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Processo nº 1015728-44.2024.8.11.0001

ID: 310693695

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015728-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLADIS BROLIO

Intimação

Advogados:

MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI

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Embargos de Declaração nº 1005028-09.2024.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargado: CLADIS BROLIO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA D… Embargos de Declaração nº 1005028-09.2024.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargado: CLADIS BROLIO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ente estadual contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a inexigibilidade de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) em sistema de compensação por microgeração solar fotovoltaica, e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente. O embargante alega existência de omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios formais no julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. A decisão embargada enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, incluindo a inaplicabilidade do Tema 986 do STJ, a existência de isenção legal (LC/MT nº 696/2021) e a ausência de fato gerador do ICMS sobre a TUSD na hipótese de compensação por microgeração solar. A mera discordância do embargante com os fundamentos adotados na decisão não autoriza a interposição de embargos declaratórios com pretensão de rediscussão do mérito, o que caracteriza seu uso com finalidade infringente, incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. Decisão que enfrenta fundamentadamente as teses deduzidas pelas partes não padece de omissão. A discordância quanto ao conteúdo decisório não configura vício sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 165, I; LC/MT nº 696/2021, art. 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Lei 9.099/95, arts. 46, 48 e 55; Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, j. 31.08.2021; TJMT, N.U 1000396-87.2022.8.11.0007, j. 15.08.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1016847-22.2022.8.11.0041, j. 06.12.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1002815-75.2022.8.11.0041, j. 14.02.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. O embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção do vício apontado. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. INCIDÊNCIA SOBRE TUSD. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ISENÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, determinando a restituição à autora da quantia de R$ 31.801,53, devidamente corrigida pela Taxa SELIC, em razão da cobrança indevida de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), no contexto de sistema de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração solar fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica por microgeração solar; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 isenta expressamente do ICMS as operações de circulação de energia elétrica submetidas ao sistema de compensação nos moldes da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, até 31 de dezembro de 2027, alcançando a situação jurídica da parte autora. A incidência de ICMS exige a ocorrência do fato gerador consistente na circulação jurídica de mercadoria; na compensação de energia não há comercialização da energia gerada pelo consumidor, mas mera cessão temporária à distribuidora, o que descaracteriza o fato gerador. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que o Tema 986 do STJ não se aplica aos casos de compensação de energia por microgeração solar, por tratar de hipóteses distintas envolvendo consumidores finais sem geração própria. Comprovado o recolhimento indevido e ausente impugnação específica aos valores, mostra-se devida a restituição da quantia pleiteada, nos termos do art. 165, I, do CTN. A natureza da demanda — ação de repetição de indébito com base em decisão transitada em julgado em mandado de segurança — impede a condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos moldes da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD) nos casos de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração solar fotovoltaica, por ausência de circulação jurídica de mercadoria. A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 assegura isenção do ICMS nas operações submetidas ao sistema de compensação de energia elétrica até 31 de dezembro de 2027. O Tema 986 do STJ não se aplica às hipóteses de compensação de energia gerada por unidade consumidora com microgeração solar, por se tratar de contexto jurídico e fático diverso. É cabível a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS sobre TUSD quando comprovado o recolhimento indevido e não impugnados os valores apresentados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 165, I; LC/MT nº 696/2021, art. 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; CPC, arts. 85 e 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, j. 31.08.2021; TJMT, N.U 1000396-87.2022.8.11.0007, j. 15.08.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1016847-22.2022.8.11.0041, j. 06.12.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1002815-75.2022.8.11.0041, j. 14.02.2023.” Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelo embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Diva Mendes Dos Santos

ID: 324999275

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000072-25.2025.4.01.9410

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DIVA MENDES DOS SANTOS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LOIDE BARBOSA DOS SANTOS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000072-25.2025.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005028-79.2020.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE I… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000072-25.2025.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005028-79.2020.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:DIVA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS - RO10073-A DECISÃO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interpostopela Banco do Brasilrequerendo a reforma da decisão que excluiu a União da lide e, remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, declinou da competência para a Justiça Comum Estadual. Com contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido. 3. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade deste recurso. 4. De início, cumpre dizer que já houve o julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, retornando o trâmite dos processos envolvendo a matéria, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento formulado pelo Banco do Brasil/agravante. 5. Trata-se de pedido de revisão de critérios utilizados para a correção monetária dos depósitos efetuados na sua conta PIS/PASEP, bem assim a desvalorização do numerário diante da incorreta aplicação de índices de correção e juros de mora. No caso concreto, há que se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente demanda. De fato, conforme resultou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações dessa natureza. Confira-se a tese: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (destacou-se) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 6. Assim, conforme o citado precedente, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que é do Banco do Brasil S/A a função de administrar as contas individuais do PASEP, arrecadando as contribuições, mantendo e creditando valores que recomponham o valor do saldo do Fundo dos respectivos beneficiários nas suas contas individuais, além de processar a solicitação de saques, retiradas e eventuais pagamentos aos beneficiários.Tem-se que o Banco do Brasil não se afigura como mera cumpridora das normas operacionais baixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, mas sim responsável pela operacionalização das deliberações deste. 7. Observa-se, ainda, que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade pela administração dos depósitos do PASEP efetuados em contas individualizadas em favor dos servidores da União é da instituição financeira apelante. A saber:“Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.”Nessa linha, como as discussões travadas nestes autos referem-se à suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares, não há interesse da União na lide. 8. Finalmente, há que se registrar que não se pretende discutir eventuais incorreções nos parâmetros que o Conselho Diretor estabelece para a atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o fundo, mas sim sobre a responsabilidade civil pelo erro na aplicação da atualização monetária e juros definidos pelo Conselho Diretor e nos saques indevidos dos valores ali depositados, e consequente aplicação no mercado financeiro, de sorte que o Banco do Brasil S/A é a parte legítima para compor o polo passivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. (...) VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP. VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A. (...) X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal. XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos. XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.) XIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/4/2021, grifei.) 9. Assim, como a pretensão da parte autora diz respeito aos eventuais problemas constatados na gestão de sua conta individualizada, e não aos repasses que foram procedidos pela União, ou pela atuação da CEF, esses entes não são partes legítimas para figurarem na demanda, razão por que há que se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, haja vista o disposto no art. 109, I, da CF e, ainda, os termos do Enunciado n. 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:“compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. 10. Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 11. Custas recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários. Intimem-se. . RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1005028-79.2025.8.26.0381

ID: 308081377

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-79.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1005028-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - R.M.G.S. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializ… Processo 1005028-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - R.M.G.S. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Nova Granada - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RAFAEL NARDIN ZUFFO (CPF: 142.435.057-30) (periciamedica@rafaelzuffo.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1024309-39.2024.4.01.9999

ID: 312960414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024309-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENDES PEREIRA

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BRUNO MENDES PEREIRA

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FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024309-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5152024-13.2024.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO RODRIGUES TE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024309-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5152024-13.2024.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A, BRUNO MENDES PEREIRA - GO65027 e RODRIGO MENDES PEREIRA - GO58301-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024309-39.2024.4.01.9999 APELANTE: GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO MENDES PEREIRA - GO65027, FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A, RODRIGO MENDES PEREIRA - GO58301-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). A recorrente sustenta que restou devidamente comprovada a qualidade de segurado especial da de cujus à época do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024309-39.2024.4.01.9999 APELANTE: GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO MENDES PEREIRA - GO65027, FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A, RODRIGO MENDES PEREIRA - GO58301-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da decadência e da ilegitimidade ativa O pedido formulado nesta ação refere-se à pensão por morte e, na condição de cônjuge, o autor é parte legítima, pois é dependente da segurada falecida, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91. Segundo o princípio da ampla tutela jurisdicional, se a autarquia previdenciária concedeu benefício assistencial à esposa do autor quando ela poderia receber benefício previdenciário, cabe ao Poder Judiciário dizer o direito do pensionista, autor nesta ação. Ademais, de acordo com o entendimento desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidor tenha anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. CONVERSÃO PARA BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. [...] 3. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o companheiro falecido mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à autora, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Essa é a hipótese dos autos. 4. De acordo com a redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. [...] (AC 1005028-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 12/02/2021). Ressalte-se que, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[o] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível” (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que a segurada faleceu em 02/11/1998 (p. 29, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 05/07/1967, comprova a condição de dependente do autor (p. 31, rolagem única). Destaca-se que “[t]ratando-se de esposo, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91) e, à luz da jurisprudência dominante, só pode ser afastada mediante prova concreta e segura em sentido contrário, não podendo a simples demora no pleito do benefício de pensão por morte, por si só, desconstituir essa presunção” (TRF1, AC 1025195-38.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 24/03/2025). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No presente caso, constata-se que a falecida esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 28/08/1998 até a data de seu falecimento (p. 23, rolagem única). Consoante o entendimento desta Corte, “[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). Para demonstrar o equívoco cometido pelo INSS ao conceder benefício assistencial, em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à falecida, foram juntados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a certidão de casamento e a certidão de óbito da falecida, bem como seu CNIS e o extrato do dossiê previdenciário do autor (pp. 114/140, rolagem única). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a certidão de casamento qualifica o autor como "lavrador", o que, conforme as regras da experiência comum, permite estender essa condição à esposa, configurando início de prova material da atividade rural por ela exercida (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). Todavia, em seu depoimento, o autor afirmou ter exercido atividade na área de joalheria entre os anos de 1975 e 1994, informação confirmada pelo extrato de seu dossiê previdenciário, o qual demonstra que, entre janeiro de 1985 e setembro de 1994, ele contribuiu na qualidade de empresário/empregador. Acrescentou que, de 1994 até o falecimento da esposa, não exerceu atividade rural, dedicando-se exclusivamente aos cuidados dela, em razão de seu delicado estado de saúde. Relatou, ainda, que, após o óbito, retornou à lida rural até sua aposentadoria, circunstância igualmente comprovada pelo dossiê previdenciário, que registra a concessão de aposentadoria por idade rural, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 2010. Neste sentido: “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (Tema Repetitivo 533 do STJ). Óbvio, portanto, que a qualificação do autor como lavrador constante de sua certidão de casamento não subsistiu no período em que ele exerceu atividades urbanas (1975 a 1994) e no período imediatamente seguinte, em que não teria retornado às atividades rurícolas (1994 até o óbito da pretensa instituidora). Por isso, não há como estender a antiga qualificação rurícola do autor à sua esposa no período imediatamente anterior à concessão do benefício assistencial a esta e/ou ao seu óbito. Por fim, ressalta-se que, nas certidões acostadas aos autos, a esposa do autor está qualificada como "do lar" e "doméstica", não constando em seu CNIS quaisquer registros de vínculos rurais que evidenciem a sua condição de segurada especial de forma desvinculada do marido. Portanto, não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da instituidora da pensão, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024309-39.2024.4.01.9999 APELANTE: GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO MENDES PEREIRA - GO65027, FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A, RODRIGO MENDES PEREIRA - GO58301-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO OCORRIDO EM 02/11/1998. CÔNJUGE. SEGURADA FALECIDA BENEFICIÁRIA DE LOAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por cônjuge sobrevivente contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte rural, com fundamento na ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida à época do óbito, ocorrido em 02/11/1998. Sustenta o apelante que restou demonstrado o labor rural da esposa, de forma a possibilitar a conversão do benefício assistencial que ela recebia em benefício previdenciário, com consequente concessão da pensão por morte. 2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 3. A certidão de óbito comprova que a segurada faleceu em 02/11/1998 (p. 29, rolagem única). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 05/07/1967, comprova a condição de dependente do autor (p. 31, rolagem única). 5. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 6. Constata-se que a falecida esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 28/08/1998 até a data de seu falecimento (p. 23, rolagem única). 7. “Se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário” (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). 8. Para demonstrar o equívoco cometido pelo INSS ao conceder benefício assistencial, em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à falecida, foram juntados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a certidão de casamento e a certidão de óbito da falecida, bem como seu CNIS e o extrato do dossiê previdenciário do autor (pp. 114/140, rolagem única). 9. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a certidão de casamento qualifica o autor como "lavrador", o que, conforme as regras da experiência comum, permite estender essa condição à esposa, configurando início de prova material da atividade rural por ela exercida (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). 10. Todavia, em seu depoimento, o autor afirmou ter exercido atividade na área de joalheria entre os anos de 1975 e 1994, informação confirmada pelo extrato de seu dossiê previdenciário, o qual demonstra que, entre janeiro de 1985 e setembro de 1994, ele contribuiu na qualidade de empresário/empregador. Acrescentou que, de 1994 até o falecimento da esposa, não exerceu atividade rural, dedicando-se exclusivamente aos cuidados dela, em razão de seu delicado estado de saúde. Relatou, ainda, que, após o óbito, retornou à lida rural até sua aposentadoria, circunstância igualmente comprovada pelo dossiê previdenciário, que registra a concessão de aposentadoria por idade rural, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 2010. 11. Neste sentido: “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (Tema Repetitivo 533 do STJ). Por fim, ressalta-se que, nas certidões acostadas aos autos, a esposa do autor está qualificada como "do lar" e "doméstica", não constando em seu CNIS quaisquer registros de vínculos rurais que evidenciem a sua condição de segurada especial de forma desvinculada do marido. 12. Portanto, não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. 13. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. 14. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 15. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes. 2. Não é possível estender a qualificação rural do cônjuge à esposa quando este exercia atividade urbana incompatível com o labor rurícola. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 20, 55, §3º, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema Repetitivo 533; STJ, Tema 629; STJ, Súmula 149; TRF1,AC 1005028-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 12/02/2021; TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020; TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0019032-78.2017.4.01.9199

ID: 307242054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0019032-78.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALTINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019032-78.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-86.2014.8.05.0156 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019032-78.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-86.2014.8.05.0156 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA ALTINA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA - BA14796-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0019032-78.2017.4.01.9199 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: MARIA ALTINA DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de acórdão, que manteve a decisão de concessão de aposentadoria por invalidez e pensão por morte rural a MARIA ALTINA DA SILVA, com base no óbito do segurado instituidor, observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, o INSS alega que a decisão foi omissa em relação à decadência, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo de decadência de dez anos, conforme disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Argumenta também sobre a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear as diferenças da aposentadoria por invalidez, visto que o direito ao benefício é personalíssimo e, portanto, não transmissível aos sucessores. Ao final, o INSS requer a modificação da decisão, com efeitos infringentes, para pronunciar a decadência do direito de revisão e a ilegitimidade ativa da parte autora. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0019032-78.2017.4.01.9199 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: MARIA ALTINA DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O pleito do embargante consiste em obter o saneamento das omissões quanto à decadência do direito de revisão do benefício assistencial, pedindo o reconhecimento de que o direito à revisão estava sujeito à decadência, bem como quanto à ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear as diferenças de aposentadoria por invalidez. Os embargos de declaração interpostos têm por objeto a correção de omissões na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a possibilidade de impugnar decisões com vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso dos autos, a parte embargante alega omissão em relação à decadência do direito de revisão do benefício assistencial e à ilegitimidade ativa da parte autora no recebimento das diferenças de aposentadoria por invalidez. O primeiro vício apontado pela parte embargante refere-se à omissão sobre a decadência do direito de revisão do benefício assistencial, conforme disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Da leitura do acórdão embargado, constato que houve omissão quanto ao ponto suscitado nos aclaratórios, motivo pelo qual se faz necessária a sua integração. O INSS sustenta que o pedido judicial foi ajuizado após o transcurso do prazo decadencial de dez anos para revisão da concessão de benefício, razão pela qual o pleito deveria ser considerado extinto. Entretanto, o princípio da ampla tutela jurisdicional confere ao Poder Judiciário a competência para analisar o direito do pensionista, mesmo que a autarquia previdenciária tenha concedido benefício assistencial ao cônjuge da autora quando ele poderia receber benefício previdenciário. Nesse sentido, cabe ao Judiciário, até mesmo de ofício, reconhecer o direito do beneficiário, no caso, a autora, que é pensionista, à concessão do benefício previdenciário, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o caso em questão não se trata de uma simples revisão do ato de concessão, mas de um pedido para a concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi concedido ao segurado na época em que ele preencheu todos os requisitos necessários para a aposentadoria. Portanto, por se tratar da concessão de benefício previdenciário e não de uma simples revisão de seus efeitos financeiros, afasta-se a decadência, pois estamos tratando de um direito imprescritível. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte (grifo acrescidos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. ÓBITO EM 14/04/2008. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. ERRO DO INSS AO CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do direito ao benefício de pensão por morte rural, extinguindo o processo com resolução de mérito. A parte autora sustenta a inexistência de prescrição ou decadência, bem como a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido, que recebia benefício assistencial quando, na realidade, fazia jus a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Segundo o princípio da ampla tutela jurisdicional, se a autarquia previdenciária concedeu benefício assistencial ao cônjuge da autora quando ele poderia receber benefício previdenciário, cabe ao Poder Judiciário dizer o direito do pensionista, autora nesta ação, ainda que de ofício. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[o] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível" (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). 4. Embora o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido em 14/04/2008, o requerimento administrativo foi realizado apenas em 02/08/2019. No entanto, considerando que não transcorreu o período de 5 (cinco) anos entre o ato administrativo que indeferiu o benefício previdenciário e o ajuizamento da ação em 05/12/2019, não há que se falar em decadência/prescrição do direito da parte autora à concessão de pensão por morte. 5. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 6. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 14/04/2008 (fl.126, ID 429630596). 7. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 16/06/1993, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 127, ID 429630596). 8. Quanto à qualidade de segurado especial, constata-se que o falecido esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 16/06/2003 até a data de seu falecimento (fl. 137, ID 429630596). 9. Consoante o entendimento desta Corte, "[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário (AC 1002343-93.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020). 10. Para demonstrar que o INSS cometeu um erro ao conceder o benefício assistencial em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao de cujus, a parte autora juntou aos autos diversos documentos (ID 429630596), como a certidão de casamento de inteiro teor do falecido (fl. 127), a certidão de óbito do falecido (fl. 126), o CNIS do falecido (fl. 128) e a CTPS do falecido (fls. 132/133). 11. A certidão de casamento e a certidão de óbito qualificam o falecido como lavrador, configurando início de prova material da atividade rural exercida pelo de cujus. A ausência de vínculos urbanos no CNIS e na CTPS reforça essa qualificação. 12. Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo falecido. 13. O conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, o falecido ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social e, por isso, lhe era devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. 14. Dessa forma, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que foram devidamente comprovados o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da requerente. 15. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528, de 1997, vigente à época do óbito do instituidor, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inciso I); a partir do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II); ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 02/08/2019 (fl. 59, ID 429630596) e o óbito em 14/04/2008, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da DER, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 16. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. "A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79, 102. Jurisprudência relevante citada: * STJ,AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019; * STJ, Súmula 340; * STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; * TRF1, AC 1005028-39.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 12/02/2021. * TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020. (AC 1043564-07.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) A segunda alegação do INSS é que a parte autora, sucessora do segurado falecido, não teria legitimidade ativa para pleitear o recebimento das diferenças decorrentes da aposentadoria por invalidez. A autarquia argumenta que o direito à aposentadoria é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, salvo em relação às diferenças pecuniárias já devidas ao falecido. Embora o embargante não tenha suscitado essa questão anteriormente, passo à sua análise por se tratar de matéria de ordem pública: Da leitura dos autos, verifica-se que a parte autora requereu expressamente a transformação do benefício assistencial deferido ao instituidor em aposentadoria por invalidez, com posterior transformação em pensão por morte. Sustenta que o INSS, à época, teria concedido benefício distinto daquele ao qual o segurado realmente teria direito, qual seja, aposentadoria por invalidez. Assim, não se trata de mera tentativa de revisar benefício pretérito, tampouco de exercício de direito alheio em nome próprio, mas de exercício de direito próprio da autora, enquanto dependente, a benefício derivado que pressupõe o reconhecimento judicial da condição de segurado especial e da incapacidade total e permanente do instituidor à época do óbito, o que restou reconhecido na sentença. Corroborando com o exposto acima, esta Corte possui o entendimento de que a concessão de pensão por morte não decorre, em regra, da percepção de benefício assistencial, dada sua natureza personalíssima. Todavia, se restar demonstrado que, à época do falecimento, o instituidor possuía a qualidade de segurado, inclusive com direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a existência de benefício assistencial não constitui óbice à concessão da pensão por morte à viúva, desde que precedida da conversão do benefício assistencial em previdenciário, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. ÓBITO EM 14/04/2008. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. ERRO DO INSS AO CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. (...) 9. Consoante o entendimento desta Corte, "[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário (AC 1002343-93.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020). 10. Para demonstrar que o INSS cometeu um erro ao conceder o benefício assistencial em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao de cujus, a parte autora juntou aos autos diversos documentos (ID 429630596), como a certidão de casamento de inteiro teor do falecido (fl. 127), a certidão de óbito do falecido (fl. 126), o CNIS do falecido (fl. 128) e a CTPS do falecido (fls. 132/133). 11. A certidão de casamento e a certidão de óbito qualificam o falecido como lavrador, configurando início de prova material da atividade rural exercida pelo de cujus. A ausência de vínculos urbanos no CNIS e na CTPS reforça essa qualificação. 12. Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo falecido. 13. O conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, o falecido ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social e, por isso, lhe era devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. 14. Dessa forma, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que foram devidamente comprovados o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da requerente. 15. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528, de 1997, vigente à época do óbito do instituidor, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inciso I); a partir do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II); ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 02/08/2019 (fl. 59, ID 429630596) e o óbito em 14/04/2008, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da DER, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 16. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. "A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79, 102. Jurisprudência relevante citada: * STJ,AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019; * STJ, Súmula 340; * STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; * TRF1, AC 1005028-39.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 12/02/2021. * TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020. (AC 1043564-07.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) (Grifos acrescidos) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte autora. Assim, embora reconhecidas as omissões apontadas, seu suprimento não conduz à modificação da conclusão anterior quanto à inexigibilidade do requisito do não decurso do prazo decadencial, tampouco à ilegitimidade ativa da parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo INSS, para suprir a omissão quanto à tese da decadência, afastando-a, sem efeitos modificativos. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0019032-78.2017.4.01.9199 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: MARIA ALTINA DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. EMBARGOS DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão que manteve sentença de concessão de aposentadoria por invalidez e pensão por morte rural à autora, com base no óbito do segurado instituidor, observada a prescrição quinquenal. 2. O INSS alegou omissão do acórdão quanto à ocorrência de decadência do direito de revisão, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, e quanto à ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear diferenças de aposentadoria por invalidez, por se tratar de direito personalíssimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 para revisão de benefício previdenciário; e (ii) saber se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear diferenças decorrentes de benefício previdenciário originalmente indeferido ao falecido instituidor da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a omissão quanto à análise da decadência, impõe-se a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A pretensão da autora não versa sobre revisão de benefício já concedido, mas sim sobre a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) que não foi oportunamente deferido, o que afasta a incidência da decadência. O direito ao benefício previdenciário não concedido é imprescritível. 6. A concessão de pensão por morte, na hipótese dos autos, decorre da demonstração de que o falecido reunia as condições legais para a obtenção de aposentadoria por invalidez. A existência de benefício assistencial não obsta, nesse contexto, o deferimento de pensão à dependente. 7. A parte autora possui legitimidade ativa para postular o benefício derivado (pensão por morte), precedido do reconhecimento judicial do direito ao benefício originário (aposentadoria por invalidez), inexistindo vício de ilegitimidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão quanto à tese da decadência, a qual se afasta, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. A pretensão de concessão de benefício previdenciário não concedido oportunamente é imprescritível, afastando-se a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. 2. A parte dependente possui legitimidade ativa para pleitear a pensão por morte, precedida do reconhecimento do direito ao benefício previdenciário originário indevidamente substituído por benefício assistencial." Legislação relevante citada:Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 a 79, 103. Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.476.481/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04/06/2019, DJe 10/06/2019; TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020; TRF1, AC 1043564-07.2024.4.01.0000, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para suprir a omissão e afastar a decadência, sem efeitos modificativos, mantendo a decisão quanto à concessão do benefício. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 5000883-59.2018.4.03.6126

ID: 282986338

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000883-59.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR CALISTO MAGNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000883-59.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: OSMAR CALISTO MAGNO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000883-59.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: OSMAR CALISTO MAGNO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000883-59.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: OSMAR CALISTO MAGNO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma dessa Corte assim ementado (ID 314506704): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO NÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AGENTE QUÍMICO NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79. 3. A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais. 4. O conjunto probatório colacionado aos autos não autoriza ao enquadramento dos períodos laborais indicados na inicial, como atividade especial. 5. Quanto ao laudo de perícia judicial, não verificado vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. 6. Embora admissível a comprovação da especialidade por meio de prova emprestada, sobretudo quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na hipótese, as perícias técnicas apresentadas como prova emprestada, no caso concreto, não autorizam o enquadramento pretendido. 7. Exames periciais de terceiros que visam à percepção de adicional de insalubridade, não servem como prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. 8. Manutenção da verba honorária em desfavor do autor, na forma fixada na r. sentença. 9. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Sustenta o embargante, em síntese, omissão no acórdão embargado que desconsiderou a prova emprestada colacionada aos autos, a qual satisfatoriamente atesta a exposição do autor a agentes nocivos químicos. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes para a admissibilidade das provas emprestadas e a condenação do INSS à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante a averbação dos períodos de labor especial que requer reconhecimento (ID 315415934). Requer o prequestionamento da matéria. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000883-59.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: OSMAR CALISTO MAGNO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. Pela análise da decisão embargada, denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente os temas nos quais o embargante suscita a evidência de omissão. A seguir, excertos do voto: “(...) Cinge-se a controvérsia tratada nestes autos ao reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi ajuizada aos 14.03.2018. Anote-se que a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.349.258-9, com início de vigência a partir de 26.10.2016 (ID 107458035). Passo à análise do período controverso: - Período: de 06.03.1997 a 18.11.2003 e de 01.11.2005 a 05.09.2016 Empregador: Mercedes Benz do Brasil LTDA Atividade: operador de máquinas especiais - Prova(s): - anotação em CPTS ID- 107458037 -fl.02 - PPP ID 107458038-fls. 01/04- emissão aos 10.09.2016- anexo ao processo administrativo. - Laudo de perícia judicial – prova emprestada em ação reclamatória trabalhista ajuizada por Francisco Vieira Sobrinho (ID 107458039-fls. 01/18). - Laudo de perícia judicial – prova emprestada em ação reclamatória trabalhista ajuizada por José Maurício Alves de Lima – (ID 107458040- fls. 02/29). - Laudo de perícia judicial – prova emprestada em ação reclamatória trabalhista ajuizada por Alberto Cândido de Souza (ID 107458041-fls. 02/ 19). - Laudo de perícia judicial – produzida nestes autos- (ID 284910617-fls. 02/17). Agente nocivo: - período de 06.03.1997 a 18.11.2003- ruído inferior a 90 dB; - período de 01.11.2005 a 05.09.2016- ruído inferior a 85 dB. Conclusão: De acordo com as informações extraídas do PPP apresentado, não se mostra possível o enquadramento dos interregnos acima, como atividade especial, uma vez que o nível de ruído aferido, se encontrava abaixo do limite legal de tolerância, nos termos da legislação previdenciária à época vigente. Outrossim, o PPP não informa a exposição do autor a quaisquer agentes químicos. O laudo de perícia judicial produzido nestes autos, por sua vez, afirma em resposta aos quesitos, que “o autor não esteve exposto a nenhum agente nocivo a integridade física de forma permanente” (ID 284910617-fl.17). Sobre o laudo de perícia judicial, não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. Ademais, vale ressaltar que é o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, de maneira que no exercício dos poderes que lhe eram conferidos pelo art. 370 do CPC, incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. Na hipótese, com observado na r. sentença apelada, o exame pericial foi realizado nas dependências da empregadora aos 15.12.2021, na presença do técnico de segurança do trabalho e também do autor, sendo avaliadas as etapas do processo operacional e da rotina de trabalho, não se atestando a presença dos agentes nocivos indicados na inicial. Outrossim, em que pese os laudos periciais juntados aos autos, produzidos em sede de ações reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face da empregadora, por terceiros funcionários, imperioso considerar que esses exames objetivaram a constatação de agentes nocivos visando à percepção de adicional de insalubridade. Embora admissível a comprovação da especialidade por meio de prova emprestada, sobretudo quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na hipótese, as perícias técnicas apresentadas como prova emprestada não autorizam o enquadramento pretendido. Primeiro, porque não se pode presumir que as condições laborais suportadas pelo demandante eram as mesmas do que os funcionários paradigmas. Segundo, porque as perícias apresentadas, objetivavam, como dito acima, a percepção de adicional de insalubridade, não servindo como prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário." (EDcl no AgRg no REsp 1005028-RS, Sexta Turma, Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado Do TJ/SP), DJe 02/03/2009). Pelo exposto, apresenta-se de rigor a manutenção sentença que julgou improcedente o pedido. (...)” Denota-se que o v.acórdão embargado abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais os períodos laborais de 06.03.1997 a 18.11.2003 e de 01.11.2005 a 05.09.2016 não foram reconhecidos como atividade especial. Sobre o laudo de perícia judicial produzido nestes autos, em relação ao autor, não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. Como fundamentado no voto do v. acórdão embargado não se pode presumir que as condições laborais suportadas por funcionários paradigmas referidos nos laudos de perícia apresentados como prova emprestada, sejam as mesmas que àquelas suportadas pelo demandante, ademais. quando há nos autos prova pericial produzida para o demandante, a qual apresentou conclusão pela ausência de sua exposição a agentes nocivos. Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais considera não considera possível o reconhecimento da atividade especial nos períodos requeridos pela parte autora. 3. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Alisson Da Costa Silva x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 260812345

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005028-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1005028-69.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALISSON DA COSTA SILVA RECLAMADA: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante… SENTENÇA Processo: 1005028-69.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALISSON DA COSTA SILVA RECLAMADA: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece qualquer débito junto à reclamada e que o apontamento configura uma falha grosseira na prestação dos serviços por parte da instituição ré. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito (R$ 976,41) e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a regularidade do vínculo entre as partes, pois, o reclamante aderiu não só à abertura de uma conta, como também à contratação de um serviço de cartão de crédito. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do serviço, enquanto a instituição ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome do reclamante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões de ingresso. Malgrado não tenha apresentado nenhum instrumento contratual assinado pelo consumidor, verifico que a reclamada colacionou ao corpo da defesa algumas telas sistêmicas comprobatórias de que o reclamante possui vínculo com a instituição. A princípio, a apresentação isolada de algumas telas dos sistemas internos da requerida, por conservarem um caráter unilateral, não haveria de ser considerado um meio de prova apropriado. Entretanto, tenho que, excepcionalmente, as mencionadas telas não merecem ser desprezadas, pois, existem nos autos outros elementos que atribuem verossimilhança à contratação de uma conta bancária e de um cartão de crédito pelo requerente. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 34 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Extrai-se das considerações defensivas que a contratação dos serviços da reclamada detém a peculiaridade de serem firmados apenas por meio digital, ou seja, acessando o aplicativo da instituição financeira. No caso, visando demonstrar a regularidade do vínculo contratual, destaco que a reclamada teve a sagacidade de colacionar ao corpo de sua defesa uma selfie (validação biométrica) capturada em tempo real do reclamante e ainda, o documento de identificação apresentado pelo mesmo no ato do cadastramento. Ademais, convém registrar que a Cédula de Identidade encaminhada à reclamada é exatamente o mesmo documento de identificação que instruiu a petição inicial (Id. 184013957). Outrossim, verifico que o celular e o e-mail que se encontram cadastrados nos sistemas da instituição ré são os mesmos que foram utilizados pelo reclamante para assinar digitalmente a procuração anexa à exordial (Id. 184013954). O juízo não pode olvidar que, nos termos do “COMPROVANTE DE ENTREGA” colacionado ao corpo da defesa, restou evidenciado que, na data de 26/02/2024, o plástico do cartão foi devidamente entregue à pessoa do reclamante. Saliento que, nos termos das faturas anexadas à defesa (Id. 187075136), o reclamante utilizou-se do serviço de cartão de crédito para realizar várias transações nos meses 02, 03 e 04/2024 e ainda, chegou inclusive a realizar alguns pagamentos, ou seja, um comportamento incompatível com o perfil de um fraudador. Logo, com respaldo nas considerações supracitadas, consigno que o vínculo outrora estabelecido entre as partes restou devidamente comprovado. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. JUNTADA DE SELFIE DA AUTORA E DOCUMENTO PESSOAL (RG). AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Em contrapartida, a instituição bancária juntou na defesa o documento pessoal (RG) da autora encaminhado no momento da contratação do cartão de crédito com a sua foto (selfie), bem como faturas de cartão de crédito, onde verifico a existência de compras. Portanto, entendo que restou suficientemente provada a relação jurídica entre as partes. (...). 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, OPINO por: 1. INDEFERIR o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora. 2. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da autora, consoante art. 6º, VIII do CDC. 3. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 4. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10038526320228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2022).”. (Destaquei). Já no tocante a dívida questionada na petição inicial, representada pelo valor de R$ 976,41 (novecentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), consigno que a origem da mesma também foi esclarecida. Conquanto tenha utilizado o serviço de cartão de crédito, as faturas mencionadas alhures (Id. 187075136 – Pág. 13 em diante) evidenciaram que, a partir da cobrança correspondente ao mês 05/2024, o reclamante deixou de promover os necessários pagamentos. Considerando que a utilização do serviço de cartão de crédito restou demonstrada, consigno ser incumbência da parte requerente apresentar provas de que a dívida motivadora do apontamento restritivo foi amortizada, justamente por se tratar de um fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC). Logo, não tendo o postulante apresentado provas de que adimpliu o débito proveniente da utilização do cartão de crédito, entendo que o envio do seu nome aos órgãos restritivos foi justificado. Com a devida vênia à impugnação vinculada ao Id. 187946926, consigno que foram ventiladas considerações totalmente inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Destaco ainda o que resta disposto no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, entendo que, diante da ausência de regularização da dívida contraída pelo reclamante, a reclamada apenas exerceu o direito de cobrança, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços ou ainda, como imputar à mesma a prática de ato ilícito, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento das pretensões inaugurais, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório. Visando fortalecer toda a explanação apresentada, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO EM NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de origem do débito não comprovada, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. A origem da dívida restou devidamente comprovada, pelo vasto conteúdo probatório aportado aos autos, não havendo provas do pagamento da dívida, ônus que a autora não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Constatada a inadimplência da consumidora, não é ilegal a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT 10080816320228110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/10/2022).”. (Destaquei). Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé do requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a reclamada, mesmo ciente do vínculo estabelecido com a instituição financeira e do débito proveniente da utilização do serviço de cartão de crédito. Desta forma, evidente que o demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por derradeiro, ressalto que, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes e esclarecem a origem do débito, possivelmente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte do demandante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno o reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Solange Mareth Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 298697188

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005028-42.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARETH DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE TABILE CASANOVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAREN STEPHANE MARETH FICHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005028-42.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: SOLANGE MARETH DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005028-42.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: SOLANGE MARETH DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos em regime de exceção. SOLANGE MARETH DA SILVA opôs os presentes embargos de terceiro em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Extrai-se da inicial, que na execução embargada, a Cooperativa de Crédito Sicredi busca o pagamento de dívida referente a um financiamento Bancário em nome da ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA MATO-GROSSENSE, pessoa jurídica de direito privado. O título teve como avalista os Srs. MARIO FERNANDO GOMES PAEL e PAULO SERGIO FICHER, os quais seriam responsáveis pela dívida em caso de inadimplemento pela Associação, sendo que dos avalistas, somente o Sr. Paulo é casado, o que necessitou da outorga uxória de sua esposa, ora embargante. Alega que não tinha ciência que seu esposo integrava o polo passivo de uma ação de execução, nem mesmo que o seu patrimônio e o patrimônio familiar estavam em risco em decorrência desta. Aduz que nunca sequer, foi intimada, citada ou cientificada da existência da execução e, somente tomou conhecimento da existência de uma ação que envolvia seu patrimônio quando houve o bloqueio das suas contas bancárias na data de 02.08.2022, momento em que, por intermédio de seus advogados, procurou saber a origem do bloqueio. Sustenta que não possui qualquer envolvimento com os fatos e com a pessoa jurídica em débito, não podendo ser prejudicada com o bloqueio de valores decorrentes do seu trabalho, por uma dívida de financiamento que não possui e que não estava ciente da existência. Discorre que o bloqueio de seus ativos financeiros se deu pela existência de uma conta modalidade conjunta, entre ela e o executado (Paulo), embora quem faça uso da conta Bradesco, seja somente a embargante, fato que torna NULO E ILEGAL O BLOQUEIO VIA SISBAJUD REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA N 4943-3, AGÊNCIA 1583. Requereu, liminarmente, a liberação dos valores bloqueados da conta da embargante, Sra. Solange Mareth da Silva, considerando que, além de não fazer parte da execução, os valores não podem ser bloqueados, pois são atingidos pela impenhorabilidade, diante da natureza salarial. Com a inicial vieram documentos. Em atendimento ao determinado (ID 91999397), a embargante apresentou emenda à inicial no ID 92063981 e 92162708 informando a juntada de documentos. A inicial foi recebida e a tutela de urgência foi concedida para haver a liberação dos valores bloqueados (ID 94096553). Citado, o Embargado apresentou Contestação (ID 96618064), aduzindo em síntese, que a embargante era casada com o Sr. Paulo, posto isso, na época dos fatos, em decorrência do vínculo conjugal deu o seu aval, razão pela qual é parte legítima e é possível a penhora dos valores em questão, devido a meação do devedor. Pediu a improcedência. Intimadas para indicar provas (ID 176789036), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID 177039814 e 178434105). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Situando a questão, trata-se de embargos de terceiro onde se busca a desconstituição da penhora que recaiu sobre a conta conjunta da embargante (com o executado), alegando em síntese, que além não ser parte da execução, e não ter sido citada/intimada, a penhora recaiu sobre valores impenhoráveis. Muito bem. Observo que os embargos de terceiro versam sobre “ação incidental de que pode lançar mão um terceiro que nada tem a ver com o processo de que emanou ato constritivo sobre seus bens” (Teresa Arruda Alvim Wambier e outros in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3ª edição, Ed. Revista dos Tribunais). Preceitua, ainda, o artigo 674 do NCPC que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Consta dos autos que a autora assinou a Cédula de Crédito Bancária de ID 6046395 dos autos principais apenas para fins de outorga uxória de seu cônjuge, avalista da respectiva dívida. Com efeito, o aval é uma declaração cambial firmada por terceiro (avalista) que garante, total, ou parcialmente, o pagamento do título de crédito. Tal instituto se materializa pela assinatura do avalista no verso do título, com, ou sem a menção da expressão por aval, ou equivalente; a responsabilidade do avalista é solidária, e, portanto, tem o credor o direito de escolher se promove a ação contra o devedor, ou contra o avalista. No caso, a embargante não é parte legítima para figurar na ação (e assim não figurou), por motivos óbvios: não é avalista nem devedora, mas tão somente prestou outorga uxória para seu marido avalista. De toda sorte, na qualidade de esposa do avalista, a depender do regime de bens, os bens da embargante poderiam ser penhorados, ficando, contudo, preservado a sua meação, ressalvada o regime de separação total onde não há comunicação, conforme dispõem os arts. 1663 e 1664 do CC. Ainda, nos termos do art. 1.666 do Código Civil, a cônjuge casada no regime de comunhão parcial ou universal de bens não é solidariamente responsável por todas as obrigações contraídas pelo executado, devendo ficar demonstrado que a dívida contraída foi revertida em benefício da entidade familiar. De todo modo, desnecessária qualquer discussão acerca da possibilidade da penhora dos valores da cônjuge do executado devido ao regime de bens adotado (que sequer pôde ser aferido), visto que é notório que os valores bloqueados estão abarcados pelo instituto da impenhorabilidade, por serem comprovadamente oriundos de verba salarial e inferiores a 40 salários mínimos, protegido pelo art. 833, IV e X, do CPC. Conforme se vê do ID 92065397 e 92065405, uma das contas alvo de bloqueio na Execução n. 1001244-33.2017.8.11.0045 movida pelo SICREDI OURO VERDE MT trata-se, de fato, de conta conjunta mantida junto ao Banco Bradesco pela embargante e seu esposo, onde se verifica a embargante como 1ª titular e o Sr. Paulo Sérgio Ficher, executado na Ação de Execução n. 1001244-33.2017.8.11.0045, como cotitular. Convém destacar, que aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. A saber: “EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE INTEGRAL. PENHORA. APENAS DA METADE PERTENCENTE AO EXECUTADO. (...) 3. A conta-corrente bancária é um contrato atípico, por meio do qual o banco se obriga a receber valores monetários entregues pelo correntista ou por terceiros e proceder a pagamentos por ordem do mesmo correntista, utilizando-se desses recursos. 4. Há duas espécies de conta-corrente bancária: (i) individual (ou unipessoal); e (ii) coletiva (ou conjunta). A conta corrente bancária coletiva pode ser (i) fracionária ou (ii) solidária. A fracionária é aquela que é movimentada por intermédio de todos os titulares, isto é, sempre com a assinatura de todos. Na conta solidária, cada um dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis. 5. Na conta corrente conjunta solidária, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de forma que os atos praticados por qualquer dos titulares não afetam os demais correntistas em suas relações com terceiros. Precedentes. 6. Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ. 7. Na hipótese dos autos, segundo o Tribunal de origem, não houve provas que demonstrassem a titularidade exclusiva da recorrente dos valores depositados em conta corrente conjunta. 8. Mesmo diante da ausência de comprovação da propriedade, a constrição não pode atingir a integralidade dos valores contidos em conta corrente conjunta, mas apenas a cota-parte de cada titular. 9. Na controvérsia em julgamento, a constrição poderá recair somente sobre a metade pertencente ao executado, filho da recorrente. 10. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – 3ª Turma – REsp 1510310/RS – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 03/10/2017, DJe 13/10/2017 – grifei e destaquei). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO NUMERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. 1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. 2. Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva apenas em relação ao banco - em virtude do contrato de abertura de conta-corrente - de modo que o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigacionais com terceiros, haja vista que a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes (art. 265 do CC). 3. Nessa linha de intelecção, é cediço que a constrição não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos demais cotitulares, aos quais é franqueada a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. 4. No caso, a instância primeva consignou a falta de comprovação da titularidade exclusiva do numerário depositado na conta bancária pela recorrida. Contudo, não tendo ela participado da obrigação que ensejou o processo executivo, não há se presumir sua solidariedade com o executado somente pelo fato de ela ter optado pela contratação de uma conta conjunta, a qual, reitera-se, teve o objetivo precípuo de possibilitar ao filho a movimentação do numerário em virtude da impossibilidade de fazê-lo por si mesma, haja vista ser portadora do mal de Alzheimer. 5. Recurso especial não provido” (STJ – 4ª Turma – REsp 1184584/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 22/04/2014, DJe 15/08/2014 – grifei). No caso, os extratos bancários apresentados pela embargante, datados de 02.08.2022 (ID 91597352 e 91597351), demonstram que a conta conjunta junto ao Banco Bradesco em que foi efetivada a penhora online na Execução n. 1001244-33.2017.8.11.0045 é destinada ao recebimento de sua remuneração, bem como que os valores ali constantes, alvos do respectivo bloqueio (R$ 27.724,68), são exclusivamente, originários de seu salário e férias, conforme se vê da própria descrição do crédito em conta bancária e comprovantes de transferência realizada pela empresa GAZIN INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, indicando como favorecida tão somente, a embargada Solange Mareth da Silva (ID 92162724), além do recibo de férias (ID 92065408) e demonstrativo de pagamento de salário (ID 92065412) emitidos pela mesma empresa (empregadora), indicando o recebimento de tais verbas pela embargada em data anterior (28 e 29 de julho de 2022) à efetivação do bloqueio em 1º de agosto de 2022. Assim, restou demonstrado que a quantia alvo de bloqueio constitui natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável, à luz do art. 833, inciso IV, do NCPC, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Desta forma, não outro caminho senão a procedência da demanda para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre os valores da Embargante. Frisa-se que o valor bloqueado é de titularidade exclusiva da embargada, bem como que esta não é parte na Execução n. 1001244-33.2017.8.11.0045, as obrigações contraídas pelo cotitular Paulo Sérgio Ficher perante terceiros, não podem recair sobre si. A propósito, é a jurisprudência do nosso e. Tribunal de Justiça em caso semelhante, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROCESSO EXECUTIVO QUE INCIDE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO VALOR – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. Incidindo o bloqueio judicial sobre numerário de conta conjunta, e não evidenciada a solidariedade dos titulares sobre a dívida executada, as obrigações contraídas por quaisquer dos cotitulares perante terceiros não pode recair sobre o outro. Ausente prova em contrário, é presumida a divisão por metade dos valores depositados na conta conjunta mantida pelos cotitulares da conta bancária, caso em que deve ser preservado 50% (cinquenta por cento) do valor penhorado ao embargante. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ/MT, N.U 0009758-14.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão deduzida nos presentes embargos de terceiro e JULGO PROCEDENTE o pleito da parte embargante para desconstituir a penhora realizada nos Autos n. 1001244-33.2017.8.11.0045, sobre a quantia de R$ 27.724,68 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) mantida em conta conjunta junto ao Bradesco, confirmando a liminar de ID 94096553. CONDENO a parte embargada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Por oportuno, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. P.I.C. Após o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito (Designado pela Portaria 866/2025)

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Processo nº 1003153-58.2025.4.01.9999

ID: 282816486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003153-58.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELMUTH ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003153-58.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000168-93.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELMUTH ZIMMERMANN R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003153-58.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000168-93.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELMUTH ZIMMERMANN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO BATISTA VIANA - MT32711-A e LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003153-58.2025.4.01.9999 APELANTE: HELMUTH ZIMMERMANN Advogados do(a) APELANTE: JOAO BATISTA VIANA - MT32711-A, LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). A parte autora alega que foi comprovada a qualidade de segurado especial da de cujus no momento do óbito, argumentando que o falecido recebia benefício assistencial na condição de pessoa com deficiência (art. 20 da LOAS) quando deveria estar recebendo aposentadoria por invalidez. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003153-58.2025.4.01.9999 APELANTE: HELMUTH ZIMMERMANN Advogados do(a) APELANTE: JOAO BATISTA VIANA - MT32711-A, LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da decadência e da ilegitimidade ativa O pedido formulado nesta ação refere-se à pensão por morte e, na condição de cônjuge, o autor é parte legítima, pois é dependente da segurada falecida, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91. Segundo o princípio da ampla tutela jurisdicional, se a autarquia previdenciária concedeu benefício assistencial à esposa do autor quando ela poderia receber benefício previdenciário, cabe ao Poder Judiciário dizer o direito do pensionista, autor nesta ação. Ademais, de acordo com o entendimento desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidor tenha anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. CONVERSÃO PARA BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. [...] 3. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o companheiro falecido mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à autora, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Essa é a hipótese dos autos. 4. De acordo com a redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. [...] (AC 1005028-39.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/02/2021). Ressalte-se que, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[o] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível” (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que a segurada faleceu em 05/06/2021 (fl. 16, ID 431918166). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 19/10/1974, comprova a condição de dependente do autor (fl. 17, ID 431918166). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No presente caso, constata-se que a falecida esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 06/12/2005 até a data de seu falecimento (fl. 52, ID 431918166). Consoante o entendimento desta Corte, “[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). Para demonstrar o equívoco cometido pelo INSS ao conceder benefício assistencial, em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à falecida, foram juntados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos (ID 431918166): certidão de casamento da falecida (fl. 17) e certidão emitida pelo INCRA/Unidade Avançada Conjunto Peixoto de Azevedo (fl. 19). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a certidão de casamento qualifica o autor como "agricultor", o que, conforme as regras da experiência comum, permite estender essa condição à esposa, configurando início de prova material da atividade rural por ela exercida (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). Ademais, a certidão do INCRA informa que o autor é assentado no Projeto de Assentamento PA São José União, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 01/07/2004. Tal informação reforça a condição rurícola do casal, evidenciando o vínculo com o meio rural meses antes da concessão do benefício assistencial, servindo, assim, como início de prova material da atividade rural desempenhada pela falecida. Por fim, esse conjunto documental foi corroborado pela prova testemunhal, a qual confirmou que a falecida exercia atividades agrícolas anteriormente à concessão do benefício assistencial. Portanto, o conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, a falecida ostentava a condição de segurada especial da Previdência Social e, por isso, lhe era devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. Desse modo, o autor preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que foram devidamente comprovados o óbito, a qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente do requerente. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Termo inicial do benefício Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela MP nº 871/2019 e pela Lei nº 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois deste para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III) (AC 1010010-57.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 26/10/2022 (fl. 138, ID 431918166) e o óbito em 17/05/2022, o autor faz jus ao benefício de pensão por morte a contar da DER, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91. Duração do benefício cônjuge Pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurada especial da falecida durou mais de 18 meses. Ademais, a certidão de casamento, celebrado em 19/10/1974, comprova que o matrimônio teve duração superior a 2 (dois) anos. Considerando que o autor, nascido em 13/07/1947 (fls. 13/14, ID 431918166), tinha mais de 44 (quarenta e quatro) quando do óbito, tem direito à pensão vitalícia, na forma do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6 da Lei n. 8.213/91. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Assim, deve o réu arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, a contar da DER (26/10/2022), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003153-58.2025.4.01.9999 APELANTE: HELMUTH ZIMMERMANN Advogados do(a) APELANTE: JOAO BATISTA VIANA - MT32711-A, LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. ERRO DO INSS AO CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte rural. O autor, cônjuge da falecida, sustenta que, à época do óbito, sua esposa reunia os requisitos legais para obtenção de benefício previdenciário por invalidez, mas teve concedido benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega que a condição de segurada especial restou demonstrada e requer a conversão do benefício assistencial em previdenciário, para fins de pensão. 2. A controvérsia consiste em saber se a falecida possuía qualidade de segurada especial da Previdência Social, apta à concessão de benefício por incapacidade, cuja condição, se reconhecida, autoriza a pensão por morte ao dependente viúvo. 3. O autor é parte legítima, na qualidade de cônjuge, conforme art. 16 da Lei nº 8.213/91. 4. Por se tratar de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível. 5. A pensão por morte é devida ao dependente de segurado que, na data do óbito, ostentava a condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 6. A dependência econômica é presumida para o cônjuge, sendo comprovada pela certidão de casamento, celebrado em 19/10/1974. O óbito da falecida ocorreu em 17/05/2022. 7. A falecida recebia benefício assistencial desde 06/12/2005 até o óbito. Demonstrado nos autos que reunia os requisitos para aposentadoria por invalidez, restando comprovada sua condição de segurada especial à época, mediante início de prova material (certidão de casamento qualificando o esposo como agricultor, certidão do INCRA acerca de assentamento rural) e prova testemunhal corroborativa. 8. “Se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário” (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). 9. A condição de segurada especial da falecida foi devidamente comprovada pelo conjunto probatório. Portanto, faz jus o cônjuge sobrevivente ao benefício de pensão por morte. 10. O requerimento administrativo foi apresentado em 26/10/2022, mais de 90 dias após o óbito. Assim, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o termo inicial da pensão é a Data de Entrada do Requerimento (DER). 11. A duração da pensão é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91, considerando que o casamento durou mais de dois anos, a falecida possuía mais de dezoito meses de contribuição e o cônjuge contava mais de 44 anos na data do falecimento. 12. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. "A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74, 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020; TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 5000296-70.2018.4.03.6115

ID: 282968136

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000296-70.2018.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-70.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VALDEMIR APARECIDO RIBEIRO, I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-70.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VALDEMIR APARECIDO RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR APARECIDO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: JOSE AUGUSTO DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-70.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VALDEMIR APARECIDO RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR APARECIDO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma dessa Corte assim ementado (ID 314506709): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PROVA EMPRESTADA. INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 2. A perícia judicial apresentada não ostenta vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. 3. A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres), observada as regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019. 4. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 5. No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). 6. Embora admissível a comprovação da especialidade por meio de prova emprestada, sobretudo quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na hipótese, as perícias técnicas apresentadas como prova emprestada não autorizam o enquadramento pretendido. 7. Não se pode presumir que as condições laborais suportadas pelo demandante eram as mesmas do que os paradigmas e, tais exames periciais objetivavam a percepção de adicional de insalubridade, não servindo como prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. 8. Somados os períodos de atividade laboral especial e comum do autor, constata-se a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 9. O termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. 11. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 12. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 13. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 14. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 15. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida. Consectários legais explicitados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito dar parcial provimento às apelações do INSS e da parte da autora, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Sustenta o embargante, em síntese, omissão no acórdão embargado que deixou de analisar a possibilidade de reafirmação da DER (Tema nº995 do STJ) para a data de 12.11.2019, mediante o reconhecimento do labor especial posterior a DER originária (13.02.2017). Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para o deferimento da aposentadoria especial, com reafirmação da DER para 12.11.2019, mediante a averbação da especialidade para o intervalo de 14.02.2017 até 12.11.2019, opção de benefício que lhe afigura mais vantajoso. Requer o prequestionamento da matéria. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-70.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VALDEMIR APARECIDO RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR APARECIDO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. Pela análise da decisão embargada, denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente os temas nos quais o embargante suscita a evidência de omissão. A seguir, excertos do voto: “(...) Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para que, mediante o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/01/1988 a 11/04/1996, de 10/06/1996 a 04/03/1997 e de 18/11/2003 a 28/10/2016, determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 13.02.2017 (ID 291067573-fl.01). Manifesta-se o ente autárquico pelo não interesse em recorrer em face do reconhecimento da atividade especial para o período de 01.01.1988 a 11.04.1996. Cuida-se, portanto, de período incontroverso. A parte autora, por sua vez, pugna pelo reconhecimento da especialidade de todo o período laboral, entre 10.06.1996 a 13.02.2017. Passo à análise da especialidade, face às provas colacionadas aos autos: - de 10.06.1996 a 13.02.2017 Empregador: Volkswagen do Brasil LTDA Função: mecânico de manutenção Provas: anotação em CTPS ID 291067576- fl. 09 - PPP ID 291067578- fls. 01/05 - LTCAT – ID 291067579-fls. 71/73; - Laudo de perícia judicial – ID 291068059- fls. 01/14 - Laudo de perícia judicial complementar- ID 291068084- fls. 01/08 - Laudo de perícia judicial produzido na Justiça do Trabalho, relacionado ao funcionário Oswaldo do Bonfim Santos – prova emprestada (ID 291067579 –fl.42/51). -Laudo de perícia judicial produzido na Justiça do trabalho, relacionado ao funcionário Luiz Claudio de Oliveira – prova emprestada (ID 291067580-fls.01/18). Agentes nocivos: - De acordo com o PPP emitido em 28.10.2016 (ID 291067578-fls. 01/05), o autor esteve submetido a níveis de ruído aferidos em: - 10.06.1996 a 31.12.1999- ruído de 81,7 dB e 81,0 dB; - de 01.01.2000 a 17.11.2003- ruído de 89,0 dB; - de 18.11.2003 a 28.10.2016- ruído superior a 85,0 dB. - De acordo com o Laudo de perícia judicial produzido nestes autos (ID 291068059- fls. 01/14), o autor esteve submetido a níveis de ruído aferidos em: - 10.06.1996 a 05.03.1997- 89,2 dB; - 06.03.1997 a 18.11.2003- ruído de 89,2 dB; - de 19.11.2003 a 13.02.2017- ruído superior a 85 dB. Conclusão: Anote-se que o laudo de perícia judicial atesta a exposição do autor, de forma habitual e “NÃO PERMANENTE” a graxas e óleos (sintéticos e semissintéticos). A não permanência, ou seja, a eventualidade na exposição ao agente nocivo, não permite o enquadramento do período de atividade laboral como atividade nociva. Outrossim, o perito signatário, em resposta aos quesitos, reafirma que a exposição ao agente químico era eventual e no tópico “8. Conclusão”, atesta que os períodos laborais não eram especiais em razão da exposição do autor ao agente químico (ID 291068059-fls. 12/13). Sobre os laudos periciais juntados aos autos, apresentados pelo demandante como prova emprestada, uma vez que produzidos em sede de ações reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face da empregadora, por terceiros funcionários, imperioso considerar que esses exames objetivaram a constatação de agentes nocivos visando à percepção de adicional de insalubridade. Embora admissível a comprovação da especialidade por meio de prova emprestada, sobretudo quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na hipótese, as perícias técnicas apresentadas como prova emprestada não autorizam o enquadramento pretendido. Primeiro, porque não se pode presumir que as condições laborais suportadas pelo demandante eram as mesmas do que os paradigmas. Segundo, porque as perícias apresentadas, objetivavam, como dito acima, a percepção de adicional de insalubridade, não servindo como prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário." (EDcl no AgRg no REsp 1005028-RS, Sexta Turma, Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado Do TJ/SP), DJe 02/03/2009). Dessa forma, considerado o PPP (emissão aos 28.10.2016) e o laudo de perícia judicial em conjunto, possível o reconhecimento do labor especial para os períodos de 10.06.1996 a 05.03.1997 e de 19.11.2003 a 13.02.2017, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Considerados os períodos de atividade especial, com conversão em comum, reconhecidos nestes autos, e os períodos de atividade laboral comum, constata-se que até a data de 13.02.2017 (DER), o demandante possui tempo de contribuição de 37 anos, 10 meses e 9 dias, o que é suficiente à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). (...)” Denota-se que o v.acórdão embargado abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais a prova da atividade especial recaiu sobre o período laboral de 10.06.1996 a 13.02.2017, o que ensejou a concessão ao demandante do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 13.02.2017. Sustenta o embargante que após 13.02.2017, o autor continuou no exercício da atividade laboral, suportando as mesmas condições nocivas, com exposição a ruído em níveis superiores ao limite legal de tolerância, o que autorizaria o enquadramento da especialidade para o intervalo de 14.02.2017 até 12.11.2019, com o deferimento do benefício mais vantajoso de aposentadoria especial, em reafirmação da DER (Tema nº 995 do C. STJ). No caso, não se mostra possível o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que o laudo de perícia judicial ID 291068059 procedeu ao exame das condições laborais suportadas pelo autor tão somente no intervalo de 10.06.1996 a 13.02.2017. Em que pese ter sido a perícia firmada pelo “expert” na data de 15.09.2020, o objeto de análise do perito judicial compreendeu ao interregno de atividade laboral finalizado em 13.02.2017, não autorizando a conclusão de que as condições nocivas tenham permanecido inalteradas após essa data. Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais foi reconhecida a atividade especial até a data da DER (13.02.2017), com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O conjunto probatório colacionado aos autos não autoriza a conclusão de que após a data de 13.02.2017 as condições laborais do demandante permaneceram inalteradas a ensejar o enquadramento do período de 14.02.2017 a 12.11.2019 como atividade especial. 4. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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