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Processo nº 1005081-89.2022.4.01.3907

ID: 278559739

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005081-89.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDNA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDNA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005081-89.2022.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1005081-89.2022.4.01.3907

ID: 278533882

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005081-89.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDNA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDNA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005081-89.2022.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1005081-89.2022.4.01.3907

ID: 278518697

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005081-89.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDNA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDNA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005081-89.2022.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1005081-06.2023.4.01.3503

ID: 257839688

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005081-06.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX WEINER FERREIRA DA COSTA

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1005081-06.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO OR… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1005081-06.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: CAMILA OLIVEIRA PERES DA SILVA REU: MAX WEINER FERREIRA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO (Praticado em conformidade com a Portaria 8594232 de 24 de julho de 2019) Tendo em vista que no período de 22 à 28/04/2025 a Subseção Judiciária de Rio Verde estará em processo de mudança de Sede, o que impossibilitará a realização das audiências no formato presencial, este Juízo informa que a audiência do dia 23/04/2025 será realizada exclusivamente no formato virtual. 1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 2. O advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4. Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 15 de abril de 2025. MELISSA HERIKO IKEDA Servidor(a)

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Itaú Unibanco S.A. x Michele Cristina Ribeiro Da Silva

ID: 331715606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005081-21.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MICHELE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005081-21.2025.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A. - Michele Cristina Ribeiro da Silva - Vistos. A executada era funcionár… Processo 1005081-21.2025.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A. - Michele Cristina Ribeiro da Silva - Vistos. A executada era funcionária do banco e exercia o cargo de gerente comercial, e nessa função desviou dinheiro da conta de uma cliente do banco em benefício próprio e de pessoas de sua família e amigos, num total de R$ 225.800,00 que o banco conseguiu bloquear uma parte de R$ 137.200,00, outra parte foi devolvida pela executada no valor de R$ 5.300,00, e restou o prejuízo nominal de R$ 83.300,00, que atualizado atinge o valor de R$ 158.928,07, e pelo ato a executada foi condenada a 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão em regime aberto. Foi bloqueado o valor de R$ 27.923,73 junto à Caixa Econômica Federal (fls. 155/156, 193 e 197), de R$ 42,29 junto a Edenred Soluções e IP AHA S/A (fl. 193) e de R$ 5,26 junto ao Marcado Pago IP Ltda (fl. 194), totalizando R$ 27.971,28. A executada comprovou que o seu salário atual é de R$ 3.115,00 (fls. 158/161), mas recebe ao que se verifica ela recebe comissões variadas que no ano de 2024 resultou em rendimentos líquidos de R$ 132.959,11, ou seja, R$ 11.079,92 por mês (fl. 162), razão pela qual, apenas esse valor será desbloqueado, sob pena de irresponsabilidade pelos débitos fraudulentos causados pela mesma, observando-se que incide a jurisprudência delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, em analogia aos termos da decisão da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2023, no Embargos de Divergência nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) para penhora parcial da verba salarial. (https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001121948dt_publicacao=24/05/2023).. Assim, do total bloqueado de R$ 27.971,28 deverá ser retido para pagamento do débito exequendo R$ 16.891,36 do valor bloqueado, e o restante de R$ 11.079,92 referente a média do salário deverá ser desbloqueado em favor da executada. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido e DETERMINO o desbloqueio de R$ 11.079,92 em favor da executada, devendo ficar retido nos autos para pagamento parcial do débito o restante de R$ 16.891,36. Int. - ADV: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 338056/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Leonardo Da Silva Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334997071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003832-22.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003832-22.2024.8.26.0189 (processo principal 1005081-88.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo da Silva Alves - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0003832-22.2024.8.26.0189 (processo principal 1005081-88.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo da Silva Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A embargante (Facebook Brasil) sustenta ser impossível cumprir a obrigação de restabelecer conta no WhatsApp, pois não tem ingerência sobre o aplicativo, que pertence a outra empresa (WhatsApp LLC). Alega que, por esta razão, não se justifica a imposição de multa (astreintes) pelo descumprimento, pois se trata de obrigação infungível e tecnicamente inviável, razão pela qual deve ser convertida a obrigação em perdas e danos, conforme autorizam o Código Civil e o Código de Processo Civil. Pois bem. A análise da legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Facebook Brasil) para atuar nas causas e cumprir as determinações judiciais que envolvem o WhatsApp não se mostra viável neste momento processual, tendo em vista que sua discussão importaria em rediscutir parte do próprio mérito já decidido no processo de conhecimento, o que não se pode admitir. Ressalte-se, ainda, que esse mesmo pedido da ré já foi apreciado no bojo deste cumprimento de sentença, conforme expressamente decidido à fl. 67, inexistindo razão para nova análise da matéria neste momento processual. Em razão disso, cabe ao Facebook, parte legítima e responsável pelo cumprimento da obrigação, o dever de cumprir a obrigação de fazer conforme determinação emanada em sentença, não sendo cabível a conversão da obrigação em perdas e danos enquanto houver possibilidade concreta de seu cumprimento. No mesmo sentido, não há que se falar em redução da multa, uma vez que é proporcional à obrigação judicial imposta e aos reiterados descumprimentos pela ré. Dessa forma, é o caso de manter a decisão de fls. 76 e 112, em que se declarou devida a multa no valor de R$ 6.000,00, além da determinação do cumprimento da obrigação sob pena de nova multa de R$ 6.000,00 (originalmente estabelecida em R$ 12.000,00, mas reduzida pela superior instância a R$ 6.000,00 - fls. 143/147), como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Cabe à embargante o cumprimento da obrigação de fazer nos termos da mesma decisão de fls. 112 a fim de evitar a incidência de novas multas. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, requeira a exequente o que de direito ao válido prosseguimento do feito. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA (OAB 428461/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Direct Factoring Fomento Mercantil Ltda x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda e outros

ID: 308256076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005081-40.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRECT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DA SILVA MáRCIA TAVARES DE LIMA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005081-40.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Direct Factoring Fomento Mercantil Ltda - Bag Bras Industria e Comercio de Embalag… Processo 1005081-40.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Direct Factoring Fomento Mercantil Ltda - Bag Bras Industria e Comercio de Embalagens Flexiveis Ltda - - Márcia Tavares de Lima Cavalcanti - - Carlos Alberto Cavalcanti da Silva - Vistos. 1. Ciência à exequente do resultado das pesquisas feitas a fls. 126/128, via RENAJUD. 2. Fls. 212/213 e 219/224: considerando que o bem imóvel indicado está alienado fiduciariamente, em garantia, ao Itaú Unibanco S/A, DEFIRO a penhora dos direitos dos executados sobre o bem descrito na matrícula nº 380.782, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 220/224), nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. NOMEIO os executados como depositários, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. PROVIDENCIE a z. Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular com o DDD e e-mail, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar o protocolo no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Observe-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Cartório de Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, ficam os executados intimados da penhora e de sua nomeação como depositários, na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos, aguardando-se o prazo previsto no artigo 847 do mesmo diploma para manifestação. 4. Com base no artigo 889 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o credor fiduciário - Itaú Unibanco S/A - acerca da penhora, bem como para que informe a este Juízo a atual situação do contrato de alienação fiduciária, detalhando o que já foi quitado e quais parcelas se encontram em aberto, devendo a parte exequente indicar endereço e recolher as custas necessárias. Saliento, desde logo, que, considerando que se trata de penhora de direitos, a venda do bem em leilão não poderá ocorrer por quantia menor que o débito existente com o Itaú Unibanco S/A (credor fiduciário). Int. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Direct Factoring Fomento Mercantil Ltda x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda e outros

ID: 308281070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005081-40.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRECT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DA SILVA MáRCIA TAVARES DE LIMA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 1005081-40.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Direct Factoring Fomento Mercantil Ltda - Bag Bras Industria e Comercio de Embalag… Processo 1005081-40.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Direct Factoring Fomento Mercantil Ltda - Bag Bras Industria e Comercio de Embalagens Flexiveis Ltda - - Márcia Tavares de Lima Cavalcanti - - Carlos Alberto Cavalcanti da Silva - Vistos. 1. Ciência à exequente do resultado das pesquisas feitas a fls. 126/128, via RENAJUD. 2. Fls. 212/213 e 219/224: considerando que o bem imóvel indicado está alienado fiduciariamente, em garantia, ao Itaú Unibanco S/A, DEFIRO a penhora dos direitos dos executados sobre o bem descrito na matrícula nº 380.782, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 220/224), nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. NOMEIO os executados como depositários, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. PROVIDENCIE a z. Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular com o DDD e e-mail, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar o protocolo no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Observe-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Cartório de Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, ficam os executados intimados da penhora e de sua nomeação como depositários, na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos, aguardando-se o prazo previsto no artigo 847 do mesmo diploma para manifestação. 4. Com base no artigo 889 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o credor fiduciário - Itaú Unibanco S/A - acerca da penhora, bem como para que informe a este Juízo a atual situação do contrato de alienação fiduciária, detalhando o que já foi quitado e quais parcelas se encontram em aberto, devendo a parte exequente indicar endereço e recolher as custas necessárias. Saliento, desde logo, que, considerando que se trata de penhora de direitos, a venda do bem em leilão não poderá ocorrer por quantia menor que o débito existente com o Itaú Unibanco S/A (credor fiduciário). Int. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Direct Factoring Fomento Mercantil Ltda x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda e outros

ID: 308281075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005081-40.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRECT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DA SILVA MáRCIA TAVARES DE LIMA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 1005081-40.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Direct Factoring Fomento Mercantil Ltda - Bag Bras Industria e Comercio de Embalag… Processo 1005081-40.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Direct Factoring Fomento Mercantil Ltda - Bag Bras Industria e Comercio de Embalagens Flexiveis Ltda - - Márcia Tavares de Lima Cavalcanti - - Carlos Alberto Cavalcanti da Silva - Vistos. 1. Ciência à exequente do resultado das pesquisas feitas a fls. 126/128, via RENAJUD. 2. Fls. 212/213 e 219/224: considerando que o bem imóvel indicado está alienado fiduciariamente, em garantia, ao Itaú Unibanco S/A, DEFIRO a penhora dos direitos dos executados sobre o bem descrito na matrícula nº 380.782, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 220/224), nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. NOMEIO os executados como depositários, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. PROVIDENCIE a z. Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular com o DDD e e-mail, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar o protocolo no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Observe-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Cartório de Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, ficam os executados intimados da penhora e de sua nomeação como depositários, na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos, aguardando-se o prazo previsto no artigo 847 do mesmo diploma para manifestação. 4. Com base no artigo 889 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o credor fiduciário - Itaú Unibanco S/A - acerca da penhora, bem como para que informe a este Juízo a atual situação do contrato de alienação fiduciária, detalhando o que já foi quitado e quais parcelas se encontram em aberto, devendo a parte exequente indicar endereço e recolher as custas necessárias. Saliento, desde logo, que, considerando que se trata de penhora de direitos, a venda do bem em leilão não poderá ocorrer por quantia menor que o débito existente com o Itaú Unibanco S/A (credor fiduciário). Int. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Almir Ferreira Da Silva x Espólio De Ângelo Benedetto Spinardi

ID: 310971470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001559-45.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ÂNGELO BENEDETTO SPINARDI

Intimação

Advogados:

LEILA MARGARIDA CARNEIRO CHAVES

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BRUNO ZANIBONI

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Processo 0001559-45.2023.8.26.0047 (processo principal 1005081-97.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Almir Ferreira da Silva - Espólio de Ângelo Benedetto Spinardi e … Processo 0001559-45.2023.8.26.0047 (processo principal 1005081-97.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Almir Ferreira da Silva - Espólio de Ângelo Benedetto Spinardi e outro - Cuida-se de embargos de declaração interposto pelo autor às folhas 138, contra decisão de fls. 128-131, que homologou a divisão e demarcação proposta pelo Perito Oficial, com orientações no sentido de finalizar o laudo, concluindo pela condenação nas verbas da sucumbência. Alegou erro material, quando da divisão do pagamento dos honorários periciais atribuindo a cada uma das partes 50%, quando na decisão proferida no julgamento da primeira fase a divisão foi de 97,39% para o requerido e 2,61% para o requerente. Pediu o acolhimento do presente para correção do erro material existente. Sem contrarrazões. Vieram conclusos. CONHEÇO os Embargos de Declaração, pois tempestivos (Artigo 1023 CPC). Embargos de declaração são instrumento jurídico com cabimento bem delimitado pelo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em outras palavras, o recurso tem lugar apenas quando há necessidade de esclarecimento sobre algum ponto da decisão/sentença ou quando há necessidade de correção de erro material. De fato, verifica-se a ocorrência de erro material, pois na sentença proferida às folhas 91-94 já havia sido fixado a porcentagem que caberia a cada uma das partes sobre as despesas decorrentes do processo e procedimento da divisão, especialmente o georreferenciamento. Portanto, não caberia uma nova decisão sobre assunto que já foi resolvido na primeira fase da presente ação. Nesse contexto ACOLHO os embargos de declaração nos termos acima, passando o tópico final da decisão de folhas 128-131a ter a seguinte redação: Por fim, considerando a sucumbência na ação principal, mas sem perder de vista que os custos de divisão e demarcação deverão ser divididos entre as partes, condeno aqueles no polo passivo da ação no pagamento de honorários em favor do autor, que fixo em R$ 5.000,00. Condeno ainda os requeridos no pagamento das custas processuais, salvo o valor dos honorários periciais, que deverão ser divididos conforme já decidido às folhas 91-94, ou seja, arcará a parte requerida com o pagamento de 97,39%, e o restante caberá ao autor. Ciência ao Senhor Perito do teor do item 1 do dispositivo acima. Intime-se." - ADV: LEILA MARGARIDA CARNEIRO CHAVES (OAB 260603/SP), BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP)

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