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Francisco Vitor x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 303258175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITOR

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

JOSE DINIZ NETO

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FABIO FRASATO CAIRES

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CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO

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Processo 1005050-59.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vitor - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vist… Processo 1005050-59.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vitor - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Não é o caso de falta de interesse de agir. A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º , inc. XXXV, da CF). Ademais, a apresentação de defesa na qual há impugnação específica dos fatos articulados é sintomática da resistência à pretensão formulada, encontrando-se, portanto, corporificado o interesse de agir. Não há também se falar em prescrição uma vez que a questão posta em juízo se submete as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência sedimentada da Colenda Corte Superior de Justiça é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação em decorrência de defeito do serviçoprestado, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, em relação ao termo inicial, pacificou-se o firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Dito isto, presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura e da existência do contrato que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do associado, para saber se assinatura proveio ou não de seu punho. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com o sindicato, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de custear a prova pericial a ser produzida. Assim, nomeio como perito o Sr. Emerson Scagnolato devendo as partes apresentar, no prazo de 15 dias, seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos. Intime-se o perito para estimativa de seus honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, face a inversão do ônus probatório, no prazo de 10 dias da estimativa apresentada. Após o pagamento, intime-se o expert para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. Por fim, a prova testemunhal pretendida pelo requerido mostra-se inócua para comprovar o ponto controvertido da demanda, qual seja, a veracidade da assinatura aposta no contrato impugnado, uma vez que a única prova eficaz para tanto é a grafotécnica. Após, voltem conclusos. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO (OAB 321378/SP)

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Processo nº 1005050-13.2025.8.26.0099

ID: 290740875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005050-13.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005050-13.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramita… Processo 1005050-13.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido, eis que a hipótese dos autos não está dentre aquelas previstas no art. 189, a justificar a concessão da medida requerida. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO CS ROBUSTCOMPLETO ROBUST G6 16 8V COMP, chassi n.º 9BWKL45U7PP074543, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor , placa FVO8I44, renavam 01357001280), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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World Trade Brasil Importações E Exportações Ltda - Me x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 314537713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORLD TRADE BRASIL IMPORTAçõES E EXPORTAçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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LUANA PASSOS DELL ERBA

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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JOÃO VICTOR GONÇALVES RUSSAR

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Processo 1005050-13.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - World Trade Brasil Importações e Exportações Ltda - Me - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda. - Ante … Processo 1005050-13.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - World Trade Brasil Importações e Exportações Ltda - Me - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.929,10 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e dez centavos), a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde dezembro de 2023, data em houve a rescisão contratual e momento que deveriam ter sido restituído os produtos para a autora. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP), JOÃO VICTOR GONÇALVES RUSSAR (OAB 505582/SP), LUANA PASSOS DELL ERBA (OAB 510089/SP)

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Processo nº 6001603-97.2025.4.06.3824

ID: 331080515

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001603-97.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOELIO COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001603-97.2025.4.06.3824/MG AUTOR : JOELIO COELHO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001603-97.2025.4.06.3824/MG AUTOR : JOELIO COELHO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por JOÉLIO COELHO PEREIRA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimado para recolher as custas processuais, o autor se limitou a informar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos , ressaltado que o autor aufere rendimentos acima de R$ 20.000,00 mensais, muito superiores ao limite em que se considera presumida a hipossuficiência que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante em sede recursal (1.1). O benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, pode ser concedido à parte que comprovar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, não foi apresentada a alegada declaração de hipossuficiência econômica, documento essencial à análise do pedido. Ademais, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos de origem (eventos 16.2 e 16.3, dentre outros), a remuneração mensal do agravante gira em torno de R$ 8.000,00, valor que, por si só, afasta a presunção de insuficiência de recursos , não tendo sido juntados elementos aptos a demonstrar situação de vulnerabilidade econômica que justifique a concessão do benefício. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. (TRF6, AI 6005809-83.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relator MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR , D.E. 16/07/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 5. O critério objetivo para concessão da gratuidade de justiça deve considerar um parâmetro econômico razoável, sendo recomendável a adoção do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme precedentes . 6. No caso concreto, a renda mensal da parte é inferior ao teto do RGPS, justificando a concessão do benefício. 7. Mantida decisão que deu provimento de plano ao agravo de instrumento determinando a concessão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. (TRF6, AI 1005050-24.2020.4.01.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 17/07/2025). Proceda-se ao cancelamento da distribuição . Comunique-se a prolação desta decisão à Exma. Relatora do agravo de instrumento n. 6005901-61.2025.4.06.0000. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Eunice Correa Sanches Belloti x Isadora Mansur Mariotto e outros

ID: 316188980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002101-13.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CORREA SANCHES BELLOTI

Polo Passivo:

ISADORA MANSUR MARIOTTO MARANATA INDúSTRIA DE MóVEIS E CONFORTO LTDA. - ABBA AMBIENTES PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

THAÍS ARAUJO GAZZOLA BARELLA

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JOSÉ MARIA BARBOSA

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FÁBIO MOIA TEIXEIRA

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APARECIDA STEINHARDT

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Processo 0002101-13.2024.8.26.0408 (processo principal 1005244-27.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Corr… Processo 0002101-13.2024.8.26.0408 (processo principal 1005244-27.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Correa Sanches Belloti - Maranata Indústria de Móveis e Conforto Ltda. - ABBA Ambientes Planejados - Isadora Mansur Mariotto e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa Maranata Indústria de Móveis e Conforto Ltda. - ABBA Ambientes Planejados em que o autor pretende responsabilizar os sócios Isadora Mansur Mariotto e João Augusto de Magalhães Cezário. A empresa executada, no incidente de cumprimento de sentença, fora intimada para efetuar o pagamento do débito, mas não houve a quitação da dívida nem bloqueio de ativos financeiros. Conforme pesquisa realizada, a executada não possuía saldo positivo em conta bancária. Expedido mandado para penhora livre de bens, houve êxito na constrição de bens que garantiram a execução. No entanto, após a adjudicação, a executada e o depositário não foram encontrados para o cumprimento do mandado. Diante do consignado, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de bens dos representantes legais da executada. A sócia Isadora foi devidamente citada e apresentou defesa às fls. 92/107. O sócio João foi citado às fls. 166, mas manteve-se inerte. O autor manifestou-se às fls. 137/138. Relatei o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o que se pretende com a desconsideração de personalidade jurídica é tornar ineficaz a personificação da sociedade comercial, possibilitando que os representantes legais, sejam responsabilizado patrimonialmente. Para a desconsideração da personalidade jurídica, importante o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, que elenca os motivos suficientes para o levantamento do véu da pessoa jurídica: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração. Além de estabelecer no §5º que a desconsideração pode ser realizada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O artigo 50 do Código Civil também elenca os motivos autorizadores da desconsideração no âmbito civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Ora, o fato de haver a pessoa jurídica ativa sem a existência de bens para saldar o débito constitui absoluta insolvência e má administração, ou seja, denota motivo razoável para que os representantes legais sejam, agora, responsabilizados pela dívida contraída em nome da pessoa jurídica. A propósito, veja-se: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da ação em fase de cumprimento. Ausência de localização de patrimônio em nome da empresa executada. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Submissão da hipótese ao CDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da executada, autorizando-se a penetração no patrimônio individual das pessoas físicas que a compõem, para garantir o adimplemento do consumidor. Incidência do art. 28, § 5º do CDC. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ/SP, Agravo de instrumento nº 2255097-06.20019.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Soares Levada, j. 12/02/2020, V.U., grifos meus). No mesmo sentido: Sociedade - Personalidade jurídica - Desconsideração - Princípio da "disregard doctrine" - Ocorrência - Sócio que levou a empresa a estado de insolvência - único administrador e acionista remanescente - Patrimônio particular que se confunde com o da empresa e deve constituir garantia aos credores - Recurso não provido JTJ 154/193. As alegações da sócia retirante também não comportam acolhimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, estabelece que o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais contraídas enquanto fazia parte do quadro societário, por um período de até dois anos após a averbação de sua saída. Essa responsabilidade é tanto em relação às obrigações já existentes na data da saída quanto àquelas que venham a ser cobradas judicialmente dentro desse prazo: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. No caso, a sócia alega ter saído da sociedade na data de 17/02/2022 (fls. 108/109). Contudo, o ingresso da ação deu-se na data de 07/08/2023, ou seja, dentro do período de responsabilidade da requerida. Ademais, a causa de pedir referem-se a fatos ocorridos em período em que a requerida constava como sócia da empresa executada, pois o contrato foi celebrado na data de 01/09/2021 (fls. 26/33 dos autos principais). Ainda que as partes tenham celebrado um acordo judicial no curso dos autos, após a saída da sócia da sociedade, tal fato não afasta a responsabilidade da sócia retirante que permanece responsável solidariamente pelas obrigações que tinha até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas pretendidas desnecessárias na espécie. Prova documental suficiente. INCIDENTE DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Sócio retirante que pertencia ao quadro societário da empresa quando constituição da obrigação e, não obstante, permanece responsável pelo prazo de dois anos a contar da data de averbação da alteração do contrato social. Ausência de comprovação de efetivo registro da retirada da sociedade. Inteligência do artigo 1.032 do Código Civil. Desconsideração da personalidade jurídica que se faz de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Ag. de Instr. 2123467-11.2025.8.26.0000; Rel. Des. JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 22/06/2025, V.U.) Posto isto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Maranata Indústria de Móveis e Conforto Ltda. - ABBA Ambientes Planejados para responsabilizar os sócios Isadora Mansur Mariotto, João Augusto de Magalhães Cezário, incluindo-os no processo de cumprimento de sentença, recaindo a penhora sobre bens particulares do sócio e representante legal da executada e da empresa sucessora. Deste modo, proceda-se à inclusão dos sócios na ação executiva com o processamento naqueles autos. Intime-se. - ADV: APARECIDA STEINHARDT (OAB 360862/SP), THAÍS ARAUJO GAZZOLA BARELLA (OAB 363113/SP), JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP), FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB 159458/SP)

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Processo nº 1005050-97.2023.4.06.3809

ID: 319000219

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005050-97.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN UBIRAJARA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TOLEDO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1005050-97.2023.4.06.3809/MG RÉU : JONATHAN UBIRAJARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO TOLEDO BERNARDES (OAB MG226551) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de ação penal. A denúncia atende ao… AÇÃO PENAL Nº 1005050-97.2023.4.06.3809/MG RÉU : JONATHAN UBIRAJARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO TOLEDO BERNARDES (OAB MG226551) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de ação penal. A denúncia atende aos requisitos formais. As questões arguidas pelo requerido na resposta escrita demandam dilação probatória. Não está caracterizada nenhuma das situações que, em tese, autorizariam a absolvição sumária. MANTENHO a decisão pela qual recebida a denúncia (CPP, art. 397). 2 - DESIGNO AUDIÊNCIA [A] para inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (evento 24); [B] para inquirição da testemunha arrolada pelo requerido (evento 37); e [C] para interrogatório do requerido JONATHAN UBIRAJARA DOS SANTOS ; para o dia 19/09/2025, às 15h. 3 – A audiência será realizada na sede da Justiça Federal em Varginha/MG. 3.2 – FACULTADA a participação na audiência de forma PRESENCIAL ou por meio de VIDEOCONFERÊNCIA (Microsoft Teams), independente de manifestação prévia das partes ou do Juízo. 3.3 - O ingresso na audiência por videoconferência será feito através da internet, por meio de link específico. O link para ingresso na audiência será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. 4 – EXPEÇAM-SE mandados e/ou cartas precatórias para intimação do requerido e das testemunhas, para comparecimento à audiência e para prestarem depoimentos, nos seguintes termos: A) Requerido JONATHAN UBIRAJARA DOS SANTOS Dia 19/09/2025, às 15h. B) Testemunha LUCIANO SILVA Dia 19/09/2025, às 15h. C) Testemunha MARCO ANTÔNIO OZÓRIO Dia 19/09/2025, às 15h10min. D) Testemunha ADALTON DONISETI ROQUIM Dia 19/09/2025, às 15h20min. E) Testemunha JAIR AUGUSTO VERGINO SIMÃO Dia 19/09/2025, às 15h20min. 4.1 – Consigne o seguinte nos mandados e/ou cartas precatórias: 1º) O requerido e as testemunhas poderão prestar os depoimentos PRESENCIALMENTE na sede da Justiça Federal em Varginha/MG, ou por meio de VIDEOCONFERÊNCIA através da internet (Microsoft Teams). 2º) O requerido e as testemunhas que optarem pela prestação de depoimentos por meio de videoconferência poderão informar endereço de e-mail ao Oficial de Justiça e número de telefone/WhatsApp ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, para posterior envio/recebimento do link para ingresso na audiência. 3º) O requerido e as testemunhas também poderão solicitar o envio do link para ingresso na audiência por videoconferência até cinco dias antes da data da audiência através dos seguintes canais: A) E-mail: sepod.02vara.vga@trf6.jus.br B) Telefone: (35) 2105 8127 4º) Nos requerimentos de envio do link para ingresso na audiência o requerido e as testemunhas deverão informar o próprio nome, o número do presente processo, a data da audiência, e número de telefone/WhatsApp para contato. 5 - INTIMEM-SE o Ministério Público Federal e os Advogados através do Eproc. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 1005050-15.2025.8.11.0007

ID: 322684408

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-15.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005050-15.2025.8.11.0007. REQUERENTE: NELSON NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005050-15.2025.8.11.0007. REQUERENTE: NELSON NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Em que pese o preenchimento dos requisitos alegados, não é possível se extrair da documentação anexa à inicial evidências da probabilidade do direito invocado. Sendo assim, ausente requisito essencial assinalado no art. 300 do CPC, indefiro a medida urgente postulada. III – Ante a prática do requerido de não realizar acordos em audiências de conciliação (ao menos neste juízo), e atento à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. IV – Com amparo no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 1/2015, determino a pronta realização de perícia médica, a ser realizada no prazo máximo de 45 dias. Nomeio para o encargo a Dra. Fernanda Sutilo Martins (CRM/MT 4232), fixando os honorários periciais em R$ 600,00, o qual reflete a atualização do quantitativo fixado na Resolução CNJ n. 232/2016. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. V - Com fundamento no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos que deverão ser objeto da perícia: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Deficiência e/ou incapacidade diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? Data provável do início da deficiência/incapacidade? c) Em caso de diagnosticada a deficiência/incapacidade do(a) periciado(a), esta é de natureza permanente ou temporária? Em caso de ser temporária, é considerada de longo prazo? Obs. Considerar impedimento de longo prazo aquele no qual as alterações em funções e/ou estruturas do corpo produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Portaria Conjunta MDC/INSS nº 14 de 07/10/2021). d) Ainda em caso de existência de deficiência/incapacidade, esta torna o(a) periciado(a) incapaz de participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) É possível afirmar se havia deficiência entre a data do indeferimento administrativo do benefício e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. f) Sendo positiva a existência de deficiência/incapacidade, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para as atividades diárias? g) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? h) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Em caso positivo, qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? i) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de prover a própria manutenção? j) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. k) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - Ademais, determino a realização do estudo socioeconômico para apurar mais precisamente possível a renda per capita da família da parte demandante, a ser realizado no prazo máximo de 45 dias. Nomeio a Assistente Social Gezelanea Gomes Fialho, CPF: 036.521.741-78, contato: (66) 98417-0200, e-mail: gezelaneafialho@hotmail.com, para realização de estudo social e para tanto, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), já atualizado segundo as modulares da resolução do CNJ n. 232/2016. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que a incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. VII – Intimem-se as profissionais nomeadas para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverá ser prontamente intimada a parte requerente. VIII – Com a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, observando-se o prazo em dobro para resposta (CPC, art. 183). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). IX – Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente e retornem conclusos para os fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005050-71.2025.8.26.0597

ID: 325965563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005050-71.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005050-71.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Pre… Processo 1005050-71.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CIVIC LXL FLEX, ANO: 2010/2010, CHASSI: 93HFA6560AZ109369, PLACA: EPS0I10, COR: CINZA, RENAVAM: 212838601. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005050-73.2025.4.01.3904

ID: 322260645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-73.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARIO ANTONIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005050-73.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005050-73.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARIO ANTONIO GONCALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( x ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Mauro Sergio Moreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 255674134

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089557-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO MOREIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089557-58.2024.8.11.0001. RECLAMANTE: MAURO SERGIO MOREIRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089557-58.2024.8.11.0001. RECLAMANTE: MAURO SERGIO MOREIRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminares. - Ausência de interesse de agir Entendo que não assiste razão ao requerido quanto à alegação de falta de interesse de agir, uma vez que se trata do livre exercício do direito de ação, razão pela qual voto pela rejeição da preliminar. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Trata-se de ação na qual a parte reclamante postula a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida de seu nome no cadastro do SCR. Narra a parte autora que foi surpreendida com a inclusão indevida de seu nome no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, o qual se trata de uma central de risco interna aos bancos – o que resultou na restrição de seu crédito. A anotação estaria relacionada a uma dívida já quitada em 07/10/2024, sendo que a parte autora não nega a existência da relação contratual. Por sua vez, a parte reclamada contesta os argumentos apresentados na inicial, asseverando que o débito era devido à época da inclusão, que não cometeu nenhum ilícito e que inexiste dano moral ou material a ser indenizado. Alega, ainda, que a dívida foi baixada, inexistindo atualmente qualquer inclusão nos campos “prejuízo” ou “vencida”. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, a controvérsia reside em verificar se os registros lançados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, no cadastro da parte autora, são indevidos, bem como se existe direito à reparação por dano moral. Registra-se que o SCR é um banco de dados que demonstra quais empréstimos, financiamentos e garantias as pessoas físicas e jurídicas possuem com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A inscrição afeta o crédito da parte reclamante perante as instituições financeiras. Isso porque a natureza do cadastro possui características de cadastro restritivo, uma vez que os bancos podem avaliar a capacidade de pagamento e a pontualidade do consumidor por meio desse relatório — tanto que o próprio Banco Central informa que o SCR é utilizado para avaliar o perfil de risco antes da liberação de crédito. Ou seja, se há um débito inserido no SCR, tal informação pode ser causa de negativa de concessão de crédito ao consumidor, devendo a requerida realizar a restrição apenas em casos efetivamente devidos. Nesse sentido, analisando os autos, constato que o pedido não merece acolhimento. Aduziu a reclamada que a inclusão decorreu da inadimplência do reclamante, posteriormente quitada, tendo permanecido no SCR até 09/2024, inexistindo prova da manutenção do débito após essa data — o que, de fato, se verifica por meio do extrato acostado, visto que em 10/2024 não há menção a dívida, afastando, assim, o alegado dano moral (ID 181126275). Cabia ao reclamante demonstrar a permanência ou atualidade da inclusão no SCR. Do extrato acostado, verifica-se que o débito foi baixado. Diante de tão robusta prova, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA NA ÉPOCA. SISTEMA SISBACEN (SCR). EXTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA REFERENTE À PERÍODO EM QUE O CONTRATO NÃO ESTAVA QUITADO. SERVIÇO QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, MAS TAMBÉM HISTÓRICO, DE OCORRÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003238-20.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 28.04.2022) (TJ-PR - RI: 00032382020218160018 Maringá 0003238-20.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2022). Indenização – Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR - Dano moral não evidenciado – Apontamento que foi baixado após quitação do débito – Banco de dados que possui caráter informativo – Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10050502020228260066 SP 1005050-20.2022.8.26.0066, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). Por fim, o simples ajuizamento da ação pela reclamante, somado à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sem prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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