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Processo nº 1004937-70.2022.8.26.0291

ID: 335251629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004937-70.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ANTôNIO DORETTO CINTRA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1004937-70.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Alcides Antônio Doretto Cintra Epp - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de Instrução e Julgam…

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Processo nº 1006703-21.2023.8.26.0002

ID: 313810346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006703-21.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006703-21.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 162/168. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade. Anote-se. É … Processo 1006703-21.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 162/168. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade. Anote-se. É o caso de acolhimento do pedido de desbloqueio. Conforme o artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, proventos de aposentadoria, bem como o montante depositado em caderneta de poupança vinculada a conta salário, no limite de 40 salários. Da análise dos documentos acostados aos autos, a conta bloqueada junto ao Banco Next (ag 3737, cc 0674049-9) é utilizada para recebimento de pensão alimentícia (fls. 163), ao passo que a conta do Banco Bradesco (ag 1442-7, cp 1004937-7) é utilizada para recebimento de salário, não podendo a constrição subsistir. Descabe arguição de que teria montante não protegido pelo artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil, pois a conta é unicamente salarial e, se houve saldo não gasto pelo executado, ainda continua sendo parte de sua remuneração dos meses anteriores, permanecendo impenhoráveis. Desta feita, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, determino o desbloqueio realizado nas referidas contas, por meio do sistema SisbaJud ou no caso de já ter ocorrido a transferência, deverá a parte interessada cumprir o disposto no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJe aos 20/02/2017, devendo apresentar por meio de peticionamento eletrônico o formulário devidamente preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, observando que, na falta de qualquer informação, o mandado de levantamento eletrônico não será expedido e que, uma vez assinado, a transação não poderá ser cancelada ou retificada, devendo o interessado atentar-se para a correta informação dos dados, em especial CPF/MF do titular da conta. Ao exequente para requerer o que de direito. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Keyla Silva Pereira Dourado

ID: 316177185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006703-21.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KEYLA SILVA PEREIRA DOURADO

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VALÉRIA TOLENTINO STIEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006703-21.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Keyla Silva Pereira Dourado - Vistos. Fls. 162/168. Concedo à requerida os benefí… Processo 1006703-21.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Keyla Silva Pereira Dourado - Vistos. Fls. 162/168. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade. Anote-se. É o caso de acolhimento do pedido de desbloqueio. Conforme o artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, proventos de aposentadoria, bem como o montante depositado em caderneta de poupança vinculada a conta salário, no limite de 40 salários. Da análise dos documentos acostados aos autos, a conta bloqueada junto ao Banco Next (ag 3737, cc 0674049-9) é utilizada para recebimento de pensão alimentícia (fls. 163), ao passo que a conta do Banco Bradesco (ag 1442-7, cp 1004937-7) é utilizada para recebimento de salário, não podendo a constrição subsistir. Descabe arguição de que teria montante não protegido pelo artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil, pois a conta é unicamente salarial e, se houve saldo não gasto pelo executado, ainda continua sendo parte de sua remuneração dos meses anteriores, permanecendo impenhoráveis. Desta feita, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, determino o desbloqueio realizado nas referidas contas, por meio do sistema SisbaJud ou no caso de já ter ocorrido a transferência, deverá a parte interessada cumprir o disposto no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJe aos 20/02/2017, devendo apresentar por meio de peticionamento eletrônico o formulário devidamente preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, observando que, na falta de qualquer informação, o mandado de levantamento eletrônico não será expedido e que, uma vez assinado, a transação não poderá ser cancelada ou retificada, devendo o interessado atentar-se para a correta informação dos dados, em especial CPF/MF do titular da conta. Ao exequente para requerer o que de direito. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ALESSANDRA VALÉRIA TOLENTINO STIEF (OAB 411275/SP)

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Processo nº 1004937-80.2025.8.26.0189

ID: 328329901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004937-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004937-80.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Plana… Processo 1004937-80.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 16 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1004937-82.2025.8.11.0000

ID: 339481872

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004937-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA CAPAO DO PEQUI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS RAMOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004937-82.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: INCORPORADORA CAPAO DO PEQUI LTDA AGRAVADO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004937-82.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: INCORPORADORA CAPAO DO PEQUI LTDA AGRAVADO: VANDERLEI DA SILVA Número do Protocolo: 1004937-82.2025.8.11.0000 1ª Câmara de Direito Privado Recurso de Embargos de Declaração nº 1004937-82.2025.8.11.0000 Recorrente: INCORPORADORA CAPÃO DO PEQUI LTDA. - ME Recorrido: VANDERLEI DA SILVA Relator: Des. Marcio Aparecido Guedes Cuida-se de embargos de declaração por Incorporadora Capão do Pequi Ltda., nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004937-82.2025.8.11.0000, interposto por Vanderlei da Silva em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Rescisória cumulada com Reintegração de Posse nº 1041652-54.2024.8.11.0002, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Na origem, a demanda versa sobre a rescisão de contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito como lote 32, quadra 08, no loteamento Parque dos Pequizeiros, situado em Várzea Grande/MT, bem como a reintegração da autora na posse do referido bem. Em primeiro grau, o juízo deferiu liminar de reintegração em favor da autora, ora embargante. Irresignado, Vanderlei da Silva interpôs Agravo de Instrumento, pleiteando a suspensão dos efeitos da decisão liminar. O recurso foi conhecido e provido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, determinando que o agravante permanecesse na posse do imóvel até ulterior decisão, entendendo que a medida liminar de reintegração não se mostrava adequada naquele momento processual, diante das peculiaridades do caso e da necessidade de resguardar o direito de defesa do agravante. Inconformada com o teor do acórdão, a Incorporadora Capão do Pequi Ltda. opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, a ocorrência de vícios na decisão colegiada. Sustenta, inicialmente, a existência de erro material, pois o voto condutor teria tratado equivocadamente a demanda principal como sendo uma “ação de cobrança”, quando, na realidade, a ação ajuizada foi de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Além disso, sustenta a existência de omissão, ao argumento de que não houve intimação da embargante para se manifestar sobre o agravo antes da apreciação colegiada, o que, segundo defende, teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela rejeição dos embargos. Sustenta, em síntese, que não há erro material a ser corrigido, pois o acórdão recorrido trata expressamente de “ação de rescisão contratual” e não de cobrança, conforme alegado pela embargante. Defende que os embargos são manifestamente protelatórios, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, em desacordo com o art. 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, por parte legítima, sendo cabíveis em face de decisão colegiada, razão pela qual merecem ser conhecidos. É o relatório. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Incorporadora Capão do Pequi Ltda., contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, em sede de Agravo de Instrumento, reformou a decisão interlocutória de origem para suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse, determinando que Vanderlei da Silva permanecesse na posse do imóvel objeto da lide até ulterior deliberação. O recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos foram opostos tempestivamente e por parte legítima, versando sobre decisão judicial passível de integração. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a embargante sustenta dois pontos centrais: (i) erro material por ter o acórdão recorrido supostamente se referido a “ação de cobrança” em vez de “ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse”; e (iii) omissão quanto à ausência de prévia intimação da embargante para manifestação antes da apreciação do agravo. Quanto à alegada omissão pela ausência de prévia intimação para manifestação, observo que o Agravo de Instrumento é processado diretamente no Tribunal, e as contrarrazões são apresentadas após a interposição do recurso, em prazo próprio, sem que isso constitua violação ao contraditório ou à ampla defesa. Ademais, a decisão interlocutória agravada possui eficácia imediata, sendo possível a sua reforma liminar pelo órgão ad quem, conforme inteligência do art. 1.019, I, do CPC, não havendo previsão legal para prévia intimação da parte agravada antes da apreciação do pedido liminar no agravo. Assim, não se identifica vício a ser sanado nesse particular. Quanto ao alegado erro material, a análise detida do voto condutor do acórdão embargado permite constatar que não há qualquer equívoco na qualificação jurídica da demanda, que foi corretamente identificada como "ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse". A menção à questão prescricional relacionada à "pretensão de cobrança" decorre da aplicação da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que equipara o prazo prescricional do direito potestativo de rescisão contratual ao prazo da pretensão de cobrança das parcelas em aberto, conforme precedente citado no AgInt no AREsp 2.793.524/PE. Trata-se, portanto, de técnica hermenêutica consagrada pela jurisprudência superior, e não de erro material. A decisão demonstra pleno conhecimento de que se cuida de ação rescisória, aplicando corretamente a orientação jurisprudencial pertinente. Contudo, verifica-se efetivamente a existência de erro material no dispositivo da decisão. Da análise cuidadosa da fundamentação adotada, resta evidente que não se tratava de análise do mérito do agravo de instrumento, sobretudo diante da utilização das expressões "resta fragilizado consideravelmente o requisito da probabilidade do direito" e "estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil, uma vez que a execução da decisão agravada pode resultar em lesão grave e de difícil reparação ao agravante e sua família". Verifica-se, portanto, que houve erro material ao decidir pelo provimento do agravo de instrumento quando, na realidade, a análise limitou-se aos pressupostos para concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. O efetivo provimento do agravo de instrumento deve ser apreciado em momento posterior, na análise meritória do recurso, após a apresentação de contrarrazões pelo agravado, observando-se o devido contraditório. Diante do exposto, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios para sanar erro material identificado no dispositivo da decisão embargada. Onde consta: "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para suspender os efeitos da tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem, determinando que o agravante permaneça na posse do imóvel até o julgamento definitivo da ação. DEFIRO, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, tendo em vista a documentação apresentada que comprova sua hipossuficiência econômica"; Passa a dispor a seguinte redação: "Ante o exposto, admito a interposição recursal tal como efetivada, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, e DEFIRO o pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, determinando a SUSPENSÃO IMEDIATA dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. DEFIRO, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, tendo em vista a documentação apresentada que comprova sua hipossuficiência econômica" Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que responda no prazo de 15 dias. Intimem-se, expedindo o necessário. Comunique-se ao Juízo de origem para cumprimento desta decisão. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Juliana Leite De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 298331567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009297-80.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GIOVANA MAQUEDANO SILVA

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Processo 0009297-80.2024.8.26.0037 (processo principal 1004937-22.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliana Leite de Oliveira - AMIL ASSISTÊNCIA MÉ… Processo 0009297-80.2024.8.26.0037 (processo principal 1004937-22.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliana Leite de Oliveira - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - V. A sentença proferida nos autos principais, em sua parte dispositiva, assim estabeleceu: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré no ressarcimento material da autora, nos limites do contrato firmado, com correção monetária desde o desembolso havido mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, apurando-se o montante devido em liquidação de sentença. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono do adversário, vedada a compensação. As custas e as despesas processuais ficam partilhadas em proporções iguais entre as partes. - sem destaques no original. A sentença transitou em julgado, conforme certidão de fls. 445, dos autos principais. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada foi intimada e, por meio da petição de fls. 41/42, indicou o valor dos honorários devidos a profissional credenciado pelo plano de saúde, se a cirurgia fosse realizada por ele. A exequente discordou do valor apontado, sob o argumento de que o valor é irrisório, quando e se comparado com aquele desembolsado por ela, requerendo ainda a nomeação de perito para apuração do valor correto (fls. 56 e seguintes). O inconformismo deduzido pela exequente não se sustenta, na medida em que o valor informado, não infirmado por prova em sentido contrário, está de conformidade com o previsto no plano coletivo de saúde, do qual a exequente é beneficiária. Assim sendo, fixo em R$900,00 o valor do ressarcimento material devido à exequente, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1%, contados da citação. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, deverá a exequente apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, observados os termos desta decisão. Com o cálculo elaborado, intime-se a executada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GIOVANA MAQUEDANO SILVA (OAB 416346/SP)

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Processo nº 1004937-87.2025.8.26.0704

ID: 300285984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004937-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DERRY INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS BRASIL S/A EACAS PARTICIPAçõES LTDA EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING JORGE'S IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA. NANCY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. PORTADA PARTICIPAçõES LTDA PRJ-PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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Processo 1004937-87.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jorge's Imóveis e Participações Ltda. - - Nancy Empreendimentos e Participações Ltda. - - Portada Participa… Processo 1004937-87.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jorge's Imóveis e Participações Ltda. - - Nancy Empreendimentos e Participações Ltda. - - Portada Participações Ltda - - Prj-participações e Empreendimentos Ltda - - Derry Investimentos Imobiliários Brasil S/A - - Eacas Participações Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo autorsobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), advertindo-o(s) de que poderá(ão) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, e art. 344 do CPC). Intime-se o requerido paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado como sua concordância tácita. 4. Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários advocatícios em 10%sobre o valor do débito atualizado até a data de seu pagamento, se no contrato não constar disposição diversa. 5. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei nº 8.245/91. 6.Servirá o presente, por cópia, como mandado. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP)

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Processo nº 1004937-70.2020.4.01.0000

ID: 316416248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004937-70.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KALIENA COUTO FERREIRA GALVAO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ONEIDE DA COSTA GONTIJO Advogado do(a) AGR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ONEIDE DA COSTA GONTIJO Advogado do(a) AGRAVANTE: KALIENA COUTO FERREIRA GALVAO - GO35328-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A O processo nº 1004937-70.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004937-04.2023.4.06.3823

ID: 272578531

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004937-04.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCINEA THINASSI PERINI JOSIAS SIMOES DA SILVA RACIONAL UBA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FREDERICO DE MORAIS FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004937-04.2023.4.06.3823/MG EXECUTADO : RACIONAL UBA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO FREDERICO DE MORAIS FERREIRA (OAB MG073808) EXECUTADO : JOSIAS SIMOES DA SILVA A…

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Processo nº 1004937-07.2024.4.01.3500

ID: 336206115

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004937-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCO AURELIO DIAS DA SILVA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCO AURELIO DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO NICOLI - GO22300-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004937-07.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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