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Processo nº 1005140-91.2025.8.26.0011

ID: 281281614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FREITAS ROCHA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Freitas Rocha de Assis (OAB 387526/SP) Processo 1005140-91.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transpass Transporte de Passageiros Ltda. - Diante das especificidades do tema… ADV: Carla Freitas Rocha de Assis (OAB 387526/SP) Processo 1005140-91.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transpass Transporte de Passageiros Ltda. - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Luiz Fernando Boschetti Filho x Fast Shop S.A. e outros

ID: 319836861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BOSCHETTI FILHO

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE BRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN RÍZIA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005140-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Fernando Boschetti Filho - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Fast Shop S.a. - Vistos. 1. … Processo 1005140-14.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Fernando Boschetti Filho - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Fast Shop S.a. - Vistos. 1. Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.1. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como dos seus advogados para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência. Caso a audiência de tentativa de conciliação reste infrutífera, deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da realização da solenidade perante o CEJUSC, independente de nova intimação, especificar e justificar eventuais provas que pretendam produzir, explicitando sua real necessidade e pertinência com apontamento dos fatos controvertidos que pretendam provar, presumindo-se, no silêncio, desnecessidade de dilação probatória. Caso tenham interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas neste mesmo ato, sob pena de preclusão. 1.2. Caso não haja interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverão especificar e justificar eventuais provas que pretendam produzir, explicitando sua real necessidade e pertinência com apontamento dos fatos controvertidos que pretendam provar, presumindo-se, no silêncio, desnecessidade de dilação probatória. Caso tenham interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas neste mesmo ato, sob pena de preclusão. Ressalta-se que eventual rol de testemunhas deverá conter os dados qualificativos, nos termos do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão. Observe-se os termos do § 6º, do art. 357, do CPC que limita o número de testemunhas ao máximo de 3 (três) para cada fato que se pretenda provar. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Por fim, esclarece-se que eventual audiência de instrução será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL, somente ocorrendo virtualmente em casos excepcionais, que serão analisados oportunamente pelo Juízo. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP), ELLEN RÍZIA SANTOS SILVA (OAB 379066/SP)

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Processo nº 1005140-48.2024.4.01.3506

ID: 329712463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005140-48.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ZULMIRA APARECIDA LOPES TIMO NOBRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ATILA NATA TIMO NOBRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005140-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005140-48.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOURIVALDO SOARES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATILA NATA TIMO NOBRE - DF69708 e ZULMIRA APARECIDA LOPES TIMO NOBRE - DF14032 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosa Elidia André x Auto Posto Perola De Icarai Ltda e outros

ID: 332751269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005140-08.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ELIDIA ANDRé

Polo Passivo:

AUTO POSTO PEROLA DE ICARAI LTDA CARINA LIPPI TEIXEIRA CARINA LIPPI TEIXEIRA & ANDRE LTDA COSTA SUL 2 GAS STATION AUTO POSTO LTDA FAROL GAS STATION AUTO POSTO LTDA ROBERTO NAVARRO MAGALHãES ROSA ELIDIA ANDRE ALIMENTICIOS ROSA ELIDIA ANDRE & TEIXEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005140-08.2023.8.26.0126 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Rosa Elidia André - Auto Posto Perola de Icarai Ltda - - Costa Sul 2 Gas Station Auto Posto Ltda - - Car… Processo 1005140-08.2023.8.26.0126 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Rosa Elidia André - Auto Posto Perola de Icarai Ltda - - Costa Sul 2 Gas Station Auto Posto Ltda - - Carina Lippi Teixeira & Andre Ltda - - Farol Gas Station Auto Posto Ltda - - Rosa Elidia Andre & Teixeira Ltda - - Rosa Elidia Andre Alimenticios - - Roberto Navarro Magalhães - - CARINA LIPPI TEIXEIRA - Vistos. Fls. 463/474: Ciente. Especifiquem as partes no prazo comum de 15(quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES (OAB 288286/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), FERNANDA VILELA DE SOUZA (OAB 332178/SP), JÚLIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 447374/SP)

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Hernandes Aparecido Baratelli x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 298137089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005140-48.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERNANDES APARECIDO BARATELLI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005140-48.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005140-48.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apte/Apdo: Hernandes Aparecido Baratelli (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, desprovido o da ré. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VALIDAMENTE CONVENCIONADA. CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULAS 539 E 541, DO STJ). ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, UMA ÚNICA VEZ, NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (SÚMULA 566, DO STJ). DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORQUE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO, NESTE SENTIDO. HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÁ COMPROVADO COM A EXIBIÇÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FINANCIADO. VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 170,53) QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, NOS TERMOS DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.639.320/SP), QUE TRAÇOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO MANIFESTADO PELO RÉU.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Maristela Vitor De Mendonça

ID: 300277853

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005140-76.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

MARISTELA VITOR DE MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005140-76.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005140-76.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apda/Apte: Maristela Vitor de Mendonça - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA V. U. - APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA TOTALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA CONSTATOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL; (II) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO; (III) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (IV) COMPENSAÇÃO DE VALORES; (V) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ENQUANTO A DEVOLUÇÃO SIMPLES APLICA-SE AOS DESCONTOS ANTERIORES. REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO. - JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMANN BENJAMIN, DJE 30/03/2021. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005140-18.2024.4.01.3904

ID: 311996003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005140-18.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA MICHELLE MARTINS REAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1005140-18.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1005140-18.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LINDALVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MICHELLE MARTINS REAL - PA22390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005140-05.2020.8.26.0161

ID: 327132441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005140-05.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA AZEREDO DE Sá SANTOS MARIA HELENA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DONEGATI

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Processo 1005140-05.2020.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Azeredo de Sá Santos - Maria Helena de Sá e outro - Vistos. 1) Por primeiro, tratando-se de partilha amigável entre o… Processo 1005140-05.2020.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Azeredo de Sá Santos - Maria Helena de Sá e outro - Vistos. 1) Por primeiro, tratando-se de partilha amigável entre o viúvo e as herdeiras e tendo em vista a ausência de interesses de incapazes, entendo que o caso dos autos amolda-se perfeitamente aos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, razão por que determino a sua conversão em ação de Arrolamento Sumário, devendo a Z. Serventia realizar as necessárias alterações, junto ao sistema SAJ, em relação à classe e assunto do processo. 2) Defiro o diferimento de eventual recolhimento complementar da taxa judiciária, o que não abrange outras despesas. 3) Visando apurar o total do patrimônio deixado, determino seja realizada pesquisa Sisbajud em nome da pessoa falecida (abaixo qualificada), após o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa. 4) Para fins de andamento desta ação, determino que a parte inventariante, no prazo de quinze dias: a) acoste certidão de existência/inexistência de testamento (artigo 218 da N.S.C.G.J.); b) traga aos autos o documento de propriedade de eventual veículo e comprove o seu valor de mercado; c) após a realização da pesquisa Sisbajud, apresente as primeiras declarações (art. 620 do C.P.C.), com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa (nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03); bem como o plano de partilha, com a indicação discriminada em espécie, percentual ou fração dos quinhões hereditários e de eventual meação; 5) Anote-se que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6) Ressalto, por oportuno, que em se tratando de arrolamento de bens, apesar do juízo não conhecer das questões relativas ao pagamento do imposto de transmissão, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, não há dispensa do cumprimento pelas partes das disposições constantes da Portaria CAT 15/2003, da Secretaria da Fazenda. Neste sentido, para fins de homologação do arrolamento judicial é necessário o protocolo de entrega do ITCMD, a ser realizado junto ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se a inventariante advertindo-a de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação nos autos, haverá a remessa do feito ao arquivo provisório. - ADV: WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP)

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Fernanda Barba Garcia Arcanjo x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A,

ID: 295908698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-24.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBA GARCIA ARCANJO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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Processo 1005140-24.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernanda Barba Garcia Arcanjo - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. Nos termos do art. 35… Processo 1005140-24.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernanda Barba Garcia Arcanjo - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora. O réu não apresentou nenhuma prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza e dos demais documentos apresentados pela parte autora, motivo pelo qual o benefício deve ser mantido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: (i) se o valor cobrado pela ré para pagamento antecipado (R$ 27.861,97) está correto ou se deveria ser aplicado o valor de R$ 13.459,76, conforme cálculo apresentado pela autora; (ii) se a ré aplicou corretamente a redução proporcional de juros e encargos no cálculo da liquidação antecipada, conforme determina o art. 52, §2º do CDC e a Resolução CMN nº 5.004/2022 do BACEN; (iii) se houve cobrança de valores excessivos e se configura repetição de indébito; e (iv) se a conduta da ré caracteriza danos morais passíveis de indenização. 3. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, pela verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da consumidora. Assim, constitui ônus da parte ré comprovar a correção dos cálculos apresentados para liquidação antecipada; e a metodologia utilizada para o cálculo, demonstrando a aplicação da redução proporcional de juros conforme legislação vigente. Diante da controvérsia quanto ao valor, defiro a realização de perícia contábil para apuração do valor para liquidação antecipada do contrato, conforme requerido pela parte autora (fls. 129). Para tanto, nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). Ana Caroline Campian Almeida (Código 54060), cadastrada como Auxiliar da Justiça, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Faculto às partes a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por recair a responsabilidade financeira pela prova sobre beneficiária da gratuidade judiciária (art. 95 do CPC), os honorários periciais serão custeados pela Secretaria de Estado da Justiça, mediante reserva por intermédio da Defensoria Pública, no valor correspondente a 18 (dezoito) UFESPs, como indicado no item 1.6 do Anexo à Resolução n.º 910, de 2023, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expeça-se ofício para reserva dos honorários. A nomeação deverá ser anotada e comunicada por meio do Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line). Intimem-se. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP)

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J.C. Mingati & Mingati - Ltda x Ivan Rogerio Manente e outros

ID: 324733052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004017-03.2019.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.C. MINGATI & MINGATI - LTDA

Polo Passivo:

IVAN ROGERIO MANENTE LUCINEIA LUIZ MANENTE

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI

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MARCIA APARECIDA LUIZ

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LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

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ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES

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Processo 0004017-03.2019.8.26.0297 (processo principal 1005140-53.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.c. Mingati & Mingati - Ltda - Ivan Rogerio Manente - - Lucineia Luiz… Processo 0004017-03.2019.8.26.0297 (processo principal 1005140-53.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.c. Mingati & Mingati - Ltda - Ivan Rogerio Manente - - Lucineia Luiz Manente - Vistos. Fls.410/411: DEFIRO a habilitação do Ilustre Dr. LEANDRO SANCHES TAMÁSSIA VICENTE OAB/SP 322.815. Proceda a serventia as anotações necessárias junto ao SAJ. Ante a declaração de pobreza jurídica, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do executado IVAN ROGERIO MANENTE. Proceda a zelosa serventia as anotações necessárias. O pedido para desbloqueio da Carteira de Habilitação do coexecutado IVAN ROGERIO MANENTE merece acolhimento. E assim decido porque a CNH do executado está suspensa desde 24/11/2021 (fls.337) e aludida restrição não alterou a situação de inexistência de bens, violando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, dentre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, já que perfazem mero constrangimento ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que deferiu a suspensão da CNH, e dos passaportes e bloqueio de cartões de crédito. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento das medidas atípicas que, no caso presente, implica em violação a direitos fundamentais, tratando-se de medidas excessivas, incapazes de satisfazer o crédito e que representam mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens. Decisão reformada para determinar a suspensão das medidas atípicas. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136895-94.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Posto isso, DETERMINO o imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do coexecutado IVAN ROGERIO MANENTE - CPF n. 214.301.088-51. Expeça-se, com urgência, ofício ao DETRAN para que proceda ao desbloqueio da aludida CNH. Considerando que a ação trata-se de interesse de cunho individual, patrimonial e disponível, deverá a parte interessada providenciar a impressão junto ao Portal E-SAJ, bem como o encaminhamento, comprovando-se a entrega/protocolo junto ao destinatário, no prazo de dez (10) dias, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício. Manifeste-se o exequente o que entender o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES (OAB 284079/SP), LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE (OAB 322815/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP)

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