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Gilberto Darini x Banco Pan S/A

ID: 318714445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005072-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DARINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005072-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005072-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gilberto Darini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA PELO AUTOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS DE SEGURO E AVALIAÇÃO DE BEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA; (II) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEM OPÇÃO REAL DO CONSUMIDOR POR OUTRA SEGURADORA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 972 DO STJ.4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, POR SUA VEZ, DEMANDA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME FIXADO NO TEMA 958 DO STJ.5. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.6. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA IMPOSTA AO CONSUMIDOR SEM OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.2. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 39, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Gabriel Avezum Marques (OAB: 416721/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1005072-98.2025.8.26.0381

ID: 323545876

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-98.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUCIANA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Josefa Luciana Pereira de Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1005072-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Josefa Luciana Pereira de Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1005072-34.2025.8.26.0079

ID: 332651032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005072-34.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILçARA RODRIGUES DAS NEVES GILCELIA RODRIGUES DAS NEVES MARCIO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BARCELO DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE CARDOSO

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KAINÃ PILLON RAGOZZINO

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EGON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1005072-34.2025.8.26.0079 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilçara Rodrigues das Neves - - Gilcelia Rodrigues das Neves - - Marcio Rodrigues das Neves - O art.5º, LXXIV, da C… Processo 1005072-34.2025.8.26.0079 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilçara Rodrigues das Neves - - Gilcelia Rodrigues das Neves - - Marcio Rodrigues das Neves - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda, ou caso isento, o comprovante da situação cadastral do seu CPF, a ser emitido junto ao site da Receita Federal. (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp) b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, poderá proceder ao pagamento das custas antes da homologação da partilha. Defiro o arrolamento requerido e nomeio Gilçara Rodrigues das Neves, inventariante, independentemente de termo. Em se tratando de ação de Arrolamento, deixo de determinar a expedição de ofício à Fazenda Estadual para ciência desta ação para fins de lançamento do ITCMD e outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no Comunicado CG nº 1252/2019. Sem embargo, o i. Advogado deverá providenciar a vinda para dos autos, no prazo de 30(trinta) dias, dos seguintes documentos: 1) Procuração e certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros. 2) Certidão negativa Municipal. Oportunamente o i. Advogado deverá aditar a inicial, atribuindo à causa o valor do monte mor. Regularizados e apresentado os títulos de bens e herdeiros, bem como, o plano de partilha amigável, os autos deverão tornar conclusos para sentença. No silêncio, aguarde-se por mais 30(trinta) dias, observando-se que nada sendo solicitado ou providenciado os autos serão encaminhados ao arquivo, uma vez que as providencias, incumbem aos interessados. Fl.23: Ciente da cota Ministerial. Defiro ao co-herdeiro os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Manifeste-se a inventariante em atenção a petição de fls. 24/25. Intime-se. - ADV: KAINÃ PILLON RAGOZZINO (OAB 446795/SP), PAULO HENRIQUE CARDOSO (OAB 446821/SP), RONALDO BARCELO DE SOUZA (OAB 446831/SP), EGON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462029/SP), EGON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462029/SP)

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Luís Henrique Hércules x Cristiane Carvalho De Lima

ID: 306380209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-44.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE HéRCULES

Polo Passivo:

CRISTIANE CARVALHO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO TORSO

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LUÍS HENRIQUE HÉRCULES

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DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES

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Processo 0001525-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - 1) Intime(m)-se o(s) ex… Processo 0001525-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 2.103,13, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE HÉRCULES (OAB 171726/SP), MARCELO TORSO (OAB 136747/SP), DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES (OAB 162506/SP)

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Luís Henrique Hércules x Cristiane Carvalho De Lima

ID: 306380905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001525-76.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE HéRCULES

Polo Passivo:

CRISTIANE CARVALHO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO TORSO

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LUÍS HENRIQUE HÉRCULES

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DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES

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Processo 0001525-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - 1) Intime(m)-se o(s) ex… Processo 0001525-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 2.103,13, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE HÉRCULES (OAB 171726/SP), MARCELO TORSO (OAB 136747/SP), DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES (OAB 162506/SP)

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Processo nº 1005072-09.2025.8.26.0637

ID: 275990983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005072-09.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G. P. M. L. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

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ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005072-09.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. N. , L. G. P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requi… ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005072-09.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. N. , L. G. P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Considerando a prova documental juntada (fl. 31) e a concordância do Ministério Público (fls. 74/76), nomeio os requerentes M. L. P. N. e L. G. P. como curadores provisórios da interditanda L. L. P., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se os requerente para comparecerem em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa dos curadores, ora nomeados, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 5.- Sem prejuízo, visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia na interditanda, encaminhando-se pelo Portal eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020. Com a data nos autos, intime-se a interditanda, pessoalmente, na pessoa dos curadores, para que compareça na data designada para a realização da perícia médica. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 6.- Acolho a cota do Ministério Público (fls. 74/76) e determino a realização de estudo social, "com a finalidade de aferir se os requerentes são as melhores pessoas para o exercício da curatela, ou se há outro parente ou pessoa próxima com melhores condições para exercer esse munus.". Remetam-se os autos ao setor social. 7.- Providencie a serventia a pesquisa da certidão de nascimento atualizada da interditanda por meio do sistema CRC-Jud (dados - fl. 12). 8.- Ciência ao Ministério Público. 9.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005072-09.2025.8.26.0637

ID: 275840820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005072-09.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G. P. M. L. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005072-09.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. N. , L. G. P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requi… ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005072-09.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. N. , L. G. P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Considerando a prova documental juntada (fl. 31) e a concordância do Ministério Público (fls. 74/76), nomeio os requerentes M. L. P. N. e L. G. P. como curadores provisórios da interditanda L. L. P., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se os requerente para comparecerem em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa dos curadores, ora nomeados, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 5.- Sem prejuízo, visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia na interditanda, encaminhando-se pelo Portal eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020. Com a data nos autos, intime-se a interditanda, pessoalmente, na pessoa dos curadores, para que compareça na data designada para a realização da perícia médica. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 6.- Acolho a cota do Ministério Público (fls. 74/76) e determino a realização de estudo social, "com a finalidade de aferir se os requerentes são as melhores pessoas para o exercício da curatela, ou se há outro parente ou pessoa próxima com melhores condições para exercer esse munus.". Remetam-se os autos ao setor social. 7.- Providencie a serventia a pesquisa da certidão de nascimento atualizada da interditanda por meio do sistema CRC-Jud (dados - fl. 12). 8.- Ciência ao Ministério Público. 9.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005072-49.2025.8.11.0015

ID: 257687284

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-49.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAIR MUNIZ NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005072-49.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). NAIR MUNIZ NETA CPF: 065.056.973-30, ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 345.208.991-68 Endereço do promovente: Nome: NAIR MUNIZ NETA Endereço: RUA DOUTOR CLAUDIOMIRO M. DE CARVALHO, 281, - ATÉ 1182/1183, JARDIM EUROPA, SINOP - MT - CEP: 78555-228 Endereço do promovido: Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1384, - DE 1018 A 1882 - LADO PAR - ANDAR 1 AO 10 MZNINO, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005072-49.2020.8.11.0007

ID: 332905540

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005072-49.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GOMES DA SILVA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005072-49.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA - ME I – RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005072-49.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA - ME I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do JOSE GOMES DA SILVA – ME. Decisão determinando a citação do executado – Id 47832286. Citação frutífera do executado – Id 109406965. A parte exequente pugnou pela suspensão do feito – Id 117376649. Determinação para que a parte exequente se manifeste acerca da (in)constitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio – Id 165451698. O Estado exequente pugnou pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.282 – Id 165451698. É a síntese no necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), cabendo, entretanto, debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada. Conforme se vê, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da ilegalidade da cobrança do débito constante na CDA nº 2017493320, oportunidade em que pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.282 do STF. Não obstante, no presente momento, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto ao Tema 1.282, contudo, imperioso traçar algumas considerações. No julgamento da ADI 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal havia declarado a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio (TACIN). No entendimento firmado a priori, tinha-se que por ser a taxa um tributo que deve regular serviço público específico e divisível e, não sendo possível mensurar o que cada contribuinte utilizou, havia óbice quanto a individualização do serviço utilizado por cada contribuinte e por consequência, sua cobrança por meio de taxa. Todavia, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1282 de Repercussão Geral mudou o entendimento anteriormente adotado, fixando a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” STF. Plenário. RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/03/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.282) O Tribunal Constitucional, todavia, modulou os efeitos da decisão, para passarem a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento de mérito (28/03/2025), ressalvados, contudo, os processos judicias e administrativos pendentes de conclusão, sendo o caso dos autos. Dessa forma, como a presente demanda foi ajuizada em 30/09/2020 e se encontrava pendente de conclusão no momento do julgamento de mérito do Tema 1.282 do STF, aplica-se ao caso o entendimento anteriormente consolidado, sendo imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN à luz da ADI 2908/SE. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 924, III, do CPC, diante da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio (TACIN) pelo STF. Deixo de condenar o Estado Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Com trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I.C. Alta Floresta–MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1005072-39.2021.4.01.3301

ID: 334826426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-39.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-39.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-39.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade e no pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pressupõe a incapacidade momentânea para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), por sua vez, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional, consoante o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, outros dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. De acordo com o laudo médico judicial (ID 1560999391), em resposta ao questionamento acerca da incapacidade, o perito esclareceu não haver incapacidade para a atividade habitual da parte autora. Por sua vez, não subsistem as alegações autorais de impugnação ao laudo pericial (ID 1666098947 e 2159385553), pois o perito médico afirma que o autor não apresentou limitações ao exame físico, podendo “desenvolver suas atividades plenamente com uso de proteção solar”. Destaco, também, que o perito judicial possui o conhecimento científico necessário para examinar o segurado, sendo sua responsabilidade a análise dos exames laboratoriais ou físicos para emitir seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial só se justificaria com base em um contexto probatório robusto que se contrapusesse à conclusão do perito judicial, constituído por exames conclusivos sobre a incapacidade e que efetivamente pusessem em dúvida a conclusão do especialista nomeado pelo Juízo, o que não é o caso deste processo. Saliente-se que não se confundem os conceitos de lesão/doença e de incapacidade, na medida em que a constatação das primeiras nem sempre ocasionam a segunda. Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar no questionamento da “qualidade de segurado” e da “carência”, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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