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Processo nº 1005045-21.2024.4.01.3311

ID: 327668677

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005045-21.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO REIS DOS SANTOS Advog…

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Mauricio Dos Santos Souza x Centro Odontológico Do Povo De São Vicente Ii - Ltda

ID: 328203468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLóGICO DO POVO DE SãO VICENTE II - LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CORREIA PERES ROMANI

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JULIANA DE LIMA FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005045-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio dos Santos Souza - Centro Odontológico do Povo de São Vicente Ii - Ltda - Trata-se de ação indenizatória…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Ozilda Vieira Da Silva

ID: 331394726

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005045-47.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

OZILDA VIEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA STORTI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-47.2023.8.26.0297/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joao Pereira Da Silva x Sabemi Seguradora S/A

ID: 309333706

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030336-19.2020.8.06.0171

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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MURILLO PEDROSA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEIZA GONCALVES VERISSIMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0030336-19.2020.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVAREU: Sabemi Seguradora S/A I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃ… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0030336-19.2020.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVAREU: Sabemi Seguradora S/A I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SABEMI SEGURADORA S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por JOÃO PEREIRA DA SILVA, alegando contradição na decisão embargada. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, argumentando que a decisão declarou a nulidade de "contrato de empréstimo consignado nº 626014516", quando na verdade a demanda versa sobre contrato de seguro, e não empréstimo consignado. Aponta ainda contradição na tutela de urgência que determinou suspensão de descontos em "benefício previdenciário", quando os descontos ocorrem em conta bancária. O embargado apresentou manifestação concordando com a correção das contradições apontadas (id 154930859). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos, passo à análise do mérito. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material, aspectos que devem ser analisados intrinsecamente ao que restou decidido: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise dos autos, assiste razão à embargante quanto às contradições apontadas na decisão embargada. Com efeito, a sentença embargada incorreu em contradição ao declarar a nulidade de "contrato de empréstimo consignado nº 626014516" quando, na verdade, a presente demanda versa sobre a nulidade de contrato de seguro, conforme se depreende da documentação acostada ao id 154930866 e da narrativa fática constante da petição inicial. A insurgência da embargante é procedente, pois a ação foi proposta para declarar a inexistência de contrato de seguro de acidentes pessoais, com descontos realizados em conta bancária (Conta Poupança nº 1005045-6, Agência nº 0789, Banco Bradesco), e não de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Igualmente, verifico contradição na tutela de urgência deferida, que determinou "a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor", quando os descontos questionados nos autos ocorrem na conta bancária do autor junto ao Banco Bradesco, conforme documentação juntada com a inicial. Dessa forma, a insurgência manifestada pela embargante revela contradições efetivas que merecem correção, não se tratando de rediscussão da matéria já apreciada. Destarte, no caso, presentes as possibilidades de acolhimento dos embargos para eliminar as contradições apontadas, o acolhimento é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, e os ACOLHO pelos fatos e fundamentos acima expostos, para CORRIGIR a sentença embargada nos seguintes termos: 1. Onde se lê "(i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 626014516 supostamente firmado entre as partes", LEIA-SE: "(i) declarar a nulidade do contrato de seguro nº 19100259900-2 supostamente firmado entre as partes"; 2. Onde se lê "DEFIRO a tutela de urgência, para DETERMINAR a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato acima especificado, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação da presente sentença. Em caso de inércia, oficie-se o INSS para promover a suspensão", LEIA-SE: "DEFIRO a tutela de urgência, para DETERMINAR a suspensão dos descontos na Conta Poupança nº 1005045-6, Agência nº 0789, do autor, referente ao contrato acima especificado, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação da presente sentença.". Mantenho a sentença pelos seus demais fundamentos, com as correções ora realizadas. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para processamento do recurso de id. 154930850. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito - Respondendo

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Luis Alberto Coelho

ID: 308449606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005045-84.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO ANTONIO SERVILHA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-84.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-84.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Luis Alberto Coelho - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TARIFA. HIPÓTESE EM QUE SE APRESENTA INAPROPRIADA A CLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. NÃO HÁ FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SE ADMITIR O ENQUADRAMENTO DA UNIDADE DO AUTOR, PARA O EFEITO DE COBRANÇA DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NO CASO, NÃO FOI REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA “FATOR K”, A QUAL SE FAZIA INDISPENSÁVEL, NOTADAMENTE PORQUE O RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELO DEMANDANTE NÃO SE AMOLDA ÀQUELES PREVISTOS NA TABELA 1 ANEXA AO COMUNICADO 06/1993 DA SABESP. ADEMAIS, O AUTOR SEQUER FOI COMUNICADO FORMALMENTE DO INÍCIO DA COBRANÇA, CONFORME DETERMINA O COMUNICADO N° 3/2019. 3. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 4. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, COMO DECO

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L. Do N. x B. B. S.

ID: 295788460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-91.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DO N.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1005045-91.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - L.N. - B. - Vistos. Requeira a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado, nos termos do art. …

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Processo nº 1005045-13.2025.8.26.0609

ID: 294606714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005045-13.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DOS SANTOS LIMA SOUSA

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Processo 1005045-13.2025.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita e os previstos no artigo 212 e §§ do CPC. Anote-se. Diante do pa…

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Sidney Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314401734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-56.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1005045-56.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidney Pereira - Odontoprev S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos… Processo 1005045-56.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidney Pereira - Odontoprev S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes. Em especial, os artigos 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. Deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º. Aguarde-se, por 15 dias úteis. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial do pedido na sentença ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência do pedido na sentença, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

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Processo nº 1005045-86.2025.8.26.0132

ID: 319378571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005045-86.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FIORIM PIETRO RAMAZZINI ANTUNES MATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

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Processo 1005045-86.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Fiorim - - Pietro Ramazzini Antunes Matta - Diante do exposto, JULG…

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Sidney Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325749759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002056-60.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 0002056-60.2025.8.26.0024 (processo principal 1005045-56.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidney Pereira - Odontoprev S/A - - Banco Bradesco S/A - …

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