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Processo nº 1004893-85.2025.8.26.0084

ID: 320738033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004893-85.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004893-85.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Este tipo de ação não reclama trâmite sob segredo de justiça, restando i… Processo 1004893-85.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Este tipo de ação não reclama trâmite sob segredo de justiça, restando indeferido o pedido. Nesse sentido: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPROVIDO (A.I 2152777-67.2022.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relatora Maria Lúcia Pizzotti, J:. 12.08.2022)." Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Estão deferidas as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o meirinho entenda necessários, observando-se, porém, as cautelas de praxe. Ficará(ão) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) da regra inscrita no art. 77, inc. IV, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados usuais (Sisbajud e InfoJud) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485 do CPC. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Na hipótese de busca e apreensão e citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via online. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004893-86.2025.8.26.0019

ID: 259536994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004893-86.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1004893-86.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte de… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1004893-86.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. 6. A fundamentação lançada para o pedido de atribuição de segredo de justiça não merece acolhimento. A mera existência da mora em relação ao réu não é razão suficiente para tal medida excepcional. Do mesmo modo, as demais razões trazidas não estão abarcadas pelas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Neste sentido, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21070248720228260000 SP 2107024-87.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 05/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189doCPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32a Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2021). "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. MORA. Não comprovação, nos termos do art.2º,§ 2º, do Decreto-Lei nº911/1969. Notificação não recebida pelo devedor ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo:" não procurado ". Posterior protesto do título,com intimação por edital. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização do devedor. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA. Descabimento. Ausência de hipóteses de exceção disciplinadas no art.189CPC. Tarja que deve ser removida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação" (Apelação Cível 1000214-41.2020.8.26.0238; Relatora: Rosangela Telles; 31a Câmara de Direito Privado; j. 18/05/2021). Deste modo, indefiro o pedido de segredo de justiça, devendo ser removida a respectiva tarja. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1004893-96.2025.8.26.0048

ID: 298450867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004893-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANAE HARADA TAIS YURIKA HARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR

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Processo 1004893-96.2025.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sanae Harada - - Tais Yurika Harada - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo a… Processo 1004893-96.2025.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sanae Harada - - Tais Yurika Harada - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo aos eventuais atos extrajudiciais. ANOTE-SE. Nomeio inventariante SANAE HARADA (meeira), independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros do falecido(a): TAIS YURIKA HARADA e TANIA KIYOMI HARADA (não está representada nos autos). Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: a) Certidão de óbito (fl. 10); b) Certidão de casamento do autor da herança (fls. 17-18); c) Certidão de casamento e documentos da herdeira Tais (fls. 21-24); d) Certidão de nascimento e documentos da herdeira Tânia (fls. 25-27); e) matrículas e valor venal dos imóveis; f) procuração da meeira Sanae e da herdeira Taís. Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: a) procuração ou citação da herdeira Tânia; b) Declaração ITCMD; c) Certidões negativas das Fazendas Públicas; c) Certidão de inexistência de Testamento. Oportunamente, providencie a zelosa serventia a expedição da certidão praxe, pra conferência de todos os documentos pertinentes. Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados ou indique a inexistência desses e as razões para tanto. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP), WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP)

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Processo nº 1004893-96.2025.8.26.0048

ID: 298451147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004893-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANAE HARADA TAIS YURIKA HARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR

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Processo 1004893-96.2025.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sanae Harada - - Tais Yurika Harada - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo a… Processo 1004893-96.2025.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sanae Harada - - Tais Yurika Harada - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo aos eventuais atos extrajudiciais. ANOTE-SE. Nomeio inventariante SANAE HARADA (meeira), independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros do falecido(a): TAIS YURIKA HARADA e TANIA KIYOMI HARADA (não está representada nos autos). Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: a) Certidão de óbito (fl. 10); b) Certidão de casamento do autor da herança (fls. 17-18); c) Certidão de casamento e documentos da herdeira Tais (fls. 21-24); d) Certidão de nascimento e documentos da herdeira Tânia (fls. 25-27); e) matrículas e valor venal dos imóveis; f) procuração da meeira Sanae e da herdeira Taís. Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: a) procuração ou citação da herdeira Tânia; b) Declaração ITCMD; c) Certidões negativas das Fazendas Públicas; c) Certidão de inexistência de Testamento. Oportunamente, providencie a zelosa serventia a expedição da certidão praxe, pra conferência de todos os documentos pertinentes. Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados ou indique a inexistência desses e as razões para tanto. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP), WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP)

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Processo nº 1004893-17.2025.8.26.0624

ID: 315537806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004893-17.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1004893-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.R. - Vistos. Fl. 100/109: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da Decisã… Processo 1004893-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.R. - Vistos. Fl. 100/109: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da Decisão de fl. 78/87, que concedeu apenas em parte a tutela de urgência (e determinou a emenda da inicial), sob sustentações genéricas de contradição, ao que parece, com o pedido liminar por ela própria formulado ([...] não existiu pedido sobre reembolso, mas tão somente de autorizar o reembolso integral [...] (sic, fl. 102) e de omissão, ainda em suas palavras, [...] quanto a ausência de apreciação do conteúdo do laudo médico [...] (sic, fl. 107), tudo mero pretexto para revolver argumentos já expendidos e analisados, visando unicamente defesos efeitos infringentes. Pois bem. O recurso é manifestamente atípico, porquanto a embargante não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tratando-se de mera irresignação acerca de matéria já decidida, tudo visando defesos efeitos infringentes. Contradição para os fins do art. 1.022 do CPC, na sistemática processual vigente, é apenas aquela porventura existente entre as próprias premissas internas da Decisão atacada, quando incompatíveis ou inconciliáveis entre si. De modo que não há se falar, tecnicamente, em contradição entre Sentença/Decisão e, v.g., a prova dos autos, outras decisões, a Lei, a Jurisprudência ou, neste caso, o pedido liminar formulado pela parte. Vide: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não conhecimento dos embargos declaratórios da autora, por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, ante o descumprimento da exigência expressa, prevista no art. 1.023, "caput", do CPC, consistente na indicação, na petição do recurso, do erro, obscuridade, contradição ou omissão encerrado pela decisão embargada Precedentes do STF e do STJ Conhecimento e rejeição, de outro lado, dos embargos de declaração da ré, ante a inexistência de qualquer vício passível de ser sanado por meio de tal recurso Inexistência de omissão sobre qualquer ponto ou questão que demandasse pronunciamento, de ofício ou a requerimento, por parte da Turma Julgadora A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a interna ao julgado, vale dizer, a da decisão consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, e não aquela eventualmente existente entre o julgado e a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou o entendimento da parte Ausência, no caso concreto, de qualquer contradição interna ao julgado Descabimento do pretendido prequestionamento, providência que só tem lugar quando a decisão embargada, efetivamente, padece de algum dos vícios taxativamente relacionados na lei processual civil, o que não é o caso Não conhecimento dos embargos declaratórios opostos pela autora e rejeição daqueles opostos pela ré. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0103964-98.2008.8.26.0011; Relator (a): Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019, destaque nosso) Ora, a parte autora requereu tutela de urgência para, dentre outras medidas, reembolso integral em clínica por ela própria indicada. Por sua vez, a Decisão é clara: a concessão foi apenas parcial. Caberá reembolso integral apenas na hipótese de inexistência de clínica credenciada no município de residência da parte autora (ou próximo). A escolha cabe à operadora de plano de saúde e não aos responsáveis pela parte autora. Caso, ainda assim, optem por clínica particular, havendo clínica credenciada disponível, o reembolso será parcial. Não há contradição lógica nenhuma: a parte requereu apenas reembolso integral, o que foi indeferido, concedida a tutela em menor extensão. No mais, ao simplesmente bater-se pela modificação do decidido (concessão parcial da tutela), a parte embargante acaba por admitir, implicitamente, que toda a matéria em referência foi sim decidida, não havendo se falar, sequer em tese, em omissão. Omissão, de acordo com sua acepção jurídica, dá-se apenas com relação a questão prejudicial. Não há se falar sobre omissão com relação a conteúdo do que quer que seja. A opinião/juízo de valor do médico assistente sobre matéria jurídica (local de prestação de serviços de plano de saúde) é irrelevante para fins processuais. Os fundamentos da Decisão foram expostos de forma minudente. Se a parte discorda, o caminho é o competente recurso. Outrossim, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Decisão que resolva a lide (ou, neste caso, a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021, destaques nossos) Evidenciado, por conseguinte, que se trata de mero descontentamento da parte embargante que, sem se valer da via recursal apropriada, não busca o aprimoramento da Decisão (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Nessa linha, reafirmo que a embargante não sustenta qualquer matéria que se enquadre, sequer em tese, nos conceitos de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará a embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. No mais, cumpra a embargante as determinações de fl. 78/87, pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Int. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Processo nº 1004893-69.2025.8.26.0348

ID: 313466476

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004893-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004893-69.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - João Ribeiro Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1004893-69.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - João Ribeiro Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 1037141-19.2024.8.11.0000

ID: 295864465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037141-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037141-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037141-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA - CPF: 063.652.961-42 (ADVOGADO), MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 003.372.411-39 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, no qual a parte agravante pleiteava: (i) abstenção de negativação de seu nome junto a cadastros de inadimplentes e à Central de Risco do BACEN; (ii) autorização para depósito judicial das parcelas tidas como incontroversas com base na taxa média de mercado; e (iii) manutenção da posse do veículo objeto do contrato enquanto perdurar a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simples propositura de ação revisional acompanhada de depósito do valor que o devedor entende devido é suficiente para afastar a caracterização da mora; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para o deferimento das medidas urgentes pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de abusividade contratual, desacompanhada de elementos concretos de prova e baseada apenas em cálculos unilaterais do devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, sintetizada na Súmula 380, estabelece que a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 6. O depósito judicial do valor considerado incontroverso pelo próprio devedor não afasta os eventuais efeitos da mora, inclusive a negativação e a busca e apreensão do bem. 7. A dilação probatória é necessária para aferição de eventuais abusividades contratuais, o que inviabiliza o exame da matéria em sede de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização de eventual mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A concessão de tutela de urgência em ações revisionais exige demonstração objetiva e prévia de abusividade contratual, com respaldo em prova mínima e jurisprudência consolidada, não sendo suficiente alegação genérica baseada em cálculos unilaterais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA em face da decisão de ID. 154292907, proferida nos autos n. 1000528-25.2024.8.11.0024, ajuizado em seu desfavor por BANCO PAN S/A. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que não estão presentes os seus requisitos. Nas razões recursais, a Agravante afirma se tratar de ação revisional de contrato de financiamento, na qual ficou demonstrado que o Banco Agravado teria aplicado juros em percentuais superiores à média de mercado. Alega que os juros estão sujeitos à revisão para adequação à taxa média de mercado, caso sejam cobrados de forma excessiva, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Aduz que a onerosidade das cobranças, aliada à impossibilidade de honrar os pagamentos, pode resultar na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e na consequente perda de seu veículo. Assim, requer: I) O Recebimento do presente Agravo de Instrumento para conceder inaudita altera pars a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA RECURSAL, de modo a determinar que o Réu seja compelido a não inserir, ou se for o caso excluir, imediatamente, o nome da Autora, junto aos órgãos de restrições, tais como SPC, SERASA, bem como EXCLUIR E OU NÃO PROMOVER INFORMAÇÕES À CENTRAL DE RISCO DO BACEN, referente ao pacto ora debatido, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso. II) Ainda, o Recebimento do presente Agravo de Instrumento para MANTER A POSSE DO VEÍCULO FIAT/ PALIO (N. GERACAO) 4P- COMPLETOATTRACTIVE (Evolution), 1.0 8v Evo (FLEX), modelo 2014/2015, chassi 9BD196271F2235440, FLEX ALCOOL+GASOLINA, com a agravante, mediante a autorização dos depósitos das prestações no valor incontroverso com base na taxa média de juros, baseado no §3º do art. 330 do CPC, através do valor mensal de R$ 669,87 (seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) a serem depositadas mensalmente a partir do deferimento da decisão. O pedido de liminar foi indeferido (id. 260653673). Em id. 264808254 a parte Agravante pleiteia a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela vindicada. Não houve a apresentação de Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da decisão recorrida para a concessão de tutela de urgência no sentido de: A) impedir a negativação do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito e à Central de Risco do BACEN; B) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso com base na taxa média de mercado; e c) assegurar a manutenção da posse do veículo objeto do contrato enquanto perdurar a demanda. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto processual, apesar das alegações apresentadas na peça recursal, não é possível aferir a suposta abusividade das cláusulas e dos juros aplicados ao contrato bancário, uma vez que, até prova em contrário, presume-se que a Recorrente tinha conhecimento prévio das condições estabelecidas em contrato e, ainda assim, optou por celebrar o negócio jurídico. Considerando a elevada incidência de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, firmou o entendimento de que a mera propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora do autor. Nesse contexto, mostra-se insuficiente que o devedor, de forma unilateral, ajuíze ação revisional e indique o valor que entende devido, realizando o depósito judicial desse montante, com o intuito de afastar eventuais efeitos da mora. O valor considerado incontroverso deve ser aquele previsto no contrato firmado entre as partes, ou aquele que vier a ser definido judicialmente, respeitando aos princípios do contraditório e da ampla defesa dentro de uma ampla dilação probatória, e não por manifestação unilateral de apenas uma das partes. O artigo 330, §2° e 3º do Código de Processo Civil dispõe que: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma, as obrigações contratuais devem ser cumpridas nos prazos e formas convencionados, sendo que os indícios de cobrança abusiva não são suficientes para ensejar o deferimento dos pedidos, visto que a matéria demanda maior dilação probatória para que se posse concluir algo sobre a postulação inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, os Agravantes não apresentam elementos suficientes que evidenciem a abusividade das cláusulas contratuais alegadas, limitando-se a invocar a necessidade de revisão contratual sem comprovação de fatos novos que justifiquem a medida de urgência. Presume-se que os Agravantes tinham pleno conhecimento das condições contratuais ao firmar o contrato de empréstimo, não sendo plausível alegar desconhecimento das taxas pactuadas. A revisão judicial das cláusulas, quando cabível, demanda maior dilação probatória, o que impossibilita seu exame em sede de tutela de urgência. Diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e da inexistência de perigo de dano iminente, revela-se correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. IV. DISPOSITIVO Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1030184-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme disposto na Súmula 380 do STJ. 4. O depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo próprio devedor, sem o contraditório e sem definição judicial, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de contrato de financiamento devem ser cumpridas nos termos originalmente pactuados até eventual decisão judicial em sentido contrário. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), estabeleceu que a tutela de urgência em ações revisionais somente é admissível quando houver plausibilidade na alegação de cobrança indevida e o devedor comprovar que contestação do débito tem respaldo em jurisprudência consolidada, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não demonstrada a probabilidade do direito, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A tutela de urgência para afastamento da mora em contratos de financiamento exige demonstração de verossimilhança das alegações e respaldo em jurisprudência consolidada, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. (...). (N.U 1004893-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4. A mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração preliminar e baseada em cálculo unilateral, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e dilação probatória para aferição da existência de encargos abusivos. 5. O entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", não sendo o depósito de valores unilateralmente apurados suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. Conforme orientação do STJ, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado somente são concedidas quando há cumulativamente: fundamento em questionamento do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia em jurisprudência consolidada e depósito integral das parcelas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação unilateral de abusividade de juros remuneratórios, sem demonstração preliminar e baseada apenas em cálculo elaborado pelo próprio devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito que autorize a concessão de tutela de urgência. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos, apurados unilateralmente, não tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, incluindo a negativação cadastral e a busca e apreensão do bem financiado." (...). (N.U 1004454-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). (Destaquei). Desse modo, inexistem evidências suficientes da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impondo-se o desprovimento do agravo interposto. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004893-37.2024.4.01.3904

ID: 320141843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004893-37.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004893-37.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004893-37.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO MONTEIRO SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES - PA14966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos (regra de transição). Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que o requerente firmou vínculos empregatícios perfazendo, até a DER (16/05/2024), um tempo de contribuição de 6 anos, 2 meses e 17 dias, correspondente a 81 (oitenta e uma) contribuições para fins de carência, conforme demonstram os dados constantes da tabela a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 02/05/1959 Sexo Masculino DER 16/05/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 25/07/1983 11/05/1985 1.00 1 ano, 9 meses e 17 dias 23 2 KENJI NOGAMI 28/08/2000 25/11/2000 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 3 KENJI NOGAMI 03/09/2001 01/11/2001 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 3 4 KENJI NOGAMI 16/09/2002 30/11/2002 1.00 0 anos, 2 meses e 15 dias 3 5 KENJI NOGAMI 01/09/2003 14/11/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 14 dias 3 6 KENJI NOGAMI (AVRC-DEF) 01/10/2004 12/11/2004 1.00 0 anos, 1 mês e 12 dias 2 7 TAKAHIKO SEKIOKA 12/09/2005 04/11/2005 1.00 0 anos, 1 mês e 23 dias 3 8 MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA (AEXT-VT AVRC-DEF) 02/03/2013 30/06/2016 1.00 3 anos, 3 meses e 29 dias 40 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (16/05/2024) 6 anos, 2 meses e 17 dias 81 65 anos, 0 meses e 14 dias A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n° 8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Neste diapasão, os documentos que instruem os autos mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período complementar ao tempo de contribuição acima apurado, em número de meses correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: os registros constantes na CTPS que evidenciam o envolvimento do autor com o meio rural desde 1983, especialmente na condição de safrista; o protocolo de solicitação de licença de pescador profissional efetuado em 2019; o comprovante de inscrição no CAEPF expedido em 2019; as guias de recolhimento de contribuições previdenciária incidentes sobre a produção; o extrato do CNIS e a certidão de tempo de contribuição evidenciando a constituição de vínculo urbano somente no intervalo de 2013 a 2016; e a base de dados do CNIS indicando a fixação de domicílio em zona rural de Magalhães Barata/PA, Vila de Cafezal. Para mais, os depoimentos prestados sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar que a autora exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora, em regime de economia familiar, por lapso temporal que conduz ao consectário pelo preenchimento da carência e tempo de contribuição de 15 anos, conclui-se que não há óbice à concessão da aposentadoria híbrida. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Por fim, a DIB deve ser fixada em 16/05/2024 (DER). 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte 16/05/2024 (DIB), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). b) pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar de 16/05/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Híbrida DIB 16/05/2024 DIP 01/06/2025 Parcelas vencidas RPV Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1015744-64.2025.8.11.0000

ID: 312559129

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015744-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA MONICA MILLANNE SILVA GUSMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015744-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015744-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI - CPF: 219.661.988-41 (ADVOGADO), FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 021.436.981-19 (AGRAVANTE), MONICA MILLANNE SILVA GUSMAO - CPF: 063.300.461-82 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INDICADO UNILATERALMENTE COMO INCONTROVERSO. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DOS EVENTUAIS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, por meio do qual os agravantes pleiteavam autorização judicial para efetuar o depósito do valor considerado incontroverso com base em laudo técnico particular, bem como a determinação para que o banco agravado se abstivesse de promover a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto do contrato, a inscrição dos agravantes em cadastros de inadimplentes e a realização de atos de alienação extrajudicial, enquanto pendente o julgamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de valor unilateralmente considerado incontroverso em ação revisional de contrato bancário; (ii) estabelecer se a mera propositura da ação revisional impede a consolidação da propriedade fiduciária ou medidas de alienação do bem decorrentes da mora, a negativação dos devedores e a alienação extrajudicial do bem financiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. A alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais, sem prova pré-constituída ou indicação de elementos objetivos que demonstrem a verossimilhança das alegações, não configura probabilidade do direito suficiente para justificar a medida excepcional. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 380, estabelece que a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 6. O depósito de valores que o próprio devedor entende devidos, apurados unilateralmente ou com base em laudo particular, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco de impedir a consolidação da propriedade fiduciária, a negativação ou a alienação extrajudicial do bem. 7. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, exige que o valor incontroverso continue sendo pago nos termos do contrato até decisão judicial em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. 8. Inexistem nos autos indícios de que o banco agravado esteja promovendo a consolidação da propriedade fiduciária ou efetuado a negativação dos agravantes, não se configurando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera propositura de ação revisional de contrato bancário não impede a caracterização da mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente apurados pelo devedor, ainda que com base em laudo técnico, não afasta os efeitos da mora nem impede a consolidação da propriedade fiduciária, a negativação ou a alienação extrajudicial do bem. 3. A tutela de urgência em ação revisional exige a demonstração objetiva da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano, o que não se presume pela simples alegação de cláusulas abusivas. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA e MONICA MILLANNE SILVA GUSMAO em face da decisão de ID. 193739875, proferida nos autos n° 1018027-54.2025.8.11.0002, ajuizado em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nos autos de origem, a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. Nas razões recursais, os Agravantes afirmam que celebraram com o Banco Agravado, em 17/11/2021, contrato de financiamento habitacional no valor de R$ 211.320,01 (duzentos e onze mil trezentos e vinte reais e um centavo), vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com amortização pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) e atualização pela Taxa Referencial (TR), tendo como garantia fiduciária o imóvel de sua residência. Alegam que, apesar do adimplemento regular nas fases iniciais, o contrato passou a apresentar desequilíbrio econômico-financeiro, com elevação sucessiva das prestações mensais e aumento injustificado do saldo devedor. A partir do laudo técnico pericial contratado pelos Recorrentes constataram-se diversas abusividades, quais sejam: I) Aplicação de taxa de juros acima da média de mercado, em afronta aos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que autoriza sua readequação à taxa média vigente à época da contratação; II) Cobrança indevida de tarifa administrativa mensal, com caráter contínuo e sem justificativa técnica adequada, onerando indevidamente o consumidor ao longo de todo o contrato; III) Incidência de juros capitalizados, prática que compromete a equidade do contrato, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa da instituição financeira; IV) Prática de anatocismo decorrente da reincorporação de parcelas pausadas ou inadimplidas, resultando na apropriação de juros vencidos ao capital, com consequente majoração do saldo devedor. Aduzem que, conforme apurado pelo perito, o valor da prestação mensal compatível com a base incontroversa do contrato, corresponde a R$ 959,16 (novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), montante suficiente para a quitação integral do saldo devedor no prazo remanescente. Argumentam que se encontram em situação de inadimplemento parcial em contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária, estando na iminência de sofrerem a consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da garantia, que corresponde à sua residência familiar. Assim, requerem a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para: a) determinar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais e vencidas no valor de R$ 2.091,43 e vincendas no valor de R$ 959,16 conforme apurado no laudo pericial; b) determinar que o Banco Agravado se abstenha de promover a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da lide, impedindo também qualquer ato de alienação extrajudicial ou inscrição do nome da parte Agravante nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e similares), enquanto perdurar a tramitação da ação principal. O pedido de liminar foi indeferido (id. 287403390). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 290035423. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência recursal para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso apurado em laudo técnico, bem como a abstenção do Banco Agravado de promover a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da lide e de realizar qualquer ato de alienação extrajudicial ou inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a tramitação da ação revisional. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto processual, apesar das alegações apresentadas na peça recursal, não é possível aferir, de plano, a suposta abusividade das cláusulas e dos juros aplicados ao contrato bancário, uma vez que, até prova em contrário, presume-se que os Recorrentes tinham conhecimento prévio das condições estabelecidas em contrato e, ainda assim, optaram por celebrar o negócio jurídico. Considerando a elevada incidência de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, firmou o entendimento de que a mera propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora do autor. Nesse contexto, mostra-se insuficiente que o devedor, de forma unilateral, ajuíze ação revisional e indique o valor que entende devido, realizando o depósito judicial desse montante, com o intuito de afastar eventuais efeitos da mora. O valor considerado incontroverso deve ser aquele previsto no contrato firmado entre as partes, ou aquele que vier a ser definido judicialmente, respeitando aos princípios do contraditório e da ampla defesa dentro de uma ampla dilação probatória, e não por manifestação unilateral de apenas uma das partes. O artigo 330, §2° e 3º do Código de Processo Civil dispõe que: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma, as obrigações contratuais devem ser cumpridas nos prazos e formas convencionados, sendo que os indícios de cobrança abusiva não são suficientes para ensejar o deferimento dos pedidos, visto que a matéria demanda maior dilação probatória para que se posse concluir algo sobre a postulação inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, os Agravantes não apresentam elementos suficientes que evidenciem a abusividade das cláusulas contratuais alegadas, limitando-se a invocar a necessidade de revisão contratual sem comprovação de fatos novos que justifiquem a medida de urgência. Presume-se que os Agravantes tinham pleno conhecimento das condições contratuais ao firmar o contrato de empréstimo, não sendo plausível alegar desconhecimento das taxas pactuadas. A revisão judicial das cláusulas, quando cabível, demanda maior dilação probatória, o que impossibilita seu exame em sede de tutela de urgência. Diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e da inexistência de perigo de dano iminente, revela-se correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. IV. DISPOSITIVO Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1030184-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme disposto na Súmula 380 do STJ. 4. O depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo próprio devedor, sem o contraditório e sem definição judicial, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de contrato de financiamento devem ser cumpridas nos termos originalmente pactuados até eventual decisão judicial em sentido contrário. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), estabeleceu que a tutela de urgência em ações revisionais somente é admissível quando houver plausibilidade na alegação de cobrança indevida e o devedor comprovar que contestação do débito tem respaldo em jurisprudência consolidada, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não demonstrada a probabilidade do direito, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor. 2. O depósito judicial de valores unilateralmente considerados incontroversos pelo devedor não afasta os efeitos da mora. 3. A tutela de urgência para afastamento da mora em contratos de financiamento exige demonstração de verossimilhança das alegações e respaldo em jurisprudência consolidada, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. (...). (N.U 1004893-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4. A mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração preliminar e baseada em cálculo unilateral, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e dilação probatória para aferição da existência de encargos abusivos. 5. O entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", não sendo o depósito de valores unilateralmente apurados suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. Conforme orientação do STJ, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado somente são concedidas quando há cumulativamente: fundamento em questionamento do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia em jurisprudência consolidada e depósito integral das parcelas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação unilateral de abusividade de juros remuneratórios, sem demonstração preliminar e baseada apenas em cálculo elaborado pelo próprio devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito que autorize a concessão de tutela de urgência. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos, apurados unilateralmente, não tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, incluindo a negativação cadastral e a busca e apreensão do bem financiado." (...). (N.U 1004454-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). (Destaquei). Além disso, ao menos pelos elementos que constam nos autos, não há indícios de que a Instituição Financeira esteja promovendo a consolidação da propriedade fiduciária do bem, e tampouco de que tenha negativado o nome dos Agravantes, o que reforça a inexistência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência nesse momento, impondo-se o desprovimento do agravo interposto. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Vanessa Dos Santos Marques x Banco Do Brasil S/A

ID: 325886016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-83.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1003310-83.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vanessa dos Santos Marques - Banco do Brasil S/A - VANESSA DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificada nos aut… Processo 1003310-83.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vanessa dos Santos Marques - Banco do Brasil S/A - VANESSA DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel no Condomínio Salgueiro, em Pindamonhangaba/SP, por meio do Programa "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), na modalidade Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante contrato de nº 057.412.931, formalizado diretamente com a instituição financeira ré. Sustenta que, apesar da justa expectativa de receber uma moradia digna e segura, o imóvel foi entregue com graves vícios construtivos de caráter progressivo. Narra a parte autora que, para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com parecer técnico de engenharia civil (fls. 65/100), o qual atesta a existência de diversas anomalias endógenas, tais como infiltrações nas esquadrias, desplacamento de pisos e azulejos, trincas e manchas, que comprometem a habitabilidade e segurança da unidade residencial. Afirma que a responsabilidade pela reparação dos danos recai sobre o banco réu, que não atuou como mero agente financeiro, mas como agente executor da política habitacional, sendo seu dever fiscalizar a qualidade da obra e a correta aplicação dos recursos, o que não ocorreu. Relata ter tentado resolver a questão extrajudicialmente, notificando o réu, porém não obteve qualquer solução, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Com base em tais fatos, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao custo para reparação dos vícios apurado em laudo particular, e de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, caso necessário. Os documentos de fls. 34/102 acompanham a inicial. Determinou-se a liberação nestes autos da petição inicial referente ao processo nº 1501775-96.2023, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, na qual foram formulados pedidos contra o mesmo réu e terceira pessoa, envolvidos nesta demanda individual, abrangendo, inclusive, a pretensão veiculada pela autora. Em razão disso, determinou-se que esta justificasse seu interesse de agir, especialmente à luz do Tema 60 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (fls. 103). Às fls. 106/134, consta a cópia da inicial extraída dos autos do processo nº 1501775-96.2023. A parte autora justificou seu interesse no prosseguimento da demanda individual, aduzindo, em síntese, que não está vinculada à vontade do ente coletivo (fls. 141/144). Inicialmente, o feito foi suspenso (fls. 145/147), mas a suspensão foi revertida em sede de Agravo de Instrumento (nº 2269053-16.2024.8.26.0000), cujo acórdão (fls. 157/164) determinou o regular prosseguimento da ação. Assim, na decisão de fls. 166/167, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado (fls. 172), o BANCO DO BRASIL S/A requereu habilitação nos autos (fls. 173), e apresentou os documentos de fls. 174/217. Em seguida, ofereceu contestação às fls. 221/239. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo ter atuado como mero agente financeiro e representante do FAR, atribuindo a responsabilidade pelos vícios construtivos à construtora da obra. Requereu a formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ausência de responsabilidade sobre a solidez da construção. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, argumentando a ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Subsidiariamente, requereu a fixação dos danos morais em patamar razoável. Pleiteou a não inversão do ônus da prova e, ao final, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Houve réplica às fls. 244/263, na qual a parte autora refutou as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando os termos da petição inicial. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo réu. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida. O benefício já foi concedido à autora na decisão de fls. 166/167. A cópia da carteira de trabalho (fls. 38/41), somada à condição de beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, na Faixa 1, destinada a famílias de baixa renda, conforme notório e documentado nos autos, constitui indício robusto de sua hipossuficiência econômica, corroborando a declaração de pobreza apresentada. O réu, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade de tal declaração. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. A argumentação do réu de que atuou como mero agente financeiro não se sustenta diante da natureza da relação jurídica estabelecida. Trata-se de empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, fomentado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesse contexto, a instituição financeira não se limita a conceder o crédito; atua como agente executor de política pública habitacional, sendo responsável pela gestão dos recursos, pela análise de viabilidade técnica e jurídica dos projetos e, crucialmente, pelo acompanhamento e fiscalização da execução das obras até sua conclusão, conforme se depreende da Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades e do próprio Manual de Engenharia do Crédito Imobiliário (MECI) do Banco do Brasil. A sua responsabilidade, portanto, transcende a de um simples mutuante e abrange a garantia da qualidade e da habitabilidade do imóvel entregue ao beneficiário final. Assim, ao eleger a construtora e fiscalizar a obra, o réu assumiu o risco do empreendimento, respondendo solidariamente por eventuais vícios construtivos. Pelas mesmas razões, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora ou com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A responsabilidade entre o agente executor (Banco do Brasil) e a construtora é solidária, o que faculta ao consumidor demandar contra um ou ambos, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o próprio réu atua no contrato como representante do FAR, de modo que a sua presença no polo passivo é suficiente para a defesa dos interesses do fundo. Afasto, outrossim, a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. A pretensão da autora não se funda em vício redibitório (art. 445 do Código Civil), mas em vício oculto de construção, que compromete sua segurança e solidez. Nesse contexto, o TJSP entende, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, que, inexistindo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Além disso, a pretensão da autora não se sujeita a prazo decadencial, seja ele previsto no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de decadência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. A decisão de origem entendeu que não se operou a decadência prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para exigir o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos materiais é decadencial, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, ou prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. O prazo para reclamar por vícios ocultos em obrigações contratuais é o prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, contado a partir da constatação dos defeitos. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam que o prazo decadencial do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a casos de vícios ocultos em construções. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para reclamar por vícios ocultos em construções é prescricional e não decadencial. 2. A contagem do prazo inicia-se na constatação do vício, não na assinatura do contrato. Grifos acrescidos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130295-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. No caso de reparação civil fundada em relação contratual de natureza privada estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção de imóvel, o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida em Juízo é de dez anos e não de cinco anos. Termo inicial do prazo que se protrai no tempo, tratando-se de vícios ocultos, progressivos e permanentes. Grifos acrescidos. (TJSP; Apelação Cível 1001668-39.2024.8.26.0069; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Ainda: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Agravo improvido. Grifos acrescidos. (AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade do réu pelos vícios construtivos alegados na petição inicial e, em caso positivo, à quantificação dos danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que o réu, na qualidade de agente executor do PMCMV, enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e a autora, como destinatária final do imóvel, no de consumidora (art. 2º, CDC). A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento habitacional, especialmente aqueles vinculados a programas governamentais nos quais a instituição financeira assume papel preponderante na execução do projeto, é matéria pacificada. Incide, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a existência dos vícios construtivos está devidamente comprovada pelo robusto parecer técnico de Engenharia Civil juntado às fls. 65/100. O laudo, elaborado por profissional habilitado, descreve pormenorizadamente, com registros fotográficos, as anomalias encontradas no imóvel da autora, a saber: infiltração pela esquadria, desplacamento de piso e azulejo com som cavo, trinca no piso e manchas. O perito particular conclui que tais problemas são de origem endógena, ou seja, decorrentes de falhas na execução da obra e/ou da utilização de materiais de baixa qualidade, e não de mau uso ou falta de manutenção por parte da moradora. Nesse sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL PARTICULAR QUE DEMONSTROU OS VÍCIOS E EMBASOU A INICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR PROPORCIONAL E JUSTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Grifos acrescidos. (TJSP; Apelação Cível 1004893-67.2023.8.26.0048; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). O réu, em sua contestação, não impugnou de forma específica os defeitos apontados no laudo técnico. Limitou-se a negar sua responsabilidade de forma genérica, sem apresentar qualquer contraprova ou laudo técnico que infirmasse as conclusões do parecer apresentado pela autora. Nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Assim, restam incontroversos os vícios construtivos descritos na exordial. O nexo de causalidade entre os defeitos e a conduta do réu está configurado em sua omissão no dever de fiscalização da obra. Como agente executor, cabia ao Banco do Brasil garantir que a construção seguisse as normas técnicas aplicáveis e que os materiais empregados fossem de qualidade adequada. Ao permitir a entrega de um imóvel com os vícios apontados, o réu concorreu diretamente para a ocorrência dos danos sofridos pela autora. Comprovados os vícios e a responsabilidade do réu, impõe-se o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a autora apresentou orçamento detalhado, integrante do parecer técnico (fls. 95/97), que quantifica o custo dos reparos necessários em R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos). O orçamento foi elaborado com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), referência no setor, e não foi objeto de impugnação específica pelo réu. Portanto, o valor deve ser acolhido integralmente, a fim de possibilitar que a autora promova a devida readequação de seu imóvel. No que tange aos danos morais, estes também são evidentes. A aquisição da casa própria é um marco na vida de qualquer cidadão, especialmente para uma pessoa de baixa renda beneficiada por um programa social, que deposita no imóvel a esperança de uma vida digna e segura para si e sua família. A frustração dessa legítima expectativa, ao se deparar com uma moradia repleta de defeitos que afetam sua salubridade, segurança e conforto, extrapola o mero dissabor contratual e atinge a esfera dos direitos da personalidade, em especial a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia (art. 6º, CF). A angústia, o desconforto e a insegurança de residir em um imóvel com infiltrações, rachaduras e risco de descolamento de revestimentos configuram abalo psicológico passível de compensação. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para (i) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da elaboração do orçamento (abril de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o réu, sucumbente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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