Resultados para "1005076-31.2021.8.26.0655" – Página 31 de 32

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Reobote Transportes E Turismo Ltda - Me

ID: 331486874

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NICOLAS MASSAHARU ISHITANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005076-47.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005076-47.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa executada REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME em face da decisão judicial de id. 182751681 que rejeitou a exceção de pré-executividade. O embargante alega, em apertada síntese, que a decisão deixou de analisar matérias de ordem pública que poderiam ser conhecidas de ofício, como a ilegalidade da utilização da Tabela Price, ausência de comprovação da mora, inconsistências nos cálculos apresentados e vícios formais no título executivo, os quais, segundo a embargante, inviabilizam a execução. Contrarrazões no id. 193859766. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabendo apenas para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão sobre ponto ou questão a ser analisada de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. Quanto à conceituação dos defeitos que viabilizam o manejo dos embargos, pertinente a transcrição da conceituação de Didier Jr. e Cunha (Curso de Direito Processual Civil. v. 3, 14ª ed. reform. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, pp. 287 e segs.): A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. (...) Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. (...). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (...) Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. (...) (...) há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. No caso concreto, verifica-se que o embargante não conseguiu demonstrar, na decisão recorrida, a ocorrência de nenhum dos vícios apontados. Os argumentos suscitados refletem apenas seu inconformismo com a decisão judicial, evidenciando a intenção de utilizar os embargos de declaração como um mero pedido de reconsideração, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Nessa linha, colhe-se da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Em igual sentido, vem decidindo o E. TJ/MT: Se não há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados (N.U 0010173-84.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Fica reaberto o prazo para apresentação de outros recursos. Cumpra-se a decisão de id. 182751681. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-90.2023.4.01.9999

ID: 319974263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005076-90.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBRAIR DIAS ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA SOARES DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONY PETERSON DALBON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005076-90.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5728045-81.2019.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEBRAIR DIAS ROSA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005076-90.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5728045-81.2019.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEBRAIR DIAS ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONY PETERSON DALBON - GO33310-A e AMANDA SOARES DE QUEIROZ - GO42359-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005076-90.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Debrair Dias Rosa contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Quirinópolis/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença reconheceu a existência de vínculos urbanos no período de carência legal, o que teria descaracterizado a condição de segurado especial do autor. Ademais, considerou insuficiente a prova documental apresentada, e entendeu que a prova exclusivamente testemunhal não supre tal deficiência. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os vínculos urbanos constantes na CTPS são intercalados e de curta duração, não sendo suficientes para afastar sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Aduz que há nos autos início de prova material robusta, consistente em CTPS com vínculos rurais, certidões de nascimento de filhos com qualificação de lavrador, contratos de arrendamento e notas fiscais, bem como prova testemunhal harmônica e consistente. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, com os consectários legais. Sem contrarrazões do INSS, embora devidamente intimado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005076-90.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Debrair Dias Rosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que os vínculos urbanos constantes da CTPS descaracterizam a condição de segurado especial e que não haveria início de prova material suficiente, não sendo suprível por prova exclusivamente testemunhal. Em suas razões, o apelante sustenta que os vínculos urbanos foram curtos e intercalados, não sendo suficientes para afastar sua condição de trabalhador rural. Argumenta haver robusto conjunto probatório, composto por CTPS com vínculos rurais, certidões de nascimento dos filhos com qualificação de lavrador, contratos de arrendamento, notas fiscais de atividade rural, além de prova testemunhal coerente, prestada em audiência. I. Mérito 1. Requisitos para a Aposentadoria Rural por Idade Nos termos dos arts. 48, §1º, 55, §3º, 143 da Lei 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial exige-se a comprovação da idade mínima (60 anos para mulher, 65 anos para homem) e do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida – no caso, 180 meses. O §1º do art. 48 prevê a redução da idade para o segurado especial (60 anos para o homem rural). A carência, por sua vez, deve ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, consoante reiterada jurisprudência e a Súmula 149 do STJ. 2. Qualidade de segurado especial e vínculos urbanos intercalados A sentença considerou que o autor não fazia jus ao benefício por constar em sua CTPS vínculos urbanos em diversos períodos. O implemento etário ocorreu em 6/10/2015 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 16). O requerimento administrativo do benefício ocorreu em 27/5/2019 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 96). A carência legal a comprovar é de 180 meses anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. O autor anexou aos autos, em seu intuito probatório os documentos que acompanham a petição inicial (rolagem única PJe/TRF-1, p. 20/88). Dentre tais documentos consta a CTPS dele, constando anotações referentes tanto a vínculos laborais rurais quanto urbanos. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS -, contendo registros de vínculos laborais rurais, é prova plena do período nela registrado e constitui início de prova material do restante do período de carência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DIREITO À APOSENTADORIA COM REDUÇÃO DE IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 48, §§ 1° E 2º DA LEI 8.213/91 E ARTIGO 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Pretende o recorrente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Houve a implementação do requisito etário autorizador da concessão do benefício postulado. O requerimento administrativo apresentado é de 20/08/2019. Quanto aos documentos, a parte autora juntou: CTPS com registros de vínculos como trabalhador rural. 4. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a aposentadoria por idade com redução etária destina-se a todo e qualquer trabalhador rural, seja o empregado rural, seja o segurado especial. 5. Nesse contexto, a carência de 15 (quinze) anos foi comprovada por meio dos recolhimentos das contribuições no período de 01/03/2001 a 10/2023. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis para a concessão de aposentadoria por idade rural. 6. Quanto à data de início do benefício, tem-se que os requisitos autorizadores já estavam preenchidos desde a data do requerimento administrativo em 20/08/2019, ou seja, a DIB deve ser considerada nessa data. 7. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 8. Apelação da parte autora provida. (AC 1020304-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) Todavia, os demais documentos anexados são extemporâneos ao período de carência ou não gozam de formalidades suficientes a ensejar segurança jurídica para concessão do benefício perseguido. A certidão de nascimento dos filhos do autor, em que constam sua qualificação profissional como lavrador, se referem a fato ocorridos em 1976, 1979 e 1981, portanto se referem a fatos extemporâneos ao período de carência a comprovar. O mesmo ocorre com o contrato de arrendamento (celebrado em 1984) e as notas fiscais e promissórias anexadas. Quanto ao contrato de safra anexado (celebrado em 2017), tal documento é posterior ao implemento do requisito etário, o que afasta sua eficácia probante. Por fim, constam mais vínculos laborais urbanos na CTPS do autor do que rurais, o que também afasta a qualidade de segurado especial almejada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A controvérsia central reside no preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade rural, haja vista o Juízo a quo ter negado por entender estar ausente a qualidade de segurada especial . 2. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por invalidez desafia, pois, o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 3. Cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. 4. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. 5. Saliente-se que documentos que, em regra, são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. 6. No caso em tela, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral sob o argumento de que não há nenhuma prova suficiente para comprovar que o requerente exerceu labor rural em regime individual ou em regime de economia familiar, na condição de segurada especial. 7. Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial. Não juntou aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural. 8. A certidão de nascimento acostada, datada em 2019, na qual consta como profissão do pai "lavrador", bem como declaração de imóvel cedido, datado de 2019, não têm o condão, por si só, de comprovarem a atividade campesina. 9. Ademais, o art. 55, parágrafo 3º da Lei 8213-9, indica que a prova da atividade rural deve ser embasada em prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"?. 10. Assim, ante a ausência de documentos que demonstrem a atividade rural do autor, não restou caracterizada a sua condição de trabalhador rural e não se reconhece, portanto, o direito ao benefício de aposentadoria rural por invalidez/auxílio-doença. 11. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 12. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1045013-05.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 PAG.) Eis o entendimento deste e. TRF1 quanto a eficácia probante dos documentos produzidos em momento próximo ao implemento do requisito etário ou ao ajuizamento da ação: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a insurgência do INSS no tocante ao mérito, no do decorrer feito, caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 3. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 4. Requisito etário: 28/9/2005 (nascimento 28/9/1950) Carência: (12 anos). 5. Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. 6. A parte autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina. A certidão de óbito do companheiro, ocorrida em 2007, a cópia da carteirinha do sindicato em nome da requerente, com data de 2006, o recibo de mensalidade datado de 2006 e o contrato de compra e venda sem firma reconhecida e notas fiscais de produtos agrícolas de 2007 e 2008 todos com data posterior ao implemento etário e próximo ao ajuizamento da presente ação (2008), não são aptos a comprovar a condição de rurícola da requerente, pelo tempo de carência necessário. 7. Impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural fundado em prova exclusivamente testemunhal. 8. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 937,00, enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 9. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 10. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0054269-81.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/06/2017 PAG. ) Ainda, Eis o entendimento deste e. TRF1 em julgado quanto à apresentação de documentos não contemporâneos para a comprovação da atividade rural: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Os documentos apresentados certidão de casamento, ocorrido em 1977, onde consta a profissão do seu ex-cônjuge como lavrador, com averbação de divórcio ocorrido em 2004, e matrícula de um imóvel rural onde consta a profissão de seu esposo como pecuarista, datada de 18/09/1996 são insuficientes para comprovarem o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. Verifico que os documentos apresentados não são contemporâneos ao período de carência que se pretende provar, a certidão de casamento se refere a fato ocorrido há mais de 24 anos antes do início da carência, além de constar o divórcio que, por si só, já impede a extensão da possível qualidade de segurado do ex-cônjuge à autora.Precedente. 3. Assim, a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, e pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. 4. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis." (AC 1010623-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) Outrossim, não é admissível a prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido: "Súmula n. 27: Não é admissivel prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 2 8213/91, art. 55, parágrafo 32)." "Súmula 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à com provação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. " No caso concreto, o prazo legal para exercício de atividade urbana (120 dias) foi desrespeitado, ocasionando a ruptura da qualidade de segurada especial alegada. A conclusão que se impõe é a de que fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005076-90.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5728045-81.2019.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEBRAIR DIAS ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CTPS. VÍNCULOS RURAIS E URBANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AFASTADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que os vínculos urbanos constantes da CTPS descaracterizariam a condição de segurado especial. A sentença também considerou insuficiente a prova documental apresentada e entendeu que a prova exclusivamente testemunhal não supre essa deficiência. 2. O autor sustenta que os vínculos urbanos são episódicos e intercalados, não afastando sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Alega haver início de prova material robusta, complementada por prova testemunhal coerente e harmônica. Requer a concessão do benefício previdenciário. 3. A controvérsia consiste em analisar se: (i) os vínculos urbanos constantes na CTPS do autor são suficientes para descaracterizar sua condição de segurado especial; e (ii) se a documentação apresentada, somada à prova testemunhal, é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período equivalente à carência legal exigida. 4. Para a concessão de aposentadoria rural por idade exige-se o cumprimento da idade mínima (60 anos para homem) e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência de 180 meses, ainda que de forma descontínua, nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. 5. A análise dos autos demonstra que a CTPS do autor contém registros de vínculos urbanos em quantidade superior aos vínculos rurais, o que inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial. Os demais documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência legal ou não possuem força probatória suficiente. 6. A jurisprudência do TRF1 e a Súmula nº 149 do STJ vedam o reconhecimento da atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal. 7. A conclusão que se impõe é a de que fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005076-96.2024.4.01.4101

ID: 316664918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-96.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEI CEZARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIZANGELA ASSIS CAPELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005076-96.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005076-96.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEI CEZARIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY - RO11934 e LIZANGELA ASSIS CAPELLI - RO12271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2181586476), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. NEI CEZARIO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Narra que formulou o requerimento administrativo de benefício de auxílio-doença, NB 647.388.456-8, em 15/01/2024, indeferido sob o seguinte motivo: “Não constatação de incapacidade laborativa” (ID 2151874255). De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto à qualidade de segurado e à carência, em análise ao dossiê previdenciário (ID 2156686881), verifico que o último benefício previdenciário do autor findou em 23/11/2023, não havendo anotações posteriores em sua CTPS nem notícia de recolhimento em quaisquer das modalidades de contribuinte previstas na legislação antes da perda da qualidade de segurado. No ponto, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado por até doze meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Durante esse período, denominado pela doutrina como "período de graça", o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, inciso II, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91. Assim, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 15/01/2025. Logo, não ostentava essa qualidade quando do início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DII: 18/02/2025, ID 2173590977). Ressalte-se, por oportuno, que nas perícias administrativas realizadas em 22/09/2022 e 01/08/2024 o autor não apresentava incapacidade laboral, conforme conclusão do perito da autarquia previdenciária (ID 2177555149). Nesse prisma, a parte autora não cumpriu o ônus de comprovar que a nova incapacidade laboral teve início antes da perda da qualidade de segurado, na forma do art. 373, I, do CPC. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de qualidade de segurado quando do início da incapacidade, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-09.2025.8.26.0132

ID: 331515862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-09.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-09.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio de Antonio - Vistos. Recebo a petição de fls. 31 e ss. como emenda à inicial e, diante dos documen… Processo 1005076-09.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio de Antonio - Vistos. Recebo a petição de fls. 31 e ss. como emenda à inicial e, diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. O autor é aposentado e recebe seu benefício previdenciário que possui o número descrito às fls. 02. Ocorre que desde março 2024, passou a ter sua fonte de renda comprometida por conta de descontos indevidos na importância de R$47,60, sob a descrição "CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125", o qual jamais contratou ou autorizou para desconto em sua conta. Em tutela de urgência (fls. 09), pleiteia a emissão da ordem para determinar à instituição requerida que promova a imediata suspensão de quaisquer descontos em seu benefício previdenciário relacionados à rubrica "CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125", sob pena de multa diária em eventual descumprimento injustificado. Breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora em relação ao suposto contrato objeto dos autos, não há como conceder a medida de urgência pleiteada, pois, como esclareceu na peça inicial, o início dos descontos iniciaram-se em março 2024, ou seja, há mais de um ano, com a incidência do pagamento de diversas parcelas até o momento, fato que afasta de imediato o requisito "periculum in mora", visto que nesse intervalo não houve insurgência contra tal ato jurídico. Assim sendo, deve-se conceder ao requerido a oportunidade de ser ouvido antes da emissão de qualquer decisão, em observação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com a produção de provas documentais e testemunhais no momento processual oportuno. Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300 do CPC, o que não ocorreu na espécie - Descontos realizados desde junho de 2020 - Ação proposta em março de 2025 - Lapso temporal que afasta o periculum in mora - Necessidade de debate e melhor apuração dos fatos - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086758-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) De qualquer maneira, a tutela ainda pode ser concedida, no curso do processo, desde que novos elementos a recomendem ( Artigo 298, c,c, Artigo 139, I, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida, pelos correios (AR Mãos Próprias - Pessoa Física ou AR Simples - Pessoa Jurídica) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. "Este processo tramita eletronicamente.A carta de citação a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.Em se tratando de citação de pessoa natural deve ser observado o que dispõe o art. 248, § 4º, do CPC:Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Para visualização dos autos, acesse o sitewww.tjsp.jus.br,informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO (OAB 333044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-54.2019.4.01.4301

ID: 309588709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-54.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO DELGADO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005076-54.2019.4.01.4301 AUTOR: RENATA OLIVEIRA SOUSA LOPES REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005076-54.2019.4.01.4301 AUTOR: RENATA OLIVEIRA SOUSA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-59.2022.8.26.0020

ID: 293159153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-59.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-59.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R. - 1. Trata-se de pedido formulado pela tutora do menor, A. R. M., regularmente nomeada e com guarda deferida por este … Processo 1005076-59.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R. - 1. Trata-se de pedido formulado pela tutora do menor, A. R. M., regularmente nomeada e com guarda deferida por este juízo, objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente, oriundos de benefício previdenciário recebido em nome do infante, em decorrência do falecimento de sua genitora. A petição também requer o destaque e pagamento de honorários advocatícios contratuais à i. patrona subscritora. O Ministério Público, às fls. 76/80, manifestou-se favoravelmente à expedição de alvará em favor do menor, desde que a destinação dos valores seja comprovadamente voltada à sua manutenção, educação e bem-estar. Por outro lado, opinou de forma contrária ao deferimento integral dos honorários advocatícios pleiteados, nos moldes pactuados, apontando possíveis nulidades e desequilíbrio contratual. É o relato do necessário. DECIDO. I) Da liberação dos valores em favor do menor: É incontroverso que os valores depositados nos autos, no montante de R$ 27.019,60, correspondem a retroativos de pensão por morte deferida ao menor, verba de natureza alimentar, vinculada à sua subsistência. A representante legal é sua tia e tutora nomeada judicialmente, conforme sentença de fls. 36/38, e, desde o falecimento da mãe da criança, vem exercendo seus deveres com zelo e responsabilidade. Nos termos do art. 1.747 do Código Civil, compete ao tutor administrar os bens do tutelado, cabendo-lhe zelar pelos interesses do menor. O valor ora depositado tem destinação específica e justificada pela representante: prover sustento, cuidados médicos, educação e demais necessidades básicas da criança. Não há qualquer indício de má-fé ou desvio de finalidade. Assim, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento integral dos valores depositados nos autos, em favor do menor A. R. M., representado por sua tutora, sra. J. M. R., com a destinação vinculada, exclusivamente, ao atendimento de suas necessidades essenciais, conforme dispõe o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. II) Dos honorários advocatícios contratuais: A questão relativa à liberação de valores a título de honorários advocatícios exige exame mais cauteloso, especialmente diante da natureza da verba e da condição de absoluta incapacidade do menor. Foram juntados aos autos dois contratos de honorários (fls. 63/66 e fls. 67/72): um, relativo à ação previdenciária (30% sobre os atrasados), e outro, referente à ação de guarda (valor fixo de R$ 3.636,00). Ambos os pactos, no entanto, foram firmados sem prévia autorização judicial, conforme exige o art. 1.748, incisos I e V, do Código Civil, o que, por si só, compromete a validade dos negócios jurídicos celebrados. Importa ressaltar que, quando se trata de representação legal de incapaz, a formalização de contratos que impliquem ônus patrimonial ao tutelado deve observar rigorosamente os limites legais. A ausência de autorização judicial, nos moldes do art. 1.748 do citado Diploma Civilista, compromete a eficácia dos contratos e impõe a este juízo a análise da razoabilidade da remuneração pactuada, à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 1º do ECA). Como bem pontuado pelo Ministério Público, as demandas propostas - tanto no Juizado Especial Federal quanto nesta Vara - não apresentavam complexidade relevante e poderiam, inclusive, ter sido conduzidas sem o patrocínio de advogado (Lei nº. 10.259/2001), ou, com assistência da Defensoria Pública, considerando-se a hipossuficiência da família. Ainda que se reconheça a efetiva prestação dos serviços jurídicos, não se pode admitir que honorários pactuados em percentual elevado ou sem justa equivalência com a complexidade da causa comprometam o patrimônio de um menor incapaz. A jurisprudência consolidada reconhece que, nessas hipóteses, os honorários devem ser fixados em percentual razoável, em regra de até 20% sobre o valor efetivamente levantado, respeitando-se os limites da administração tutelar e a necessidade de preservar o interesse superior do menor. Além disso, observa-se que os próprios contratos apresentados não estão subscritos pela tutora como contratante, o que reforça a irregularidade do ajuste. Destarte, entendo que, excepcionalmente, poderá ser autorizada a dedução de honorários, limitados a 20% sobre o montante recebido a título de benefício previdenciário, ou seja, no valor de R$ 5.403,92 (cinco mil, quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos), valor este que entendo compatível com a natureza da causa, com os parâmetros da OAB para o período e com o zelo profissional observado, sem comprometer a subsistência do menor. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.747 e 1.748, incisos I e V, do Código Civil e art. 4º do ECA, AUTORIZO: i) a expedição de alvará judicial em favor da tutora, sra. J. M. R., para levantamento integral da quantia de R$ 27.019,60, depositada judicialmente em nome do menor A. R. M., e ii) que do referido montante seja destacado o valor de R$ 5.403,92, correspondente a 20% do total depositado, a título de honorários advocatícios contratuais, a ser pago diretamente à i. patrona, Dra. Carolina Soares da Costa (OAB/SP 316.673), mediante apresentação dos dados bancários, para o que assinalo o prazo de cinco dias. 2. Saliento que o valor remanescente deverá ser, integralmente, destinado ao sustento, educação, saúde e bem-estar do menor, competindo à i. tutora, caso necessário, comprovar sua destinação mediante prestação de contas a este juízo, nos termos do art. 1.749, parágrafo único, do Código Civil. 3. Expeçam-se, pois, com urgência, os respectivos alvarás. 4. Após, nada mais sendo postulado, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. 5. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: CAROLINA SOARES DA COSTA (OAB 316673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-13.2025.8.11.0007

ID: 327991511

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE COLPANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007 IMPETRANTE: IVONETE COLPANI IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV, MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007 IMPETRANTE: IVONETE COLPANI IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de Tutela de Urgência impetrado por IVONETE COLPANI em desfavor do DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. A impetrante, servidora pública estadual na função de professora desde 2011, com mais de 30 anos de contribuição no magistério, busca averbar seu tempo junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso (MT-PREV). Para tanto, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A CTC foi emitida com incorreções em duas ocasiões, o que motivou a impetração de um Mandado de Segurança anterior (nº 1004006-83.2024.4.01.3603) contra o INSS, que tramita perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT e determinou a retificação da CTC. Em cumprimento à ordem judicial, o INSS instaurou uma exigência administrativa em 11/06/2025, solicitando que a impetrante apresentasse declaração emitida pelo MT-PREV atestando que a última CTC fornecida pelo INSS não foi averbada junto ao RPPS. A impetrante, por meio de seus procuradores, contatou o MT-PREV via e-mail em 12/06/2025 requerendo a emissão da referida declaração, mas, apesar de diversas reiterações, não obteve resposta satisfatória até a data da impetração, com o prazo final para apresentação ao INSS se encerrando em 11/07/2025. A impetrante alega omissão da autoridade coatora e a necessidade de concessão de medida liminar e da segurança definitiva para assegurar seu direito líquido e certo à emissão da declaração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO O Mandado de Segurança, conforme preceituam o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O conceito de direito líquido e certo é crucial para a admissibilidade da via mandamental. Ele se refere a um direito que pode ser comprovado de plano, ou seja, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, que é vedada no rito do mandado de segurança. Os fatos devem ser incontroversos e demonstrados documentalmente no momento da impetração. No caso em análise, a impetrante busca a emissão de uma declaração específica pelo MT-PREV, cujo conteúdo é fundamentalmente uma afirmação negativa: "atestando que não houve averbação de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS junto ao RPPS estadual" e detalhando se o período foi ou não considerado para cálculo de verbas como anuênio, quinquênio, abono de permanência ou outras espécies de remuneração. Contudo, a própria impetrante, por meio de seus advogados, afirma no e-mail de solicitação ao MT-PREV que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em questão "sequer foi apresentada ao MTPREV, em razão das inconsistências identificadas". Este ponto é crucial para a análise da adequação da via eleita. Se a CTC, que é o objeto central da solicitação de declaração, nunca foi formalmente apresentada ao MT-PREV para fins de averbação, a pretensão de que a autarquia emita uma declaração atestando sua não-averbação e não-aproveitamento para quaisquer vantagens não se configura como um direito líquido e certo à obtenção de um documento meramente informativo e prontamente disponível em seus registros. A solicitação da impetrante, ao invés de buscar uma certidão sobre um fato já registrado e existente nos arquivos do MT-PREV, requer que a autarquia produza uma declaração sobre a ausência de um ato (a averbação) em relação a um documento que, por sua própria confissão, não foi sequer formalmente submetido para essa finalidade. Para que o MT-PREV pudesse emitir tal declaração com a segurança jurídica necessária, seria preciso, no mínimo, realizar uma verificação interna aprofundada de seus sistemas e registros para confirmar que, de fato, a referida CTC (ou qualquer período nela contido) não foi, em hipótese alguma, averbada ou considerada para quaisquer efeitos ou vantagens do Regime Próprio de Previdência Social. Essa necessidade de uma verificação interna e, possivelmente, de uma pesquisa que transcende a mera emissão de um certificado sobre um registro existente, desnatura o caráter de direito líquido e certo apto a ser tutelado pela via mandamental. A omissão alegada não se refere à recusa em expedir uma certidão de um fato preexistente e documentado, mas sim à não produção de uma declaração que exige um processo de averiguação da ausência de um registro, especialmente quando o documento principal não foi submetido para averbação. A via do Mandado de Segurança não comporta a dilação probatória ou a complexidade que pode envolver a apuração e a certificação de uma informação negativa (não-averbação ou não-aproveitamento) quando os pressupostos para a averbação (apresentação formal do documento) não foram preenchidos ou foram impedidos por vícios no próprio documento (CTC), como admitido pela impetrante. Assim, diante das premissas apresentadas pela própria impetrante e considerando os elementos de cognição disponíveis, constata-se que a hipótese delineada nos presentes autos não autoriza a análise por essa via mandamental, dada a ausência de um direito líquido e certo que possa ser comprovado de plano. Tal pretensão, que envolve a necessidade de uma análise mais detida e uma possível pesquisa interna por parte da autoridade impetrada, deve ser perseguida por meio das vias ordinárias cabíveis. Diante do exposto, por entender que a matéria deduzida nos autos não se reveste do caráter de direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança, e por considerar que a análise do pleito requer dilação probatória ou um procedimento administrativo que não se coaduna com a natureza célere e restrita da ação mandamental, NÃO RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA por inadequação da via eleita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-13.2025.8.11.0007

ID: 331870870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007 IMPETRANTE: IVONETE COLPANI IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV, MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007 IMPETRANTE: IVONETE COLPANI IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de Tutela de Urgência impetrado por IVONETE COLPANI em desfavor do DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. A impetrante, servidora pública estadual na função de professora desde 2011, com mais de 30 anos de contribuição no magistério, busca averbar seu tempo junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso (MT-PREV). Para tanto, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A CTC foi emitida com incorreções em duas ocasiões, o que motivou a impetração de um Mandado de Segurança anterior (nº 1004006-83.2024.4.01.3603) contra o INSS, que tramita perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT e determinou a retificação da CTC. Em cumprimento à ordem judicial, o INSS instaurou uma exigência administrativa em 11/06/2025, solicitando que a impetrante apresentasse declaração emitida pelo MT-PREV atestando que a última CTC fornecida pelo INSS não foi averbada junto ao RPPS. A impetrante, por meio de seus procuradores, contatou o MT-PREV via e-mail em 12/06/2025 requerendo a emissão da referida declaração, mas, apesar de diversas reiterações, não obteve resposta satisfatória até a data da impetração, com o prazo final para apresentação ao INSS se encerrando em 11/07/2025. A impetrante alega omissão da autoridade coatora e a necessidade de concessão de medida liminar e da segurança definitiva para assegurar seu direito líquido e certo à emissão da declaração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO O Mandado de Segurança, conforme preceituam o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O conceito de direito líquido e certo é crucial para a admissibilidade da via mandamental. Ele se refere a um direito que pode ser comprovado de plano, ou seja, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, que é vedada no rito do mandado de segurança. Os fatos devem ser incontroversos e demonstrados documentalmente no momento da impetração. No caso em análise, a impetrante busca a emissão de uma declaração específica pelo MT-PREV, cujo conteúdo é fundamentalmente uma afirmação negativa: "atestando que não houve averbação de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS junto ao RPPS estadual" e detalhando se o período foi ou não considerado para cálculo de verbas como anuênio, quinquênio, abono de permanência ou outras espécies de remuneração. Contudo, a própria impetrante, por meio de seus advogados, afirma no e-mail de solicitação ao MT-PREV que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em questão "sequer foi apresentada ao MTPREV, em razão das inconsistências identificadas". Este ponto é crucial para a análise da adequação da via eleita. Se a CTC, que é o objeto central da solicitação de declaração, nunca foi formalmente apresentada ao MT-PREV para fins de averbação, a pretensão de que a autarquia emita uma declaração atestando sua não-averbação e não-aproveitamento para quaisquer vantagens não se configura como um direito líquido e certo à obtenção de um documento meramente informativo e prontamente disponível em seus registros. A solicitação da impetrante, ao invés de buscar uma certidão sobre um fato já registrado e existente nos arquivos do MT-PREV, requer que a autarquia produza uma declaração sobre a ausência de um ato (a averbação) em relação a um documento que, por sua própria confissão, não foi sequer formalmente submetido para essa finalidade. Para que o MT-PREV pudesse emitir tal declaração com a segurança jurídica necessária, seria preciso, no mínimo, realizar uma verificação interna aprofundada de seus sistemas e registros para confirmar que, de fato, a referida CTC (ou qualquer período nela contido) não foi, em hipótese alguma, averbada ou considerada para quaisquer efeitos ou vantagens do Regime Próprio de Previdência Social. Essa necessidade de uma verificação interna e, possivelmente, de uma pesquisa que transcende a mera emissão de um certificado sobre um registro existente, desnatura o caráter de direito líquido e certo apto a ser tutelado pela via mandamental. A omissão alegada não se refere à recusa em expedir uma certidão de um fato preexistente e documentado, mas sim à não produção de uma declaração que exige um processo de averiguação da ausência de um registro, especialmente quando o documento principal não foi submetido para averbação. A via do Mandado de Segurança não comporta a dilação probatória ou a complexidade que pode envolver a apuração e a certificação de uma informação negativa (não-averbação ou não-aproveitamento) quando os pressupostos para a averbação (apresentação formal do documento) não foram preenchidos ou foram impedidos por vícios no próprio documento (CTC), como admitido pela impetrante. Assim, diante das premissas apresentadas pela própria impetrante e considerando os elementos de cognição disponíveis, constata-se que a hipótese delineada nos presentes autos não autoriza a análise por essa via mandamental, dada a ausência de um direito líquido e certo que possa ser comprovado de plano. Tal pretensão, que envolve a necessidade de uma análise mais detida e uma possível pesquisa interna por parte da autoridade impetrada, deve ser perseguida por meio das vias ordinárias cabíveis. Diante do exposto, por entender que a matéria deduzida nos autos não se reveste do caráter de direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança, e por considerar que a análise do pleito requer dilação probatória ou um procedimento administrativo que não se coaduna com a natureza célere e restrita da ação mandamental, NÃO RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA por inadequação da via eleita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-56.2023.8.26.0624

ID: 309867811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005076-56.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS UNIãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-56.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticínios União Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticínios União Ltda, em desafio aos ter… Processo 1005076-56.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticínios União Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticínios União Ltda, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, ocorrência de prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa por omissão de requisitos essenciais que impedem o exercício do direito de defesa e insurge-se contra os critérios para apuração do débito e multa. Requer a procedência dos embargos (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/108). Ante a tempestividade e garantia do Juízo, aos 17.11.2024, os embargos são recebidos, determinando-se a suspensão da execução. Impugnando os embargos, a Municipalidade defende a não ocorrência da prescrição e ausência de nulidades nas Certidões de Dívida ativa que instruíram o feito executivo. Aduz que aplicou a correção monetária, juros e multa na forma da lei. Requer a improcedência dos embargos (fl. 163/174). Juntou documentos (fl. 175/209). Réplica a fl. 220/226, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 227), a embargada requereu o julgamento (fl. 230), enquanto que a embargante, a produção de prova pericial a fim de comprovar irregularidades nos cálculos e para apurar valor atualizado do bem indicado à penhora (fl. 232/233). É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Com efeito, da análise das CDAs que instruiram os autos executivos (fl. 32/37) - certidões n. 10121/2019, 10122/2019, 10123/2019, 10124/2019, 10125/2019 e 10126/2019, de cara se vê a nulidade aventada pela Embargante uma vez que padecem de vícios insanáveis. Senão vejamos. As Certidãões da Dívida Ativa apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito respectivo na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1504001-61.2019.8.26.0624, sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a embargada/exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 24 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-04.2025.4.01.3700

ID: 293755754

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1005076-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1005076-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes