACARA CARDOSO, ZONA RURAL, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CLEDNEI TUBINO DA SILVA Endereço: RUA DAS MARAVILHAS, 745, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Em cumprimento ao item "h" da r. decisão constante no ID 195450742, INTIMA-SE O EMBARGADO para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar os memoriais finais, considerando que o embargante já se manifestou, conforme documentos juntados no ID 197736032 e anexos. CÁCERES, 4 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Bradesco S/A x Paula Gorjon Pereira

ID: 323507785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004882-29.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PAULA GORJON PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Paula Gorjon Pereira - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Paula Gorjon Pereira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA A INDENIZAR O VALOR DE R$ 21.456,34 POR DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA NO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO PROVAS DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA, O QUE REFORÇA A TESE DE FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PARTE AUTORA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE AO FORNECER INFORMAÇÕES PESSOAIS E BANCÁRIAS, CARACTERIZANDO CULPA CONCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAR INEXIGÍVEL METADE DOS VALORES IMPUGNADOS, COM CONDENAÇÃO À RESPECTIVA RESTITUIÇÃO SIMPLES.TESES DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PARTE AUTORA. 2. INEXIGIBILIDADE DE METADE DOS VALORES IMPUGNADOS, SEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 945; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006173-96.2023.8.26.0590, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002455-68.2024.8.26.0010, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB: 306956/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004882-80.2025.4.01.3901

ID: 323577212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-80.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS DA LUZ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004882-80.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004882-80.2025.4.01.3901 AUTOR(A): ELENICE GOMES ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): CARLOS DA LUZ NETO - GO55394 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Providências A parte autora deverá juntar, no prazo de 05 (cinco) dias: Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 4.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 4.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004882-92.2025.4.01.3315

ID: 322260533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-92.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CASSIANO LUCIO LISBOA VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100488… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004882-92.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: THAMIRES SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CASSIANO LUCIO LISBOA VERISSIMO - BA23777 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004882-56.2025.8.26.0278

ID: 304384012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-56.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1004882-56.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da nece… Processo 1004882-56.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1004882-56.2025.8.26.0278

ID: 304384014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-56.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1004882-56.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da nece… Processo 1004882-56.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1004882-04.2024.8.11.0086

ID: 325787965

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004882-04.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DMF COMPRESSORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE PAULA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004882-04.2024.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004882-04.2024.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida DMF COMPRESSORES LTDA em face do requerido INDUSTRIA BOUTIQUE DEL MARMO LTDA, ambos já qualificados nos autos. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, a parte devedora foi citada conforme certidão de ID nº 181608309. A requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios ou pagamento do débito, o que foi certificado ao ID nº 184637766. O autor pleiteou pela conversão da monitória em execução no ID nº 187430912. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo embargos monitórios nem pagamento da dívida, CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. PROCEDA-SE ÀS RETIFICAÇÕES NO SISTEMA, CONVERTENDO-SE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tendo em vista que a decisão que converte a monitória em execução tem natureza de sentença, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do autor, nos termos da jurisprudência pátria. Senão, vejamos: AÇÃO MONITÓRIA – REVELIA DO RÉU – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR – GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA – SENTENÇA REFORMADA. O art. 5º, LXXIV, da CF, determina que o Estado preste, aos que comprovarem insuficiência de recursos, a assistência jurídica integral, garantindo, assim, o acesso de todos ao Judiciário. Se o patrono do autor comprova insuficiência de recursos, faz jus ao deferimento da gratuidade judiciária. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. A natureza jurídica da decisão que, na monitória, constitui o título judicial e converte o mandado de citação e pagamento em mandado executivo é de sentença; logo, cabível a condenação do réu revel ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu. Sentença reformada. (TJMG. Apelação Cível 5007854-74.2016.813.0223. Relator Manoel dos Reis Morais. Órgão Julgador 20ª Câmara Cível. Julgamento 09/12/2020. Publicação DJe 10/12/2020). Nessa toada, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 05 % (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 701 do Diploma Processual Civil. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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