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Juízo Ex Officio e outros x Adalton Ricardo Valeriano Da Silva

ID: 319459720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000296-84.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

ADALTON RICARDO VALERIANO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000296-84.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000296-84.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Leme - Apelante: Município de Leme - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Adalton Ricardo Valeriano da Silva - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LEME CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A APOSTILAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, EM 15.05.2019, CONSIDERANDO OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS SOBRE EVENTUAIS HORAS-EXTRAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR O GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE O AUTOR ESTÁ SUBMETIDO.2.2. DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL.2.3. DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLETE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO PELAS HORAS-EXTRAS EVENTUAL TRABALHADAS.2.4. DEFINIR SE O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO ESTÁ CORRETO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NÃO NEUTRALIZADA PELOS EPIS FORNECIDOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40% DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL.3.2. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL É A DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO A DATA DO LAUDO PERICIAL, QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA.3.3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS-EXTRAS EVENTUALMENTE LABORADAS PELO SERVIDOR.3.4. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO DEVE SEGUIR OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/21, TAL COMO JÁ DEFINIDO PELA SENTENÇA.4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.21. A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE DE INSALUBRIDADE NÃO NEUTRALIZADO E QUE ACARRETA RISCO MÁXIMO À SAÚDE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO.5.2. O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DEVE OCORRER DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NESTA CONDIÇÃO INSALUBRE, E NÃO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, QUE MERAMENTE DECLARA A SITUAÇÃO DE FATO QUE CONSTITUI O DIREITO.5.3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS-EXTRAS EVENTUALMENTE LABORADAS PELO SERVIDOR.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º (XVI) E 39 (§ 3º); LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564/2009, ART. 55 E 56.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1000144-73.2020.8.26.0060, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - Camila Masteguim de Menezes (OAB: 415988/SP) - 1º andar

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Prefeitura Municipal De Barueri x Alessandra De Lima

ID: 313401400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006318-98.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDA COELHO BRUNIERA

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PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA

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ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006318-98.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Barueri - Rcrda/Rcrte: Alessandra de Lima - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006318-98.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Barueri - Rcrda/Rcrte: Alessandra de Lima - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor. Negaram provimento ao recurso do município. V. U. - EMENTA: BARUERI. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS. ART. 60, § 3º, E ART. 85, § 3º, DA LCM Nº 277/2011. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARUERI CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). O MUNICÍPIO INTERPÕE RECURSO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ENQUANTO O AUTOR PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS HORAS EXTRAS, DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), CONFORME O ART. 60, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011; (II) DEFINIR SE AS HORAS EXTRAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME O ART. 85, § 3º, DA MESMA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 60, § 3º, DA LCM Nº 277/2011 ESTABELECE QUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES, COMO AS HORAS EXTRAS, DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL. ESSA INTERPRETAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU HABITUAL DO SERVIDOR.DE IGUAL MODO, O ART. 85, § 3º, DA LCM Nº 277/2011 PREVÊ A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, POR MEIO DA MÉDIA DUODECIMAL DAS HORAS EXTRAS. ESSA PREVISÃO SEGUE O DISPOSTO NO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS COM BASE NO SALÁRIO NORMAL DO SERVIDOR.AS HORAS EXTRAS, AINDA QUE EVENTUAIS, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR QUANDO RECEBIDAS DE FORMA FREQUENTE, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO TANTO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO QUANTO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA ESSA INTERPRETAÇÃO, GARANTINDO A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM A INCLUSÃO DA MÉDIA DUODECIMAL DAS HORAS EXTRAS RECEBIDAS PELA SERVIDORA NO PERÍODO AQUISITIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS HORAS EXTRAS, AINDA QUE DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL, CONFORME O ART. 60, § 3º, DA LCM Nº 277/2011.O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVE INCLUIR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAS, DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, DA LCM Nº 277/2011.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCM Nº 277/2011, ARTS. 60, § 3º, 78, 79 E 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007620-02.2024.8.26.0068, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005140-51.2024.8.26.0068, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - Aparecida Coelho Bruniera (OAB: 59693/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012755-85.2025.8.11.0000

ID: 311322506

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1012755-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012755-85.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Rescis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012755-85.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Rescisão / Resolução, Competência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO - MT (SUSCITANTE), JUIZ DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SORRISO-MT (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (SUSCITADO), COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP - CNPJ: 18.933.239/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 10.269.613/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, visando ao reconhecimento da competência da 1ª Vara Cível para processar Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo, por prevenção à Ação de Execução por Quantia Certa, ambas fundadas no mesmo contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, justificando a reunião dos processos sob a prevenção do juízo da execução, nos termos dos arts. 55, § 2º, I, e 59 do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 55, § 2º, I, do CPC estabelece a conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento fundada no mesmo contrato, autorizando a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 4. A identidade entre o contrato que embasa a execução e a ação de rescisão contratual configura risco de decisões conflitantes, reforçando a necessidade de apreciação pelo mesmo juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 5. A relação de prejudicialidade entre as demandas não afasta, mas reforça a necessidade de reunião dos processos, a fim de preservar a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso para processar e julgar a Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo nº 1012160-97.2024.8.11.0040, por prevenção à execução nº 1005140-02.2017.8.11.0040, permanecendo válidas as decisões proferidas pelo juízo incompetente até ulterior deliberação. Tese de julgamento: “1. É obrigatória a reunião de ação de execução de título extrajudicial e de ação de conhecimento fundada no mesmo ato jurídico, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, para julgamento pelo juízo prevento, a fim de evitar decisões conflitantes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 2º, I, 58, 59, 64, § 4º, e 957. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.11.2015, DJe 03.12.2015; TJMT, N.U 1024706-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 18.02.2024; TJMT, N.U 1016311-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 11.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Turma: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, objetivando o reconhecimento da competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO para o processamento da Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo n. 1012160-97.2024.8.11.0040, por prevenção à Ação de Execução Por Quantia Certa n. 1005140-02.2017.8.11.0040, com fulcro no art. 66, II, CPC. A demanda foi inicialmente distribuída por dependência à 1ª Vara Cível de Sorriso, sob fundamento de conexão com a Execução nº 1005140.02.2017.8.11.0040 em trâmite naquele juízo. Contudo, a magistrada Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande declinou da competência, determinando redistribuição livre ao argumento de que inexiste conexão apta a determinar a reunião dos processos, nos termos do art. 105 do CPC, considerando que seria incabível a reunião para decisão simultânea de ação ordinária de rescisão contratual com processo de execução, vez que este não comporta sentença de mérito, não havendo risco de decisões conflitantes (ID. 281885879). A Magistrada ainda observou que poderia ser o caso de prejudicialidade, consistente em liame de dependência lógica entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento de uma influiria no teor da outra, situação em que a execução deveria ser suspensa nos termos do art. 265, IV, letra "a", do CPC. Redistribuída a ação, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, onde jurisdiciona o Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, suscitou o presente conflito negativo de competência, argumentando que há identidade entre os fatos que fundamentam os pedidos de ambas as demandas, considerando que o título executivo se refere ao contrato que se pretende rescindir, qual seja, o “Contrato de Compra e Venda n. 01.906.1237.2016”, celebrado entre as partes em 27/05/2016 (ID. 281885858). O magistrado suscitante sustentou que, segundo o art. 55, § 2º, I, do CPC, reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, citando jurisprudência desta Corte que reconhece a conexão entre ação de conhecimento e ação executiva, bem como a necessidade de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Recebida a inicial, foi designado o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes até o deslinde do Conflito (ID. 285460860). Notificado, o Juízo Suscitado prestou informações no ID. 288114855, sustentando que “ausente identidade de causa de pedir ou pedido, foi determinada a redistribuição por sorteio diante da ausência de conexão entre as demandas, sendo que, em se tratando de hipótese de prejudicialidade externa, cabível apenas a suspensão da demanda executiva”. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça não vislumbrou interesse público a legitimar sua intervenção (ID. 289733868). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Turma: Conforme relatado, o Juízo Suscitante pretende ver reconhecida a incompetência da 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO para processar a ação rescisória, sustentando a existência de conexão material entre os feitos com base na prevenção do juízo da execução e na aplicação do art. 55, § 2º, I c/c art. 59 do CPC, uma vez que o contrato objeto da rescisão é o mesmo que fundamenta a execução em trâmite perante a 1ª VARA CÍVEL daquela Comarca, havendo risco de decisões conflitantes caso as ações tramitem separadamente. Compulsando os autos verifico que o presente conflito, de fato, deve ser julgado procedente. Vejamos. O cerne da controvérsia reside na interpretação e aplicação do art. 55, § 2º, I, do CPC, que expressamente prevê a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, que assim dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; (...)” No caso em análise, a ação de rescisão contratual com declaratória de inexigibilidade de título executivo tem por objeto o mesmo contrato que fundamenta a execução em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível, qual seja, o “Contrato de Compra e Venda n. 01.906.1237.2016”, celebrado entre as partes em 27/05/2016. Há, portanto, evidente conexão entre as demandas, nos termos do dispositivo legal supracitado. Ocorre que o Juízo Suscitado (1ª VARA CÍVEL) argumentou que seria incabível a reunião dos processos, pois a execução não comporta sentença de mérito, não havendo risco de decisões conflitantes. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a atual sistemática processual civil, que expressamente reconhece a conexão entre ação de conhecimento e execução, quando relativas ao mesmo ato jurídico. A doutrina processual contemporânea, representada por Fredie Didier Jr., esclarece que: “O inciso I do § 2º do art. 55 do CPC resolveu antiga divergência doutrinária sobre a possibilidade de reunião de uma demanda de conhecimento com uma demanda de execução, conexas entre si. Determina-se a reunião da execução de título executivo extrajudicial com a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Há, entre elas, relação de prejudicialidade, que justifica a reunião das causas em um mesmo juízo, para julgamento simultâneo” (in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 Ed. Salvador: Editora Jus Podvm, 2015, p.235). No mesmo sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier leciona que: “A despeito de pedidos distintos (um de índole executiva, outro de natureza cognitiva), e mesmo com fatos (causa de pedir) não exatamente idênticos, porém conectados entre si por uma mesma raiz (o fato 'crédito em execução' e o fato 'nulidade ou inexistência deste crédito' não são comuns, porém claramente tem origem comum), recomenda a novel codificação processual civil a constatação de conexão e a reunião das causas para apreciação jurisdicional conjunta” (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier et al. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 123). A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de reconhecer a conexão entre ação de conhecimento e ação executiva, determinando a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - CONEXÃO E PREVENÇÃO COM AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE - PARTICULARIDADES DO CASO QUE DENOTAM RISCO DE DECISÕES DISSONANTES E CONFLITANTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Reputam-se conexas as ações de execução de título extrajudicial e de conhecimento quando relativas ao mesmo ato jurídico, a teor do art. 55, § 2º, inc. I, do CPC. De rigor a manutenção da decisão que determinou a reunião de ambos os processos, com o escopo de evitar decisões conflitantes, haja vista que a ação de execução foi ajuizada posterior à ação declaratória, conforme a regra da prevenção, estabelecida no art. 59 do CPC.” (TJMT. N.U 1024706-47.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2024, DJe 18/02/2024) (g.n.) A propósito, como destacado pelo Juízo Suscitante, a Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado deste Sodalício também já se manifestou no mesmo sentido em casos análogos, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO QUE DENOTAM RISCO DE DECISÕES DISSONANTES E CONFLITANTES - CONFLITO IMPROCEDENTE. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, “é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 43.051/PR, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 5/11/2015, DJe de 3/12/2015).” (TJMT. N.U 1016311-66.2023.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 11/12/2023, DJe 11/12/2023) (g.n.) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AÇÃO DE GUARDA C/C DIREITO DE VISITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO QUE DENOTAM RISCO DE DECISÕES DISSONANTES E CONFLITANTES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, “é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 43.051/PR, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 5/11/2015, DJe de 3/12/2015). (...)” (TJMT. N.U 1005929-14.2023.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 20/09/2023, DJe 20/09/2023) (g.n.) No caso em análise, a execução (Processo n. 1005140.02.2017.8.11.0040) foi distribuída em 2017, enquanto a ação de rescisão contratual (Processo n. 1012160-97.2024.8.11.0040) foi distribuída apenas em 11/11/2024, de modo que o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, onde tramita a execução, é o prevento para o julgamento de ambas as demandas, nos termos dos arts. 55, § 2º, I, c/c 58 e 59, todos do CPC. Ademais, é evidente o risco de decisões conflitantes caso as ações tramitem separadamente, pois a ação de rescisão contratual visa desconstituir o próprio título que embasa a execução. Caso a ação de rescisão seja julgada procedente, declarando a inexigibilidade do título executivo, a execução perderá seu objeto. Por outro lado, caso a execução prossiga e o bem seja expropriado antes do julgamento da ação de rescisão, poderá haver grave prejuízo à parte executada, caso posteriormente se reconheça a inexigibilidade do título. Logo, o argumento do JUÍZO SUSCITADO de que seria o caso de prejudicialidade, com a consequente suspensão da execução, não afasta a necessidade de reunião dos processos. Pelo contrário, a própria relação de prejudicialidade reforça a conexão entre as demandas e a necessidade de que sejam julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões conflitantes. Com tais considerações, não há dúvida de que a JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO detém competência para o processamento da Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo n. 1012160-97.2024.8.11.0040, por prevenção à Ação de Execução Por Quantia Certa n. 1005140-02.2017.8.11.0040, nos termos da fundamentação supra. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito para DECLARAR a competência do Juízo Suscitado, da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, para processar e julgar a Ação de Rescisão de Contrato com Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo n. 1012160-97.2024.8.11.0040, permanecendo válidos os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos dos arts. 64, § 4º e 957, ambos do CPC c/c art. 207 do RI/TJMT É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1012755-85.2025.8.11.0000

ID: 311322508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1012755-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012755-85.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Rescis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012755-85.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Rescisão / Resolução, Competência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO - MT (SUSCITANTE), JUIZ DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SORRISO-MT (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (SUSCITADO), COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP - CNPJ: 18.933.239/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 10.269.613/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, visando ao reconhecimento da competência da 1ª Vara Cível para processar Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo, por prevenção à Ação de Execução por Quantia Certa, ambas fundadas no mesmo contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, justificando a reunião dos processos sob a prevenção do juízo da execução, nos termos dos arts. 55, § 2º, I, e 59 do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 55, § 2º, I, do CPC estabelece a conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento fundada no mesmo contrato, autorizando a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 4. A identidade entre o contrato que embasa a execução e a ação de rescisão contratual configura risco de decisões conflitantes, reforçando a necessidade de apreciação pelo mesmo juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 5. A relação de prejudicialidade entre as demandas não afasta, mas reforça a necessidade de reunião dos processos, a fim de preservar a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso para processar e julgar a Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo nº 1012160-97.2024.8.11.0040, por prevenção à execução nº 1005140-02.2017.8.11.0040, permanecendo válidas as decisões proferidas pelo juízo incompetente até ulterior deliberação. Tese de julgamento: “1. É obrigatória a reunião de ação de execução de título extrajudicial e de ação de conhecimento fundada no mesmo ato jurídico, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, para julgamento pelo juízo prevento, a fim de evitar decisões conflitantes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 2º, I, 58, 59, 64, § 4º, e 957. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.11.2015, DJe 03.12.2015; TJMT, N.U 1024706-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 18.02.2024; TJMT, N.U 1016311-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 11.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Turma: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, objetivando o reconhecimento da competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO para o processamento da Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo n. 1012160-97.2024.8.11.0040, por prevenção à Ação de Execução Por Quantia Certa n. 1005140-02.2017.8.11.0040, com fulcro no art. 66, II, CPC. A demanda foi inicialmente distribuída por dependência à 1ª Vara Cível de Sorriso, sob fundamento de conexão com a Execução nº 1005140.02.2017.8.11.0040 em trâmite naquele juízo. Contudo, a magistrada Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande declinou da competência, determinando redistribuição livre ao argumento de que inexiste conexão apta a determinar a reunião dos processos, nos termos do art. 105 do CPC, considerando que seria incabível a reunião para decisão simultânea de ação ordinária de rescisão contratual com processo de execução, vez que este não comporta sentença de mérito, não havendo risco de decisões conflitantes (ID. 281885879). A Magistrada ainda observou que poderia ser o caso de prejudicialidade, consistente em liame de dependência lógica entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento de uma influiria no teor da outra, situação em que a execução deveria ser suspensa nos termos do art. 265, IV, letra "a", do CPC. Redistribuída a ação, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, onde jurisdiciona o Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, suscitou o presente conflito negativo de competência, argumentando que há identidade entre os fatos que fundamentam os pedidos de ambas as demandas, considerando que o título executivo se refere ao contrato que se pretende rescindir, qual seja, o “Contrato de Compra e Venda n. 01.906.1237.2016”, celebrado entre as partes em 27/05/2016 (ID. 281885858). O magistrado suscitante sustentou que, segundo o art. 55, § 2º, I, do CPC, reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, citando jurisprudência desta Corte que reconhece a conexão entre ação de conhecimento e ação executiva, bem como a necessidade de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Recebida a inicial, foi designado o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes até o deslinde do Conflito (ID. 285460860). Notificado, o Juízo Suscitado prestou informações no ID. 288114855, sustentando que “ausente identidade de causa de pedir ou pedido, foi determinada a redistribuição por sorteio diante da ausência de conexão entre as demandas, sendo que, em se tratando de hipótese de prejudicialidade externa, cabível apenas a suspensão da demanda executiva”. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça não vislumbrou interesse público a legitimar sua intervenção (ID. 289733868). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Turma: Conforme relatado, o Juízo Suscitante pretende ver reconhecida a incompetência da 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO para processar a ação rescisória, sustentando a existência de conexão material entre os feitos com base na prevenção do juízo da execução e na aplicação do art. 55, § 2º, I c/c art. 59 do CPC, uma vez que o contrato objeto da rescisão é o mesmo que fundamenta a execução em trâmite perante a 1ª VARA CÍVEL daquela Comarca, havendo risco de decisões conflitantes caso as ações tramitem separadamente. Compulsando os autos verifico que o presente conflito, de fato, deve ser julgado procedente. Vejamos. O cerne da controvérsia reside na interpretação e aplicação do art. 55, § 2º, I, do CPC, que expressamente prevê a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, que assim dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; (...)” No caso em análise, a ação de rescisão contratual com declaratória de inexigibilidade de título executivo tem por objeto o mesmo contrato que fundamenta a execução em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível, qual seja, o “Contrato de Compra e Venda n. 01.906.1237.2016”, celebrado entre as partes em 27/05/2016. Há, portanto, evidente conexão entre as demandas, nos termos do dispositivo legal supracitado. Ocorre que o Juízo Suscitado (1ª VARA CÍVEL) argumentou que seria incabível a reunião dos processos, pois a execução não comporta sentença de mérito, não havendo risco de decisões conflitantes. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a atual sistemática processual civil, que expressamente reconhece a conexão entre ação de conhecimento e execução, quando relativas ao mesmo ato jurídico. A doutrina processual contemporânea, representada por Fredie Didier Jr., esclarece que: “O inciso I do § 2º do art. 55 do CPC resolveu antiga divergência doutrinária sobre a possibilidade de reunião de uma demanda de conhecimento com uma demanda de execução, conexas entre si. Determina-se a reunião da execução de título executivo extrajudicial com a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Há, entre elas, relação de prejudicialidade, que justifica a reunião das causas em um mesmo juízo, para julgamento simultâneo” (in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 Ed. Salvador: Editora Jus Podvm, 2015, p.235). No mesmo sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier leciona que: “A despeito de pedidos distintos (um de índole executiva, outro de natureza cognitiva), e mesmo com fatos (causa de pedir) não exatamente idênticos, porém conectados entre si por uma mesma raiz (o fato 'crédito em execução' e o fato 'nulidade ou inexistência deste crédito' não são comuns, porém claramente tem origem comum), recomenda a novel codificação processual civil a constatação de conexão e a reunião das causas para apreciação jurisdicional conjunta” (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier et al. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 123). A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de reconhecer a conexão entre ação de conhecimento e ação executiva, determinando a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - CONEXÃO E PREVENÇÃO COM AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE - PARTICULARIDADES DO CASO QUE DENOTAM RISCO DE DECISÕES DISSONANTES E CONFLITANTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Reputam-se conexas as ações de execução de título extrajudicial e de conhecimento quando relativas ao mesmo ato jurídico, a teor do art. 55, § 2º, inc. I, do CPC. De rigor a manutenção da decisão que determinou a reunião de ambos os processos, com o escopo de evitar decisões conflitantes, haja vista que a ação de execução foi ajuizada posterior à ação declaratória, conforme a regra da prevenção, estabelecida no art. 59 do CPC.” (TJMT. N.U 1024706-47.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2024, DJe 18/02/2024) (g.n.) A propósito, como destacado pelo Juízo Suscitante, a Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado deste Sodalício também já se manifestou no mesmo sentido em casos análogos, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO QUE DENOTAM RISCO DE DECISÕES DISSONANTES E CONFLITANTES - CONFLITO IMPROCEDENTE. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, “é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 43.051/PR, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 5/11/2015, DJe de 3/12/2015).” (TJMT. N.U 1016311-66.2023.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 11/12/2023, DJe 11/12/2023) (g.n.) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AÇÃO DE GUARDA C/C DIREITO DE VISITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO QUE DENOTAM RISCO DE DECISÕES DISSONANTES E CONFLITANTES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, “é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 43.051/PR, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 5/11/2015, DJe de 3/12/2015). (...)” (TJMT. N.U 1005929-14.2023.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 20/09/2023, DJe 20/09/2023) (g.n.) No caso em análise, a execução (Processo n. 1005140.02.2017.8.11.0040) foi distribuída em 2017, enquanto a ação de rescisão contratual (Processo n. 1012160-97.2024.8.11.0040) foi distribuída apenas em 11/11/2024, de modo que o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, onde tramita a execução, é o prevento para o julgamento de ambas as demandas, nos termos dos arts. 55, § 2º, I, c/c 58 e 59, todos do CPC. Ademais, é evidente o risco de decisões conflitantes caso as ações tramitem separadamente, pois a ação de rescisão contratual visa desconstituir o próprio título que embasa a execução. Caso a ação de rescisão seja julgada procedente, declarando a inexigibilidade do título executivo, a execução perderá seu objeto. Por outro lado, caso a execução prossiga e o bem seja expropriado antes do julgamento da ação de rescisão, poderá haver grave prejuízo à parte executada, caso posteriormente se reconheça a inexigibilidade do título. Logo, o argumento do JUÍZO SUSCITADO de que seria o caso de prejudicialidade, com a consequente suspensão da execução, não afasta a necessidade de reunião dos processos. Pelo contrário, a própria relação de prejudicialidade reforça a conexão entre as demandas e a necessidade de que sejam julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões conflitantes. Com tais considerações, não há dúvida de que a JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO detém competência para o processamento da Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo n. 1012160-97.2024.8.11.0040, por prevenção à Ação de Execução Por Quantia Certa n. 1005140-02.2017.8.11.0040, nos termos da fundamentação supra. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito para DECLARAR a competência do Juízo Suscitado, da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, para processar e julgar a Ação de Rescisão de Contrato com Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo n. 1012160-97.2024.8.11.0040, permanecendo válidos os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos dos arts. 64, § 4º e 957, ambos do CPC c/c art. 207 do RI/TJMT É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1005140-56.2025.8.26.0637

ID: 275828093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005140-56.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005140-56.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora per… ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005140-56.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Oesa Comércio E Representações S.A. x Pepsico Amacoco Bebidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 293351970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OESA COMéRCIO E REPRESENTAçõES S.A.

Polo Passivo:

PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA PEPSICO DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PEPSICO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON NEWTON DE MELLO NETO

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RAFAEL DE CARVALHO PASSARO

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OLIVIA JANUZZI ZEQUI

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LIVIA MINÉ

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LAURA BASTOS DE LIMA

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Processo 1005140-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Oesa Comércio e Representações S.a. - Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Pepsico d… Processo 1005140-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Oesa Comércio e Representações S.a. - Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Pepsico do Brasil Ltda - - Pepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). Trata-se de ação ajuizada por OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA., PEPSICO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora relata que as rés manifestaram intenção de rescindir antecipadamente contrato de distribuição vigente até outubro de 2027, sob alegação de que a autora estaria comercializando produtos concorrentes em violação ao contrato. Requer a concessão de tutela de urgência para manutenção do contrato até seu termo final ou, subsidiariamente, até o final do exercício fiscal de 2025. Ao final, requereu a confirmação da tutela, determinando-se o cumprimento específico do contrato. A parte autora recolheu custas (fls. 1036/1047). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 1117/1119). Em face desta decisão, a autora interpôs o agravo de instrumento nº 2010904-74.2025.8.26.0000, no âmbito do qual foi, inicialmente, concedida antecipação da tutela recursal para determinar a manutenção do contrato de distribuição até o julgamento do agravo (fls. 1151/1161). No entanto, em sede de agravo interno, o E. Des. Relator reconsiderou referida decisão monocrática e indeferiu a antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão proferida por este Juízo. Em sede de contestação (fls. 1199/1233), a parte ré, regulamente citada (fls. 1196, 1665 e 1666), alegou que a rescisão do contrato teria sido lícita e motivada pelo inadimplemento contratual da autora. Sustentou que houve violação às cláusulas 4.3., 4.3.1 e 4.3.1.1 do contrato, pois a autora teria distribuído, divulgado e comercializado produtos concorrentes aos da PepsiCo., bem como faria parte de grupo econômico que também comercializaria produtos concorrentes, ficando autorizada a rescisão do contrato nos termos da cláusula 15.1, "f". Aduziu que a autora não seria hipossuficiente em relação às rés, que não haveria vício de consentimento na contratação e que a relação entre as partes já perduraria por mais de 20 anos, de modo que eventuais investimentos já teriam sido amortizados. Ao fim, informou que já teria contratado outra distribuidora para substituir a autora e requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (fls. 1667/1682). Nesta oportunidade, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em sede de especificação de provas, as rés reputaram suficiente a prova documental já produzida e requereram o julgamento antecipado do feito (fls. 1687/1696). A autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral (fls. 1697/1699). É a síntese do necessário até o momento. DECIDO. 1. Mantenho o indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos da decisão de fls. 1117/1119. Ressalvo, porém, a possibilidade de juntada de documentos sensíveis como "sigilosos", tal como, inclusive, o fez a requerida na contestação. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Fixo como ponto controvertido: o inadimplemento, pela autora, das obrigações previstas nas cláusulas 4.3., 4.3.1 e 4.3.1.1 do contrato de distribuição firmado pelas partes e a licitude da rescisão contratual comunicada pelas rés. 3. Do ônus da prova. Incide no caso a regra ordinária de distribuição de ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte a prova dos fatos constitutivos do direito que invocam. 4. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao magistrado, como destinatário das provas que é, a prerrogativa de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que o juiz é o principal destinatário da prova, uma vez que ela tem a finalidade de convencer o julgador: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir (Curso de direito processual civil. 11ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. Volume 2, página 57). No caso concreto, por força da regra processual aplicável e à luz da lição doutrinária transcrita, reputo dispensável a produção da prova oral requerida pela autora, uma vez que não demonstrada a sua utilidade específica. A matéria discutida nos autos demanda, tão somente, a interpretação de cláusulas contratuais em cotejo com a legislação civil aplicável e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela vasta documentação juntada aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória. Assim, declaro encerrada a instrução. No entanto, tendo em vista que o agravo de instrumento nº 2010904-74.2025.8.26.0000 versa, essencialmente, sobre matéria de mérito, reputo pertinente aguardar seu julgamento, a fim de se evitar a perda de seu objeto ou eventuais decisões contraditórias. Logo, aguarde-se em fila própria, devendo as partes providenciarem, oportunamente, a juntada do acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença. - ADV: RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), LIVIA MINÉ (OAB 129214/RJ), LIVIA MINÉ (OAB 129214/RJ), LIVIA MINÉ (OAB 129214/RJ), OLIVIA JANUZZI ZEQUI (OAB 431740/SP), LAURA BASTOS DE LIMA (OAB 359063/SP), WILSON NEWTON DE MELLO NETO (OAB 140099/SP)

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Processo nº 1005140-71.2025.8.26.0438

ID: 294702333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-71.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO SACRAMENTO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1005140-71.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio do Sacramento Nunes - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materia… Processo 1005140-71.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio do Sacramento Nunes - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 221680296, no valor de R$ 4.447,77 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) em 84 parcelas de R$ 97,94 (noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), celebrado indevidamente na data de 31/05/2021; contrato nº 221680261, no valor de R$ 5.435,98 (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) em 84 parcelas de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), celebrado indevidamente na data de 31/05/2021; contrato nº 186446938, no valor de R$ 1.958,40 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) em 72 parcelas de R$ 27,20 (vinte e sete reais e vinte centavos), celebrado indevidamente na data de 23/01/2020; contrato nº 18419031, no valor de R$ 669,60 (seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) em 72 parcelas de R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos), celebrado indevidamente na data de 07/04/2020; tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 27.511,75. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1005140-23.2024.8.26.0045

ID: 312933947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-23.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. O. DOS S. M. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO RICI ALMEIDA

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Processo 1005140-23.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.O.S. - - M.T.P. - 2. Recebo a Inicial e defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Há f… Processo 1005140-23.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.O.S. - - M.T.P. - 2. Recebo a Inicial e defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Há fortes indícios de que o menor estava exposto à situação de risco constante aos cuidados dos genitores, vivendo os infantes em péssimas condições de higiene e insalubridade. Por outro lado, a requerente assumiu a guarda de fato dos infantes em situação excepcional e possui condições de manter as mesmas em condições de saúde, higiene e segurança. Ante o exposto, DEFIRO a Guarda Provisoria de M. L. O. S. em favor de Maria Tereza Pereira. Com efeito, tal medida visa dar juridicidade à situação de fato, pois o infante já se encontra aos cuidados da requerente. Nesta fase é a que mais atende aos interesses dos infantes. Serve a presente decisão como Termo de Guarda. 4. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica das partes requeridas, imponho-lhes a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo a cada um dos genitores: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais para cada genitor, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês, qual seja R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), nesta data. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês por cada genitor, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade da guardiã como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora de cada requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 5. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO RICI ALMEIDA (OAB 498225/SP), JOÃO FERNANDO RICI ALMEIDA (OAB 498225/SP)

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Jose Carlos Orta x Mario Pereira Junior e outros

ID: 257729907

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005140-55.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ORTA

Polo Passivo:

MARIO PEREIRA JUNIOR MATHEUS DE SOUZA MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005140-55.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE CARLOS ORTA REQUERIDO: MARIO PEREIRA JUNIOR, MATHEUS DE SOUZA MARTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005140-55.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE CARLOS ORTA REQUERIDO: MARIO PEREIRA JUNIOR, MATHEUS DE SOUZA MARTINS Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois os Reclamados, embora citados/intimados, não compareceram à sessão de conciliação. Narra a parte autora que realizou um contrato de locação com o Requerido, Mario Pereira Junior, de um imóvel residencial situado na Rua Carlos Drumond de Andrade, nº 1176, JD. Taiama 2, Sorriso-MT. Devido a inadimplência, ingressa com esta ação judicial requerendo o pagamento de R$ 6.829,85 (seis mil oitocentos e vinte nove reais e oitenta e cinco centavos) referente aos alugueres em atraso. Além disso, o Autor requereu em id. 160179673, a inclusão do Fiador, senhor Matheus de Souza Martins, para responder pelo débito solidariamente, o que fora devidamente deferido por este juízo. Em que pese a citação dos Requeridos, ambos optaram por não comparecer a audiência de conciliação e não ofertar contestação. O art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Desta forma, ante o não comparecimento dos Reclamados na audiência de conciliação, caracteriza-se à revelia, devendo, contudo, verificar-se se se plasma o efeito decorrente da revelia - a ficta confessio, isto é, se poderão ser considerados verazes as afirmações da parte autora, conforme disposto no art. 20 da Lei 9099/95, já citado, porquanto isso irá decorrer da convicção deste Juízo, diante do acervo probatório já constante dos autos. Passando para análise do mérito, é indiscutível a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que conforme ids. 153137909; 153137911 e 153137914, houve a realização do contrato de locação, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas. Segundo o instituto do Pacta Sunt Servanda, o que é celebrado entre as partes vale entre si e que, portanto, deve ser cumprido. Tal instituto deriva da noção liberal de autonomia da vontade entre as partes que possuem total liberdade para firmarem o acordo/contrato que lhes convier e, dessa forma, não podem deixar de cumprir com aquilo que foi livremente celebrado. Um contrato de locação é um negócio jurídico que envolve duas ou mais pessoas. Dentro da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, o contrato, além de aplicar o direito abstrato, também cria normas individuais capaz de criar direitos e obrigações que antes não existiam para as partes. Na concepção liberal, a liberdade contratual significa que as partes possuem autonomia para celebrarem o contrato da forma como desejarem, estipulando suas cláusulas a fim de cada um defender seus interesses econômicos. Nesse diapasão, o conceito de liberdade tem ligação direta com a não intervenção por parte do Estado e/ou uma restrição no âmbito privado do indivíduo. A situação dos autos só seria possível com base na ideia do Pacta Sunt Servanda, por conta da força obrigatória em respeitar e cumprir integralmente os pactos, contratos e obrigações assumidas. Temos um Requerido que se comprometeu a pagar o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) todo dia 15 (quinze) de cada mês à título de aluguel do imóvel situado na Rua Carlos Drumond de Andrade, nº 1176, JD. Taiama 2, cidade de Sorriso. Conforme princípio mencionado acima, o contrato gera obrigações recíprocas e conforme os autos, o Requerido não vem cumprindo com a sua parte obrigacional, gerando prejuízo financeiro ao Requerente. Caso o Requerido esteja com dificuldades financeiras, pode perfeitamente procurar pelo proprietário do imóvel, ora Requerente para uma resilição contratual, que ocorre quando o contrato é encerrado de comum acordo entre os contratantes. Diante disso, não há outra alternativa senão o acolhimento do pleito autoral para cobrança dos alugueres não pagos pelo inquilino/Requerido. No tocante ao Requerido, Matheus de Souza Martins, fiador do contrato de aluguel em discussão, entendo pela sua responsabilidade solidaria, por força do artigo 828, II do Código Civil: Art. 828 CC. Não aproveita este benefício ao fiador: II – se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário Ou seja, o fiador não tem direito ao benefício de ordem se assumir a obrigação como principal pagador ou devedor solidário. Isso significa que, se o contrato estabelecer expressamente a solidariedade, o credor pode cobrar diretamente o fiador. Isso porque, ao aceitar figurar como fiador de alguém, esta pessoa assume a responsabilidade de satisfazer o débito caso o devedor principal não o faça. Desta forma, sem mais delongas, reconheço a solidariedade dos Requeridos, julgando pela procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os Requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 6.829,85 (seis mil oitocentos e vinte nove reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV a contar do vencimento de cada aluguel e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme cláusula quarta do contrato de locação (id. 153137914). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1005140-86.2022.4.01.3807

ID: 304004166

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005140-86.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO RURAL DE SAO JOAO DA PONTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005140-86.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : SINDICATO RURAL DE SAO JOAO DA PONTE ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OA… Apelação Cível Nº 1005140-86.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : SINDICATO RURAL DE SAO JOAO DA PONTE ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PRODUTORES RURAIS SEM CNPJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelações interpostas pelo Sindicato Rural de São João da Ponte e pela União contra sentença que declarou a não incidência da contribuição ao salário-educação para produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ, assegurando a compensação do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal e as restrições legais, com condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Sindicato pleiteia a ampliação da desoneração a todos os produtores rurais pessoas físicas, inclusive os com CNPJ, e a condenação exclusiva da União aos honorários. A União, por sua vez, requer o afastamento ou a redução da verba honorária, sustentando reconhecimento parcial do pedido sem resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação deve ser estendida aos produtores rurais pessoas físicas inscritos no CNPJ; e (ii) se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, à luz do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1162307/RJ (Tema 362), estabelece que a contribuição ao salário-educação é exigível do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ, ainda que não se configure pessoa jurídica. 4. A diferenciação pretendida pelo Sindicato entre produtores vinculados a CNPJ e aqueles organizados sob forma societária não encontra respaldo jurídico, diante da orientação consolidada do STJ no sentido de que a inscrição no CNPJ atrai a incidência da exação, independentemente da existência de fraude ou simulação. 5. A tese recursal, embora coincidente em parte com controvérsia submetida à TNU (Tema 320), ainda não possui precedente vinculante que autorize a superação do entendimento pacificado no STJ. 6. O reconhecimento parcial da procedência do pedido pela União, restrito aos produtores sem CNPJ, aliado à rejeição do pleito referente aos com CNPJ, descaracteriza a sucumbência da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o que afasta a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do autor não provida. Apelação da União provida. Tese de julgamento: “1. A inexigibilidade da contribuição ao salário-educação aplica-se exclusivamente aos produtores rurais pessoas físicas não inscritos no CNPJ. 2. O reconhecimento parcial da procedência do pedido, sem resistência quanto à parte acolhida, afasta a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; Lei nº 9.430/1996; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º; CPC, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.344.080/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.12.2023; STJ, REsp 1.847.350/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, REsp 1.796.945/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.05.2019; TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50257730720234040000, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 19/03/2024, SEGUNDA TURMA . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da UNIÃO, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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