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Processo nº 0004358-98.2021.8.26.0704

ID: 312696070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004358-98.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO MOGIANA DE EDUCAçãO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA-OMEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004358-98.2021.8.26.0704 (processo principal 1005110-29.2016.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limit… Processo 0004358-98.2021.8.26.0704 (processo principal 1005110-29.2016.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada-OMEC - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Organização Mogiana de Educação e Cultura S/S Ltda. em face de Paulo Brasil Sanchez Cambises, no qual se questiona bloqueio judicial efetivado via SISBAJUD, no valor de R$ 2.011,83, em conta bancária de titularidade do executado. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atuando como curadora especial, apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade da quantia constrita, por se tratar de numerário inferior a quarenta salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e postulando a inversão do ônus da prova para atribuir ao exequente a comprovação da penhorabilidade do valor bloqueado. O exequente, por sua vez, pugnou pela manutenção do bloqueio, argumentando ausência de comprovação de caráter alimentar ou de subsistência e defendendo que não houve prejuízo ao contraditório, pois o bloqueio ocorreu em conta de titularidade do devedor. No presente momento processual, a controvérsia se resume à subsistência ou não do bloqueio judicial sobre valores que não ultrapassam quarenta salários-mínimos. Sobre o tema, dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, entendimento que vem sendo ampliado pela jurisprudência para alcançar valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que não configurada fraude, abuso ou má-fé. Na hipótese dos autos, não há qualquer elemento que indique má-fé ou tentativa de ocultação patrimonial por parte do executado, tampouco qualquer demonstração de que a constrição recaiu sobre valores superiores ao limite legal. Ao revés, a quantia bloqueada revela-se manifestamente inferior ao patamar previsto no dispositivo legal mencionado, circunstância que impõe a imediata liberação do numerário, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, que devem ser preservados mesmo diante da satisfação do crédito executado. Dessa forma, considerando a presunção legal de impenhorabilidade para valores inferiores a quarenta salários-mínimos, defiro o desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD no importe de R$ 2.011,83. Intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção ou arquivamento provisório. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para análise de eventual prescrição intercorrente. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Processo nº 1005110-13.2024.4.01.3506

ID: 315023004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005110-13.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOICE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1005110-13.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1005110-13.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOICE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA - GO51345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Nicolle Suzan Teberga Monteiro x Município De Pindamonhangaba

ID: 277491428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004835-47.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLE SUZAN TEBERGA MONTEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PINDAMONHANGABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ TEIXEIRA CALTABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL ZENHA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004835-47.2017.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004835-47.2017.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Nicolle Suzan Teberga Monteiro (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Município de Pindamonhangaba - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE PINDAMONHANGABA, VISANDO À COMPENSAÇÃO DE R$ 374.800,00, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/02/2016, ENVOLVENDO A GENITORA DOS AUTORES, TRANSPORTADA EM VEÍCULO DA RÉ PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, RESULTANDO EM COLISÃO COM UMA AMBULÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE PINDAMONHANGABA POR INDENIZAÇÃO AOS AUTORES, NA QUALIDADE DE HERDEIROS, DEVIDO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TERIA CAUSADO A MORTE DA GENITORA DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE, CONFORME O ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HAVIA NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO, ATRIBUINDO A MORTE À GRAVIDADE DA DOENÇA DE BASE DA PACIENTE, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AINDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO E O RESULTADO. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1005110-43.2023.8.26.0038, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 04/10/2024;TJSP, AP 1004963-49.2023.8.26.0189, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Colaço de Azevedo (OAB: 246019/SP) - Carlos Daniel Zenha de Toledo (OAB: 226901/SP) - Ana Beatriz Teixeira Caltabiano (OAB: 223268/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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Processo nº 1005110-06.2025.4.01.3303

ID: 321495386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-06.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEROLINA DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA JASPER MARCOSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005110-06.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005110-06.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( X ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( X ) Laudo médico-pericial administrativo do NB 7200297004 com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1005110-79.2025.4.01.3311

ID: 334764174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-79.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. S. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005110-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005110-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: REPRESENTANTE: ROSANGELA SILVA DOS SANTOS AUTOR: N. S. G. Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604, PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2197197310. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Janaina Benedito Da Silva Souza x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 292787417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-39.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BENEDITO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-39.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Janaina Benedito da Silva Souza - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, julg… Processo 1005110-39.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Janaina Benedito da Silva Souza - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Porque a tutela provisória foi concedida pelo E. TJSP, permanecerá vigente até o trânsito em julgado desta sentença ou sua eventual reforma pela segunda instância, se interposta apelação. Se confirmada esta sentença, fica a parte autora condenada a pagar à parte ré indenização pelos prejuízos a esta causados em virtude da efetivação da liminar, o que será objeto de liquidação (art. 302 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO (OAB 36484/PE)

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Processo nº 1005110-10.2024.8.26.0361

ID: 278465506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005110-10.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Carvalho Resende Junior (OAB 458074/SP) Processo 1005110-10.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Bosque 1 - Vistos, Defiro a penhora do(s… ADV: Marcelo de Carvalho Resende Junior (OAB 458074/SP) Processo 1005110-10.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Bosque 1 - Vistos, Defiro a penhora do(s) imóvel(eis)/direitos indicado(s) e melhor descrito(s) na(s) certidão(ões) acostada(s). Visando a celeridade processual, a presente serve de termo a penhora, ficando a(o)(s) executada(os)(s) intimada(o)(s) na pessoa de seu Advogado (CPC, art. 844, 845§ 1º). Fica(m) nomeado(s) a(o)(s) executada(o)(s) e/ou atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Em não havendo representação, recolha o exequente as despesas necessárias para intimação, inclusive para a intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842), bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para avaliação nomeio Tâmara Castro Leite que deverá ser cadastrada(o) junto ao SAJ e Portal de Auxiliares para fins de intimação e esclarecendo se aceita o encargo, bem como, estimando seus honorários em 05 dias e manifestando-se as partes em igual prazo. Na hipótese do exequente ser beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários conforme Resolução DPE 910/2023 em 58 UFESPs. Oportunamente com o cumprimento de todas as determinações supra ( intimações e avaliação) e antes de realizar a averbação das penhoras via ARISP, providencie o exequente planilha atualizada do débito, bem como informe o patrono seu e-mail e telefone celular. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1005110-46.2025.4.01.4001

ID: 322289714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-46.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005110-46.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005110-46.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar o comprovante do indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação; 3 - juntar procuração outorgando poderes ao advogado signatário da petição inicial, tendo em vista que a juntada nos presentes autos não se refere à parte autora; 4 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 5 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 6 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 7 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 8 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinado por seu representante legal; 9 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX; 10 - juntar cópia da certidão de óbito; 11 - juntar documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco ou vínculo conjugal com o falecido; 12 - informar o nome da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 13 - juntar certidão de nascimento da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 14 - juntar certidão carcerária atualizada, informando a data da prisão e o atual regime prisional; 15 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 16 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, cite-se a parte ré para tomar conhecimento da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e/ou proposta de conciliação. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Zeni Pastre Ferreira De Andrade x Banco Pan S.A e outros

ID: 323310204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-18.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENI PASTRE FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A SANTANA VICENTE PROMOçõES DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

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EDINEIA MARIA GONCALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1005110-18.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zeni Pastre Ferreira de Andrade - Santana Vicente Promoções de Vendas Ltda - - Banco P… Processo 1005110-18.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zeni Pastre Ferreira de Andrade - Santana Vicente Promoções de Vendas Ltda - - Banco Pan S.A - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDINEIA MARIA GONCALVES (OAB 67397/SP)

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Processo nº 1005110-72.2020.8.26.0224

ID: 306222555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005110-72.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIAS DE CONFECCOES E VESTUARIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO APARECIDO BOAVENTURA

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUCAS GABRIEL FURLAN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES

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ANTONIO PATRICIO MATEUS

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA BUSCHELLI

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ALVARO FERREIRA EGEA

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Processo 1005110-72.2020.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Sindicato Trabalhadores Industrias de Confeccoe… Processo 1005110-72.2020.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Sindicato Trabalhadores Industrias de Confeccoes e Vestuario de Guarulhos - Telefônica Brasil S/A e outro - Manuel Antonio Angulo Lopez - Zanotti S.a - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - Marcelo Minotto da Silva e outros - Caixa Econômica Federal - - Daniele Cristina Nicolete de Oliveira - - FELIPE CHAVES DE OLIVEIRA - - PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS - - MANOELA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO - - PATRICIA CRUZ DE MENEZES - - MIRIAN RIEGO RODRIGUES - - ZILDAIRA LIMA DE JESUS e outro - Vistos. 1. Fls. 1748: Última decisão. 2. Fls. 1760/1761: Intime-se o Administrador Judicial para que apresente, no prazo de 05 dias, o respectivo formulário MLE para levantamento dos valores devidos. 3. Fls. 1743/1747 e 1778 (Administração Judicial): Trata-se de requerimento apresentado pelo Administrador Judicial da Terra Moda Conf e Com de Peças Intimas e Serv Ltda. e outros, nos autos da falência em epígrafe, para homologação do plano de rateio dos valores arrecadados, conforme demonstrativo apresentado às fls. 417/420, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.101/2005. O plano de rateio apresentado observa a ordem de classificação dos créditos prevista no artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, bem como os percentuais proporcionais de pagamento, respeitando o princípio da paridade entre os credores da mesma classe. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de rateio apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 1744/1747, para que se proceda ao pagamento dos credores trabalhistas, nos termos do demonstrativo apresentado. Intime-se o Administrador Judicial para que proceda à expedição dos recibos e efetue os pagamentos aos credores contemplados, no prazo e forma estabelecidos no plano de rateio, mediante comprovação nos autos. Eventuais valores reservados em razão de créditos controvertidos ou habilitações retardatárias deverão permanecer apartados até decisão final sobre sua inclusão ou não no quadro-geral de credores, nos termos do artigo 16, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Após a realização dos pagamentos, comprove-se nos autos, apresentando relatório circunstanciado. 4. Fls. 1763/1777 (Caixa Econômica Federal): Proceda a z. Serventia à anotação do substabelecimento ora noticiado. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA BUSCHELLI (OAB 173101/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 327274/SP), LUCAS GABRIEL FURLAN (OAB 437393/SP), CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES (OAB 128313/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP)

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