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Marcia Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261140933

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005055-59.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NEUCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005055-59.2025.5.02.0000 : MARCIA DOS SANTOS : FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005055-59.2025.5.02.0000 : MARCIA DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bec933c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14079/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005055-59.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000251-84.2022.5.02.0022 – 22ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARCIA DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033128, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 1e32938, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 1f7f82d, homologado pela Sentença de Liquidação Id 1c1841d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 92bc3f2);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 73.975,20, em 13/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 57.841,19 de principal, R$ 3.832,74 de FGTS e R$ 12.301,27 de INSS cota reclamada. São Paulo, 24 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 73.975,20, em 13/03/2025, sendo: R$ 57.841,19 de principal,R$ 3.832,74 de FGTS eR$ 12.301,27 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 72Valor da parcela tributável - R$ 57.841,19 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005055-59.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000251-84.2022.5.02.0022), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005055-59.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000251-84.2022.5.02.0022). São Paulo, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DOS SANTOS

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Processo nº 1002727-08.2024.8.26.0281

ID: 322499303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002727-08.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA SANTANA DOS SANTOS PEREIRA EDER FLáVIO SERAPHIM LUCIANO DOS SANTOS ASSIS MAILA KERLI SERAPHIM ASSIS PETERSOM RONCADA SERAPHIM ROBINEIA DA COSTA SERAPHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA PEDROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALISA LETÍCIA MENEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL HEITOR MENEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINS PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-08.2024.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eder Flávio Seraphim - - Robineia da Costa Seraphim - - Maila Kerli Seraphim Assis - - Luciano dos Santos Assis - - Pet…

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Processo nº 1005055-80.2025.4.01.4200

ID: 306532142

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-80.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADILA DE MORAIS KOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLY HARDY REINERT

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005055-80.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1005055-23.2019.4.01.3802

ID: 307981337

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-23.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINALDO JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BICHUETTI MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005055-23.2019.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS RECORRENTE : ANTONIO CARLOS BORGES ADVOGADO(A) : REGINALDO JOSE DA SILVA (OAB MG035705) ADVOGA…

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Processo nº 1005055-63.2025.8.26.0704

ID: 308080584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005055-63.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY PIOVEZANE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-63.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaqueline Aparecida dos Santos Cordeiro - Vistos. A petição de fls. 1/4 versa sobre incident…

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Processo nº 1005055-22.2025.4.01.3314

ID: 311108054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-22.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAINARA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CAMPOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA OGGIONI PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 1005055-22.2025.4.01.3314 ATO ORDINA…

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Processo nº 1005055-98.2025.4.01.4000

ID: 295233555

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-98.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HIDELBRANDO FERREIRA DE HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGINA CELIA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005055-98.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1005055-71.2025.4.01.4300

ID: 295615140

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-71.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE MACHADO ALVES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005055-71.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLETE MACHADO ALVES CO…

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Processo nº 1005055-34.2022.8.26.0586

ID: 316021145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005055-34.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERCY DE TOLEDO MACHADO FERNANDA TOLEDO MACHADO GARCIA LEONARDO TOMAZ GARCIA MAURI VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-34.2022.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mauri Vieira Machado - - Ercy de Toledo Machado - - Fernanda Toledo Machado Garcia - - Leonardo Tomaz Garcia - Vistos 1- Dia…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Josimar Silva Sousa

ID: 314756898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005055-48.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOSIMAR SILVA SOUSA

Despacho

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005055-48.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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