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L. G. R. x A. G. C.

ID: 309748833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005090-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. R.

Polo Passivo:

A. G. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES BONIFACIO

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FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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CLEIDIANA OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 1005090-89.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.R. - A.G.C. - Vistos 1-) Mantenho a decisão que fixou os alimentos provisórios, por seus próprios fundament… Processo 1005090-89.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.R. - A.G.C. - Vistos 1-) Mantenho a decisão que fixou os alimentos provisórios, por seus próprios fundamentos. 2-) Tendo em vista que a causa não apresenta peculiar complexidade de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a-) a extensão das necessidades da parte alimentanda; b-) a capacidade do alimentante; 3-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º). 4-) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, de maneira justificada, arrolando eventuais testemunhas e indicando o ponto que com ela se pretende demonstrar (observados os limites previstos no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil/2015), sob pena de preclusão, ou digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. 5-) A necessidade e oportunidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a especificação de provas e indicação de testemunhas, se houver. 6-) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não se demonstrou dificuldade relevante de qualquer das partes, a justificar inversão deste encargo. 7-) Providencie a Serventia pesquisa de vínculos empregatícios do réu via sistema PREVJUD, bem como extratos dos últimos 12 meses via SISBAJUD. 8-) Sem prejuízo, deverão as partes juntar aos autos documentos que demonstrem as necessidades da parte autora (faturas, contas, boletos, eventuais prescrições médicas, orçamentos) e a capacidade do requerido (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declarações de imposto de renda, sinais de ostentação de padrão de vida). Intimem-se. - ADV: WILLIAM FERNANDES BONIFACIO (OAB 204486/SP), FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 254005/SP), CLEIDIANA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 481137/SP)

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Processo nº 1005090-85.2025.8.26.0554

ID: 311850023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-85.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARQMODAL REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ

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Processo 1005090-85.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Arqmodal Reformas Ltda - Vistos. Certidão retro: em razão do não cumprimento da determinação de f… Processo 1005090-85.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Arqmodal Reformas Ltda - Vistos. Certidão retro: em razão do não cumprimento da determinação de fls. 17 no prazo assinalado, indefiro a petição inicial eJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro legal nos arts. 485, inciso I e 321, § único, todos do Código de Processo Civil. Prazo recursal: 10 dias. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que aplicam-se a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo com as formalidades de praxe. - ADV: FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ (OAB 459359/SP)

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Gilson Marcos Miranda x Zema Administradora De Consorcio Ltda

ID: 312796066

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-92.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MARCOS MIRANDA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005090-92.2025.8.11.0040. AUTOR: GILSON MARCOS MIRANDA REU: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005090-92.2025.8.11.0040. AUTOR: GILSON MARCOS MIRANDA REU: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação de ordinária proposta por GILSON MARCOS MIRANDA em desfavor de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, na qual a parte autora requer declaração de nulidade de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em reparação por danos materiais, em razão de contrato de consórcio. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. No caso concreto, a parte autora busca nulidade de cláusulas contratuais de consórcio contratado junto à parte ré, bem como, restituição das parcelas pagas. Em análise aos fatos e documentos apresentados, verifica-se que a petição inicial deve ser indeferida em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais frente o valor original do contrato que ultrapassa o teto dos juizados especiais, havendo ainda a necessidade de eventual perícia. Isto posto, reconheço e declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485 do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1005090-88.2025.4.01.3311

ID: 323780739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-88.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARDSON NASCIMENTO SILVA

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AMARILDO SILVA RIBEIRO

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ANDRE ANDRADE EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005090-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005090-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: LUCIMARA DOS SANTOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO SILVA RIBEIRO - BA55199, ANDRE ANDRADE EVANGELISTA - BA55200, MARDSON NASCIMENTO SILVA - BA58393 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora quedou-se inerte. Assim, por não cumprir a referida determinação, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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M. De O. x A. Dos P. De O. E R. A.

ID: 308451381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012753-52.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

A. DOS P. DE O. E R. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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DIEGO DA COSTA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012753-52.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012753-52.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. de O. - Apelado: A. dos P. de O. e R. - A. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE OSASCO CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO, VISANDO À APURAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB E DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO APLICADO NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL ENTRE 2017 E 2021. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO PRESTE CONTAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS VINCULADOS À EDUCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É RECORRÍVEL POR APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ARTIGO 1.015, II, DO CPC.4. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AFASTA A FUNGIBILIDADE RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 212 E 212-A; CPC, ARTS. 203, §1º, 550, 1.015, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1680168/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4, J. 08.04.2019; TJSP, 1004844-36.2023.8.26.0562, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.08.2023; TJSP, 1015488-03.2022.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) (Procurador) - Antoniel Bispo dos Santos Filho (OAB: 185164/SP) - 1º andar

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Hdi Seguros Seguros Do Brasil Sa x Leandro De Albuquerque Oliveira

ID: 309652628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016456-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS SEGUROS DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LEANDRO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAIS SOBRAL GRAVE

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MARIA AMELIA SARAIVA

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Processo 0016456-71.2023.8.26.0405 (processo principal 1013626-52.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - HDI SEGUROS SEGUROS DO BRASIL SA - Leandro de Albuquerque Olivei… Processo 0016456-71.2023.8.26.0405 (processo principal 1013626-52.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - HDI SEGUROS SEGUROS DO BRASIL SA - Leandro de Albuquerque Oliveira - Vistos. 1) Fls. 114: Defiro a penhora do veículo Marca HONDA CG 125 FAN, Ano/Modelo 2008/2008 Placa DZU0445, CHASSI 9C2JC30708R237764, que consta em nome do executado, sendo bloqueada sua transferência a terceiros por meio do sistema Renajud, conforme detalhamento que segue. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a) executado(a), pelo DJE, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §1º do NCPC). 2) Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. 3) Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4) Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 5) Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 6) Valerá a presente decisão também como Mandado de Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, NCPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 7) De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após o recolhimento da despesa necessária para tanto (R$ 34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). 8) No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. 9) Int. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), TAIS SOBRAL GRAVE (OAB 264057/SP)

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Processo nº 1005090-16.2025.8.26.0189

ID: 305516114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ULISSINEI ROMILSON DE OLIVEIRA SCAPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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Processo 1005090-16.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ulissinei Romilson de Oliveira Scapim - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com base n… Processo 1005090-16.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ulissinei Romilson de Oliveira Scapim - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 535122/SP)

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Processo nº 1005090-35.2025.8.26.0021

ID: 307506522

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005090-35.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005090-35.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5093029-96.2023.8.24.0930 - Vara Estadual de Direito Bancário) - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos, etc. CU… Processo 1005090-35.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5093029-96.2023.8.24.0930 - Vara Estadual de Direito Bancário) - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005090-49.2024.4.01.3400

ID: 306788704

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005090-49.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIETTE VERONICA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005090-49.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005090-49.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HENRIETTE VERONICA SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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G. B. S. R. x C. R. S. R.

ID: 314252858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005090-48.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. B. S. R.

Polo Passivo:

C. R. S. R.

Intimação

Advogados:

MAIARA REGINA RIBEIRO

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FERNANDA MORAES

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Processo 1005090-48.2024.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.R. - C.R.S.R. - Vistos. O requerido apresentou contestação a fls. 72/76 requerendo a revisão da pensão pr… Processo 1005090-48.2024.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.R. - C.R.S.R. - Vistos. O requerido apresentou contestação a fls. 72/76 requerendo a revisão da pensão provisória para valor não superior a 10% dos vencimentos líquidos. Narra a contestação que a parte requerida possui também outros 5 (cinco) filhos além do autor (ou seja, possui 6 filhos menores) (fls. 61/76). Alega que os alimentos provisórios fixados em 30% dos vencimentos líquidos é manifestamente excessivo no caso concreto e propõe sejam reduzidos para 10% dos rendimentos líquidos do requerido (fl. 76). O valor proposto pelo requerido é insuficiente para cumprir com o dever de assistência que lhe incumbe. Contudo, em face do binômio necessidade-possibilidade, no presente caso, deve-se readequar os alimentos provisórios anteriormente fixados para o montante de 15% dos rendimentos líquidos (isto é, o rendimento bruto como base de cálculo, descontando-se da referida base de cálculo o IRPF e contribuição previdenciária, excluídas também todas as verbas de natureza indenizatória) em caso de EMPREGO e/ou relação assemelhada e 15% do salário mínimo nacional em caso de DESEMPREGO, o que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (artigo 1.694, §1º/CC). Assim, diante do parecer da nobre representante do Ministério Publico (fls. 86/87), reduzo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Oficie-se ao empregador informando a redução dos alimentos provisórios, requisitando os descontos e o depósito da pensão fixada nos termos da presente decisão. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social visando verificar a melhor forma de regulamentação da convivência entre pai e filho. Ao Serviço Técnico de Assistência Social para a realização de estudo social e apresentação de relatório. Prazo: 30 (trinta) dias. Em sendo necessária a realização de visita domiciliar, fica autorizado o uso da viatura do Fórum. A parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, fica isenta de antecipar o recolhimento da despesas de condução (NSCGJ, Prov. 30/13, artigo 806, caput e §§, com a redação dada pelo Provimento CGJ 15/2023). Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES (OAB 253275/SP), MAIARA REGINA RIBEIRO (OAB 384470/SP)

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