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Processo nº 1004932-06.2025.4.01.3902

ID: 298411401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-06.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDENICE PAIXAO LIBORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004932-06.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004932-06.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDENICE PAIXAO LIBORIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Luzia Rodrigues De Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294802957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-44.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-44.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luzia Rodrigues de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para de… Processo 1004932-44.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luzia Rodrigues de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança do Seguro Cartão Protegido", condenando-se a parte requerida a devolver à autora, de forma simples, os valores cobrados, com correção monetária, a partir do desembolso, e e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Fica autorizada a compensação caso a instituição financeira credora tenha valores a receber da consumidora decorrentes de parcelas não pagas. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ana Carolina Panini e outros x Avec Jundiaí Distribuidora De Produtos Alimenticios Eireli e outros

ID: 291631847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-65.2018.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PANINI BIANCA HELENA PANINI GUIDINI NICOLAS FRANCISCO QUEIROZ OSNI PANINI FILHO SIRLENE APARECIDA GAIO (ESPóLIO)

Polo Passivo:

AVEC JUNDIAí DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI SUL AMéRICA SEGUROS DE AUTOMóVEIS E MASSIFICADOS S/A (SASAM)

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA

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JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATISTA ABRACOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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Processo 1004932-65.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sirlene Aparecida Gaio (Espólio) - - Ana Carolina Panini - Bianca Helena Panini Guidini - - Nicolas Francisco… Processo 1004932-65.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sirlene Aparecida Gaio (Espólio) - - Ana Carolina Panini - Bianca Helena Panini Guidini - - Nicolas Francisco Queiroz - - OSNI PANINI FILHO e outro - OSNI PANINI FILHO - Avec Jundiaí Distribuidora de Produtos Alimenticios Eireli - Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A (SASAM) - VISTOS: Pretende o I. Advogado do sucessor (menor) a liberação dos honorários contratuais. É que o valor devido ao menor (quota parte) por ele representada foi composto parcelamento para depósito ao advogado, seguido da retificação para depósitos judiciais. Confiram-se, a propósito, o item 2, do avençado a fls. 813/816, retificado no aditamento a fls. 820/822, item b. Não se desconhecem, decerto, os termos do contrato de honorários (exigíveis no caso de composição e percentual incidente sobre o proveito econômico da demanda, conforme instrumento de fls. 847/849), nem mesmo a possibilidade de autorizar abatimento dos honorários contratuais, quando devidamente comprovados, não houver divergências entre as partes. Aqui, a propósito, dá-se a anuência do representante do menor, a fls 856/857. Mas a despeito de referir o Advogado inteiro cumprimento da obrigação pela ré (eram oito as prestações mensais), não houve aqui a correlata demonstração, senão apenas de parte dela (fls. 829, 839 e 850). Por ora, esclareça o I. Procurador, por documentos, a totalidade dos pagamentos em favor do incapaz. Após, voltem imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE (OAB 379887/SP), JOSÉ OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 260166/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), DANIELA BATISTA ABRACOS (OAB 139351/RJ), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP)

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Érico De Moraes x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 327169718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-50.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICO DE MORAES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação

Advogados:

JOAO GONCALVES ROQUE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVIL CASSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-50.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Érico de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às pa… Processo 1004932-50.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Érico de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes. A parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença nos termos e requisitos do art. 534 e seguintes do CPC/2015, por meio de incidente digital próprio. Diante do trânsito em julgado, FICA A PREFEITURA MUNICIPAL INTIMADA PARA INCLUIR O ADICIONAL NO PRONTUÁRIO DO SERVIDOR e deverá comprovar, por holerite recente a ausência das anotações necessárias, efetuando as diligencias necessárias perante a parte ré para a elaboração do cálculo do valor devido, sendo que somente haverá determinação judicial, caso haja comprovada recusa injustificada da parte ré em fornecer tais documentos. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Int. - ADV: JOAO GONCALVES ROQUE FILHO (OAB 56523/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

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Processo nº 1004932-24.2025.8.26.0071

ID: 296229798

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS CLEBER BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

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Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Jus… Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA (OAB 271759/SP)

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Processo nº 1004932-65.2022.4.01.3302

ID: 310860500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004932-65.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNADINO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004932-65.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BERNADINO JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO - BA16621 e DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA - BA19685 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004932-24.2025.8.26.0071

ID: 315352419

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS CLEBER BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Jus… Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA (OAB 271759/SP)

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Processo nº 1004932-88.2025.4.01.4004

ID: 322900189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-88.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ARRAIS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004932-88.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004932-88.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARRAIS SILVA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação na qual busca a parte autora a cessação de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ação é proposta num cenário amplamente divulgado pela imprensa nacional de esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo associações de convênios que cadastravam beneficiários sem autorização e realizavam cobranças ilegais. Anoto, contudo, que o próprio Governo Federal já vem discutindo a possibilidade de utilizar recursos públicos para garantir o pagamento aos prejudicados. Nesse contexto, o presidente do INSS afirmou que o ressarcimento dos valores de beneficiários lesados pelo esquema de fraude será feito via benefício e de forma automática, com a criação de um canal específico para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de mensalidades associativas possam solicitar diretamente o ressarcimento dos valores.1 Ademais, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 DE ABRIL DE 2025 já determina: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, diante da possível solução da celeuma posta nos autos, na via administrativa/extrajudicial, e a nível nacional, determino as seguintes providências: 1. Suspensão da tramitação do feito, por um prazo de 30 dias. 2. Fazer conclusos os autos, caso haja resolução extrajudicial que venha impactar no curso da demanda ou, ainda, decorrido o prazo retro, sem alteração do quadro subjudice. 3. Por ora, encaminhe-se à tarefa competente de suspensão do processo no PJE. 4. Intime-se. Atos pela Secretaria. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI 1- Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/

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Processo nº 1002577-89.2025.4.01.0000

ID: 325795188

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002577-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002577-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002577-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004932-38.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A e JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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E. C. C. De M. e outros x L. C. De M. e outros

ID: 333788462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004932-87.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. DE M. Y. C. DE M.

Polo Passivo:

L. C. DE M. V. C. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GRAZIELA DOS SANTOS SOARES

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ARIANA ARISTON

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Processo 1004932-87.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.M. - - Y.C.M. - L.C.M. - - V.C.F. - Vistos. 1 - Inicialmente, cobre-se a devolução do mandado nº 126.20… Processo 1004932-87.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.M. - - Y.C.M. - L.C.M. - - V.C.F. - Vistos. 1 - Inicialmente, cobre-se a devolução do mandado nº 126.2025/011025-1 independente de cumprimento, uma vez que o requerido V. C. F. foi localizado às fls. 125. 2 - Sem prejuízo, especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP), ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP)

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