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"1005067-07.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 31 de 39

Processo nº 0010624-21.2023.8.26.0223

ID: 295989373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010624-21.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC ROMÃO BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE DE ABREU CONRADO GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010624-21.2023.8.26.0223 (processo principal 1005067-51.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.O.R. - Vistos. Fls. 109. Trata-se de execução de prestação alimentícia, cujo …

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Rita Santana Da Silveira

ID: 310293501

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA RITA SANTANA DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELBA PADILHA FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Rita Santana da Silveira …

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Processo nº 1005067-18.2025.8.26.0562

ID: 290739422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005067-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PATELLA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-18.2025.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Fls. 45 - 1. Pelo que se extrai dos autos, o instrumento que visava a cita…

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Processo nº 1005067-43.2025.8.26.0004

ID: 313165474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005067-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CBD - CENTRAL DE DELIVERY BRASILEIRA LTDA OTAVIO CAMPOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-43.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cbd - Central de Delivery Brasileira Ltda - - Otavio Campos Paulino - Vistos. A concessão do b…

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Processo nº 1005067-43.2025.8.26.0004

ID: 313200063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005067-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CBD - CENTRAL DE DELIVERY BRASILEIRA LTDA OTAVIO CAMPOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-43.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cbd - Central de Delivery Brasileira Ltda - - Otavio Campos Paulino - Vistos. A concessão do b…

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Processo nº 1005067-24.2025.4.01.3900

ID: 311160982

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-24.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA MORAES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 1005067-24.2025.4.01.3900 - 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: WANESSA MORAES SILVA REU: IN…

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Processo nº 1005067-07.2023.4.01.3314

ID: 290833726

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-07.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AMALIA DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORR…

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Processo nº 1500563-61.2022.8.26.0126

ID: 296067787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500563-61.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO LUCIANO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500563-61.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tarcisio Luciano Correa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TARCÍSIO LUCIANO CORREA nos auto… Processo 1500563-61.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tarcisio Luciano Correa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TARCÍSIO LUCIANO CORREA nos autos da execução fiscal nº 1500563-61.2022.8.26.0126, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à cobrança de multa penal no valor de R$ 59.264,80, inscrita na dívida ativa sob nº 1.287.791.321. O executado alega, em síntese, que a multa penal objeto da presente execução foi extinta por sentença proferida em 23 de março de 2022, nos autos do processo nº 1005067-07.2021.8.26.0126, que tramitou perante a vara criminal desta comarca. Sustenta que o Ministério Público havia proposto execução da pena de multa em setembro de 2021, a qual foi julgada extinta em razão da comprovada hipossuficiência econômica do executado, com base no tema 931 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, sobre a ilegitimidade da Fazenda Pública para propor a execução, uma vez que o artigo 51 do Código Penal confere primazia ao Ministério Público para executar multas penais. A Fazenda Pública, em sua resposta às fls. 120/129, refuta os argumentos apresentados, sustentando que eventual extinção da punibilidade deve ser requerida perante o juízo criminal, não tendo este juízo cível competência para deliberar sobre a matéria. Alega incompetência absoluta para apreciar questões relacionadas à extinção de pena de multa criminal, citando a Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP que determina que pedidos de extinção da punibilidade devem ser direcionados à vara de execuções criminais. DECIDO. Examinando detidamente os autos e a documentação apresentada, verifico que a questão central reside na análise da eficácia da sentença proferida nos autos nº 1005067-07.2021.8.26.0126 em face da presente execução fiscal. Da análise dos documentos juntados pelo executado, especialmente às fls. 28/115, constata-se que efetivamente tramitou execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público em face de TARCÍSIO LUCIANO CORREA, referente à mesma condenação criminal que originou a certidão de dívida ativa ora executada. Nos autos daquela execução criminal, o executado comprovou sua impossibilidade de pagamento da multa penal sem prejuízo de sua subsistência, conforme se depreende da petição de fls. 44/49 daqueles autos, onde demonstrou receber salário líquido de apenas R$ 868,56 e ter saído recentemente do sistema carcerário. O juízo criminal, após manifestação favorável do Ministério Público às fls. 107, proferiu sentença em 22 de março de 2022, a fls. 109, declarando extinta a pena de multa do sentenciado TARCÍSIO LUCIANO CORREA, com fundamento no tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Esta decisão foi publicada em 25 de março de 2022, conforme certidão de fls. 67, e transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 02 de maio de 2022, conforme se verifica às fls. 29. Por outro lado, a presente execução fiscal foi proposta em 17 de maio de 2022, portanto após o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a pena de multa. A certidão de dívida ativa foi inscrita em 11 de novembro de 2020, referindo-se à multa penal imposta por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 02012298, com data do fato em 09/07/2014 e trânsito em julgado em 05/02/2018. Embora a Fazenda Pública alegue incompetência deste juízo para apreciar a questão, cumpre observar que a exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para arguir matérias de ordem pública e vícios que maculam o título executivo, dispensando garantia do juízo. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em exame, não se trata de apreciar questão de competência da vara criminal, mas sim de verificar a higidez do título executivo que embasa a presente execução. Se a multa penal foi declarada extinta por sentença transitada em julgado, anterior ao ajuizamento desta execução fiscal, evidente que o título executivo padece de vício insanável, por ausência de exigibilidade do crédito. A circunstância de ter havido inscição em dívida ativa anterior à extinção da pena de multa não afasta a eficácia da decisão judicial que reconheceu a extinção, uma vez que esta produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data da condenação. A coisa julgada material formada na esfera criminal vincula todos os demais juízos, inclusive o cível, não podendo ser rediscutida em execução fiscal posterior. Quanto à alegação de ilegitimidade da Fazenda Pública, melhor sorte não assiste ao executado neste ponto. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150, embora o Ministério Público tenha legitimidade prioritária para executar multas penais, a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária nos casos de inércia do órgão ministerial pelo prazo de 90 dias. Considerando que a inscrição em dívida ativa ocorreu em novembro de 2020 e a execução ministerial somente foi proposta em setembro de 2021, não há que se falar em ilegitimidade da exequente para a cobrança. Contudo, a questão da legitimidade torna-se secundária diante da constatação de que o crédito foi declarado extinto por decisão judicial transitada em julgado, anterior ao ajuizamento da presente execução. Desta forma, verifica-se que o título executivo que embasa a presente execução fiscal perdeu sua exigibilidade em razão da sentença proferida nos autos nº 1005067-07.2021.8.26.0126, que declarou extinta a pena de multa por impossibilidade de pagamento, decisão esta que transitou em julgado antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que o crédito executado foi declarado extinto por sentença transitada em julgado. Sucumbente, condeno a FESP isenta de custas (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), ao pagamento, de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, em favor do patrono do executado. A verba honorária deve ser atualizada nos termos do art. 389 do CC. Anoto que nas condenações contra a Fazenda Pública somente incidirão juros de mora sobre a verba honorária se, após o transcurso do prazo para pagamento estipulado no art. 100 da Constituição Federal, estes não forem quitados no prazo legal. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA FERNANDES (OAB 352813/SP)

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Gabriele Alves Palomo Vitorello x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 304099973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010111-07.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE ALVES PALOMO VITORELLO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO ALVES VITORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010111-07.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - Gabriele Alves Palomo Vitorello - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Do exposto, JULGO PA… Processo 1010111-07.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - Gabriele Alves Palomo Vitorello - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar, à autora, a título de indenização por dano material, o valor de R$ 14.500,00 com juros e correção correndo ambos a partir do desembolso. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: PAULO RICARDO ALVES VITORELLO (OAB 423641/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Antonia Angelina Da Silva Dias x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 326025720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003903-07.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ANGELINA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003903-07.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Angelina da Silva Dias - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Vi… Processo 1003903-07.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Angelina da Silva Dias - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Vistos. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, que noticiou a admissão, em 29/05/2025 (publicado em 12/06/2025), do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa:. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. O tema em discussão no IRDR trata da possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora não esteja vinculada, matéria coincidente com a controvérsia aqui discutida, razão pela qual a suspensão é medida que se impõe, a fim de assegurar isonomia entre os jurisdicionados e prevenir decisões conflitantes. Logo, em estrito cumprimento à decisão superior, determino a suspensão do presente feito até que a tese sobre o tema seja definitivamente firmada. Anote-se a suspensão com a utilização do código SAJ nº 75059. Após o julgamento do IRDR, com a fixação da tese jurídica, promova-se o levantamento da suspensão mediante utilização do código SAJ nº 14985, prosseguindo-se o feito conforme o caso. Por decorrência, dê-se ciência ao expert quanto ao teor da presente decisão. Oportunamente, tornem conclusos para análise do requerimento formulado às pg. 431. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO (OAB 222268/SP)

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