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Processo nº 1005121-85.2024.8.26.0281

ID: 306077043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005121-85.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005121-85.2024.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos… Processo 1005121-85.2024.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), tal como disposto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Presentes os requisitos legais (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69), em conformidade com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.132, do STJ, defiro, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, para: no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, com encargos, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, quitando-se o contrato, caso em que obterá a restituição do bem livre de quaisquer ônus; no prazo de quinze dias, apresentar resposta, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Observação: Ambos os prazos terão início a partir da execução da liminar. III) Havendo pedido superveniente de bloqueio judicial do bem objeto da lide, fica a serventia autorizada a promover, após a conferência do recolhimento da taxa incidente pelo autor, ao respectivo cadastro junto ao DENATRAN, na modalidade circulação, mediante a utilização do sistema RENAJUD (justificando-se a escolha do bloqueio mais amplo porque para cumprimento da liminar concedida necessária a apreensão e depósito do bem). IV) Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO do(a) réu(ré), cumprindo o senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil. Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial. Cumpra-se com urgência. V) Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1005121-71.2025.8.26.0048

ID: 301200173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005121-71.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005121-71.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wellington Luis de Camargo - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no… Processo 1005121-71.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wellington Luis de Camargo - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1005121-43.2023.4.01.3905

ID: 325887097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-43.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINA BARROS COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS NAVES IMBURCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005121-43.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005121-43.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELINA BARROS COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS NAVES IMBURCO - PA33634 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (embargos de declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença retro que o pedido procedente. Alega a existência de erro material (art. 1.022, III do CPC) no que concerne a cidade dos serviços realizados pela embargante,. Aduz que o erro material torna-se evidente quando o M.M Juiz, na sua respeitável sentença judicial, descreveu que a embargante laborou no município de Floresta do Araguaia, sendo que a bem da verdade ela trabalhou no MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIAS-PA, conforme CTC de id 1900190153. É o necessário a se relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo. Conheço. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022, I, II e III). Com razão a parte embargante De fato, a sentença judicial descreveu que a embargante laborou no município de Floresta do Araguaia, sendo que a bem da verdade ela trabalhou no MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIAS-PA, conforme CTC de id 1900190153. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou provimento conforme fundamentação supra, sem contudo, alterar o dispositivo da sentença. Manifeste-se o INSS do cumprimento de sentença de id 2155456358. Transcorrido o prazo de 30 dias, não havendo impugnação, expeça-se RPV. Comprovado o levantamento dos valores e inexistindo requerimento de quaisquer das partes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1005121-02.2025.8.26.0362

ID: 328332594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005121-02.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005121-02.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.D. - Vistos. Fls. 18/20: Ante os elementos, defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Acolho o parecer retro do M… Processo 1005121-02.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.D. - Vistos. Fls. 18/20: Ante os elementos, defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Acolho o parecer retro do Ministério Público e INDEFIRO o pleito de redução liminar dos alimentos, por prescindir de prova cabal autorizadora desse pleito (necessidade versus possibilidade) e oitiva prévia da parte contrária. Realize-se teleaudiência de tentativa de conciliação das partes pelo CEJUSC, com endereço à Av. 22 de Outubro nº 136 , centro Mogi Mirim-SP, em data/horário designados por aquele setor, intimando-se o autor e CITANDO-SE os requeridos, por sua representante legal, com as advertências de praxe, cientificando-os que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionado com multa. Os requeridos deverão fornecer seu endereço eletrônico/celular (whatsapp), a fim de viabilizar sua realização. Se negativa a conciliação, passará então a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para os réus contestarem, presumindo-se, na inércia, verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo(a) autor(a) - art. 344 do CPC., observando-se as demais advertências constantes do mandado. Fixo a remuneração do Conciliador de acordo com a Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo valor e como deverá ser efetuado o depósito serão informados pelo Conciliador na data da teleaudiência referida, devendo a parte que não for beneficiária da justiça gratuita pela DPE/OAB, efetuar seu pagamento integral. Anote-se, todavia, que será devida a remuneração do Conciliador desde que a sessão seja efetivamente realizada, independentemente de acordo. Sem prejuízo, determino, com urgência, a realização do estudo psicossocial com as partes envolvidas, quanto à guarda unilateral e visitas ao filho Matheus, ora requerida, enviando-se os autos ao Setor Técnico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO (OAB 437672/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Valdir José De Seles

ID: 336850569

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005121-81.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

VALDIR JOSé DE SELES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apdo/Apte: Valdir José de Seles (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do autor. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, POR APLICAÇÃO DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO, POIS NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, DO QUAL NÃO SE EVIDENCIA ABALO PSÍQUICO OU SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002592-40.2024.8.26.0040

ID: 335633433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002592-40.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DONIZETE TRALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CRISTINA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002592-40.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão Donizete Traldi - Vistos. Cuida-se de pedido de aditamento à petição inicial formulado pelo requer… Processo 1002592-40.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão Donizete Traldi - Vistos. Cuida-se de pedido de aditamento à petição inicial formulado pelo requerente às fls. 51/53, objetivando a inclusão no polo passivo dos sócios remanescentes da requerida ORAL UNIC ODONTOLOGIA ARARAQUARA LTDA, sob o fundamento de que a empresa teria encerrado suas atividades e estaria em processo de dissolução parcial perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (processo nº 1005121-75.2023.8.26.0037). Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, especialmente da Ficha Cadastral da JUCESP (fls. 56/60), a empresa requerida encontra-se em processo de dissolução parcial, e não total, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara. A dissolução parcial de sociedade, prevista nos arts. 1.028 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se pela retirada ou exclusão de sócios, mantendo-se a pessoa jurídica em pleno funcionamento com os demais quotistas remanescentes. Trata-se de instituto que não acarreta a extinção da personalidade jurídica da sociedade. Nos termos do art. 45 do Código Civil, a pessoa jurídica conserva sua personalidade e capacidade até a averbação da extinção de seu registro no órgão competente. A simples saída de sócios ou mesmo o encerramento de atividades em determinada unidade não implica automática dissolução total da sociedade, nem transfere as obrigações sociais diretamente aos sócios remanescentes. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas (art. 50, CC), pelo qual a sociedade responde com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, não se confundindo com o patrimônio pessoal dos sócios. A responsabilização direta dos sócios somente é admitida em hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), mediante decisão judicial fundamentada, após contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na espécie. Por tais razões, REJEITO o pedido de aditamento. No prazo de 15 dias, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, indicando endereço para citação da requerida. Int. - ADV: JOICE CRISTINA GUARNIERI (OAB 333445/SP)

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Processo nº 1005121-26.2025.4.01.3500

ID: 313975601

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005121-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NEVES MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005121-26.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA NEVES MARQUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005121-18.2025.8.26.0292

ID: 279658023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERUSA MARIA DE OLIVEIRA SAN SEBASTIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Duarte de Oliveira Andrade (OAB 217104/SP) Processo 1005121-18.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jerusa Maria de Oliveira San Sebastian - CERTIFICO qu… ADV: Ana Carolina Duarte de Oliveira Andrade (OAB 217104/SP) Processo 1005121-18.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jerusa Maria de Oliveira San Sebastian - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 10 horas e 20 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS.

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Rafael Carvalho x Carlos Daniel Barbosa Benfica

ID: 333356453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-43.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL BARBOSA BENFICA

Intimação

Advogados:

ROSENI GRACIA DE FRANÇA SANTANA

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BRUNO DE SOUZA ALMEIDA

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Processo 1005121-43.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Carvalho - Carlos Daniel Barbosa Benfica - Vistos. Para audiência de Instrução e Julgamento designo… Processo 1005121-43.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Carvalho - Carlos Daniel Barbosa Benfica - Vistos. Para audiência de Instrução e Julgamento designo o próximo dia 22 de setembro de 2025, às 14:00 horas, sendo que a ausência do(a)(s) autor(a)(es) na audiência importará na extinção do processo e a do(a)(s) ré(u)(s) na decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13994/2020. Caso as partes pretendam a oitiva de eventual testemunha, deverão indicar, pelo menos três dias antes da audiência, seu nome, telefone e endereço eletrônico, para o envio do link de acesso. No entanto, caso pretendam que a testemunha seja intimada para prestar depoimento, o respectivo requerimento deverá ser apresentado no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do § 1º, do artigo 34, da Lei 9.099/95. A testemunha a ser ouvida não poderá estar, no momento da audiência, no mesmo ambiente das partes ou de seus advogados, a fim de se evitar que o seu depoimento reste comprometido. No dia e horário agendados, as partes, os advogados e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo, para tanto, instalar no seu computador ou smartphone o aplicativo Teams (gratuito). Importante consignar que as partes, advogados e testemunhas deverão utilizar fone de ouvido durante a audiência, a fim evitar eco e microfonia. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Int. - ADV: BRUNO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 499031/SP), ROSENI GRACIA DE FRANÇA SANTANA (OAB 433698/SP)

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Elisabete Mikko x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 334609260

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005121-62.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MIKKO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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JOSE EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-62.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-62.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Elisabete Mikko (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR ELISABETE MIKKO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO EXCLUIR COMPONENTES DA TARIFA DE ENERGIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALEGANDO QUE NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE A TUSD E A TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA COMO ENCARGO PAGO PELO CONSUMIDOR. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO COL. STJ NÃO BENEFICIA A AUTORA, POIS NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTES DA DATA LIMITE ESTABELECIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Andrade dos Santos (OAB: 100737/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) (Procurador) - 1º andar

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