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Geovane Lopes De Souza x Ambec - Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos Ambec

ID: 313351360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-36.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-36.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Geovane Lopes de Souza - Ambec - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos Ambec - Partes l… Processo 1004885-36.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Geovane Lopes de Souza - Ambec - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos Ambec - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida se enquadra na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a existência de contratação entre as partes. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do ponto controvertido fixado, que de fato há relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Banco Bradesco S.A. x Artur Eduardo Valente Aymore

ID: 277746673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-68.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), Juliana Santana Alves (OAB 400493/SP) Processo 1004885-68.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Art… ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), Juliana Santana Alves (OAB 400493/SP) Processo 1004885-68.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Artur Eduardo Valente Aymore - Vistos. Fls. 74/76: alega a embargante ser impossível a apresentação de documento que comprove a contratação do empréstimo, uma vez que a negociação se deu de forma eletrônica. Aduz também que não foi apreciado o pedido de produção de prova pericial. Recebo e acolho em parte os embargos de declaração para reconhece a omissão da decisão embargada, que deixou de analisar a perícia requerida pelo autor. No entanto, deve ser indeferida a prova almejada. Nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, deve ser admitida apenas quando necessária e relevante para a solução da controvérsia. No caso em tela, a parte requerente pugna pela produção de prova pericial para "corroborar a relação jurídica havida entre as partes". Com efeito, sequer se vislumbra em qual campo técnico reside a prova pleiteada, tamanha a abstração do pedido. Demais disso, para corroborar a relação jurídica celebrada entre as partes, é necessária tão somente a demonstração da vontade de contratar da requerida, único elemento sobre o qual paira incerteza, o que não exige qualquer conhecimento técnico. Nesse ponto, inclusive, consigno que apesar de a contratação ter ocorrido por meio eletrônico, certo é que o banco requerente deve exigir alguma forma de autenticação, seja biometria facial ou senha pessoal. Entendimento contrário geraria a possibilidade de as instituições financeiras, independente de anuência do titular, depositar valores em suas respectivas contas, cobrando os encargos correlatos, o que não se admite. Demais disso, a imagem acostada à fl. 75 se trata de captura de tela do próprio sistema bancário, que equivale à extrato, o que por certo não demonstra a vontade da parte requerida em contratar o mútuo. Dessa forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos o instrumento originário da dívida, seja físico ou virtual. Após, intime-se a requerida para que se manifeste sobre eventuais documentos juntados, bem como sobre aqueles colacionados às fls. 77/133. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Isabella Nacimbem Silvestre x Bradesco Saúde S/A

ID: 327996950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-84.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA NACIMBEM SILVESTRE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-84.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabella Nacimbem Silvestre - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Em face da inércia da parte requerida em cumprir a tut… Processo 1004885-84.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabella Nacimbem Silvestre - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Em face da inércia da parte requerida em cumprir a tutela de urgência, consolido o valor devido pelo requerido até a presente data a título de multa diária fixada às pg. 68/72 em R$ 30.000,00. Cabe à parte autora se valer do competente incidente de cumprimento provisório de decisão para exigir o pagamento aqui fixado. Por identidade de razões, inércia do requerido em cumprir a tutela de urgência, sobretudo considerando o quadro grave de saúde da parte autora e a advertência feita pela decisão de pg. 263/264, elevo a multa diária para R$ 5.000,00. Sem prejuízo da intimação dos patronos da parte requerida, intime-se pessoalmente a ré (Súmula 410, STJ) por carta para que cumpra a decisão de pg. 68/72, sob pena de multa diária para R$ 5.000,00, limitada a trinta dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Expeça-se o necessário com urgência. Destaco que a análise acerca de eventual preliminar alegada pela parte ré em sede de contestação será realizada na decisão de saneamento do feito. Intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Sem prejuízo, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, a qual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone, sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO (OAB 211795/SP)

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Ricardo Santos Mota x Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 294905497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-52.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS MOTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Sentença

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RAMOS DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIS REGINA MARIA DE OLIVEIRA CARMO RAMOS MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004885-52.2022.8.11.0013. AUTOR: RICARDO SANTOS MOTA REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Vistos. Conheço do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004885-52.2022.8.11.0013. AUTOR: RICARDO SANTOS MOTA REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Vistos. Conheço dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos. Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Ou seja, além de serem cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, com a indicação de tais vícios. Não obstante, está consolidado pelos Tribunais Pátrios inclusive os Superiores que as inconformidades devem estar presentes no bojo da decisão recorrida e não entre o seu conteúdo e entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e provas apresentadas nos autos. O embargante alega que a sentença foi omissa, pois não foram autorizadas as deduções previstas em contrato, bem como determinação de envio dos documentos necessários à transferência do bem. Analisando detidamente a sentença, não verifico a existência de nenhum vício, assim, os presentes embargos declaratórios não comportam acolhimento por não haver no julgado os vícios apontados, uma vez que, que todos os pontos apresentados pelas partes foram analisados. Convém destacar que não consta na contestação ou qualquer peça defensiva o pleito que se busca reconhecer em sede de aclatórios. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por preenchidos os requisitos legais, mas no mérito, os REJEITO, por inexistirem os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença em todos os seus termos, devendo ser cumprida integralmente. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1004885-74.2025.4.01.3500

ID: 278189950

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORMALI DIRCE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORMALI DIRCE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM - GO24566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício, fundamentando na existência de incapacidade ou limitação para o labor. Designada perícia médica e intimadas as partes, a parte autora não compareceu. Nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC, as partes têm o direito de obter solução integral do mérito e todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, tendo havido intimação para comparecimento à perícia médica, a ausência da parte autora ao referido ato não pode implicar em outra coisa senão no julgamento antecipado da lide. Passo ao exame do mérito. Conforme art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a parte autora alegou sofrer de doença que tenha interferido na sua capacidade para o trabalho, fazendo juntada de documentos médicos. Contudo, deixou de produzir prova essencial para provar o direito alegado, ausentando-se da perícia médica designada e custeada pelo Juízo. Portanto, não ficou comprovado, de forma justa e efetiva, a incapacidade ou redução da capacidade alegada como causa de pedir, não se comprovando, de igual modo, o direito alegado. Ausente a prova dos requisitos, não há como conceder o benefício pleiteado. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1004885-91.2025.8.26.0704

ID: 300945698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004885-91.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-91.2025.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S.L. - Vistos. Nas ações de interdição, deve prevalecer o princípio do melhor interesse do curatelando, conforme entendimento… Processo 1004885-91.2025.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S.L. - Vistos. Nas ações de interdição, deve prevalecer o princípio do melhor interesse do curatelando, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de Interdição Insurgência contra decisão que declinou da competência determinando redistribuição do feito para a Comarca onde o interditando está internado Afastada a alegação de se tratar de competência relativa não declinável de ofício Interesses do incapaz (interditando) que deve prevalecer a demais questões Entendimento pacificado nesta Corte e no E. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; AI 2122270-36.2016.8.26.0000; Rel:Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; J.: 14/03/2017) Verifica-se que o endereço residencial do curatelando pertence aos limites de jurisdição do Foro Regional de Pinheiros (fls. 02 e 43), conforme cota ministerial de fl. 52. Como é cediço, a competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca da Capital tem natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido a ementa a seguir transcrita: Conflito de competência. Foros Regionais. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de alvará judicial distribuída no Foro Regional de Santana. Declínio da competência, determinando a redistribuição do feito ao Foro Regional onde domiciliado o autor da herança (Santo Amaro). Possibilidade. Incidência da regra elencada pelos artigos 48, do CPC, 26, inciso I, a, da Resolução nº 01/71, e 53, inciso II, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; CC 0033536-12.2017.8.26.0000; Rel.: Lidia Conceição; Câmara Especial; J. 18/09/2017) Conflito negativo de competência. Pedidos de abertura de inventário. Divergência entre Foros Regionais da Capital. Competência que, no caso, não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária, e, portanto, de natureza absoluta, passível de reconhecimento de ofício. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto pela Súmula 71 do TJSP. Precedente. Competência do Juízo suscitante, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; CC 0057602-90.2016.8.26.0000; Rel.: Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; J. 29/05/2017) Assim, considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, declino a competência e determino a redistribuição, com urgência, para uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, efetuando-se as anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA (OAB 412099/SP)

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Processo nº 1004885-20.2024.4.01.3303

ID: 327379349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-20.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VILANIR PINHEIRA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL BRUNO RIBEIRO DE JESUS

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004885-20.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILANI… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004885-20.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILANIR PINHEIRA DE SOUZA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2163653772) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (45 anos, lavradora) possua diagnóstico de doença cística do fígado, doenças císticas do rim e outras doenças do fígado (Q61, Q44,6 e K76), destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou a expert que a pericianda se apresenta "lúcida, orientada, anictérica, acianótica, normocorada, TA 120x80mmHg, FC 78bpm, FR 18ipm; ACV bulhas rítmicas, normofonéticas, em 2T, sem sopros; AR murmúrio vesicular presente, sem ruídos adventícios; ABD ruídos hidroaéreos presentes, flácido, indolor à palpação; extremidades bem perfundidas, sem edemas; lasegue negativo, escoliose". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Ademais, os quesitos da parte autora foram devidamente respondidos, restando em sua maioria prejudicados em virtude do afastamento da incapacidade, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo. Outrossim, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, não há que se falar em nulidade, tampouco nomeação de outro perito. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1004885-71.2025.4.01.3307

ID: 309697449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BALBINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YURI NOGUEIRA MIRANTE

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BEATRIZ SARMENTO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-71.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BALBINA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ SARMENTO SOUZA - BA65485 e YURI NOGUEIRA MIRANTE - BA68375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2189825331) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de espondilose cervical e lombar associada à discopatias e abaulamentos discais (CID-10: M47.8); uncoartrose cervical (CID-10: M50.1); tendinopatia de ombros (CID-10: M75.1); tendinopatia de calcâneo e fascite plantar (CID-10: M76.6, M72.2); hipertensão arterial sistêmica (CID-10: I10); diabetes mellitus tipo 2 (CID-10: E11) e transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004885-07.2025.8.26.0053

ID: 293531916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004885-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1004885-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Valter de Castro - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no … Processo 1004885-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Valter de Castro - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1004885-53.2023.8.26.0319

ID: 276925871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004885-53.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004885-53.2023.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditó… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004885-53.2023.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Fls. 149/153. Recebo em aditamento para converter a presente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em execução de título extrajudicial. Proceda-se as alterações no sistema. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, par. primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (NCPC, art. 827, par. Segundo). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830, caput e parágrafo primeiro do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da taxa postal para citação no endereço fornecido. Intime-se.

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