Resultados para "1005103-06.2024.8.26.0268" – Página 31 de 35

Concreta Construção E Incorporação Ltda x Josiane Cristina Pereira

ID: 296472820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005103-82.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONCRETA CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE CRISTINA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA POSSARI MANRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005103-82.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Concreta Construção e Incorporação Ltda - Recorrida: Josiane Cristina Pere… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005103-82.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Concreta Construção e Incorporação Ltda - Recorrida: Josiane Cristina Pereira - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO À CONSUMIDORA REFERENTE A 1% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA, DURANTE O PERÍODO DE ATRASO (17/07/2023 ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES), BEM COMO A RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELA REQUERENTE A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, ATINENTE AO MESMO PERÍODO. INSURGÊNCIA DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA O PRAZO FINAL PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DENTRO DE 18 (DEZOITO) MESES CONTADOS A PARTIR DO INÍCIO DAS OBRAS. PRAZO FINAL QUE SE DEU EM JULHO DE 2023, JÁ CONTABILIZADA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTREGA DAS CHAVES EFETIVADA EM JULHO DE 2024 (FLS. 211). INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO ARTIGO 43-A, §2º DA LEI 4.591/64. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEVE SER ONERADA COM OS "JUROS DA OBRA", COBRADOS PELA FINANCEIRA NAS HIPÓTESES DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA, QUE RECEBEU O REPASSE DOS VALORES, DEVENDO O RESPECTIVO VALOR SER RESTITUÍDO PELA RÉ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - Talita Possari Manrique (OAB: 255836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005103-39.2025.8.26.0084

ID: 311132044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005103-39.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE CANDIDO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005103-39.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diogenes Souza Nogueira - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prio… Processo 1005103-39.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diogenes Souza Nogueira - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária do processo. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive do cônjuge; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive do cônjuge; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive do cônjuge. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) narrar, em separado, as causas de pedir com relação a cada uma das rés, e direcionar a cada uma delas os pedidos formulados, ou, se o caso, manter no polo passivo somente aquela a quem imputa a responsabilidade pela não realização do procedimento; B) apresentar relatório médico atualizado com a prescrição do procedimento e, se o caso, a indicação da alegada urgência. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4-Oportunamente, tornem conclusos, com urgência. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: JOÃO HENRIQUE CANDIDO DE JESUS (OAB 423118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emerson Roberto Pereira e outros x Hp - Hiper Lojão Ltda

ID: 290838102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003501-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ROBERTO PEREIRA JONAS RAFAEL DE CASTRO JURANDIR DE CASTRO JUNIOR NATHIELY DE CASTRO

Polo Passivo:

HP - HIPER LOJãO LTDA

Intimação

Advogados:

JONAS RAFAEL DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003501-39.2025.8.26.0566 (processo principal 1005103-82.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jonas Rafael de Castro - - Jurandir de Castro Junior - - Emerson Roberto Perei… Processo 0003501-39.2025.8.26.0566 (processo principal 1005103-82.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jonas Rafael de Castro - - Jurandir de Castro Junior - - Emerson Roberto Pereira - - Nathiely de Castro - Hp - Hiper Lojão Ltda - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$ 72.998,40 (atualizado até maio/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JONAS RAFAEL DE CASTRO (OAB 250452/SP), JONAS RAFAEL DE CASTRO (OAB 250452/SP), CELIO VIDAL (OAB 34662/SP), JONAS RAFAEL DE CASTRO (OAB 250452/SP), JONAS RAFAEL DE CASTRO (OAB 250452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005103-40.2025.8.26.0019

ID: 275855129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005103-40.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NASCIMBEM ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Nascimbem Elias (OAB 383402/SP) Processo 1005103-40.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. V. A. - A guarda tem por objetivo precípuo a regularização da posse de fato, seg… ADV: Vanessa Nascimbem Elias (OAB 383402/SP) Processo 1005103-40.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. V. A. - A guarda tem por objetivo precípuo a regularização da posse de fato, segundo se depreende da leitura do artigo 33, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. In verbis: "A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros". No caso dos autos, a situação fática foi constatada por Oficial de Justiça, que atestou a existência da situação narrada na petição inicial, razão pela qual defiro a guarda provisória, nos termos requeridos pela parte autora. Intime-se COM URGÊNCIA e lavre-se o respectivo termo, se o caso. No mais, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). O objetivo maior em casos de família é a solução consensual da demanda. Por tal razão, roga-se as partes que tentem encontram uma solução conciliatória para a lide, uma vez que é permitida a transação independentemente da mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. A serventia deverá providenciar senha de acesso aos autos para a parte ré. Ciência ao MP, se o caso. Serve a presente decisão como mandado. Cumpra-se, com urgência. Int. Americana, .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danise Pereira Da Silva Santos x Banco Digimais S.A.

ID: 302025036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005103-59.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANISE PEREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005103-59.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Danise Pereira da Silva Santos - Banco Digimais S.A. - Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as a… Processo 1005103-59.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Danise Pereira da Silva Santos - Banco Digimais S.A. - Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, ficando designado o dia 22 de agosto de 2025, às 10:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Assim, as partes deverão manifestar sua eventual discordância no prazo de 5 (cinco) dias, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designados. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariani Rossi Lopes x Imobiliária Show Room

ID: 307718233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARIANI ROSSI LOPES

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA SHOW ROOM

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA BATISTA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO CHIARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000735-77.2025.8.26.0189 (processo principal 1005103-83.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Ariani Rossi Lopes - Imobiliária Show Room e outro - Visto… Processo 0000735-77.2025.8.26.0189 (processo principal 1005103-83.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Ariani Rossi Lopes - Imobiliária Show Room e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. Eu, Marcelo Vinícius Temponi Soler, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP), REGINA CÉLIA BATISTA DE QUEIROZ (OAB 399881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013064-57.2021.8.26.0482

ID: 294742637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013064-57.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS ALVES MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013064-57.2021.8.26.0482 (processo principal 1005103-82.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Martins Alves - - Murillo Fernando dos Santos Ferreira Marques - V… Processo 0013064-57.2021.8.26.0482 (processo principal 1005103-82.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Martins Alves - - Murillo Fernando dos Santos Ferreira Marques - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vivianne Christina Petrin Ferro Me, Cesar Renato Pasinato Ferro - Me, Vivianne Christina Petrin Ferro e Cesar Renato Pasinato Ferro; Valor atualizado: R$ 73.663,06 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Morais Da Silva x Sertran Transportes E Serviços Ltda

ID: 313953849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002008-29.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

SERTRAN TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEMES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002008-29.2025.8.26.0533 (processo principal 1005103-31.2017.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Morais da Silva - Sertran Transportes e Serv… Processo 0002008-29.2025.8.26.0533 (processo principal 1005103-31.2017.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Morais da Silva - Sertran Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Inicialmente, ressalto que é dispensado o traslado de peças para o cumprimento de sentença cuja fase de conhecimento tenha tramitado em meio eletrônico, conforme art. 1.285 das N.S.C.G.J. Prorrogo a esta fase os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação concedidos ao autor, ora exequente, na fase de conhecimento. Anote-se. Junte o exequente, no prazo de quinze dias, planilha de cálculo, em separado, com a discriminação das custas e despesas devidas a partir do ajuizamento desta execução e que estará dispensado do adiantamento, fazendo-o também sempre que intimado para atualização do débito exequendo, conforme cumprir o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, instruindo No mais, não vislumbrando prejuízo ao recebimento do pedido de início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO LEMES SANCHES (OAB 272652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005103-89.2025.8.26.0229

ID: 323302166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005103-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIA PIRES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005103-89.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.M.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar… Processo 1005103-89.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.M.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 29) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 11 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005103-63.2025.4.01.3901

ID: 326427978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-63.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VANDERLEI REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO PETRI CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005103-63.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005103-63.2025.4.01.3901 AUTOR(A): JOAO VANDERLEI REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): RODRIGO PETRI CARNEIRO - PA27547 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 6 meses), em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Integralidade do processo administrativo, incluindo o deferimento e atendimento de eventual exigência administrativa. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 4.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 4.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 344 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes