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Processo nº 1004905-82.2023.4.01.3905

ID: 323656573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004905-82.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1004905-82.2023.4.01.3905 PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1004905-82.2023.4.01.3905 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Decido. Trata-se de ação previdenciária de salário-maternidade proposta por RAYANE SILVA DE OLIVEIRA, em razão do nascimento de seu filho, Gerson Sanderson Silva Almeida, ocorrido em 16/11/2021. A autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão do benefício, alegando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desde a infância, em propriedades pertencentes a terceiros, desempenhando funções essencialmente agrícolas e rurais de forma diária, em conjunto com seus pais. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, para que seja possível o reconhecimento de tempo de serviço rural, é imprescindível a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos alegados. No caso em tela, a autora não trouxe aos autos documentação idônea suficiente a comprovar, de forma mínima, o exercício da atividade rural no período correspondente, o que inviabiliza o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. “A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto neste artigo será feita mediante início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.” No caso concreto, verifica-se que não foi juntado aos autos qualquer documento em nome próprio do(a) autor(a) que comprove, ainda que minimamente, o exercício da atividade rural no período alegado. Eventuais documentos apresentados estão em nome de terceiros, o que, por si só, não supre a exigência legal quando desacompanhados de outros elementos individualizantes. A prova testemunhal, por mais robusta que seja, não supre a ausência absoluta de início de prova material, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade rural para fins previdenciários, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.” (AgRg no AREsp 442.940/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/02/2014). Não havendo, portanto, prova documental mínima em nome do(a) autor(a) que comprove o exercício da atividade rural, falta condição indispensável ao regular prosseguimento da ação, qual seja, o interesse de agir adequadamente demonstrado mediante um mínimo suporte fático-probatório. Diante da ausência de início de prova material em nome próprio, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (art. 51, I, da Lei 9.099/95,c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.090/95). Acaso ajuíze a novamente a demanda a parte autora, deverá indicar precisamente na inicial quais novas provas trouxe ao processo, sob pena de indeferimento. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, independentemente de despacho. Intime-se apenas a parte autora. Redenção/PA, 11/07/2025 Claudio Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1004905-34.2024.8.26.0505

ID: 325809092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004905-34.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA LOPES

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Processo 1004905-34.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Augusto Martins Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1004905-34.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Augusto Martins Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ AUGUSTO MARTINS JÚNIOR, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de corrigir os vencimentos da parte autora para que esta passe a receber como Escrivão de Polícia de classe hierárquica superior à sua enquanto estiver lotado em Delegacias de classe superior à sua classe, sendo que os reflexos dessa correção devem incidir sobre todos os vencimentos de caráter não eventual, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas, até o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da demanda e o limite deste JEFAZ. A correção monetária incide desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e os juros moratórios, desde a citação. Diante da vigência da EC nº 113/2021, visando harmonizar os índices de atualização aos termos iniciais acima fixados, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (RE 870947, Tema 810 do STF) e, apenas a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A liquidação far-se-á por cálculos. Declaro a natureza alimentar do crédito. Não há reexame necessário (Lei 12.153/09, art. 11). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "peticão intermediaria" causará tumulto nos fluxos digitais e óbice à celeridade processual. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP)

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Processo nº 1004905-51.2023.4.01.3301

ID: 328568323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004905-51.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004905-51.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004905-51.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802, ortopedista. A perícia será realizada no dia 23.08.2025, a partir das 08 hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1004905-85.2024.8.11.0041

ID: 257939182

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004905-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO CELINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILZA DE CASTRO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1004905-85.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO ROGERIO CELINDO EXECUTADO: EST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1004905-85.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO ROGERIO CELINDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Rogério Celindo em face da decisão de ID 142259299, a qual declarou a incompetência desta Vara da Fazenda Pública e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão, pois deixou de analisar o valor da causa indicado na petição inicial, o qual supera o limite de sessenta salários-mínimos previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 12.153 de 2009, afastando, assim, a competência do Juizado Especial. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e reformar a decisão. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer dúvidas, suprir omissões, resolver contradições ou corrigir erros materiais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo se verificada a presença de uma das hipóteses legais. Sobre a matéria, bem leciona Magalhães Noronha: “Os embargos declaratórios, a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, têm por finalidade apenas completar ou aclarar a decisão judicial, e não a de substituí-la por outra. Não podem, pois, transformar-se em instrumento de revisão.” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 437) No caso em análise, assiste razão ao embargante. A decisão embargada baseou-se unicamente no entendimento firmado no IRDR nº 0085560-68.2016.8.11.0000 para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sem considerar que o valor da causa atribuído pelo autor na petição inicial (ID 140984589) foi de R$ 100.801,45. Conforme o artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 12.153 de 2009, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas cujo valor exceda sessenta salários-mínimos. Considerando que o salário-mínimo nacional em vigor no ano de 2025 é de R$ 1.518,00, o limite legal para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de R$ 91.080,00. O valor da presente causa ultrapassa esse teto, o que afasta a competência do Juizado e atrai a competência desta Vara da Fazenda Pública. A omissão quanto ao exame do valor da causa compromete a fundamentação da decisão e configura hipótese de acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos modificativos, como admite a jurisprudência: “É nula a decisão que remete os autos ao Juizado Especial sem considerar expressamente o valor da causa e sua compatibilidade com os requisitos legais.” (STJ, AgInt no AREsp 1.633.865/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16 de junho de 2020, publicado em 19 de junho de 2020) Diante disso, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar a omissão e, por consequência, reconheço que a presente ação deve ser processada e julgada por esta 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, diante do valor da causa informado na petição inicial. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Não há pedido de tutela provisória a ser apreciado. Cite-se o Estado de Mato Grosso para, querendo, apresentar contestação no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de quinze dias. Em seguida, intimem-se ambas as partes para que se manifestem, no prazo comum de trinta dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando com clareza os meios de prova que entendem necessários para o deslinde da causa. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1004905-23.2023.4.06.3815

ID: 309761880

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004905-23.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL APARECIDO NETO

Acórdão

Advogados:

ESTHEFANE D ARC DE PAULA

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Apelação Cível Nº 1004905-23.2023.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004905-23.2023.4.06.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : NATANAEL APARECIDO NETO (AUTOR)… Apelação Cível Nº 1004905-23.2023.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004905-23.2023.4.06.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : NATANAEL APARECIDO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTHEFANE D ARC DE PAULA (OAB MG186354) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL. VALGANCICLOVIR 450MG VIA ORAL. INCORPORAÇÃO POSTERIOR AO SUS. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. CUSTEIO CONFORME TEMA 1234 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PMVG. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida em ação ajuizada por paciente transplantado renal, que pleiteou o fornecimento do medicamento Valganciclovir 450mg via oral, sob argumento de risco de infecções oportunistas, rejeição aguda do enxerto e ausência de tratamento terapêutico equivalente no SUS. O juízo de origem deferiu o pedido com base em prescrição médica e laudo pericial que atestou a urgência e a imprescindibilidade do tratamento, além da hipossuficiência financeira do autor. A União, em sede recursal, defendeu a ausência dos requisitos definidos no Tema 106 do STJ e nos Temas 6 e 1234 do STF, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública, a necessidade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), e a fixação de honorários por equidade. Requereu, ainda, a adoção de medidas de contracautela, como fornecimento fracionado do medicamento, relatórios periódicos e devolução de sobras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões centrais em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento judicial do medicamento Valganciclovir, conforme os Temas 6, 106 e 1234; (ii) definir a responsabilidade pelo custeio do medicamento, considerando sua posterior incorporação ao SUS; (iii) examinar se o pedido está embasado em evidências científicas robustas e se foi demonstrada a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS; (iv) avaliar a legalidade das contracautelas impostas à execução da decisão judicial; (v) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 85, §8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Valganciclovir 450mg, prescrito via oral, foi objeto de recomendação da CONITEC e incorporado ao SUS pelo Ministério da Saúde em novembro de 2024, com base em Medicina Baseada em Evidências. Sua inclusão posterior à propositura da ação atrai a obrigação da União quanto ao fornecimento e ao custeio, conforme diretrizes do Tema 1234 do STF. 4. A prova pericial confirmou a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS para o quadro clínico do autor, atestando que o uso do medicamento é imprescindível e urgente para prevenir infecções graves e rejeição do enxerto, além de não haver substituto oral equivalente na rede pública. 5. Constatou-se o esgotamento das vias administrativas e a formal negativa do SUS ao fornecimento do fármaco, o que legitima a judicialização, conforme exigido pelos Temas 6 e 106. 6. Comprovados: imprescindibilidade clínica, ausência de alternativa terapêutica, consulta ao NATJUS, comprovação de hipossuficiência e respaldo técnico da CONITEC com base em evidência científica de alto nível, inclusive meta-análises e ensaios clínicos randomizados. 7. A responsabilidade financeira pela aquisição do medicamento, em razão da competência da Justiça Federal e da incorporação ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, recai integralmente sobre a União, nos termos da tese firmada no Tema 1234 do STF. 8. A aquisição do medicamento, por determinação judicial, deve observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), conforme exigência expressa do Tema 1234 e da Recomendação CNJ nº 146/2023. 9. São legítimas as contracautelas impostas para garantir racionalidade na execução da sentença e evitar desperdício de recursos públicos: fornecimento fracionado conforme prescrição médica, apresentação de laudos atualizados trimestralmente e devolução de sobras do medicamento. 10. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, tendo em vista a natureza inestimável do bem jurídico tutelado (direito à saúde e à vida), em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a inaplicabilidade automática do critério percentual nas demandas de fornecimento de medicamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), impor contracautelas e determinar a observância do PMVG/CAP no cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento. Tese de julgamento : 1. O fornecimento judicial de medicamento incorporado ao SUS é legítimo quando demonstrada a imprescindibilidade clínica, a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS, a hipossuficiência econômica do paciente e o respaldo em evidências científicas robustas. 2. A responsabilidade financeira pelo custeio do Valganciclovir é da União, nos termos do Tema 1234 do STF. 3. A ordem judicial de fornecimento de medicamentos deve observar obrigatoriamente o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), vedando-se pagamento em valor superior ao teto legal. 4. A imposição de contracautelas, como entrega parcelada do medicamento, atualização periódica de laudos e devolução de sobras, é medida legítima para garantir o uso racional de recursos públicos. 5. Em demandas de fornecimento de medicamentos, o critério para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o da equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC, por se tratar de causa de valor inestimável. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º, 196 a 198; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, 19-M, 19-U; CPC/2015, arts. 85, §8º; 489, §1º, V e VI; 927, III. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 566.471/RS (Tema 6), j. 30.09.2024; STF, RE 1366243/DF (Tema 1234), ED, j. 16.12.2024; STF, RE 855.178/MG (Tema 793), j. 13.05.2020; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), j. 26.09.2018; STJ, AgInt no REsp 2.058.918/PR, j. 27.11.2023; CNJ, Recomendação nº 146/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1004905-81.2025.8.26.0381

ID: 311378020

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN CéSAR BARBOSA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivan César Barbosa Júnior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004905-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivan César Barbosa Júnior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1004905-42.2024.4.01.3907

ID: 322291400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004905-42.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004905-42.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004905-42.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 60 anos(nascimento em 15/01/1963) na data do ajuizamento da ação(11/10/2024). Por outro lado, não verifico demonstrada a qualidade de segurado. Isso porque o Contrato de Concessão de Uso do INCRA expedido em 2011(id 2152639354) e o Espelho da Unidade Familiar homologado em 2005, ambos em nome da ex-companheira do autor, não trazem qualquer menção ao nome do requerente, tampouco há comprovação de vínculo entre as partes. O autor apresentou Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP emitida em 2023 em seu nome (id 2152639332). Todavia, trata-se de documento extemporâneo ao período de carência, que por si só não comprova o efetivo exercício de atividade rural anterior à sua emissão. O extrato do CNIS (id 2152851415), por sua vez, não apresenta registros de vínculos urbanos nem de atividade declarada como segurado especial, o que corrobora a ausência de comprovação de labor rural no período necessário. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Valdemar Antonio Da Silva x Sindnap-Fs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 325538659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valdemar Antonio da Silva - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - V… Processo 1004905-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valdemar Antonio da Silva - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. A preliminar consistente na falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa ou tentativa de conciliação precedente ao ajuizamento de qualquer demanda. Indefiro a suspensão do processo, considerando que o julgamento da presente ação não depende do desfecho da "Operação Sem Desconto", na forma prevista no inciso V, do art. 313, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de regularização da representação processual da parte autora. A autora alega que a procuração digital atende aos requisitos legais e pede o provimento do recurso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a representação processual da autora estava devidamente regularizada e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. III.Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo sindicato/réu, pois a operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Polícia Federal denominada "Operação Sem Desconto" não interfere no andamento dos processos judiciais. 4. A determinação de apresentação de procuração específica está de acordo com as recomendações do NUMOPEDE, a fim de evitar uso predatório do Poder Judiciário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A extinção do processo sem resolução de mérito é correta diante da falta de regularização da representação processual. 2. A operação administrativa não justifica a suspensão do processo judicial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 313, V, "a"; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação nº 1124498-45.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, julgado em 18/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1006374-40.2023.8.26.0024, Rel. Paulo Sergio Mangerona, julgado em 11/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1041184-84.2022.8.26.0506, Rel. Jair de Souza, julgado em 04/10/2023. TJ/SP, Apelação nº 1003393-18.2024.8.26.0472, Rel. Rui Porto Dias, julgado em 25/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1054422-39.2023.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) grifei Quanto à preliminar de prescrição, como se trata de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do CC/02, conforme consolidada jurisprudência do STJ: "Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ." (...)(REsp. nº 1.520.327/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 05/05/2016). E, examinando os autos, nota-se que o desconto ocorreu em 2024, não tendo transcorrido dez anos até o ajuizamento. Não há, portanto, que se falar em prescrição da pretensão autoral. No mais, o feito enquadra-se na matéria discutida no Tema nº 59 do Eg. TJSP,a ser julgado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Foi determinada pela Corte, na forma do art. 982, I, do CPC, a suspensão dos feitos que versam sobre o tema "configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Portanto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, até julgamento do tema em testilha. Providencie a Serventia a anotação na movimentação unitária do processo "Tema 59", utilizando-se o código SAJn.75059. Intimem-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP)

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Processo nº 1004905-56.2025.4.01.3309

ID: 278670616

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004905-56.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IANNE GABRIELLE GONCALVES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004905-56.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004905-56.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VAGNER SANTOS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANNE GABRIELLE GONCALVES BRITO - BA69506 e RODRIGO GONCALVES BRITO - BA36113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por VAGNER SANTOS FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, através do qual requer restabelecimento/reativação do benefício NB: 718.113.187-8, desde a cessação em 08/03/2025, possibilitando o direito ao pedido de prorrogação. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Decido. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto o deferimento do benefício teria sido realizado na mesma data da DCB (data de cessação do benefício). Foi emitida carta de concessão em 02/04/2025 do benefício nos seguintes termos: O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso, consta como data de concessão do benefício 02/04/2025 (data da emissão da carta), portanto posterior a cessação (08/03/2025), de forma que não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios. Intime-se o INSS para cumprimento da medida. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao Ministério Público Federal (10 dias), retornando os autos em seguida conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004905-71.2025.8.11.0002

ID: 259272664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004905-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004905-71.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: F J COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004905-71.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do(a) requerido(a) REU: F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME, para o fim de determinar a busca e apreensão dos seguintes bens, descrito na inicial: PULVERIZADOR TX 1522 2023, Número de série: 9BGAAT27F302 PC302 e PULVERIZADOR TX 1522 2023, Número de série: 9BGAAT27F303 PC303. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: EST PAULINO PINTO DE GODOY(RES JD GUANABARA), nº S/N, CAPAO DO PEQUI, no município de VARZEA GRANDE – MT, CEP 78134180. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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