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Processo nº 1004994-82.2024.8.26.0529

ID: 311495777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004994-82.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. C. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-82.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.C.H.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Diante d…

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Processo nº 1004994-17.2025.8.26.0604

ID: 293357823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004994-17.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHENNIFER MESSA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-17.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhennifer Messa Silva Vidal - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará …

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Processo nº 1004994-38.2025.8.26.0597

ID: 313670705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004994-38.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-38.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Ronaldo de Souza da Silva - Vistos. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela será concedida qu… Processo 1004994-38.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Ronaldo de Souza da Silva - Vistos. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando houver prova inequívoca da existência dos fatos que conduzam à verossimilhança do alegado (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, os documentos juntados não constituem prova inequívoca das alegações. Ademais, não há como, numa análise perfunctória, que é a permitida neste momento processual, aferir o quanto alegado na petição inicial, inexistindo elemento que afaste a presunção de legitimidade do ato administrativo. No mais, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo justificativa plausível a exigir o adiantamento do mérito. A matéria jurídica exige a salutar instauração do contraditório, e somente no transcurso da instrução, no âmbito da cognição exauriente, é que será elucidada. Não bastasse, considerando-se os princípios norteadores dos Juizados, especialmente o da celeridade, entendo não estar presente, no caso em análise, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a duração relativamente curta dos processos que tramitam nos Juizados Especiais. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de sua reanálise caso sobrevenham novos documentos ou fatos que justifiquem a medida. 2 - Cite-se a parte ré, que deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Intime-se. - ADV: BRUNO FELIPE DA SILVA (OAB 443893/SP)

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Processo nº 1004994-90.2025.8.26.0224

ID: 278766626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004994-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ARANDAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MAZERA SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Mazera Schmidt (OAB 217543/SP) Processo 1004994-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Arandas de Souza - Vistos. Fls. 108/109: Recebo como emenda. Concedo os benefí… ADV: Sérgio Mazera Schmidt (OAB 217543/SP) Processo 1004994-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Arandas de Souza - Vistos. Fls. 108/109: Recebo como emenda. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Providencie a serventia a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Intimem-se.

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Gleidimaria De Barros Montenegro x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 335268649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003414-40.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDIMARIA DE BARROS MONTENEGRO

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A QRTZ5 INCORPORAçõES DE IMóVEIS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003414-40.2025.8.26.0451 (processo principal 1004994-30.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Gleidimaria de Barros Montenegro - Qrtz5 Incorporações de Imóveis…

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Hospital Alvorada Ltda x Emerson Augusto Bastos Da Silva e outros

ID: 305823937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004994-17.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

EMERSON AUGUSTO BASTOS DA SILVA LUIZ FELIPE MIRANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA LEITE BELMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-17.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hospital Alvorada Ltda - Emerson Augusto Bastos da Silva - - Luiz Felipe Miranda da Silva - Fls. 291… Processo 1004994-17.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hospital Alvorada Ltda - Emerson Augusto Bastos da Silva - - Luiz Felipe Miranda da Silva - Fls. 291/293: Não é possível o prosseguimento do pedido de reserva de honorários neste processo, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, bem como as circunstâncias que motivaram a rescisão do contrato, dependem de análise das cláusulas pactuadas entre o exequente e seu antigo procurador, portanto, devem ser discutidas em processo autônomo, uma vez que não guardam relação com o presente feito. De fato, o causídico que teve seu mandato revogado, não poderá cobrar honorários nos próprios autos da execução,uma vez que deverá propor ação autônoma para buscar o pagamento da verba sucumbencial ou contratual que entende cabível, proporcionalmente ao trabalho executado. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente.Precedentes 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg noAREsp 812.524/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j.18.10.2016, Dje 27.10.2016). Deste modo, os advogados que tiveram o mandato revogado devem promover a cobrança pelas vias próprias. - ADV: RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 448830/SP), RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 448830/SP), GUILHERME FERREIRA LEITE BELMUDES (OAB 397057/SP)

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Processo nº 1004994-98.2025.8.26.0189

ID: 304526372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004994-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ALVES PRIULE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.P.S. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comp… Processo 1004994-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.P.S. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: TAIS ALVES PRIULE (OAB 477880/SP)

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Aldineia Rodrigues Da Silva x Município De Jahu

ID: 306855080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004994-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JULIANO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-50.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aldineia Rodrigues da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1004994-50.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aldineia Rodrigues da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP)

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Processo nº 1004994-77.2025.8.26.0099

ID: 314325467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004994-77.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALEXANDRINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-77.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Alexandrina Nascimento - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Diante da alegação de ausência … Processo 1004994-77.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Alexandrina Nascimento - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Diante da alegação de ausência de consentimento, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no artigo 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com argumentação plausível, defiro a tutela de urgência para suspender os descontos mensais a título de reserva de margem consignável, de R$ 77,87 decorrente de cartão de crédito, contrato nº. 12345037 (RMC) em seu benefício previdenciário. Por consequência, fica vedado ao banco réu promover a eventual cobrança e a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito a pretexto do não pagamento das parcelas de empréstimo em cartão de crédito consignável (RMC). Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, devendo a autora encaminhá-lo ao banco réu e ao INSS, pessoalmente para cumprimento dessa determinação, juntando o protocolo nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS (OAB 287103/SP)

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Processo nº 1004994-18.2025.8.26.0248

ID: 323505676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004994-18.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-18.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004994-18.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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