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Município De Jaboticabal x Valdir Leite Scognamiglio

ID: 319975062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500788-03.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JABOTICABAL

Polo Passivo:

VALDIR LEITE SCOGNAMIGLIO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500788-03.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500788-03.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Município de Jaboticabal - Apelado: Valdir Leite Scognamiglio - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, NO VALOR DE R$3.482,06, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmelino Pereira dos Anjos Junior (OAB: 228256/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Central Da Capital x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Botucatu

ID: 292677370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0018931-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA CENTRAL DA CAPITAL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE BOTUCATU

Despacho

Advogados:

ISADORA BUCHALLA TIEGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0018931-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co…

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Processo nº 1005021-88.2025.8.26.0510

ID: 278685741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005021-88.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CUSTODIO CORREA TICIANO SONIA CUSTODIO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Habermann Schneider Rodrigues (OAB 83453/PR) Processo 1005021-88.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sandra Custodio Correa Ticiano, Sonia Custodio Correa - Vistos. …

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Processo nº 1005021-15.2022.4.01.3100

ID: 260118968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005021-15.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE CORREA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ZORAH SPE LTDA Advogados do(a) APELANTE: M…

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Processo nº 1005021-60.2023.8.26.0445

ID: 337470623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005021-60.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005021-60.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Augusto Paiva Barbosa - 1. À vista da concordância expressa da parte autora (fls. 181) quanto ao val…

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Ivone Cavazana e outros x E.A. Intermediacao E Agenciamento De Negocios Eireli, Na Pessoa De Emerson Leandro Assalis e outros

ID: 304159089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005510-24.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE CAVAZANA RENATA GONçALVES PIMENTEL

Polo Passivo:

E.A. INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI, NA PESSOA DE EMERSON LEANDRO ASSALIS E-BIT INTERMEDIACAO S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS VIANA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005510-24.2025.8.26.0032 (processo principal 1005021-72.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Renata Gonçalves Pimentel - - Ivone Cavazana - E.A. In…

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Maria Aparecida De Castilho Lima x Banco Master S/A

ID: 310596893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005021-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTILHO LIMA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005021-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Castilho Lima - Banco Master S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo…

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Adeir Romualdo Da Cruz x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292134381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005021-77.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR ROMUALDO DA CRUZ

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005021-77.2021.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Adeir Romualdo Da Cruz x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292127119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005021-77.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR ROMUALDO DA CRUZ

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005021-77.2021.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005021-86.2024.8.26.0619

ID: 312985031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1005021-86.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. M. F. B. R. S. F. C. C. F. H. S. F. J. B. F. M. H. DE M. F. P. F. P. H. F. S. B. F. W. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SOARES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCI APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005021-86.2024.8.26.0619 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - P.F. - - P.H.F. - - B.M.F. - - J.B.F. - - W.F. - - W.F. - …

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