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Processo nº 1005051-67.2024.4.01.0000

ID: 298056390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005051-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAILDE RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUSA BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Pú… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº na Origem 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que: a) o Superior Tribunal de Justiça coleciona julgados cujo entendimento aponta a existência de competência federal em causas relativas às comunidades quilombolas, em especial àquelas ligadas à posse e propriedade das terras dessas comunidades; b) as políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas são de caráter federal e envolvem de modo precípuo órgãos da administração pública federal, tais como, a atuação da Fundação Cultural Palmares (Lei 7.668/1988), o processo demarcatório realizado pelo INCRA (Decreto 4.887/2003), a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) e a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (Decreto 11.786/2023); c) em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta nos autos que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide, para defender e atuar na causa dos direitos da comunidade quilombola envolvida. Aduz que, neste momento do processo judicial e administrativo, deve a Fundação Palmares ser admitida no feito como assistente simples dos agravados. Afirma que, "nesse âmbito, este Tribunal Regional Federal já reconheceu, por meio de julgados, a legitimidade da Fundação Cultural Palmares participar processualmente como assistente simples (inclusive em casos cuja demarcação do território quilombola encontrava- se pendente), o que reforça a competência federal sob a égide do art. 109, I, CF”. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº do processo na origem: 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900, remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal, a saber: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação possessória ajuizada por MARCO ANTONIO GUARINO TANURE e MARTA NAVARRO ROCHA TANURE, sucedidos por UNENCO UNIÃO DE ENGENHEIROS CONSTRUÇÕES S/A contra LILIANE NUNES GUIMARÃES CUNHA, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja a suplicante reintegrada na posse do imóvel constituído pelo Lote nº1, do quarteirão nº 105, da Fazenda Piteiras, Calafate, Belo Horizonte/MG. Na decisão agravada, o juízo monocrático indeferiu o pedido de ingresso no feito, formulado pela Fundação Cultural Palmares, ora agravante, e ordenou o retorno dos autos à Justiça Comum Estadual, nestes termos: (...) Pela decisão de fl. 565 o MM. Juiz de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG ressaltou a existência de interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP no presente feito, razão pela qual declinou da competência. A Fundação Cultural Palmares - FCP, pela petição de fls. 369/373, acompanhada do Ofício PF/FCP/PGF/AGU Nº 81/2014, defende o interesse em ingressar no feito em razão da ré ser membro da Comunidade de Luízes e área pretendida ser parte da área definida pela Comunidade, até que se prove em contrário. Declinada a competência para a Justiça Federal, o feito foi redistribuído à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG que declinou da competência para a Justiça Federal, cumpre ressalvar que a competência para apreciação da existência (ou não) de interesse de entes federais neste processo é unicamente do Juiz Federal, a teor da Súmula nº 150 do STJ, verbis: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. E, nesse ponto, verifico a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o presente feito. Isso porque o feito se trata de simples litígio individual para fixação da posse de imóvel, havido entre descendente de comunidade quilombola e outra pessoa privada, inexistindo possibilidade de deslocamento da propriedade. A ré, Liliane Nunes Guimarães Cunha, pertence a uma família remanescente do Quilombo dos Luis que existiu no local e invadiu o imóvel sob o argumento de que seus familiares são herdeiros do bem. Entretanto, na ação de reintegração de posse, conforme disposto no art. 557 do CPC, não se admite a discussão acerca de reconhecimento de domínio, uma vez que o objeto da possessória é o pedido de posse e não de propriedade. Lado outro, conforme já explanado pelo INCRA em sua manifestação de fl. 291, a existência do quilombo e delimitação da área ocupada, se o imóvel em disputa neste feito estiver dentro do perímetro da comunidade quilombola, haverá desapropriação e futura imissão de posse em favor da Associação que tiver a legitimidade para obtenção do título. Uma futura titulação em favor da comunidade, se preenchidos os requisitos do art. 68 do ADCT da Constituição Federal, se dará de forma coletiva, por meio de uma associação dos remanescentes quilombolas. Assim, não há que se falar em interesse jurídico da autarquia na disputa possessória existente neste feito, porquanto não mantém com a requerida relação jurídica que lhe vincule. E constatado que não há interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP que justifique a sua presença nesta lide, deve ser excluída do presente feito. 3. Nestes termos, indefiro o pedido de intervenção, por ausência de interesse jurídico, excluindo a Fundação Cultural Palmares - FCP da presente lide. 4. Estando ausente a entidade federal do processo, declaro a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito e determino o retorno dos autos ao Juízo Estadual da 29ª. Vara Cível de Belo Horizonte/MG, competente originariamente para julgar esta demanda, com nossas homenagens. Em suas razões recursais, insiste a Fundação recorrente no pedido veiculado perante o juízo monocrático, destacando que, na espécie, afigura-se manifesto o seu interesse no feito, no exercício da promoção, preservação e defesa dos valores constitucionalmente protegidos, (...) dentre os quais, inclui-se a prestação de assistência jurídica aos remanescentes de quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros, como no caso, em que a discussão envolve os interesses da Comunidade Quilombola à qual é membro a Sra. Liliane Nunes Guimarães Cunha, ré nos autos da ação originária, eis que o imóvel pretendido está inserido dentro da gleba definida pela Comunidade em razão da ocupação histórica da Comunidade Quilombola dos Luízes na área. *** Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, r vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, de forma a evitar a remessa dos autos de origem a outro juízo, antes mesmo do pronunciamento definitivo da Turma julgadora acerca da legitimidade do decisum impugnado. Ademais, em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros. *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para sobrestar a eficácia do decisum agravado, devendo o feito de origem ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Comunique-se, com urgência, via FAX, ao juízo a quo, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF., em 26 de setembro de 2018. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator (AI 0067848-77.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, E-DJF1 02/10/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DECURSO DE MAIS DE ANO E DIA. ANTIGUIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. ADMISSÃO DO INCRA E DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. ATO NÃO APTO A CAUSAR PREJUÍZO. PODER DE DIREÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO (ART. 130, CPC). 1. Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré. Ademais, não parece que tal ato constitua decisão agravável, por não ser apto a causar gravame à agravante. [...] 4. A decisão em que indeferido o efeito suspensivo foi proferida sob o seguinte fundamento, dentre outros: "Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré (e não como litisconsortes passivas)". 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 200701000127634, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/02/2012 PAGINA:1242.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA QUESTIONADA, BEM COMO DE INTERESSE NA DEMANDA POR SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL E DE INTERESSE SOCIAL. ÁREA CONFLITUOSA. 1. A empresa agravante ajuizou ação de reintegração de posse contra as integrantes da Liga Camponesa Pobre. Após, o INCRA interpôs oposição com o objetivo de suspender a ordem liminar de reintegração, alegando nulidade no registro da lide e que o domínio pertencia à União. 2. O INCRA também ajuizou ação anulatória do registro contra a empresa agravante, alegando inexistência de destaque do patrimônio público para o particular relativamente ao imóvel Seringal Novo Mundo com área de cerca de trinta mil hectares. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência da Justiça Federal, requerendo a suspensão da possessória até o julgamento final da ação petitória. 4. A decisão agravada reconhece o interesse do INCRA com fundamento na interposição e em razão de estar em discussão o domínio. [...] Mas o interesse imediato do INCRA é também na posse da gleba Seringal Novo Mundo para ali promover projetos sociais, de sorte que a posse do agravante é obstáculo à atividade do INCRA. Embora tenha dado nome de oposição à sua intervenção de terceiros, o INCRA, de fato, pretende se reapossar das terras objeto da reintegratória para dar-lhe destino social. 7. Tratando-se de área em conflito, cuja propriedade ainda está sendo questionada em juízo, a retirada dos agravados somente aumentará os conflitos já existentes. 8. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação possessória que possua oposição interposta pelo INCRA. 9. Decisão a quo mantida. 10. Agravo de instrumento improvido. (AG 200501000604515, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:07/11/2008 PAGINA:150.) Insta salientar que, em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta dos autos originários que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide. Nos termos do Decreto nº 4887/2003: Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. § 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade. § 2o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. [...] § 4o A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento. Ademais, nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. Assim, é legítimo o interesse da Fundação Palmares em ingressar, na demanda, na qualidade de assistente simples. Desta feita, comprovado o interesse jurídico legitimador da intervenção da Fundação Palmares como assistente, na presente lide possessória envolvendo direito coletivo da Comunidade Quilombola do João Grande, deve a ação permanecer na Justiça Federal de 1º grau, onde deve ser processada e julgada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reforma a decisão que excluiu a Fundação Palmares da lide, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o regular processamento do feito. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ELAILDE RODRIGUES SILVA, EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS, VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMUNIDADE QUILOMBOLA - INTERESSE DA FUNDAÇÃO PALMARES. INQUESTIONÁVEL INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. 2. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Precedentes. 3. Nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1005051-67.2024.4.01.0000

ID: 298056391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005051-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

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ELAILDE RODRIGUES SILVA

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LEONARDO DE SOUSA BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Pú… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº na Origem 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que: a) o Superior Tribunal de Justiça coleciona julgados cujo entendimento aponta a existência de competência federal em causas relativas às comunidades quilombolas, em especial àquelas ligadas à posse e propriedade das terras dessas comunidades; b) as políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas são de caráter federal e envolvem de modo precípuo órgãos da administração pública federal, tais como, a atuação da Fundação Cultural Palmares (Lei 7.668/1988), o processo demarcatório realizado pelo INCRA (Decreto 4.887/2003), a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) e a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (Decreto 11.786/2023); c) em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta nos autos que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide, para defender e atuar na causa dos direitos da comunidade quilombola envolvida. Aduz que, neste momento do processo judicial e administrativo, deve a Fundação Palmares ser admitida no feito como assistente simples dos agravados. Afirma que, "nesse âmbito, este Tribunal Regional Federal já reconheceu, por meio de julgados, a legitimidade da Fundação Cultural Palmares participar processualmente como assistente simples (inclusive em casos cuja demarcação do território quilombola encontrava- se pendente), o que reforça a competência federal sob a égide do art. 109, I, CF”. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº do processo na origem: 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900, remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal, a saber: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação possessória ajuizada por MARCO ANTONIO GUARINO TANURE e MARTA NAVARRO ROCHA TANURE, sucedidos por UNENCO UNIÃO DE ENGENHEIROS CONSTRUÇÕES S/A contra LILIANE NUNES GUIMARÃES CUNHA, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja a suplicante reintegrada na posse do imóvel constituído pelo Lote nº1, do quarteirão nº 105, da Fazenda Piteiras, Calafate, Belo Horizonte/MG. Na decisão agravada, o juízo monocrático indeferiu o pedido de ingresso no feito, formulado pela Fundação Cultural Palmares, ora agravante, e ordenou o retorno dos autos à Justiça Comum Estadual, nestes termos: (...) Pela decisão de fl. 565 o MM. Juiz de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG ressaltou a existência de interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP no presente feito, razão pela qual declinou da competência. A Fundação Cultural Palmares - FCP, pela petição de fls. 369/373, acompanhada do Ofício PF/FCP/PGF/AGU Nº 81/2014, defende o interesse em ingressar no feito em razão da ré ser membro da Comunidade de Luízes e área pretendida ser parte da área definida pela Comunidade, até que se prove em contrário. Declinada a competência para a Justiça Federal, o feito foi redistribuído à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG que declinou da competência para a Justiça Federal, cumpre ressalvar que a competência para apreciação da existência (ou não) de interesse de entes federais neste processo é unicamente do Juiz Federal, a teor da Súmula nº 150 do STJ, verbis: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. E, nesse ponto, verifico a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o presente feito. Isso porque o feito se trata de simples litígio individual para fixação da posse de imóvel, havido entre descendente de comunidade quilombola e outra pessoa privada, inexistindo possibilidade de deslocamento da propriedade. A ré, Liliane Nunes Guimarães Cunha, pertence a uma família remanescente do Quilombo dos Luis que existiu no local e invadiu o imóvel sob o argumento de que seus familiares são herdeiros do bem. Entretanto, na ação de reintegração de posse, conforme disposto no art. 557 do CPC, não se admite a discussão acerca de reconhecimento de domínio, uma vez que o objeto da possessória é o pedido de posse e não de propriedade. Lado outro, conforme já explanado pelo INCRA em sua manifestação de fl. 291, a existência do quilombo e delimitação da área ocupada, se o imóvel em disputa neste feito estiver dentro do perímetro da comunidade quilombola, haverá desapropriação e futura imissão de posse em favor da Associação que tiver a legitimidade para obtenção do título. Uma futura titulação em favor da comunidade, se preenchidos os requisitos do art. 68 do ADCT da Constituição Federal, se dará de forma coletiva, por meio de uma associação dos remanescentes quilombolas. Assim, não há que se falar em interesse jurídico da autarquia na disputa possessória existente neste feito, porquanto não mantém com a requerida relação jurídica que lhe vincule. E constatado que não há interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP que justifique a sua presença nesta lide, deve ser excluída do presente feito. 3. Nestes termos, indefiro o pedido de intervenção, por ausência de interesse jurídico, excluindo a Fundação Cultural Palmares - FCP da presente lide. 4. Estando ausente a entidade federal do processo, declaro a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito e determino o retorno dos autos ao Juízo Estadual da 29ª. Vara Cível de Belo Horizonte/MG, competente originariamente para julgar esta demanda, com nossas homenagens. Em suas razões recursais, insiste a Fundação recorrente no pedido veiculado perante o juízo monocrático, destacando que, na espécie, afigura-se manifesto o seu interesse no feito, no exercício da promoção, preservação e defesa dos valores constitucionalmente protegidos, (...) dentre os quais, inclui-se a prestação de assistência jurídica aos remanescentes de quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros, como no caso, em que a discussão envolve os interesses da Comunidade Quilombola à qual é membro a Sra. Liliane Nunes Guimarães Cunha, ré nos autos da ação originária, eis que o imóvel pretendido está inserido dentro da gleba definida pela Comunidade em razão da ocupação histórica da Comunidade Quilombola dos Luízes na área. *** Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, r vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, de forma a evitar a remessa dos autos de origem a outro juízo, antes mesmo do pronunciamento definitivo da Turma julgadora acerca da legitimidade do decisum impugnado. Ademais, em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros. *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para sobrestar a eficácia do decisum agravado, devendo o feito de origem ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Comunique-se, com urgência, via FAX, ao juízo a quo, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF., em 26 de setembro de 2018. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator (AI 0067848-77.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, E-DJF1 02/10/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DECURSO DE MAIS DE ANO E DIA. ANTIGUIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. ADMISSÃO DO INCRA E DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. ATO NÃO APTO A CAUSAR PREJUÍZO. PODER DE DIREÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO (ART. 130, CPC). 1. Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré. Ademais, não parece que tal ato constitua decisão agravável, por não ser apto a causar gravame à agravante. [...] 4. A decisão em que indeferido o efeito suspensivo foi proferida sob o seguinte fundamento, dentre outros: "Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré (e não como litisconsortes passivas)". 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 200701000127634, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/02/2012 PAGINA:1242.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA QUESTIONADA, BEM COMO DE INTERESSE NA DEMANDA POR SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL E DE INTERESSE SOCIAL. ÁREA CONFLITUOSA. 1. A empresa agravante ajuizou ação de reintegração de posse contra as integrantes da Liga Camponesa Pobre. Após, o INCRA interpôs oposição com o objetivo de suspender a ordem liminar de reintegração, alegando nulidade no registro da lide e que o domínio pertencia à União. 2. O INCRA também ajuizou ação anulatória do registro contra a empresa agravante, alegando inexistência de destaque do patrimônio público para o particular relativamente ao imóvel Seringal Novo Mundo com área de cerca de trinta mil hectares. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência da Justiça Federal, requerendo a suspensão da possessória até o julgamento final da ação petitória. 4. A decisão agravada reconhece o interesse do INCRA com fundamento na interposição e em razão de estar em discussão o domínio. [...] Mas o interesse imediato do INCRA é também na posse da gleba Seringal Novo Mundo para ali promover projetos sociais, de sorte que a posse do agravante é obstáculo à atividade do INCRA. Embora tenha dado nome de oposição à sua intervenção de terceiros, o INCRA, de fato, pretende se reapossar das terras objeto da reintegratória para dar-lhe destino social. 7. Tratando-se de área em conflito, cuja propriedade ainda está sendo questionada em juízo, a retirada dos agravados somente aumentará os conflitos já existentes. 8. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação possessória que possua oposição interposta pelo INCRA. 9. Decisão a quo mantida. 10. Agravo de instrumento improvido. (AG 200501000604515, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:07/11/2008 PAGINA:150.) Insta salientar que, em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta dos autos originários que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide. Nos termos do Decreto nº 4887/2003: Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. § 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade. § 2o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. [...] § 4o A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento. Ademais, nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. Assim, é legítimo o interesse da Fundação Palmares em ingressar, na demanda, na qualidade de assistente simples. Desta feita, comprovado o interesse jurídico legitimador da intervenção da Fundação Palmares como assistente, na presente lide possessória envolvendo direito coletivo da Comunidade Quilombola do João Grande, deve a ação permanecer na Justiça Federal de 1º grau, onde deve ser processada e julgada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reforma a decisão que excluiu a Fundação Palmares da lide, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o regular processamento do feito. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ELAILDE RODRIGUES SILVA, EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS, VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMUNIDADE QUILOMBOLA - INTERESSE DA FUNDAÇÃO PALMARES. INQUESTIONÁVEL INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. 2. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Precedentes. 3. Nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1005051-58.2025.8.26.0176

ID: 316051951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-58.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA

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Processo 1005051-58.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativ… Processo 1005051-58.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 25 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo:1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor, advertindo-se a requerida de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA (OAB 443135/SP)

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Alice Almeida De Carvalho e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 309192634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005051-73.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ALMEIDA DE CARVALHO CAMILA DE ARAúJO PERES DE SOUZA CAROLAYNE BARBARA DE ARAUJO CAUã RICARDO PERES DE SOUZA CELSO RICARDO DE SOUZA CIBELLY PERES DE SOUZA DANILO VIEIRA DE ARAUJO DE CARVALHO DOUGLAS DE ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ITATIBA

Despacho

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005051-73.2021.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005051-73.2021.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apte/Apdo: Cauã Ricardo Peres de Souza - Apte/Apda: Cibelly Peres de Souza - Apte/Apdo: Celso Ricardo de Souza - Apte/Apda: Camila de Araújo Peres de Souza - Apte/Apdo: Danilo Vieira de Araujo de Carvalho - Apte/Apdo: Carolayne Barbara de Araujo - Apte/Apdo: Douglas de Araujo de Carvalho - Apte/Apdo: Alice Almeida de Carvalho - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Município de Itatiba - Vistos. Apelações (folhas 1.412/1.441, 1.442/1.454 e 1.463/1.1470) foram interpostas por Camila de Araújo Peres de Souza, Celso Ricardo de Souza, Cauã Ricardo Peres de Souza, Cibelly Peres de Souza, Danilo Vieira de Araújo de Carvalho, Carolayne Bárbara de Araújo, Douglas de Araújo de Carvalho, Alice Almeida de Carvalho, pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelo Município de Itatiba à sentença (folhas 1.350/1.357) pela qual parcialmente procedentes os pedidos formulados por essas pessoas físicas autoras a fim de condenar os entes públicos supranominados a lhes repararem dano moral. Então, a Fazenda do Estado e o Município de Itatiba foram condenados a reparar dano moral no montante de R$ 100.000,00 em favor de Camila de Araújo Peres de Souza e Carolayne Bárbara de Araújo (R$ 50.000,00 para cada qual), bem ainda no valor de R$ 50.000,00 para os autores Cauã Ricardo Peres de Souza e Cibelly Peres de Souza (R$ 25.000,00 para cada), acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento com base na taxa Selic. Por fim, impôs-se aos réus o pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 75% e o restante (25%) aos autores Celso Ricardo de Souza, Danilo Vieira de Araújo de Carvalho, Douglas de Araújo de Carvalho e Alice Almeida de Carvalho (os quais não foram beneficiados com a indenização). Ademais, em relação aos honorários advocatícios, os réus devem pagar o valor de 10% da condenação em favor dos patronos dos autores e as pessoas físicas sucumbentes dever arcar com o correspondente a 10% do valor por eles objetivado em benefício dos advogados das partes contrárias. A Fazenda do Estado, com efeito, alegou, em suma, o seguinte: a) não ter havido falha do ente estatal; b) ausência de Serviço Móvel de Urgência SAMU no Município de Itatiba; c) por essa razão, o Corpo de Bombeiros do Estado atuou fora das respectivas atribuições para socorrer a vítima; d) em relação à responsabilidade civil, não há solidariedade entre os entes públicos; e) consideração aos arestos que colacionou; f) portanto, requerer o provimento do recurso a fim de julgados improcedentes os pedidos e, subsidiariamente, reduzidos os valores das indenizações. O Município corréu sustentou, em resumo, na seguinte conformidade: 1. ilegitimidade passiva; 2. haver responsabilidade exclusiva do Estado de São Paulo, pois responsável pela gestão de pessoal; 3. em relação ao mérito, ser caso de improcedência dos pedidos formulados contra ele; 4. subsidiariamente, dever distribuído o ônus indenizatório entre 10% e 20% do valor ou reduzido o quantum arbitrado para a reparação do dano moral; 5. desse modo, requerer a reforma da sentença. Por outro lado, os autores argumentaram, em suma, o seguinte: a) requererem a concessão da gratuidade da justiça; b) ausência de impugnação específica em relação à existência da sócio afetividade entre a vítima e os autores Celso Ricardo de Souza (genro), Danilo Vieira de Araújo de Carvalho (filho), Douglas de Araújo de Carvalho (filho) e Alice Almeida de Carvalho (neta); c) haver comprovação suficiente nesse sentido; d) consideração aos arestos que colacionou; e) dever ser reconhecido o vínculo socioafetivo das supraditas pessoas e, por conseguinte, condenados réus ao pagamento de indenização em favor delas; f) ainda, objetivarem a majoração dos valores arbitrados para reparação de dano moral; g) logo, que se proveja o recurso. Sobrevieram recíprocas respostas pelas partes (folhas 1.478/1.487, 1.494/1.507 e 1.494/1.496), as quais sustentaram, em resumo, não proceder o argumentado pelas demais. Antes do julgamento do mérito deste recurso, ad cautelam, dada a argumentação dos autores referente a eventual insuficiência financeira, considero imprescindível, para efetiva análise acerca do pedido de gratuidade da justiça, a apresentação por eles, no prazo de cinco (5) dias, de documentos atualizados pelos quais comprovada essa situação, notadamente de cópias das declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2025, das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, além dos extratos das contas bancárias referentes aos últimos 3 meses. Cumprida essa determinação ou transcorrido in albis o prazo assinalado, a cujo respeito se me certificará, tornem-me conclusos os autos. Por fim, providencie a zelosa Secretaria a correção da numeração das páginas a partir das folhas 1.507. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ENCINAS MANFRÉ, relator. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Advs: Elcio Aparecido Reis (OAB: 326783/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005051-88.2024.8.11.0086

ID: 312740749

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-88.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005051-88.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 54.668,30, conforme u… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005051-88.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 54.668,30, conforme ultimo cálculo apresentado na inicial. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. INDEFIRO a utilização do sistema SERP para localização de bens da parte Executada, considerando que a própria parte interessada pode realiza-lo sem intervenção do Poder Judiciário. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1005051-97.2025.8.11.0007

ID: 324194373

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-97.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NUNES FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005051-97.2025.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005051-97.2025.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Código de Processo Civil, DEIXO de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a nova perícia médica na parte autora. INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o Instituto requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Não havendo impugnação das partes acerca do laudo apresentado ou decorrido in albis o prazo para tanto, retornem os autos conclusos para análise. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Durvalino Ferreira Veloso x Benilda Gonzaga De Souza

ID: 324071545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009694-75.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO FERREIRA VELOSO

Polo Passivo:

BENILDA GONZAGA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Rece… Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Recebidos os autos em 11 de julho de 2025. Durvalino Ferreira Veloso ajuizou a presente ação em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza, objetivando, em síntese, a nulidade da partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do óbito de seu cônjuge Marilza Gonzaga de Souza Veloso, ocorrido em 26 de janeiro de 2017, sob nº 1005051-22.2017, sob a alegação de que, à época da outorga de instrumento de mandato ao patrono que o representou nos autos referidos (07 de dezembro de 2017), já não desfrutava de plena capacidade de discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que restou corroborado pela nomeação de curador em seu favor nos autos da interdição nº 1002182-41.2020, situação bastante a macular sua manifestação de vontade, somada à sua senilidade e semi-analfabetismo. Outrossim, à míngua de descendentes e ascendentes, o demandante, na qualidade de cônjuge supérstite, ostenta a qualidade de único herdeiro do de cujus, restando eivada de vício a disposição patrimonial, na medida que não consubstanciada em termo judicial ou instrumento público, vedada ainda no ordenamento pátrio ocorra ela de forma parcial como lá verificada. Juntou documentos às fls. 24/39. V. Acórdão de fls. 155/160, declarado às 214/217, anulou a sentença de fls. 40/41 e concedeu a tutela de urgência, restando expedido às fls. 265/266 e 270 o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Citados às fls. 274 e 279 Marivaldo e Benilda (irmãos da autora da herança) ofereceram eles resposta às fls. 280/299, com documentos às fls. 300/306, aduzindo, preliminarmente, a imprescindibilidade da citação dos respectivos cônjuges. No mérito, sustentaram a validade da renúncia da herança pelo varão diante da sua plena capacidade à época da manifestação no bojo dos autos do arrolamento, pugnando pela improcedência do pedido. Em réplica às fls. 310/316 impugnou o autor os benefícios da gratuidade processual postulados pelos demandados, repisando, no mais, seus argumentos. Juntados documentos pelos demandados às fls. 345/374, restou rejeitada a impugnação no item "1" de fls. 390. Citados os cônjuges dos demandados às fls. 397 e 399, quedaram-se eles inertes, conforme certidão a fls. 400. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da pretensão às fls. 449/458. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe. Infere-se de fls. 29/20 que Marilza Gonzaga de Souza Veloso faleceu aos 26 de janeiro de 2017, aos sessenta e quatro anos de idade. Já a certidão de fls. 31 demonstra que o autor contraiu matrimônio com Marilza em 23 de dezembro de 1994, extinto o vínculo conjugal com o seu passamento. Pois bem, à míngua de descendentes e ascendentes, ostenta o autor, na qualidade de cônjuge supérstite, a qualidade de único herdeiro do de cujus, conforme inciso III do art 1.829 cc art. 1.838, ambos do Código Civil, afigurando-se irrelevante para tanto o regime matrimonial de bens. Tem-se dos autos do arrolamento que o "de cujus" deixou a parte ideal correspondente a um terço do imóvel matriculado sob nº 67.004 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e um veículo. Em se tratando a renúncia à herança de ato solene e não consubstanciada ela nos autos do arrolamento através de instrumento público ou termo judicial, como reza o art 1.806 do Código de Civil, de todo nula a disposição à luz do comando normativo preconizado no art 166, inciso IV, do Código Civil. Como bem ponderado pela douta representante do Ministério Público, do mandato outorgado pelo varão ao patrono, aqui reproduzido a 93, não constou a outorga de poderes especiais e expressos para esta finalidade, como era de rigor nos termos do parágrafo 1º do art. 661 do Código Civil, havendo a renúncia através do mandatário também de obedecer a exigência estabelecida no art. 1.806 do referido diploma legal, o que, reitere-se, não ocorreu. Não bastasse, a renúncia parcial da herança à vista de fls 52/57 dos autos do arrolamento - a parte ideal do imóvel coube na sua integralidade aos demandados e o veículo restou partilhado na proporção de metade para o varão e na proporção de um quarto para cada irmão da falecida - , encontra expressa vedação no ordenamento pátrio à luz do disposto no art. 1.808 do Código Civil. Com efeito, nula a renúncia à herança pelas razões supramencionadas, a perquirição da capacidade de discernimento ou não do autor à época da partilha não tem o condão de convalidar o negócio jurídico, daí porque inócua aqui a discussão. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação promovida por Durvalino Ferreira Veloso em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza e respectivos cônjuges para declarar nula a partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Marilza Gonzaga de Souza Veloso sob nº 115051-22.2017.8.26.0001 Beneficiárias as partes da justiça gratuita, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, traslade-se, com urgência, cópia desta e da respectiva certidão para os autos do arrolamento em apenso. Após, arquivem-se estes autos. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO (OAB 223674/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP)

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Processo nº 1005051-97.2025.4.01.3600

ID: 312565057

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVID OTERO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005051-97.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005051-97.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA DOS SANTOS DE MORAES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 18 de dezembro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/08/2017 a 31/03/2025, conforme CTPS e/ou CNIS. Observa-se que o recolhimento das contribuições como segurado facultativo, ocorreu com alíquota de 11%, nos termos do art. 22, §2º, I, da Lei nº8.212/91. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde 14/04/2025, data da citação, já que a DII foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo / cessação do benefício anterior. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 02/10/2025, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 14/04/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 02/10/2025 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005051-14.2025.8.26.0223

ID: 319766475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. H. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

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Processo 1005051-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.H.N.R. - Vistos. 1.1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os bene… Processo 1005051-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.H.N.R. - Vistos. 1.1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. 1.2 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 10:00horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

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Processo nº 1005051-22.2024.4.01.3313

ID: 320143903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-22.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LEPPAUS ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA FERREIRA ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005051-22.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTA LEPPAUS ALVARENGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA ALCANTARA - BA44368 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 21/02/2016, e que, em razão da consolidação das lesões, há incapacidade para a atividade habitual na época do acidente. Conforme laudo do perito judicial, Dor com hipersensibilidade à palpação no dorso proximal do pé direito e o mesmo ocorre no terceiro e quarto dedo desse pé. Cicatriz na face anteromedial do joelho direito, com dor à palpação e aos movimentos do joelho. Relatórios médicos descrevem o quadro clínico, condutas adotadas e condições laborais da pericianda. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 03/05/2004 a 21/02/2016, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 06/02/2017; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 06/02/2017 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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