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Processo nº 1004966-08.2025.4.01.3311

ID: 294865909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-08.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MAIA DE SOUSA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004966-08.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004966-08.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINE SANTANA DE JESUS REPRESENTANTE: NIELDA NASCIMENTO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MAIA DE SOUSA - BA45753, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/07/2025, às 11:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004966-62.2025.8.26.0438

ID: 291519812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-62.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA GABRIELY DUARTE OBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BEXA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-62.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karla Gabriely Duarte Oberg - Vistos. 1) Verifica-se nos autos que a procuração acostada indica que a part… Processo 1004966-62.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karla Gabriely Duarte Oberg - Vistos. 1) Verifica-se nos autos que a procuração acostada indica que a parte autora está representada por procurador, enquanto a petição inicial foi subscrita em nome da autora diretamente, sem menção à interdição ou representação. Diante dessa inconsistência, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, , sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC: a) Se a parte autora foi interditada, juntando, se for o caso, cópia da sentença de interdição e certidão de trânsito em julgado; b) Caso haja interdição, que se comprove a regular representação da parte autora nos autos. c) Caso não haja interdição, deverá ser regularizada a procuração, com a juntada de instrumento procuratório em nome da própria autora, devidamente assinada, conforme exigência legal. 2) Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para comprovação da concessão dos benefícios da gratuidade. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora, bem como do procurador (curador), se for o caso, a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na omissão, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP)

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Jair Rodrigues De Mattos x Banco Bmg S.A.

ID: 336990930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1004966-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jair Rodrigues de Mattos - Banco BMG S.A. - Vistos. Para a apreciação da impugnação à concessão da be… Processo 1004966-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jair Rodrigues de Mattos - Banco BMG S.A. - Vistos. Para a apreciação da impugnação à concessão da benesse da gratuidade de justiça, traga a AUTORA cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda, prestadas à R.F.B., e/ou outros documentos hábeis à comprovar a alegada hipossuficiência, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse legal. No que tangeà decadência, segundo remansosa jurisprudência, para contratos em que háefeitos sucessivos durante o prazo de pagamentos das parcelas, não se inicia a contagem do prazo prescricional para a discussão do débito. Fl. 605: DEFIRO a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Diante do exposto acima, dou prosseguimento ao presente feito e designoaudiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE,no dia 04 de novembro de 2025 às 14h. Intime-se a parte autora, por Carta com Aviso de Recebimento, para a colheita do depoimento pessoal, sob as penas de confesso. Recolha a parte ré a taxa postal para a intimação acima, em 05 (cinco) dias. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digitalMicrosoft Teams, via computador ousmartphone,devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDQ2NWJjYjgtMGI0My00YTE1LTkyOWMtMGVjMmNjNDFmOGZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. Intime-se. São José do Rio Preto, 23 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Elisabete Aparecida Machado De Jesus x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296255759

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0122125-85.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA MACHADO DE JESUS

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FABIO MOREIRA RANGEL

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Processo 0122125-85.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Elisabete Aparecida Machado de Jesus - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002277-42.2022.8.26.0220/0001… Processo 0122125-85.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Elisabete Aparecida Machado de Jesus - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002277-42.2022.8.26.0220/0001 4ª Vara Foro de Guaratinguetá Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FABIO MOREIRA RANGEL (OAB 272654/SP)

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Marlene Nara Bonomo e outros x Di Genio E Patti - Curso Objetivo Ltda

ID: 279987302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1052295-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NARA BONOMO RENATA NARA BONOMO RICARDO NARA BONOMO

Polo Passivo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LORENA KATZ VILLA FLOR DE LUCENA

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

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ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

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ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor … ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor de Lucena (OAB 457946/SP) Processo 1052295-17.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Marlene Nara Bonomo, Ricardo Nara Bonomo, Renata Nara Bonomo - Reqda: Di Genio e Patti - Curso Objetivo LTDA - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, proposta por MARLENE NARA BONOMO, RENATA NARA BONOMO e RICARDO NARA BONOMO, na qualidade de sucessores do Sr. Nicola Bonomo, em face de DI GÊNIO E PATTI CURSO OBJETIVO LTDA. Alegaram os autores que o falecido Nicola Bonomo era titular de 2.000 quotas sociais, correspondentes a 4% do capital da sociedade requerida, e que, com o seu falecimento ocorrido em 09/06/2024, os haveres devem ser apurados com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, nos termos da cláusula 13ª do contrato social e do artigo 1.031 do Código Civil. Afirmaram que, embora tenham manifestado expressamente o desinteresse em integrar o quadro societário da empresa, a ré não apresentou o balanço especial exigido, limitando-se a fornecer documentos extraídos do SPED relativos ao exercício de 2023 e a setembro de 2024, os quais não atenderiam aos critérios técnicos e legais para fins de apuração de haveres. Sustentaram, ainda, que a requerida adotou conduta unilateral ao lavrar ata de reunião de sócios em 19/03/2025, fixando valor para pagamento dos haveres sem a presença ou concordância dos herdeiros. Noticiaram, ainda, o ajuizamento paralelo da ação de produção antecipada de provas nº 1004966-09.2025.8.26.0003, com o objetivo de obter os documentos contábeis necessários à valoração da participação societária do falecido. Requereram, em sede de tutela provisória de urgência, o reconhecimento da dissolução parcial da sociedade à data do óbito, o pagamento imediato do valor de R$ 11.118.120,00 reconhecido pela ré em notificação extrajudicial, ou, alternativamente, o depósito mensal compensatório de R$ 50.000,00, bem como a apresentação do balanço especial (ou de determinação), da ECD-SPED e da ECF-SPED, o envio de ofício à JUCESP e a exibição de outros documentos contábeis e societários, especificados nos itens a a v da inicial. A parte requerida apresentou manifestação espontânea às fls. 413/415, opondo-se ao pedido de conexão com a ação de produção antecipada, com fundamento no artigo 381, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a propositura de produção antecipada de provas não previne a competência do juízo da ação principal. Às fls. 517/519, indeferiu-se o pedido de conexão, determinando a redistribuição livre da presente ação entre as Varas Empresariais da Capital. Posteriormente, a requerida apresentou contestação às fls. 524/550. Suscitou, em preliminar, impugnação ao valor da causa, por entender que o montante de R$ 50.000,00 indicado na petição inicial não refletiria o conteúdo econômico da demanda, que corresponderia, no mínimo, ao valor incontroverso de R$ 11.118.120,00. No mérito, alegou que os autores desconsideram indevidamente as cláusulas 12ª e 13ª do contrato social, que preveem a apuração de haveres com base em balanço especialmente levantado à data da resolução da sociedade. Defendeu que tal balanço foi efetivamente elaborado com referência a setembro de 2024, e que o valor apurado (R$ 11.163.439,27), devidamente atualizado, foi depositado judicialmente em conta vinculada, conforme comprovante de depósito, acostado aos autos, nos termos do art. 604, § 1º, do CPC. Por fim, às fls. 564, foi juntado esclarecimento cartorário certificando que o processo fora originalmente distribuído por sorteio, não por conexão. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Concedo o prazo de 15 dias úteis para que a Parte Autora apresente réplica à contestação. 2- No mesmo prazo, manifeste-se a Parte Autora sobre o depósito judicial efetuado pela Requerida (fls. 558/560), nos termos do art. 604, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- A impugnação ao valor da causa será analisada no momento oportuno, pois não houve oportunidade de manifestação da parte autora em réplica, o que configuraria violação ao contraditório. Porém, de qualquer forma, destaca-se, desde já, que o valor da causa na ação de dissolução parcial da sociedade e/ou apuração de haveres deve ser o valor nominal das quotas que o sócio que se desliga da sociedade, conforme reiteradas decisões da jurisprudência pátria. Assim, a princípio, o valor atribuído à causa foi até mesmo superior ao valor nominal das quotas do falecido. De qualquer modo, aguarde-se o exercício de réplica pela Autora. 4- Passo ao exame dos pedidos de tutela de urgência. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, entendo que o depósito voluntário feito pela Ré torna, ao menos por ora e salvo valor equivocado do depósito, prejudicado o pedido liminar formulado pelos Autores neste tocante. Quanto ao pedido de exibição de documentos formulado na inicial, anoto que já houve determinação judicial de exibição de documentos contábeis pela requerida na ação de produção antecipada de provas que tramita neste juízo sob nº 1004966-09.2025.8.26.0003, abrangendo o mesmo período e os mesmos elementos de prova requeridos nestes autos. Assim, indefiro, por ora, o pedido de exibição de documentos neste feito, sem prejuízo de nova análise, caso remanesça controvérsia após a resposta documental que vier a ser apresentada naqueles autos. Quanto ao pedido liminar de dissolução parcial, existe uma questão que este Magistrado necessita de esclarecimento. É certo que ficou devidamente comprovado nos autos que os autores são sucessores do sócio Nicola Bonomo, falecido em 09 de junho de 2024, que detinha 2.000 quotas sociais, equivalentes a 4% do capital social da empresa Di Gênio e Patti Curso Objetivo Ltda. (fls. 47/55). Nos termos do artigo 1.028, parágrafo único, e artigo 1.031, caput, do Código Civil, a morte de sócio em sociedade limitada com cláusula de apuração de haveres implica a resolução parcial da sociedade em relação ao falecido, sendo devida aos seus sucessores a apuração do respectivo quinhão patrimonial. Por esse quadro, extraio a probabilidade do direito alegado pelos Autores, que justificaria a concessão da tutela de urgência. Todavia, verifico que, conforme comprovado nos autos às fls. 399, já houve deliberação formalizando a retirada do Sr. Nicola Bonomo da sociedade. Ocorre que não foi juntado aos autos (ou ao menos este Magistrado não localizou) o ato societário que formalizou junto à JUCESP a dissolução parcial da sociedade em relação ao Sr. Nicola Bonomo. Como não periculum in mora para a formalização da dissolução em relação à JUCESP, concedo o prazo de 15 dias úteis para que a Parte Ré informe em qual página do processo está referido documento ou junte-o nos autos. No mesmo prazo, traga a Parte Ré o seu contrato social devidamente atualizado. Por fim, quanto ao pedido de apuração de haveres para liquidação das quotas nos termos do art. 1.031 do Código Civil, esclareço que a liquidação das quotas ocorrerá na fase subsequente de apuração de haveres. 5- Com a réplica da Autora e a manifestação complementar do Requerido, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Murilo Souza Guimaraes Registrado(A) Civilmente Como Murilo Souza Guimaraes x Divino Jeronimo Da Silva

ID: 296022171

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004966-86.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MURILO SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

DIVINO JERONIMO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALTIER MENDES MOREIRA

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MURILO SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO SOUZA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004966-86.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MURILO SOUZA GUIMARAES registrado(a) civilmente como MURILO SOUZA GUIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004966-86.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MURILO SOUZA GUIMARAES registrado(a) civilmente como MURILO SOUZA GUIMARAES POLO PASSIVO: DIVINO JERONIMO DA SILVA 1. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação para pagamento no cumprimento de sentença foi realizada na pessoa do advogado que, até então, figurava regularmente nos autos com poderes outorgados, inclusive sendo o responsável por subscrever a petição inicial e demais manifestações processuais. Ainda que tenha alegado atuar por substabelecimento com reserva de poderes, não consta renúncia anterior à intimação, tampouco foi promovida a devida comunicação ao Juízo quanto à cessação da representação. 1.1. Assim, a intimação realizada é válida, nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil. 1.2 Outrossim, considerando a renúncia apresentada no ID 191508278, proceda-se, pela Secretaria, à retificação da representação da parte executada. 2. Ademais, diante do decurso do prazo sem pagamento voluntário, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, limitada ao valor do débito exequendo. 3. Em consequência, proceda-se, nesta oportunidade com a pesquisas por meio do sistema SISBAJUD. 4. Efetivada a pesquisa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, com etiqueta “DESBLOQUEIO VALORES”. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 04 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 8. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. 9. Em tempo, verifica-se que a parte exequente informou ter solucionado consensualmente a presente execução com a parte executada. Contudo, o acordo constante no ID 196875209 não apresenta a assinatura da parte requerida. 9.1. Dessa forma, intimem-se as partes para que promovam a devida regularização do acordo firmado, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004966-72.2025.4.01.3904

ID: 314124677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-72.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA RENATA VIANA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004966-72.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004966-72.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CINTIA RENATA VIANA DE SA - PA31512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004966-39.2025.8.26.0381

ID: 324378694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-39.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ACCACIO

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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Processo 1004966-39.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Bruno Fernandes de Sousa - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 58/60. Tendo em vista a necessi… Processo 1004966-39.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Bruno Fernandes de Sousa - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 58/60. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Gilmar Westin Cosenza, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 23/10/2025, às 14h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP)

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Odmir Pereira Bezerra x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 298002838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-41.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODMIR PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. 1) De início proceda zelosa serventia a junta… Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. 1) De início proceda zelosa serventia a juntada aos autos da petição protocolada pela parte autora em sigilo, eis que ausente qualquer fundamento idôneo para tal procedimento. 2) Fls. 216/218: Esclareça o autor se o paciente se encontra atualmente internado e a necessidade da realização do tratamento no hospital indicado (AC Camargo) informando se faz parte ou não da rede credenciada da operadora ré e do plano de saúde do qual é titular. Em caso negativo, deverá juntar aos menos dois orçamentos indicando os custos necessários apenas para aquisição dos insumos, sendo a sua administração realizada na rede credenciada da requerida. Anoto que a concessão da liminar nestes autos não obriga a requerida a prestar atendimento fora de sua rede credenciada com custos, sabidamente, mais elevados. No mais, face aos esclarecimentos prestados acerca do protocolo de utilização dos insumos em ambiente hospitalar, comprove a empresa ré, no prazo de 05 (cinco) dias o integral cumprimento da liminar deferida nestes autos, CIENTE da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros para o cumprimento da determinação judicial. 3) Face à juntada de contestação às fls. 219/250, ao autor em replica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Decorrido o prazo ou com a manifestação das partes, voltem conclusos para deliberação em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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L. S. N. Da S. x M. D. Do N.

ID: 297722172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008349-41.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. S. N. DA S.

Polo Passivo:

M. D. DO N.

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIA OSTE

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GABRIELY ISABELE DA SILVA

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Processo 0008349-41.2024.8.26.0037 (processo principal 1004966-53.2015.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.N.S. - Michael Douglas do Nascimento … Processo 0008349-41.2024.8.26.0037 (processo principal 1004966-53.2015.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.N.S. - Michael Douglas do Nascimento - 1- Defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, objetivando o recebimento do valor total das parcelas de alimentos devidas desde agosto de 2024. Devidamente intimado, o exequente quedou-se inerte, tendo sido decretada sua prisão, conforme decisão de fls. 46. Após a expedição do mandado de prisão, o executado habilitou-se nos autos (fls. 55/67), juntando diversos comprovantes de pagamentos e requerendo a revogação da prisão, sob alegação de que a dívida, referente a agosto de 2024 a maio de 2025, estaria totalmente quitada, apresentando nas fls. 58 cálculo dos valores devidos e dos valores pagos. Instada a se manifestar, a parte exequente reconheceu o pagamento de parte da dívida. Alegou, contudo, haver débito remanescente de R$ 648,36, em maio de 2025, conforme cálculo de fls. 111, na medida em que não reconheceu os pagamentos realizados "em mãos", conforme recibos de fls. 81 e 82, ao argumento de que os referidos pagamentos foram em realidade feitos mediante pix (fls. 107/112). Nova manifestação do executado ratificando os recibos assinados pela genitora da parte exequente ao argumento de que são legítimos e constituem prova material dos pagamentos realizados. É o relatório. Decido. 2- A impugnação apresentada pelo executado deve ser ACOLHIDA. De fato, não é possível negar força probatória aos recibos de pagamento de fls. 81 e 82. Isso porque, na ausência de prova de falsidade, o recibo de pagamento devidamente assinado sem ressalvas possui força probante quanto ao recebimento das verbas nele elencadas, nos termos do artigo 320 do Código Civil. Nesse contexto, a mera arguição de invalidade dos recibos de fls. 81 e 82 é insuficiente para afastar a presunção "iuris tantum" deles decorrentes, não sendo possível acolher a tese de que os referidos recibos, assinados pela representante legal da exequente em 22.10.2024 e 28.08.2024, referem-se, não a valores recebidos em mãos, mas mediante pix. Diante disso, acolhe-se a impugnação a fim de reconhecer a quitação dos alimentos vencidos no período de agosto de 2024 a maio de 2025, conforme cálculos de fls.58, não impugnados especificadamente pela parte exequente que se limitou a arguir a invalidade dos recibos de fls. 81 e 82, não reconhecida nos termos acima exarados. 3 - De observar-se, contudo, que, quitados os alimentos de agosto de 2024 a maio de 2025, não consta dos autos notícia de quitação dos alimentos vencidos em junho de 2025, sendo certo que, para a expedição de contramandado de prisão e extinção do presente cumprimento de sentença, necessária a prova de quitação de todos os alimentos vencidos e vincendos no curso do processo. Diante disso, comprove o executado em 02 dias o pagamento dos alimentos vencidos em junho de 2025. Após, tornem na fila conclusos-URGENTE para expedição de contramandado de prisão, se o caso, e o outras determinações. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELY ISABELE DA SILVA (OAB 425233/SP), ISABELA MARIA OSTE (OAB 279289/SP)

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