Resultados para "1004969-09.2023.8.26.0625" – Página 31 de 38

Maria De Fatima Gonçalves De Carvalho x Banco Bmg S/A e outros

ID: 294622616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-24.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA MARIA DE PAULA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1004969-24.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Gonçalves de Carvalho - Banco Master S/A - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO …

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J. R. S. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 319286375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-61.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. S. K. C. F. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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Processo 1004969-61.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.S. - - K.C.F.S. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do C…

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Processo nº 1004969-58.2025.8.13.0024

ID: 325540844

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY DE JESUS JUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004969-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WARLEY DE JESUS JUSTINO ADVOGADO(A) : PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES (OAB MG118112) DESPACHO Vistos, etc. A parte requereu a concessão d…

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Processo nº 1004969-66.2025.8.11.0007

ID: 327898093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA TEREZINHA ANDREOLLI CIGOLINI RUZZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE GABRIELE MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004969-66.2025.8.11.0007 REQUERENTE: AMELIA TEREZINHA ANDREOLLI CIGOLINI RUZZA REQUERIDO: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1004969-85.2025.8.26.0189

ID: 328360752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a…

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Santiago De Paulo Oliveira x Paulo Henrique De Oliveira

ID: 291122924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007879-09.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007879-09.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007879-09.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Santiago de Paulo Oliveira - Apdo/Apte: Paulo Henrique de Oliveira - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTOR QUE DEIXOU A SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA QUAL ERA PARTE - PLEITO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS RELATIVOS A DEMANDA TRABALHISTA POR ELE PATROCINADA NA ÉPOCA EM QUE ATUAVA JUNTO A REFERIDA SOCIEDADE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DE AMBAS AS PARTES DESCABIMENTO INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO INCONTROVERSA A ATUAÇÃO DO AUTOR NA DEMANDA TRABALHISTA POR ELE INDICADA (PROCESSO Nº 0129300-46.2009.5.15.0102) CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ORIUNDOS DA MENCIONADA AÇÃO TRABALHISTA ALEGAÇÕES DO RÉU DESCABIDAS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER O AUTOR FIGURADO EM DIVERSOS MOMENTOS DO REFERIDO PROCESSO, E NÃO APENAS NO CONTRATO INICIAL E PROCURAÇÃO AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE ERA PRÓPRIO REQUERIDO QUE, EM CONTRAPARTIDA, NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPORTE FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO EM TELA SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Demétrio Araújo Mikhail (OAB: 90147/MG) - Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 136460/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1013796-09.2023.8.26.0625

ID: 315053320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013796-09.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA

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JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013796-09.2023.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, decla… Processo 1013796-09.2023.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, declarando-a relativamente incapaz, na forma do artigo 1767, inciso I, não podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1.782 do Códigos Civil, e nomeio-lhe curadora definitiva a parte autora, mediante compromisso a ser prestado em tempo oportuno; em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil, DETERMINO que se inscreva a presente sentença de interdição no Registro Civil e que seja imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os requisitos previstos no referido §3° do art. 755 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva. É dispensada a obrigação de prestar contas, conforme os artigos 551 e seus parágrafos e o artigo 553, caput, do Código de Processo Civil, pois não há notícia de patrimônio nos autos. Também não há que se falar na caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, combinado com o artigo 1.774 do mesmo Código, pela ausência de valores significativos a serem recebidos pela curatelada. Sem aplicação do princípio da sucumbência, registrando que as partes litigam sob o pálio da assistência judiciária, pelo que não há falar em custas judiciais e despesas processuais. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA (OAB 296204/SP), JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS (OAB 418573/SP)

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Processo nº 0001213-09.2023.8.26.0625

ID: 323689931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001213-09.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA DE CARVALHO & SANTOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

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Processo 0001213-09.2023.8.26.0625/08 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oliveira de Carvalho & Santos - Sociedade de Advogados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo… Processo 0001213-09.2023.8.26.0625/08 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oliveira de Carvalho & Santos - Sociedade de Advogados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Estando regular a formação do incidente a cargo do(a) advogado(a), há de ser expedido o requisitório. II - Tratando-se de crédito de pequeno valor (art. 100, §3º, da CF; art. 3º, caput; e art. 17, §1º, da Lei n. 10.259/01; art. 2º, inc. I, Res. n. 559/07 - CJF), DETERMINO seja expedida a RPV (Requisição de Pequeno Valor) à devedora para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. II.1 - Deverá a Serventia emitir o ofício requisitório - vinculado a esta decisão - (categoria 545) com código próprio (501033) para processamento/encaminhamento eletrônico direto à autarquia devedora, estando agora vedada a entrega (protocolização) de expediente em meio físico, nos termos do Comunicado Conjunto n. 1323/2018 e art. 5º, §1º do Prov. CSM n. 2753/2024. II.2 - Far-se-á a Comunicação Interna para cientificação do DEPRE acerca da expedição do (art. 3º, §1º, do Prov. CSM n. 2753/2024). II.3 - Após a liberação do requisitório nestes autos de incidente, aguarde-se por 10 (dez) dias o lançamento automático do protocolo de envio e a certidão de recebimento (ciência) pela devedora (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto n. 1323/2018). Uma vez lançados esse protocolo e a certidão, aguarde-se o prazo para o pagamento (60 dias). II.4 - Dê-se ciência à autarquia ré, conforme solicitação contida no ofício n. 606.009/2019/PSF-TAUBATÉ/SP, de 27.03.2019, devendo atentar: - Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução (art. 3º, §2º, Prov. CSM n. 2753/2024); - O pagamento de crédito inscrito em precatório será realizado mediante depósito em conta bancária indicada pelo beneficiário ou a seu procurador, o qual deverá contar com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 22 do Prov. CSM n. 2753/2024). III - Int. - ADV: RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP)

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Processo nº 0001213-09.2023.8.26.0625

ID: 328275682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001213-09.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE EULALIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

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Processo 0001213-09.2023.8.26.0625/07 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Judite Eulalia de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vis… Processo 0001213-09.2023.8.26.0625/07 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Judite Eulalia de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Estando regular a formação do incidente a cargo do(a) advogado(a), há de ser expedido o requisitório. II - Tratando-se de crédito de pequeno valor (art. 100, §3º, da CF; art. 3º, caput; e art. 17, §1º, da Lei n. 10.259/01; art. 2º, inc. I, Res. n. 559/07 - CJF), DETERMINO seja expedida a RPV (Requisição de Pequeno Valor) à devedora para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. II.1 - Deverá a Serventia emitir o ofício requisitório - vinculado a esta decisão - (categoria 545) com código próprio (501033) para processamento/encaminhamento eletrônico direto à autarquia devedora, estando agora vedada a entrega (protocolização) de expediente em meio físico, nos termos do Comunicado Conjunto n. 1323/2018 e art. 5º, §1º do Prov. CSM n. 2753/2024. II.2 - Far-se-á a Comunicação Interna para cientificação do DEPRE acerca da expedição do (art. 3º, §1º, do Prov. CSM n. 2753/2024). II.3 - Após a liberação do requisitório nestes autos de incidente, aguarde-se por 10 (dez) dias o lançamento automático do protocolo de envio e a certidão de recebimento (ciência) pela devedora (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto n. 1323/2018). Uma vez lançados esse protocolo e a certidão, aguarde-se o prazo para o pagamento (60 dias). II.4 - Dê-se ciência à autarquia ré, conforme solicitação contida no ofício n. 606.009/2019/PSF-TAUBATÉ/SP, de 27.03.2019, devendo atentar: - Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução (art. 3º, §2º, Prov. CSM n. 2753/2024); - O pagamento de crédito inscrito em precatório será realizado mediante depósito em conta bancária indicada pelo beneficiário ou a seu procurador, o qual deverá contar com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 22 do Prov. CSM n. 2753/2024). III - Int. - ADV: RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP)

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Processo nº 1004969-85.2025.8.26.0189

ID: 300894894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Manda… Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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