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Processo nº 1005082-16.2025.8.26.0132

ID: 308564871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-16.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-16.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica s… Processo 1005082-16.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 26/32, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Leonete Rodrigues De Assis Lopes e outros x Rubbi Empr. E Participações Ltda- Spe

ID: 316165892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-46.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONETE RODRIGUES DE ASSIS LOPES THIAGO LOPES

Polo Passivo:

RUBBI EMPR. E PARTICIPAçõES LTDA- SPE

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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DIEGO AGUILERA MARTINEZ

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Processo 1005082-46.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leonete Rodrigues de Assis Lopes - - Thiago Lopes - Rubbi Empr. e Participações Ltda- Spe - Vistos. Tratam-se… Processo 1005082-46.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leonete Rodrigues de Assis Lopes - - Thiago Lopes - Rubbi Empr. e Participações Ltda- Spe - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, por Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda.-SPE (fls. 391/395), e, de outro, por Leonete Rodrigues de Assis Lopes e Thiago Lopes (fls. 398/401), em face da sentença de fls. 381/388, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual, declarou dissolvido o compromisso de compra e venda, determinou a restituição aos compradores das quantias adimplidas com retenção de vinte e cinco por cento, afastou a indenização por dano moral e distribuiu os ônus de sucumbência. A embargante ré alega contradição e omissão porque, embora os autores não tenham pedido devolução de comissão de corretagem, a sentença consignou que esse valor poderia ser deduzido caso restasse comprovado ter integrado o preço e sido pago à vendedora. Sustenta que a cláusula 17.9 do contrato atribui o pagamento da corretagem diretamente ao profissional intermediador, sem ingresso nos cofres da empresa, razão pela qual a decisão haveria sido extra petita. Os autores, por sua vez, afirmam ter havido omissões e contradições quanto à inexistência de irregularidades ambientais e de saneamento básico, à não expedição de ofícios a órgãos públicos, à negativa de danos morais, à ausência de inspeção judicial no local e à falta de intervenção do Ministério Público. Pretendem, por consequência, que a sentença seja convertida em diligências com determinação de novas provas ou, sucessivamente, que se reconheça dano moral, arguindo inclusive que a prestação jurisdicional ofendeu o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Os embargos da ré merecem acolhimento apenas para aclarar, sem modificar o resultado, que a referência constante da sentença à eventual comissão de corretagem não cria obrigação de restituição e tampouco aprecia pretensão inexistente. A decisão apenas ressalvou que, na fase de liquidação, não se repetirá ao autor quantia que não tenha adentrado o patrimônio da vendedora. Se o valor da corretagem foi pago diretamente à profissional, conforme previsto na cláusula 17.9, nada há a devolver. O ponto, portanto, não envolve concessão de direito não pleiteado; tratase de simples cautela para afastar duplicidade de pagamento. Com este esclarecimento, afastase a alegação de contrariar o pedido e de decisão extra petita. Já os embargos dos autores não se ajustam às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença examinou, pormenorizadamente, a documentação encartada pelas partes, concluiu pela regularidade urbanística e ambiental do loteamento, salientou que termos de verificação de obras, licenças e atestados de Sabesp e CETESB demonstram existência de rede de água e esgoto e funcionamento da estação elevatória desde 2021, e considerou ausente prova de impedimento efetivo ao uso do lote ou de dano à saúde pública. Todas as teses foram enfrentadas; a insurgência limitase a discordar do convencimento do juízo, situação que não autoriza aclaratórios. Também não procede a alegação de que o magistrado deveria, de ofício, requisitar novas informações ou realizar inspeção judicial. O momento para requerer prova pericial, inspeção ou expedição de ofícios ocorreu quando as partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir. Nessa ocasião, os autores manifestaram que não tinham outras provas a ofertar e postularam o julgamento antecipado. Operouse, assim, a preclusão. Do mesmo modo, a intervenção do Ministério Público não é obrigatória na espécie - recordando-se que a ação é de rescisão contratual e não de direito ambiental ou difuso - e não se verifica utilidade superveniente que a justifique. Caso entenda se tratar de crime ou infração ambiental (o que não entendeu na hipótese este magistrado), poderá a parte mesmo ingressar diretamente ao Ministério Público sem a intervenção deste juízo. No tocante aos danos morais, a decisão fundamentou expressamente a negativa, assinalando inexistir ato ilícito da ré capaz de atingir direito de personalidade dos demandantes conclusão que não será modificada por meio de embargos, pois não há obscuridade nem omissão, mas mera irresignação. A via eleita pela embargante não se presta a rediscutir o que foi decidido, mas apenas a suprir eventual defeito de fundamentação, o que não se verifica no caso presente. Ademais, é certo que o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes. A respeito do tema, confira-se: "Não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem, se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ - 1ª Seção - EDcl no MS 21.315-DF - Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região - julgado em 8.6.2016- Info 585). Demais disso, absolutamente descabida a formulação de questões a serem respondidas pelo juízo. Confira-se: "Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder: a questionários sobre meros pontos de fato (RTJ 103/269)". No mesmo sentido: STJ 3a. Turma AC 4-SP-EDcl Rel. Min. Gueiros Leite j. 24.4.90 rejeitaram embargos vu DJU 28.5.90 p. 4.730; à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (STJ 1a. Turma REsp 16.495-SP EDcl Rel. Min. Humberto Gomes de Barros j. 10.6.92 não conheceram vu DJU 31.6.92 p. 13.632 (Theotonio Negrão Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor 35a. edição nota 535 2a). Na verdade, como já se decidiu em questão semelhante (Edcl. 768.239-5/01, 1º TAC/SP), a embargante confunde questão ou ponto com fundamento, razão ou argumento que lhe serve de base fática, lógica ou jurídica, não estando o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos da parte nem todas as alegações que produzem. Importa é indicar o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, art.535, nota 17a, p.578, Saraiva, 31ª Edição; EDcl. no Resp. 39.870-3P/E, rel. Ministro Milton Luiz Pereira, 1ª T., DJU de 21.8.95, v.u.; Resp. 101.485-0/SP, rel.Ministro César Asfor Rocha, 4ª T., j. 06.5.97, v.u.). Portanto, o que pretende a parte embargante é forçar a reapreciação da matéria, segundo a visão que entende devesse prevalecer, o que não se admite por via de embargos de declaração, como pontuado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição." (STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 g.n.). Se, por um lado, os embargos de declaração são instrumento processual excepcional, cuja função é a integração da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões, por outro lado não se prestam à reanálise da matéria ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da decisão, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf.Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed.,Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, os Embargos de Declaração não propiciam ao juiz o exercício do juízo de retratação. Entendendo o embargante que houve erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou aplicação errônea do direito, há recurso diverso à sua disposição, com vistas à revisão da sentença e eventual modificação da decisão. Restam, portanto, rejeitados os embargos aclaratórios dos autores, os quais ao repisar argumentos já apreciados e a pretender rediscutir mérito sob a roupagem de omissão. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela ré tão somente para esclarecer que a restituição de valores aos autores não compreenderá eventual comissão de corretagem paga diretamente à corretora, por não ter ingresso no patrimônio da embargante. Mantenho, contudo, íntegros os demais termos da sentença. Rejeito integralmente os Embargos de Declaração opostos pelos autores. Publiquese. Intimemse. - ADV: DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 0005417-23.2025.8.26.0562

ID: 326533901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005417-23.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA LOURDES DE LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

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Processo 0005417-23.2025.8.26.0562 (processo principal 1005082-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marilza Lourdes de Lucca - Vistos Determino q… Processo 0005417-23.2025.8.26.0562 (processo principal 1005082-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marilza Lourdes de Lucca - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)

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Etiene Ribeiro De Almeida x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 274525435

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018998-13.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA

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MILENA PIRÁGINE

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MARCELO SOTOPIETRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0018998-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA (OAB TO007475) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : MIL… Procedimento Comum Cível Nº 0018998-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA (OAB TO007475) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : MILENA PIRÁGINE (OAB TO05694A) ADVOGADO(A) : MARCELO SOTOPIETRA (OAB SP149079) RÉU : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : MARCELO SOTOPIETRA (OAB SP149079) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Material proposta por ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA em face de BRB- BANCO DE BRASILIA. Aduz a requerente, em breve síntese, ter ido a cidade de São Paulo-SP para participar de um cursos profissional, quando no dia 04/04/2024 por volta das 19:30 foi surpreendida pelo furto do seu aparelho de celular, com isso providenciou imediatamente o cancelamento dos cartões que fazia uso continuo, ligou na requerida mas foi informada que o telefone para BRB—FLA não funcionava aquele horário. No dia seguinte adquiriu um novo aparelho e recuperou os dados do aparelho anterior e verificou que suas contas bancarias havia sido movimentadas por golpistas, inclusive a conta que matinha com a requerida e ausente crédito em conta foi usado o cheque especial e passou a ser imediatamente cobrada juros diários. Narra que no mesmo dia houve transações em suas outras contas e que as instituições efetuaram o cancelamento imediato e a devolução dos valores descontados. Registrou boletim de ocorrência relatando todo o ocorrido. Alega que no dia 06/04/2024 após o registro do boletim de ocorrência entrou em contato com a requerida e foi informada que receberia um protocolo por SMS e que deveria enviar um e-mail com a via do boletim de ocorrência. Porém não recebeu o SMS com o protocolo mas enviou o e-mail conforme haviam solicitado. Após 10 dias sem retorno entrou em contato novamente com a requerida através do chat via app e obteve como resposta o indeferimento do pedido de solicitação de cancelamento de transação atípica. Afirma ser correntista há quase 1 ano mas nunca realizou movimentações e que durante esse período nunca contratou qualquer operação de crédito ou fez uso de cheque especial, ressalta ainda que nunca forneceu sua senha pessoal a ninguém. Buscou ajuda no site RECLAME AQUI e SENACON mas a requerido limitou-se a responder somente que as transações contestadas, foram realizadas por meio do dispositivo móbile. Ao final requer: e) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: e.1) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE: das operações fraudulentas perpetradas na conta corrente da requerente, cancelamento do uso indevido do CHEQUE ESPECIAL, bem como juros diários, que vem sendo cobrada; e.2) CONDENAR o Banco Réu no pagamento, a título de indenização por DANOS MATERIAIS: debitados da conta corrente da Autora que perfazem o total de R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) dos valores indevidamente contratados do limite do cheque especial, utilizado para pagamento de boletos de terceiros; e.3) CONDENAR o Banco Réu no pagamento de indenização POR DANOS MORAIS, em valor não menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do inciso X, do artigo 5ºda Constituição Federal, dos artigos 14, 20 e §§1º e 2º do artigo 43 do CDC e artigo 186e 927 do Código Civil, considerando as condições sociais e econômicas das partes envolvidas e a gravidade dos danos causados, corrigido a partir da data de ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ acrescido de juros moratórios; Junto com a inicial vieram os documentos de evento 01. Tutela concedida em sede de Agravo de Instrumento nº 0018998-13.2024.8.27.2729. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento 33 alegando em preliminares inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita deferida a requerente. No mérito requereu a improcedência da demanda. Audiência de conciliação inexitosa no evento 39. Réplica à contestação no evento 43. Decisão indeferindo o pedido de prova oral requerido pela autora e determinou a conclusão para julgamento antecipado do feito (evento 55). Os autos vieram concluso para julgamento. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do diploma processualista civil, uma vez que, a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. 2. PRELIMINARES 2.1 Inépcia da inicial Suscita o requerido a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não apresenta causa de pedir pois alega a parte autora fala na prestação sem demonstrar tal suposição. A inépcia ocorre quando a petição inicial não é considerada apta pelo juiz ao processamento da lide, de modo que, uma vez classificada como inepta, a inicial não poderá ser reformada – ou seja, não se admite emenda ou aditamento a esse tipo de peça. A formulação de pedido indeterminado é uma das causas que configuram a inépcia da petição, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 330 do CPC; contudo, o próprio dispositivo faz ressalva às hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. Nos termos do § 1º do art. 324 do CPC, é permitida a apresentação de pedido genérico, como na hipótese de não ser possível determinar as consequências do ato ou do fato alegado na inicial. No caso, a preliminar arguida se confunde com o mérito e como tal será analisada, razão pela qual a REJEITO 2.2 Impugnação da justiça gratuita O requerido impugna a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, sob o argumento de que esta não comprovou a sua hipossuficiência. Ocorre que na impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita cabe ao impugnante provar a capacidade do impugnado de suportar os encargos do processo, ou provar que houve alteração substancial na condição econômica do impugnado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000832-54.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023 15:40:26). No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em demonstrar a possibilidade do requerente de suportar os encargos do processo, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Ausentes demais preliminares e prejudiciais, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo diretamente à apreciação do mérito. 3. MÉRITO Cinge-se a controversa em verificar a responsabilidade da parte requerida quanto falha na prestação serviços ocasionando suposta fraude aplicada à parte autora, a qual aduz ter sofrido um prejuízo de R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), se a situação descrita é passível de restituição dos referidos valores, bem como a indenização pelos danos morais pugnados. De se pontuar, de logo, que a relação jurídica havida entre o banco Requerido e a parte Autora caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2° e 3°, §2°). Neste sentido, a Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se de demanda afeta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação existente entre as partes configura típica relação de consumo, porquanto o réu enquadra-se como fornecedor de serviços e o autor como consumidora/destinatária final do mesmo. A responsabilidade civil por dano material e moral tem assento constitucional, encontrando-se prevista no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, bem como no artigo 186, do Código Civil. No âmbito do Direito do Consumidor, acha-se expressa no artigo 6º, da Lei nº 8.078/92 (Código de Defesa do Consumidor), que inclui entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Por seu turno, o artigo 14, do mesmo Código, complementa o mencionado artigo 6º, ao estabelecer a obrigação do fornecedor de serviços de responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa. Leia-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consoante se extrai dos dispositivos legais supratranscritos, são imprescindíveis para que a indenização postulada seja devida os seguintes requisitos: (a) um fato lesivo consistente em defeito na prestação de serviço ou em informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ; (b) um dano moral ou patrimonial ; (c) e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo . A responsabilidade indenizatória em comento somente é afastada quando o fornecedor de serviço provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). A parte autora apresenta nos autos os extratos bancários e faturas com todas as transações ocorridas em sua conta (evento 1- outros11), alegando desconhecer as mesmas. Noutro giro, a parte requerida apresenta um suposto detalhamento das operações sem, contudo, comprovar que as mesmas foram efetivamente realizadas pela autora ( evento 33, COMP7 ). No caso em análise, restou suficientemente demonstrado que a parte autora foi vítima de furto de seu aparelho celular, ocasião em que terceiros não identificados acessaram indevidamente suas contas e realizaram diversas transações financeiras. Embora algumas dessas operações tenham sido prontamente contestadas e canceladas por outras instituições financeiras, o requerido Banco de Brasília (BRB) manteve cobrança relativa a movimentações realizadas de forma absolutamente atípica, no mesmo dia do furto, utilizando limite de crédito que jamais havia sido movimentado anteriormente. Tal circunstância revela não apenas a ausência de autorização da parte autora para as transações impugnadas, mas também falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou mecanismos eficazes de segurança nem demonstrou diligência ao indeferir o pedido de cancelamento, mesmo diante da evidente anormalidade dos lançamentos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. APLICATIVO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS . CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em comento, na petição inicial constam descritos os fatos e respectivas fundamentações com clareza e dispostos de forma ordenada, quanto a pretensão do pedido indenizatório realizado. Dessa forma, não há em que se imputar como inepta a petição inicial.2. Por conseguinte, na hipótese, conforme consta nos extratos juntados no evento inicial, as transações questionadas foram realizadas em conta corrente de titularidade da parte autora junto à instituição financeira demandada. Sob essa perspectiva, imputa-se ao banco demandado a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços, em decorrência de alegada fraude, sendo isto tudo bastante para caracterizar o interesse de agir e a legitimidade passiva. 3. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Ao permitirem operações bancárias pela internet e aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco inerente a tais operações, cabendo a elas investir em mecanismos de segurança com intuito de minimizar a prática de ilícitos e fraudes bancárias. 5. A simples assertiva de que a realização da operação foi mediante a utilização de login e senha pessoal da cliente, não é suficiente para demonstrar a inexistência de falha na transferência via Pix aqui questionada, bem como, para evidenciar que teria havido culpa exclusiva do autor ou de terceiros, notadamente na hipótese dos autos em que as informações prestadas pela fornecedora do serviço mencionou em duas ocasiões, três registros distintos de endereços IP.6. Inafastável a conclusão, na hipótese, de que não se vislumbra a presença da excludente da "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro", prevista no § 3º do art. 14 do CDC, uma vez que a fraude que levou à realização das transferências via Pix ora questionadas passou a ser prática corriqueira, fato previsível e, portanto, inerente ao risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, que não é capaz de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, não afasta a responsabilidade da instituição financeira requerida pela reparação dos danos causados à parte autora. 7. O consumidor que tem transferências via Pix de sua conta bancária realizada de forma fraudulenta para terceiros, suportando desconto indevido em sua conta bancária, sofre efetivo dano de natureza moral, mormente porque o injustificado desgaste, a privação de tempo pelas burocráticas providências, bem como o comprometimento patrimonial, repercutem sobre a sua integridade psíquica. 8. Considerando os critérios estabelecidos como a capacidade econômica das partes, os aspectos punitivos e compensatórios da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral, o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrou-se suficiente a compensar os transtornos causados e coibir a reiteração. 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. ( TJTO , Apelação Cível, 0001829-07.2023.8.27.2710, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 29/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 15:37:06) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APLICATIVO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIOLABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Extrai-se dos autos que foram realizadas operações indevidas na conta bancária de titularidade da parte autora, já que ocorreram sem o seu consentimento, consubstanciadas em 2 (duas) operações via pix de R$449,73 (quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), automaticamente debitados do saldo disponível na conta e R$2.676,33 (dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), incluídos na fatura do cartão de crédito do mês de setembro (evento 19, ANEXO2,f. 32 e 33).2. A alegação da instituição financeira no sentido de que tais transações teriam sido realizadas mediante uso de cartão e senha pessoal, entende-se que, à luz do caso concreto, não é apta para afastar a possibilidade de ocorrência de fraude, uma vez que conforme extrai-se dos autos toda operação fora realizada dentro do aplicativo do banco.3. Houve acesso do aplicativo pelos fraudadores, hipótese cada vez mais comum na atualidade, com o aperfeiçoamento da técnica por parte desses.4. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Hipótese em que restou evidenciada a ocorrência de falha na prestação do serviço evidenciada, a ensejar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais experimentados.5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0009769-73.2022.8.27.2737, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 20:13:05). Portanto, nota-se que a parte requerida sequer comprova a licitude/autenticidade das operações rechaçadas, ficando evidente sua responsabilidade. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O caso dos autos não se amolda à restituição em dobro, tendo em vista que em detrimento do golpe perpetrado por terceiros, não há que se falar em má-fé da parte requerida, que sequer procedeu com cobrança indevida, mas sim apenas operacionalizou as transações em questão. Neste entendimento: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. danos morais e materiais. Pretensão fundada na realização de transações financeiras (empréstimo e posteriores transferências via PIX) em virtude de golpe aplicado por pessoa que se disse funcionária da parte requerida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré defendendo a validade das transações, ausência de danos morais e incidência dos juros moratórios a partir do arbitramento. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista a desnecessidade da oitiva da parte autora em depoimento pessoal. Empréstimo corretamente anulado, visto que a parte requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação. Intimada para apresentar o contrato, a instituição financeira peticionou informando ter solicitado o documento e, em seguida, afirmou "não possuir o contrato físico, pois o mesmo foi realizado por meio de contato telefônico", nada apresentando. Descontos que se reputam indevidos. Restituição simples das parcelas cobradas. O valor do empréstimo fraudulento foi objeto de duas transferências via PIX em valores elevados. Parcelas do empréstimo que estão sendo pagas pela parte autora. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros. Fortuito interno. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula nº 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$5.000,00, suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Juros moratórios devidos desde o primeiro desconto, tendo em vista que o caso envolve responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005082-36.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 21/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE – ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO POR TERCEIROS – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVER DE ATUAR NA PREVENÇÃO DE GOLPES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA N. 479 DO STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DEVIDAS – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – INVIABILIDADE – DINHEIRO TRANSFERIDO PARA CONTA DE OUTRA PESSOA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Banco comete falha na prestação do serviço quando não oferece a segurança necessária às transações eletrônicas, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados aos clientes. A restituição do indébito ocorre na forma simples se não demonstrada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). É vedada a compensação entre o valor a ser devolvido e o disponibilizado para o autor se na realidade foi transferido via pix para conta de terceiro. (TJ-MT - AC: 10182882120228110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023). Dessa forma, verifica-se a responsabilidade da parte requerida, devendo restituir à parte autora os valores perdidos em detrimento dos golpes perpetrados, ressaltando que, além da parte autora comprovar os valores despendidos, a parte requerida sequer impugnou o referido montante, devendo ocorrer a restituição integral no importe de R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor , sob pena de preclusão e presunção de veracidade . III - Pelo princípio da eventualidade , o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa , de forma cumulada e alternativa . III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. (TJ-MG - AC: 10148150036736001 Lagoa Santa, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL . CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS PONTOS ALEGADOS. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10040559020168260462 SP 1004055-90.2016.8.26.0462, Relator: João Walter Cotrim Machado, Data de Julgamento: 27/01/2017, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/02/2017) Nos termos da fundamentação alhures, o dano material restou configurado. 3.1 Danos Morais Quanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Sabe-se que para o dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Segundo Antonio Jeová Santos: O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, como diz Savatier, ‘um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa a falta cometida ou um risco legalmente sancionado.’ (in Dano Moral Indenizável. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 113). Grifamos Insta salientar que para restar configurado o dano moral faz-se necessário que a conduta ultrapasse a mera contrariedade e represente verdadeiro acontecimento extraordinário, inesperado e indesejado na vida da pessoa, atingindo o assim chamado patrimônio moral do indivíduo. Como cediço, o dano moral não se confunde com a vivência de meros dissabores, aborrecimentos ou contratempos decorrentes da dinâmica social ou negociação diária. Neste viés, para que se configure o dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade e tenha os seus sentimentos violados. Portanto, apesar de incômodos, os simples aborrecimentos do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. No caso sob análise, conforme já fundamentado em linhas anteriores, inclusive nas jurisprudências supracitadas, os danos danos morais restaram evidentes, frisando toda a situação vivenciada pela parte autora ao sofrer golpes de tal proporção, o que foge aos transtornos cotidianos. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados das autoras, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. As consumidoras acreditavam na credibilidade do contato feito por telefone da agência bancária em que são correntistas. A falha do banco réu encontra-se na insegurança de sua central de telefônica, que permitiu o alojamento de estelionatários - verdadeiros parasitas. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (transferências via Pix e TED superiores a R$ 140.000,00 e que utilizaram ainda o limite de uma aplicação, bem como a contratação de um empréstimo consignado de elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta das autoras (R$ 136.050,00). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. As consumidoras experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00, para cada autora, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Patamar mais elevado que decorre das particularidades da demanda. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1102773-03.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/05/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024), Data de Publicação: 28/05/2024). APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SOLICITADO NEM ASSINADO EMPRÉSTIMOS, NEM REALIZADO TRANSFERÊNCIAS PIX, MAS QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATOS NÃO PRESENCIAIS (ELETRÔNICOS) FIRMADOS POR APARELHO CELULAR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ AUTORIZADA NA SENTENÇA. DANO MORAL EXISTENTE, CORRETAMENTE FIXADO EM R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005983-37.2022.8.26.0019 Americana, Relator: Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DÍVIDA QUE ENSEJOU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. ASTREINTE READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0003573-20.2023.8.16.0034 Piraquara, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024). CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX). FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR REALIZOU, DE FATO, AS TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX) ATRAVÉS DE APARELHO CELULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA. DEMANDANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS CÓPIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DAS RECLAMAÇÕES PROTOCOLADAS JUNTO AO BANCO, CONTESTANDO A TRANSFERÊNCIA PARA PESSOAS DESCONHECIDAS. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE, A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (VERBETE Nº 94 DESTE TJRJ). SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO BANCO, CONDENANDO-O A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01473476320228190001 202300166889, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 31/08/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/09/2023). Quanto ao valor indenizatório, sabe-se que a mensuração do dano moral é tarefa extremamente difícil imposta ao magistrado, tanto pela sua própria natureza quanto pela falta de critérios objetivos. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado, além de cumprir o papel pedagógico da condenação . Nestes termos, entende-se que a indenização deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja suficiente à reparar os danos causados. Tal valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO nulas as operações rechaçadas pela parte autora na inicial, no montante R$ 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); e CONDENO a parte requerida à restituição dos valores despendidos, no importe de 8.644,65 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (data do desconto de cada operação) e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil); CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil). Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca , CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85 e seguintes do CPC. Providências do Cartório: 1 - Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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