Resultados para "1005037-90.2022.8.26.0625" – Página 31 de 34

C. R. F. F. e outros x I. S. De A. F.

ID: 297041673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005037-18.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. R. F. F. M. A. F. N. M. F. S. F.

Polo Passivo:

I. S. DE A. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-18.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.F.F. - - M.F.S.F. - - M.A.F.N. - I.S.A.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com resolução de m… Processo 1005037-18.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.F.F. - - M.F.S.F. - - M.A.F.N. - I.S.A.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, di Código de Processo Civil, o que faço para: (i) ATRIBUIR a guarda dos menores M.F.S.F. e M.A.F.N. à genitora C.R.F.S.F., em observância ao melhor interesse dos filhos e às conclusões dos estudos técnicos. (ii) FIXAR as visitas do genitor aos menores de forma livre durante a semana, mediante prévio ajuste, e, no mínimo, de forma quinzenal, devendo o requerido retirar os menores do lar materno aos sábados às 09:00 horas e devolvê-los nos domingos, às 18:00 horas. Deverão ser observadas as seguintes regras para datas especiais: a) Aniversários e Dias Especiais (Dia dos Pais e Dia das Mães) com o genitor homenageado; b) Férias escolares: cada um dos períodos com um genitor, invertendo-se no ano subsequente; c) Natal e Ano Novo: o Natal com um dos genitores e o Ano Novo subsequente com o outro, invertendo-se a ordem a cada ano. (iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia aos autores M.F.S.F. e M.A.F.N. equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, para o caso de inexistência de vínculo empregatício do alimentante (desempregado ou trabalho autônomo), e em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, incluindo verbas rescisórias, horas extras, férias com terço constitucional e 13º salário, exceto FGTS e outros benefícios previdenciários pessoais. Deverá incidir o que for de maior valor entre as duas modalidades, além do dever de custeio e manutenção do plano de saúde dos menores junto à UNIMED, para ambas as situações. (iv) PARTILHAR os bens nos termos da fundamentação, determinando a partilha do veículo Chevrolet Ônix, placa FLW0E27, na proporção de 50% para cada litigante, incluindo as dívidas que recaem sobre ele até a efetiva alienação, e a partilha das verbas trabalhistas rescisórias recebidas pelo requerido, correspondentes ao período de 16/01/2013 a 20/09/2024, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com correção monetária a partir do recebimento e juros de mora a partir da citação. Excluo da partilha os veículos Fiat Uno, placa FIU2H26, e motocicleta, placa EHJ0020, bem como as dívidas de cartão de crédito. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade de justiça concedida. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono, os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Vista ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HAROLDO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO (OAB 271747/SP), HAROLDO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO (OAB 271747/SP), HAROLDO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO (OAB 271747/SP), RODRIGO DIOGO DE OLIVEIRA (OAB 225338/SP), LUIZ CARLOS DE AGUIAR FILHO (OAB 225963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005037-22.2025.4.01.3307

ID: 320564152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005037-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1005037-22.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: SABRINA RIBEIRO VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1005037-22.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: SABRINA RIBEIRO VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005037-93.2024.8.26.0278

ID: 319876998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-93.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F.C. COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-93.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - F.c. Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Citem-se e intimem-se os réus nos novos endereços fornecidos a fls.… Processo 1005037-93.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - F.c. Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Citem-se e intimem-se os réus nos novos endereços fornecidos a fls. 87/88. Desde já, designo nova AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 03/10/2025, às 13h30min, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Itaquaquecetuba/SP, localizado à Rua Dom Thomaz Frey, nº 89 - (3º Subsolo do Supermercado "X", antigo Supermercado Veran) - Centro - Itaquaquecetuba/SP - CEP: 08570-110, intimando-se as partes pessoalmente para o ato. O Senhor Oficial de Justiça deverá colher telefone e e-mail dos réus e intimá-los a acessar a sala virtual da data e no horário acima especificados, para o que receberão previamente e-mail de acesso. Intime-se a autora pelo e-mail indicado a fls. 50/51, bem como pela imprensa oficial. Se a parte ré tiver meios técnicos ou e-mail para acesso à sala virtual da audiência designada, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar os réus para que compareçam na data e no horário designados no prédio do fórum local, no seguinte endereço: Estrada de Santa Isabel, nº 1170/1194 - Jardim Cláudia - Itaquaquecetuba/SP CEP 08570-080, para sua participação da solenidade, junto com o Escrevente Hélio Monteiro, o qual deverá promover o acesso à sala virtual e auxiliar os réus no ingresso junto ao "link" a ser enviado pelo CEJUSC pelo e-mail: heliop@tjsp.jus.br. Fica advertido que no ato da intimação da autora, e no ato da citação dos réus, as partes deverão ser todas intimadas de que a audiência ocorrerá de forma virtual a ser realizada pelo CEJUSC. Assim, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher (constatar) no mesmo ato o respectivo e-mail dos réus, bem como telefone celular para contato, para que posteriormente seja fornecido link para a realização da audiência. A audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma virtual pela ferramenta Teams e para acessar a sala de audiência basta clicar no Ingressar em reunião do Microsoft Teams logo abaixo. As partes, advogados e testemunhas devem estar munidos de seus documentos pessoais para mostrá-los para câmera se necessário. Se o acesso estiver sendo feito por computador de mesa ou notebook a parte poderá ingressar na sala virtual pela Web ou continuando pelo próprio navegador após apertar o link "ingressar" mas se o acesso estiver sendo feito por celular o aplicativo Teams deverá ser baixado para que o ingresso a sala virtual seja possível. Após apertar o link ingressar deste e-mail, coloque seu nome e aperte o botão ingressar à sala de audiência e aguarde ser chamado/autorizado a entrar na sala de audiência. Peço que aperte no ingressar e aguarde sua autorização para entrar, não desligue. Se a conexão cair, favor clicar no link novamente. Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o email desta vara itaquajec@tjsp.jus.br. As demais as condições fixadas em fls. 31/32 ficam mantidas. Intime-se. - ADV: NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR (OAB 265153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005037-86.2025.8.26.0269

ID: 311150590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005037-86.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-86.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorário… Processo 1005037-86.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do oficial de justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005037-59.2025.8.26.0278

ID: 328755933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005037-59.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS GUIMARãES VIEIRA ERIKA BORGES GUIMARãES SARAH GUIMARãES VIEIRA STHEPHANY MANUELLA GUIMARãES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-59.2025.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sthephany Manuella Guimarães do Carmo - Caio Vinicius Guimarães Vieira - - Sarah Guimarães Vieira - - Erika Borges … Processo 1005037-59.2025.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sthephany Manuella Guimarães do Carmo - Caio Vinicius Guimarães Vieira - - Sarah Guimarães Vieira - - Erika Borges Guimarães - Vistos. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). STHEPHANY MANUELLA GUIMARÃES DO CARMO, acima qualificado(a), independentemente de compromisso nos autos, que por ora dispenso. Consigno que, no presente caso, o reconhecimento incidental da alegada união estável somente será possível caso não haja divergência entre os herdeiros e a suposta companheira. Havendo discordância entre as partes, por se tratar de questão de alta indagação, o reconhecimento da alegada união estável deverá ser objeto de ação autônoma. Concedo a gratuidade judiciária ao espólio, sem prejuízo de eventual recolhimento das custas ao final do processo. Tarje-se. No mais, providencie o(a) inventariante: a) as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 664 do CPC; b) as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens e rendas do espólio; c) o comprovante de propriedade veicular e a certidão negativa de débito fiscal do veículo; d) a certidão de eventual existência de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil; e) a cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento do(a) falecido(a), bem como cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros; f) a emenda da inicial, informando o período de união estável (data do início e do fim) com a expressa concordância dos herdeiros. INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN e à JUCESP, tendo em vista que as certidões poderão ser obtidas diretamente no site dos órgãos. Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que informe a este Juízo existência de eventual saldo de benefício previdenciário não sacado, para o de cujus acima qualificado, bem como para que encaminhe Certidão de (In)existência de Dependentes em seu nome. Não obstante, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informe eventual saldo existente na conta PIS/FGTS em nome do de cujus acima qualificado. Servirá a presente decisão como Ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, do Tema 1074, saliento que é dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja homologado o plano de partilha e expedido o respectivo formal. Aplicando-se o disposto no art. 662 do CPC também ao arrolamento comum. Por fim, determino a pesquisa no sistema SISBAJUD para verificar a existência de eventuais valores deixados pelo de cujus. A inicial deverá ser emendada no tocante ao valor da causa, pois este deve corresponder ao valor do monte-mor, recolhendo-se as eventuais diferenças de custas. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. M. Da S. x F. O. F. S.

ID: 309491130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005037-98.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

F. O. F. S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TARELHO BRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-98.2022.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.M.S. - F.O.F.S. e outro - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que… Processo 1005037-98.2022.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.M.S. - F.O.F.S. e outro - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que a função principal dos embargos de declaração está em extirpar máculas de atos judiciais, consistentes em obscuridade, omissão ou contradição. Ademais, a jurisprudência evoluiu no sentido de admitir embargos declaratórios com a finalidade de saneamento de eventuais erros materiais, detectáveis no julgado. Anoto inicialmente: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, nesse diapasão: A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a 'res in iudicium de ducta (STJ, Segunda Turma, REsp 614560/SC; Recurso Especial 2003/0216613-0, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 17/06/2004, publicado no DJ de 18.10.2004, p. 245). Em verdade, o que quer o recorrente é alterar pela força da decisão, o convencimento do julgador, que escolheu os argumentos necessários ao julgamento da ação. O recurso, ao pretender a rediscussão de questão decidida e a modificação do julgado, da justiça do decisum, adquire caráter nitidamente infringente, merecendo ser rejeitado. Nessa senda, mutatis mutandis: A regra é a do descabimento dos embargos com eficácia modificativa, quando ausentes os requisitos autorizadores do art. 535. Sem eles não poderão ser acolhidos, com a finalidade de alterar o julgamento. Não se prestam a convencer o juiz a mudar a sua convicção, a rever o julgamento ou a retratar-se. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Volume 2, Ed. Saraiva, 2005, pág. 135). Assim, não se vislumbra nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a merecer declaração com relação ao mérito. O cerne da questão combatida neste recurso foi analisado, restando claras as razões de decidir, mesmo que contrariamente ao que entende a parte recorrente. Sabe-se que o direito de recurso é sagrado, corolário do princípio do duplo grau de jurisdição; contudo, deve ser exercido como meio de reformar ou anular decisões, se o caso, e não como forma de compelir o julgador alterar o mérito de sua decisão por insatisfação. Para esse fim, como é cediço, há o recurso adequado, que no prazo legal poderá ser interposto. Nessa direção já se julgou: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ - 1ª Turma - EDclAgRgREsp nº 10.270-DF - Rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91 - grifei) Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ 1ª Turma EdclREsp nº 7.490-0-SC Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 10.12.93 grifei) Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do 'decisum' quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame da matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ Edcl nº 13.845 Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.92 grifei) Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos, persistindo, assim, a decisão tal como se encontra lançada. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS (OAB 210664/SP), FABIANA TARELHO BRACCO (OAB 254280/SP), FABIANA TARELHO BRACCO (OAB 254280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vania Cristina Rodrigues Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295943693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-35.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-35.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Cristina Rodrigues dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 1005037-35.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Cristina Rodrigues dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, DECLARAR a inexistência de débito no valor de R$310,39, conforme apontado em fls. 21/22. Anote-se o indeferimento da JG à autora. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5124085-08.2023.8.09.0109

ID: 292502452

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 5124085-08.2023.8.09.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS SOUZA DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5124085-08.2023.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Vieram os autos conclusos em razão da juntada do Ofício n.º 1.003/2025 – SEP, oriundo da Secretaria-Executiva da Presi… Protocolo 5124085-08.2023.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Vieram os autos conclusos em razão da juntada do Ofício n.º 1.003/2025 – SEP, oriundo da Secretaria-Executiva da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comunicando decisão proferida pelo Eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus n.º 1005037/GO (2025/0180756-5). 2. Consta dos documentos que o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem pleiteada em favor do paciente Douglas Souza De Queiroz, determinando: a) Reconhecimento da incidência dá minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. b) Aplicação da redução no patamar de 2/3. c) Nova dosimetria da pena, resultando em: Pena definitiva: 2 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão Regime inicial: semiaberto Multa: 257 dias-multa 3. A decisão foi proferida em 22/05/2025 e comunicada com determinação de cumprimento com urgência. 4. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, concluiu que as instâncias ordinárias afastaram indevidamente a aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado), fundamentando-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida (42,74kg de cocaína), sem demonstrar outros elementos que caracterizassem a dedicação do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. 6. A Corte Superior aplicou os seguintes precedentes: . REsp n.º 1.977.027/PR (Tema Repetitivo): "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06". . REsp n.º 1.887.511/SP (Tema Repetitivo): Vedação ao bis in idem na utilização da quantidade de droga tanto na dosimetria quanto para afastar o privilégio. 3. Da Conclusão 7. Ao teor do exposto, considerando que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, determino o cumprimento integral da decisão. 8. Homologo a nova dosimetria determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando a pena de Douglas Souza De Queiroz em: . 2 anos, 7 meses e 10 dias reclusão. . Regime semiaberto. . 257(duzentos e cinquenta e sete) dias-multa. 9. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra o executado para: Comunicar a nova situação jurídica. Proceder aos cálculos de execução com base na nova pena. Verificar se já cumpriu tempo suficiente para progressão ou outros benefícios. 10. Intime-se a defesa da nova dosimetria. 11. Cientifique-se o Ministério Público. 12. Considerando a significativa redução da pena de 7 anos e 7 meses para 2 anos, 7 meses e 10 dias, determino a imediata análise da situação do executado para eventual: . Concessão de livramento condicional. . Progressão de regime. . Remição e outros benefícios aplicáveis. 13. Intimem-se. Juiz William Fabian Juiz de Direito em substituição automática (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Sanclerlândia - Av. X, 2-170, Sanclerlândia - GO, 76160-000 - telefone: (62) 3679-1157

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005037-35.2025.8.26.0189

ID: 311111454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005037-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 159 (Pedido de desistência). Homo… Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 159 (Pedido de desistência). Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Pedro Henrique Brasileiro Rodrigues de Matos, todos qualificados. Solicite-se a devolução imediata do mandado de fls. 156/158, independente de cumprimento. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005037-35.2025.8.26.0189

ID: 315547725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005037-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, … Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes