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V. De O. G. x B. M. Do B. S. A.

ID: 333123446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. DE O. G.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ZAVALONI MANSUR MARCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.O.G. - M.B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum d… Processo 1005090-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.O.G. - M.B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA ZAVALONI MANSUR MARCONE (OAB 280923/SP), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG)

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Processo nº 1005090-59.2018.4.01.3400

ID: 316226732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005090-59.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TNX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GUIMARAES MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005090-59.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005090-59.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TNX COMERCIO, IMPORT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005090-59.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005090-59.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TNX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A e LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DE CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Restou demonstrado que o Processo Administrativo Fiscal instaurado para apuração de eventuais irregularidades na prática de importação e acerca do domicílio fiscal da recorrente, que motivou o Ato Declaratório Executivo objeto dos autos, encontra-se pendente para análise do recurso voluntário interposto. 2. A declaração de inaptidão da empresa no CNPJ, em momento anterior à conclusão do processo administrativo fiscal, constitui providência extrema, que ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal. 3. Até que seja finalizado o processo administrativo, milita em favor da recorrente a presunção de legitimidade dos seus atos, devendo ser observados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (art. 5º, LV, da CF), atribuindo-se efeito suspensivo a eventual recurso interposto da decisão condenatória, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. 4. Esta colenda Sétima Turma entende que: “A plausibilidade do direito alegado ressai do fato de que tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a suspensão do CNPJ de uma empresa antes de llhes ter sido oportunizada a apresentação de defesa, na forma prevista em repetidas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, fere ao mesmo tempo o princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração Pública está vinculada, como também o princípio constitucional do devido processo legal, que impõe observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também aos processos administrativos. [...] Os prejuízos que a medida causa são evidentes, posto que inviabiliza o exercício da atividade empresarial. [...] Agravo de instrumento provido para, suspendendo os efeitos do ato administrativo fiscal que suspendera o CNPJ das agravantes, determinar a sua reativação até que, após observado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, seja proferida decisão condenatória não passível de recurso com efeito suspensivo no Processo Administrativo Fiscal (AG 00696326020144010000, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/04/2015). 5. Apelação provida (ID 425794322). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que “não há na presente demanda a comprovação documental que demonstre a origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na operação analisada, culminando corretamente com a penalidade de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, de acordo com o art. 81 da Lei nº 9.430/96”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 427209712). Sem contrarrazões (ID 428302162). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1005090-59.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: TNX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogados da EMBARGADA: WELLINGTON DE QUEIROZ – OAB/DF 10860-A; LEONARDO GUIMARAES MOREIRA – OAB/DF 59174 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1005090-62.2024.4.01.4301

ID: 307018873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-62.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS COSTA LUNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1005090-62.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1005090-62.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTg5NmMyZmQtZjQxNi00YTA4LTllODAtYzc3MTc0N2M1NzQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1005090-08.2025.8.26.0224

ID: 308050888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005090-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONEI VILE AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA SOLANGE AUGUSTO

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Processo 1005090-08.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ronei Vile Augusto - Vistos. 1. A inicial é inepta. Consta na inicial que o autor seria Ronei Vile Augusto, "na qualidade de inventar… Processo 1005090-08.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ronei Vile Augusto - Vistos. 1. A inicial é inepta. Consta na inicial que o autor seria Ronei Vile Augusto, "na qualidade de inventariante, devidamente nomeado nos Autos do Inventário nº 1010580-45.2024.8.26.0224, em trâmite perante a 2.ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos, SP, em nome do Espólio de Maria Marques Augusto" (textual - fls. 1). De plano, verifica-se que a inicial já é confusa ao delimitar quem seria o autor da ação, se seria Ronei, enquanto pessoa natural e em nome próprio, ou o espólio de Maria Marques Augusto, representado por seu inventariante. O vício, por si só, já inviabiliza o início da ação, pois gera dúvida quanto a um de seus elementos essenciais. Não fosse o bastante, a inicial pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo da coisa, justificando-a nos seguintes termos: "Para cada herdeiro o valor médio do locatício mensal é de R$557,15 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), considerando o valor de Avaliação para aluguel de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais que segue anexa). Considerando ainda que o período de 12 meses que a herdeira se encontra no imóvel, encontramos o valor de R$557,15 x 4 herdeiros é igual a R$2.228,60 x 12 meses, totaliza R$ 26.743,20 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Referida cobrança de alugueres são para os 4 (quatro) herdeiros: Ronei Vile Augusto, Antônio Roberto Augusto, Suzana Aparecida Augusto e Aurea Solange Augusto, representados por esta patrona, tendo em vista que os demais herdeiros não se manifestaram a respeito" (textual - fls. 20). Há, novamente, evidente confusão entre o que seria direito a cada um dos herdeiros e o que seria direito do espólio, ressaltando-se que não cabe ao autor - que, repita-se, nem sequer foi bem delimitado - pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Assim, intime-se o autor para que emende a inicial, apresentando uma nova petição, corrigindo-se os defeitos apontados, devendo ser clara quanto ao polo ativo da ação e quanto aos pedidos formulados. Prazo: 15 dias, sob pena de inépcia. 2. Desde já, é caso de indeferimento da liminar. Além da forma confusa como os fatos foram expostos, verifica-se que a ré também seria herdeira e, pelo princípio da saisine, também teria direito sobre o imóvel reivindicado, sem obstar, porém, a posse dos demais titulares da coisa. No caso em tela, resta ainda incerto o cenário fático envolvendo as partes, sendo de rigor o prévio contraditório. Intime-se. - ADV: AUREA SOLANGE AUGUSTO (OAB 371601/SP)

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Fernanda Caroline Trajano x Tr Audio Eventos

ID: 300174437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-67.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINE TRAJANO

Polo Passivo:

TR AUDIO EVENTOS

Intimação

Advogados:

GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVELINO ROSA DOS SANTOS

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Processo 1005090-67.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Caroline Trajano - Tr Audio Eventos - Considerando a regulamentação das audiências virtuais p… Processo 1005090-67.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Caroline Trajano - Tr Audio Eventos - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 26 de novembro de 2025, às 14h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES (OAB 218732/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP)

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Processo nº 1005090-94.2025.8.11.0007

ID: 334729443

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-94.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE LOURDES PILGER DOBROVOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DOBROVOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1005090-94.2025.8.11.0007 SIDINEIA DE LOURDES PILGER DOBROVOSKI ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1005090-94.2025.8.11.0007 SIDINEIA DE LOURDES PILGER DOBROVOSKI ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o 08/09/2025 Hora: 17:00 a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC. LINK:https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Y2M4NGRmOGQtYjE1MC00YWE5LWEyYTYtMjE2NzE3NjI5Nzc0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%2522588fcbc4-af54-4042-b144-d3cf3ddd0b29%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=b4d2e0bb-7bbc-4da9-b3cc-92f4aae64dd5&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Processo nº 1005090-55.2025.4.01.4001

ID: 329086108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-55.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ DA ROCHA FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA CRISPIM DA SILVA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005090-55.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005090-55.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Edp São Paulo Distribuição De Energia Sa

ID: 333868094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1005090-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp São Paulo Distribuição de Energia Sa - Vistos. Passo ao saneamento… Processo 1005090-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp São Paulo Distribuição de Energia Sa - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Considerando a responsabilidade objetiva da ré por eventuais danos decorrentes de sua prestação de serviço (artigo 37, § 6º, da CF e artigo 14, do CDC), a controvérsia nos autos limita-se à identificação de eventual nexo causal entre os danos nos aparelhos e o serviço prestado pela ré (fornecimento de energia elétrica). Nesse sentido, em que pese o atendimento aos termos indicados na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não se tratar de pressuposto para o ajuizamento da ação, a aludida Resolução visa possibilitar à Concessionária identificar o nexo de causalidade. Nesse passo, analisando os autos, não se identifica ter a autora notificado a concessionária/ré quando do evento, a fim de possibilitar a ela a conferência dos equipamentos e, por consequência, do nexo causalidade, o que, em regra, deve acontecer em data próxima ao sinistro. Assim, caberá à parte autora o ônus da comprovação do nexo de causalidade. De fato, ainda que se considere a responsabilidade objetiva da ré, torna-se imprescindível a demonstração de que o dano foi causado por ação ou omissão imputável à concessionária de serviço público. O direito de regresso da seguradora em face da concessionária está condicionado à demonstração desse nexo causal. Com isso em mente e considerando os pontos controvertidos já acima fixados, faculto às partes que em 15 dias especifiquem os meios que pretendem utilizar para sua comprovação, bem assim os fatos que também reputam ainda sujeitos à prova. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Claro S/A x Fernando De Paula Graciolli

ID: 337850147

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005090-91.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

FERNANDO DE PAULA GRACIOLLI

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN SANTO GRIGOLI PEREIRA

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GUILHERME GRIGOLLI CLEMENTE

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LUIZ FERNANDO GRIGOLLI

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005090-91.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Fernando de Paula Graciolli e outro - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005090-91.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Fernando de Paula Graciolli e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS. NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO. INTERRUPÇÕES REITERADAS DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO EM DOBRO DA MULTA (R$ 5.203,38) - DANOS MORAIS (R$ 10.000,00).RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PORTABILIDADE SOLICITADA PELA OPERADORA RECEPTORA APÓS PEDIDO DO TITULAR DA LINHA - RÉ APENAS SE SUBMETEU À SOLICITAÇÃO - REGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA - EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA - ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FIDELIZAÇÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - SERVIÇO FORNECIDO PELA RÉ - AUTORES TITULARES DAS LINHAS DESDE 2019 - INTERRUPÇÕES FREQUENTES ENTRE MAI/2022 E FEV/2023 - AUTORES NEGAM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.601,69 PARA CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE - EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - AINDA QUE PEDIDO TENHA PARTIDO DE OUTRA OPERADORA, RECORRENTE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA SOLICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE SMS PARA VALIDAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 79/98 - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PAGAMENTO INDEVIDO EXIGIDO MESMO APÓS CIÊNCIA, PELA RÉ, DA NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE PELOS AUTORES - MULTA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - IMPACTO NAS ATIVIDADES PESSOAIS E PROFISSIONAIS - COMPROVAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO - SITUAÇÃO COM POTENCIAL DE IMPACTAR O ÂNIMO DA PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR - QUANTIA ALINHADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Luiz Fernando Grigolli (OAB: 173041/SP) - Guilherme Grigolli Clemente (OAB: 337797/SP) - Ivan Santo Grigoli Pereira (OAB: 349655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Claro S/A x Fernando De Paula Graciolli

ID: 337852111

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005090-91.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

FERNANDO DE PAULA GRACIOLLI

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN SANTO GRIGOLI PEREIRA

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GUILHERME GRIGOLLI CLEMENTE

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LUIZ FERNANDO GRIGOLLI

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005090-91.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Fernando de Paula Graciolli e outro - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005090-91.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Fernando de Paula Graciolli e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS. NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO. INTERRUPÇÕES REITERADAS DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO EM DOBRO DA MULTA (R$ 5.203,38) - DANOS MORAIS (R$ 10.000,00).RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PORTABILIDADE SOLICITADA PELA OPERADORA RECEPTORA APÓS PEDIDO DO TITULAR DA LINHA - RÉ APENAS SE SUBMETEU À SOLICITAÇÃO - REGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA - EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA - ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FIDELIZAÇÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - SERVIÇO FORNECIDO PELA RÉ - AUTORES TITULARES DAS LINHAS DESDE 2019 - INTERRUPÇÕES FREQUENTES ENTRE MAI/2022 E FEV/2023 - AUTORES NEGAM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.601,69 PARA CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE - EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - AINDA QUE PEDIDO TENHA PARTIDO DE OUTRA OPERADORA, RECORRENTE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA SOLICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE SMS PARA VALIDAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 79/98 - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PAGAMENTO INDEVIDO EXIGIDO MESMO APÓS CIÊNCIA, PELA RÉ, DA NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE PELOS AUTORES - MULTA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - IMPACTO NAS ATIVIDADES PESSOAIS E PROFISSIONAIS - COMPROVAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO - SITUAÇÃO COM POTENCIAL DE IMPACTAR O ÂNIMO DA PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR - QUANTIA ALINHADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Luiz Fernando Grigolli (OAB: 173041/SP) - Guilherme Grigolli Clemente (OAB: 337797/SP) - Ivan Santo Grigoli Pereira (OAB: 349655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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